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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.14.0006

Contestação - TRT14 - Ação Plano de Cargos e Salários - Atord - contra Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd

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AO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, socie- dade de economia mista, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, localizada EndereçoCEP 00000-000, por seu advo- gado que esta subscreve, vem à presença deste Douto Juízo, com fundamento no art. 847 da CLT e demais dispositivos infraconstitucionais aplicáveis à matéria, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

em face da reclamação trabalhista movida por Nome, nos termos abaixo:

SINOPSE DA INICIAL

Menciona a reclamante que integra os quadros da reclamada e requer o pagamento de diferença salarial em razão do PCCS/2008, além da diferença nos paga- mento das demais verbas de natureza salarial, para utilizar-se da diferença salarial como base de cálculo.

Requer, inclusive, seja adotado o índice do IPCA-E, no reajuste a di- ferença salarial postulado.

PRELIMINARMENTE - DA SUSPENSÃO DO FEITO - ÍNDICE DE REAJUSTE

Excelência, com relação aos pedidos dispostos na presente lide, ob- serva-se que a parte autora requer seja considerado o índice de correção do IPCA-E.

Todavia, enfrentado o assunto com relação à utilização do TR ou IPCA, no ADC 58, o Ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu:

"Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos le- gais."

Logo, como preliminar, desde já requer a suspensão do processo, até que decisão final seja proferida no citado processo.

Alternativamente, requer seja utilizado apenas o TR.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Requer, em conformidade com o art. 11 da CLT, bem como, o preceito constitucional, a prescrição quinquenal com relação aos pedidos da inicial.

DO MÉRITO - DO NOVO POSICIONAMENTO DO TRT da 14a REGIÃO

Excelência, anexado no dia 08 de junho de 2020 no sistema, a 2a Turma do TRT da 14a Região, nos autos do processo n° 0001526-44.2019.5.14.0091, con- forme Acórdão em anexo, mudou seu posicionamento, passando a indeferir a mesma ma- téria de mérito aqui postulada.

A 1a Turma do TRT da 14a Região, no mesmo sentido, ao apreciar o Recurso ordinário n° 0000437-62.2019.5.14.0001, trouxe a seguinte ementa:

DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ALTERNADOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ANTIGUIDADE. Os §§ 2° e 3°, do art. 461, da CLT, tratam da obrigatoriedade de se observar as promoções alternadas por merecimento e por antigui- dade apenas como barreira à pretensão de equiparação salarial (vide OJ n° 418 da SDI-I do TST). Assim, não subordinam o empre- gador, haja vista que não têm por escopo fixar diretrizes para a con- cessão de promoções, mas para tratar de questão afeta à equipa- ração salarial. Dessarte, a fixação dos critérios de promoção estão dentro do poder diretivo do empregador.

Em anexo, são apresentados os dois acórdãos.

PCCS - ÓBICE APENAS À EQUIPARAÇÃO - OJ n° 418 da SDI-1 DO C. TST

O texto celetista anterior à lei 13467/2017 (artigo 461, § 2°), estipulava a observância obrigatória e alternada dos critérios de promoção por merecimento e anti- guidade, apenas como óbice à equiparação salarial. Nesse sentido, o entendimento paci- ficado pelo TST:

Orientação Jurisprudencial n° 418 da SDI-I do C. TST: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o re- quisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT."

Com a nova redação, ainda mais cristalina, a possibilidade de obser- vância de apenas um dos critérios, antiguidade ou merecimento.

Artigo 461

(...)

"§ 3o - No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional".

Portanto, aplicar a lei vigente à época dos fatos, como pretende o re- clamante, seria desvirtuar a finalidade da lei.

Data venia , esse foi o entendimento havido pelo Douto Juízo de 1° Grau, quando da prolação da r. Sentença, nos autos do processo n°

0000453-04.2019.5.14.0005

0000797-85.2019.5.14.0004

0000795-09.2019.5.14.0007

0000866-29.2019.5.14.0001

0000893-88.2019.5.14.0008

0000958-89.2019.5.14.0006

0000907-75.2019.5.14.0007

0000062-27.2020.5.14.0001

É interessante citar, inclusive, data venia , os fundamentos colaciona- dos nas r. Sentenças citadas anteriormente, que trazem:

5. Aplicabilidade da Lei 13.467/2017.

O Código de Processo Civil trata do direito intertemporal e dis- põe no artigo 14 que:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (destaques somente na transcrição).

A lei processual referida prestigia a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que os atos pendentes sujeitar-se-ão as regras da lei nova, respeitando a eficácia dos atos praticados ou iniciados sob a vigência da lei já revogada.

Nesse sentido, Enunciado n.° 98 da 2a Jornada de Direito Ma- terial e Processual do Trabalho promovida pela ANAMATRA:

"Honorários de sucumbência. Inaplicabilidade aos processos em curso. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorá- rios advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucum- bencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de cus- tos e riscos é aferida no momento da propositura da ação."

Desse modo, em observância às diretrizes do tempus regit actum (arts. 1046, caput e §1°, do CPC e 912 e 915 da CLT) e conside- rando que o ajuizamento desta demanda se deu em 31/10/2019, entendo aplicáveis as novas regras trazidas pela Lei n° 13.467/2017 no tocante aos honorários sucumbenciais, além das regras referentes aos benefícios da justiça gratuita e custas processuais ao presente feito.

Aliás, sobre o tema, o C. TST editou em 21.6.2018 a Resolu- ção n° 221, que aprova a Instrução Normativa n° 41/2018, em cujo artigo 1°, a Corte Superior reitera o posicionamento acerca da aplicabilidade da reforma trabalhista apenas as demandas ajuizadas após o início da vigên- cia da Lei 13.467/2017.

Em relação ao direito material, não há necessidade de apro- fundamento na questão, na medida em que a relação jurídica rege-se pela norma vigente ao tempo, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito (Constituição Federal, artigo 5°, XXXVI).

No entanto, ainda há outros pontos a serem observados.

DO ALEGADO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE

Além dos fundamentos citados anteriormente, nos autos do processo n° 000005-60.2020.5.14.0081 e 0000015-07.2020.5.14.0081, julgado pela Vara do Tra- balho de Jaru-RO, sobre idêntica matéria, foi assim fundamentado:

2. DO ALEGADO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE

Incontroverso que o PCCS prevê o crescimento profissional e salarial somente através de critérios de merecimento, conforme item 11 do plano de carreira, ID. 37f6c5f - Pág. 21.

Indiscutível ainda o fato de que, a partir da implan- tação do PCCS, não houve nenhuma avaliação funcional para o fim de promoção, conforme estabelece o plano de carreira.

Analisando a petição inicial, a contestação e de- mais documentos anexados aos autos, dentre os quais cito os de ID. 2d32c3b - Pág. 8 e ID. 2d32c3b - Pág. 13, extraio que:

I. Na revisão e readequação do PCCS, em maio 2008, o reclamante, que ocupa o cargo de Técnico de Sistemas de

Saneamento, foi enquadrado na nova tabela salarial na Categoria B, Nível 11 .

II. Em uma segunda fase da implantação do mesmo plano de carreira, em julho de 2008, o obreiro foi novamente enquadrado, dessa vez por qualificação, na Categoria B, Nível 16.

III. Finalmente, em janeiro de 2010, foi o recla- mante enquadrado na nova tabela de cargos e salário na Categoria A, Nível 6 .

Anoto que o reclamante não questiona a validade dos (re)enquadramentos, nem requer sejam postas em execução as avaliações previstas para fins de promoção.

Discute-se nos presentes autos se o PCCS elabo- rado pela empresa reclamada deve ou não obedecer aos critérios de merecimento e antiguidade, alternativamente, nos termos do art. 461, §§2° e 3°, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017:

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma locali- dade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionali- dade ou idade. (Redação dada pela Lei n° 1.723, de 8.11.1952)

§ 1° - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei n° 1.723, de 8.11.1952)

§ 2° - Os dispositivos deste artigo não prevale- cerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei n° 1.723, de 8.11.1952)

§ 3° - No caso do parágrafo anterior, as promo- ções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade , dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei n° 1.723, de 8.11.1952) (destacou-se).

Sustenta o reclamante "que mesmo não previsto no PCCS, a promoção por antiguidade é de observância obrigató- ria, nos termos do § 3° do artigo 461 da CLT, com vigência anterior à Lei 13.467/2017."

De outra parte, a reclamada defende que "O texto celetista anterior à lei 13467/2017 (artigo 461, § 2°), estipulava a observância obrigatória e alternada dos critérios de promoção por merecimento e antiguidade, apenas como óbice à equiparação sala- rial."

O art. 461 da CLT, acima transcrito, confere efeti- vidade aos princípios da isonomia e da não discriminação, prevendo a equiparação salarial entre trabalhadores com idêntica função, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos pertinentes.

Por outro lado, criou um fato impeditivo para a equiparação salarial, que é a existência de quadro de carreira com a adoção dos critérios de mérito e tempo de serviço nas promoções funcionais.

Isso porque o quadro de pessoal organizado nesses moldes, pelo menos em tese, teria condições de conceder efetivas vantagens aos empregados, além de dificultar a elaboração de plano de cargos e salários apenas para obstar à equiparação salarial.

Sob essa perspectiva, a existência de plano de car- reira prevendo promoções apenas por merecimento, ou apenas por antiguidade, não constitui obstáculo à equiparação salarial, mas tam- bém não torna inválido o regulamento que prevê apenas um desses critérios.

Neste sentido, a OJ 418 da SDI1:

OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de pro- moção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, por- tanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT.

Logo, acolho a tese de que o dispositivo legal em análise não impõe ao empregador a obrigação de elaborar o quadro de carreira necessariamente com ambos os critérios, de forma alter- nada, embora no âmbito prático seja esse o procedimento mais reco- mendável.

Desse modo, respeitado os posicionamentos em sentido contrário, entendo que a falta de critério quanto à promoção por antiguidade no quadro de cargos e salários da reclamada impede o acolhimento da pretensão do reclamante, pois isso seria uma cria- ção de um direito não previsto na norma coletiva, por decisão judi- cial.

Ressalto que no PCCS a promoção profissional está condicionada ao preenchimento de alguns critérios, e o primeiro deles é a existência de "Disponibilidade financeira e provisão do montante no planejamento e orçamento anual da Compa- nhia" , consoante documento ID. 37f6c5f - Pág. 21.

Em outras palavras, a promoção não é automática, dependendo de suporte financeiro. Quanto a isso, não se olvide que é fato notório a condição financeira precária da reclamada, o que também infelizmente reflete na qualidade dos serviços prestados, muito aquém do que se espera de uma companhia de saneamento básico.

Nestes autos, basta ver que apenas o passivo traba- lhista da reclamada ultrapassa 100 milhões de reais, conforme item 12, "a" do documento ID. 2d32c3b - Pág. 9.

Ademais, no site de transparência do Governo do Estado de Rondônia (www.transparencia.ro.gov.br), constata-se que de 2010 a 2018 as movimentações financeiras demonstram decrés- cimos permanentes, nesse período mencionado, o prejuízo menor foi de mais 16 milhões (exercício de 2012) e o maior foi de mais de 75 milhões (exercício de 2017).(in http://tiny.cc/dek0jz )

Face ao exposto, julgo improcedente os pedidos de reconhecimento de direito à promoção por antiguidade e pagamento de acréscimo salarial, diferenças salariais, e reflexos em gratificação por tempo de serviço, adicional de penosidade, 13° salário, férias + 1/2 e FGTS.

DO ENQUADRAMENTO DO PCCS

Data venia, utilizo-me no presente tópico, dos mesmos fundamentos trazidos pela Juíza Federal do Trabalho, Nome, ao prolatar a r. Sentença, em 12 de fevereiro de 2020, nos autos do processo n° 0000907-75.2019.5.14.0007.

O reclamante é empregado da reclamada desde 1997, quando foi admitido como Agente de de Gestão e Negócios. Em 2008 foi instituído um novo PCCS na reclamada, ocasião em que foi enquadrado como Técnico de Sistemas de Saneamento, Categoria B, inicialmente nível 12 (em maio/2008) e posterior- mente categoria B, nível 18 (em junho/2008), no qual permaneceu até ja- neiro/2010.

Requer o pagamento de salários em razão da inexistência de previ- são de progressão por antiguidade no PCCS instituído pela Ré, motivo pelo qual considera que deveria ocupar, desde novembro/2018, a Categoria A, nível 9 do Cargo de Técnico de Sistemas de Saneamento.

A tese da reclamada é a de que os pagamentos estão sendo feitos corretamente, uma vez que em 2010, foi realizada uma reestruturação salarial, com a extinção da classe então ocupada pelo autor, daí porque, com a mudança de classe, inclusive com ganho salarial à época.

Em 2010, alega a Ré, houve uma reestruturação da tabela salarial, com a unificação dos cargos de nível de escolaridade e atribuições, de tal sorte que as classes de cargos que antes possuíam 5 níveis, passaram a possuir ape- nas 3, quais sejam: Agentes, Técnicos e Analistas; sendo que o cargo de Técnico de Nível Superior foi incorporado dentro da classe de Analistas, porém como cargo em extinção (atualmente, somente os Técnicos de Nível Médio estão na classe de "Técnicos"). Tais informações são efetivamente confirmadas pelas tabelas colaci- onadas aos autos.

Por ocasião dessa reestruturação, o Autor foi realocado com o salário base de R$ 2.839,18, portanto, acima do anteriormente auferido.

A reclamada afirma que tal alteração não foi prejudicial, pois houve aumento salarial, além de ampla ciência aos empregados desta alteração, ainda que não modificada a CTPS obreira.

O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho assim estabe- lece:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nuli- dade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração uni- lateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de con- fiança. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incor- porada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

De fato, da análise das fichas financeiras do empregado, verifica-se que houve efetivo aumento salarial tanto no mês de maio/2008, como no mês de junho/2008, pois até abril/2008 o empregado recebia salário-base de R$ 2.646,04, passando para R$ 2.839,18 em maio/2008 e para R$ 3.451,02 em junho/2008 e R$ 3.804,75 em julho/2008.

Tendo havido aumento salarial, não se pode reputar prejudicial a al- teração, pelo que concluo que a readequação realizada pela reclamada em nada fere o disposto no artigo 468 do Texto Consolidado.

Excelência, o reclamante requer o reenquadramento de suas funções e, por consequência, o pagamento da diferença salarial, em razão da regra disposta no PCCS de 2008.

O PCCS do ano de 2008, teve a sua implementação em dois momen- tos.

O primeiro, enquadrou-se os empregados nos cargos corresponden- tes às suas atribuições, no mês de maio de 2008, e o segundo, em julho de 2008, quando se buscou valorizar e reconhecer o esforço do aprimoramento profissional, enquadrando- os pela qualificação.

Esse procedimento possibilitou o reposicionamento profissional e sa- larial dos empregados, assim a reclamante foi reenquadrado por qualificação como con- fesso na própria inicial. Valendo destacar que nesta revisão, a classe de cargos sofreu alteração e permaneceram somente 5 cargos.

Em 2009, a tabela salarial sofreu reajuste de acordo com o ACT, com isso o reclamante teve o reajuste salarial.

Em 2010, houve necessidade de se proceder a readequação somente da Tabela Salarial, sendo realizada a unificação dos cargos de nível de escolaridade e atribuições, reduzindo a Classe de cargos de 5 (cinco) para somente 3 (três) cargos, fi- cando os cargos de Agentes, Técnicos e Analistas, sendo que o Cargo de Técnico de Nível Superior ficou dentro da classe de Analistas, porém com o cargo em extinção.

Logo, os empregados foram novamente reenquadrados na nova Ta- bela Salarial e a reclamante, em função dessa unificação de cargos, ficou realocado no cargo de Analista, com ganho salarial.

Excelência, todos os fatos narrados acima, foram apresentados pelo próprio setor de RH da empresa, mediante a apresentação de documentação comproba- tória, demonstrando não haver qualquer diferença salarial e também, inverdades com re- lação aos fatos narrados na peça inaugural.

Conforme cópia do PCCS de 2008, o crescimento profissional e fato- res de qualificação são preenchidos mediante diversos requisitos, não apenas aqueles ci- tados na inicial.

Existem os critérios para que a empresa possa realizar a promoção (mudança de nível) e progressão (mudança de uma categoria para outra) que é a disponi- bilidade financeira e provisão do montante no planejamento e orçamento anual da Compa- nhia, o que infelizmente durante estes anos a empresa não teve condições financeiras para tal, cumprindo somente as correções salariais de acordo com as sentenças judicias e acor- dos coletivos da categoria.

Tanto é, Excelência, que de acordo com a Ata de Audiência n° 19222.219 do Ministério Público, a reclamada está na iminência de contratar empresa es- pecializada para revisão do PCCS 2008, não havendo, até o momento, qualquer funda- mento para possibilitar o pagamento das diferenças salariais postuladas pelo reclamante.

Dessa forma, diferentemente do que fora citado pelo reclamante, não há qualquer possibilidade de concessão de qualquer das diferenças salariais postuladas.

Logo, requer a improcedência também desse pedido.

DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3

Excelência, pelo princípio da eventualidade, requer a total improce- dência dos reflexos do pedido principal nas verbas decorrentes da gratificação por tempo de serviço e dos reflexos em férias, já que não há que ser acatado o pedido postulado.

Requer, inclusive, desde já, a impugnação dos valores apresentados, pois contrários àqueles efetivamente devidos.

DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que a reclamante recebe valor superior ao mínimo legal, requer seja negado os benefícios da Justiça Gratuita.

DA RECENTE DECISÃO DO STF EM FAVOR DA CAERD - EFEITO ERGA OMNES - APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA

Em virtude da negativa do pedido relativo ao pagamento do crédito pelo regime de precatório por parte de poucos magistrados, foi proposta mais uma vez, RECLAMAÇÃO no STF, por meio do n° (RCL 42141), em que o relator, Ministro Alexandre de Morais, diante das reiteradas ações proferidas da mesma matéria, concedeu, de plano, a total procedência dos pe- didos , ou seja, que fosse cassado o ato reclamado e que aplicasse à CAERD, os critérios de pagamento inerentes à fazenda pública, portanto, não impondo efeito apenas à decisão con- frontada, mas a toda e qualquer decisão deste Juízo ( erga omnes)

Excelência, conforme documentação anexa, o pedido inicial da recla- mação foi:

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, pleiteia a reclamante:

a) Liminarmente, seja deferida a suspensão das decisões judiciais nas quais se promoveram e venham a promover constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD, ora reclamante;

b) que sejam requisitadas informações da autoridade a quem for impu- tada a prática do ato impugnado, que as prestarás no prazo de cinco dias conforme artigo 157 RISTF;

c) que seja citada a parte beneficiária para, querendo, oferecer contes- tação (CPC, art. 989, III), no prazo legal;

d) a intimação do Ministério Público para oferecer parecer nos termos do artigo 16 da Lei n° 8.038/90;

e) julgue procedente a reclamação, cassando a decisão proferida nos autos do processo n° 0000273-54.2020.5.14.0004 , além de determinar que todas as execuções em face da Reclamante se processem sob o regime de precatório, ratificando a liminar postulada.

E a decisão proferida foi:

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma seja cassado o ato reclamado e DETERMINO, por consequên- cia, que sejam aplicados à reclamante os critérios de pagamento inerentes à fazenda pública.

Tanto é, Excelência, que no próprio site do STF, a decisão virou notícia nacional, quando foi posta a seguinte nota (íntegra em anexo):

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447881&ori=1

Logo, requer seja adotado o regime de precatório e aqueles inerentes à fazenda pú- blica, em favor da reclamada. A razão da citada decisão, foi dos fundamentos abaixo:

DO REGIME DE PAGAMENTO - REGIME DE PRECATÓRIO/RPV - RECENTE DECISÃO DO STF de 27 DE FEVEREIRO DE 2020 em ADPF - DECISÃO DO TRT14a REGIÃO - DECISÕES VINCULATIVAS CONFORME PREVISÃO DO CPC/2015

Na análise da ADPF 556, pelo Tribunal Pleno - Sessão Virtual, com a DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/03/2020 - ATA N° 23/2020. DJE n° 47, divulgado em 05/03/2020, foi disponibilizado o Acórdão, que trouxe a seguinte ementa:

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Repú- blica). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras for- mas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2° da Consti- tuição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constitui- ção). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada pro- cedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram cons- trições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujei- ção ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN.

Interessante anotar, inclusive, o parecer da Procuradoria Geral da República, quando da análise do ADPF, que INEGAVELMENTE COMPROVA A APLICAÇÃO DO CASO À RECLAMADA.

No parecer informado são colacionados decisões do STF sobre a matéria e, conforme a própria reclamada, a "finalidade de prestação de serviços públicos de águas e esgotos sanitários em todo o território do Estado...", que pressupõe, portanto, em razão de tratar-se de uma sociedade de economia mista, o regime de precatório.

Recentemente, inclusive, conforme fundamentos colacionados quando do deferimento do pedido de precatório, nos autos do processo n° 0000473-98.2019.5.14.0003, foi no- tificado no informativo n° 920 do STF:

Débito trabalhista e regime de precatórios -

É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em re- gime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

Diante desse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O Tribunal entendeu que sociedade de economia mista prestadora de ser- viço público não concorrencial está sujeita ao regime de precatórios (CF, art. 100 (1)) e, por isso, impossibilitada de sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamen- tária (CF, art. 167, VI (2)) e da separação funcional dos poderes (CF, art. 2° c/c art. 60, § 4°, III (3)).

Vencido o ministro Marco Aurélio, que julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ADPF 275/PB, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 17.10.2018. (ADPF-275)

A própria reclamada, foi criada pelo Decreto-Lei n° 490, de 4 de março de 1969, conforme anexo, que trouxe:

Art . 1° Fica o Poder Executivo autorizado a constituir as seguintes socie- dades de economia mista, denominadas Companhia de Águas e Esgotos do Amapá (CAESA), Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD) e Companhia de águas e Esgotos de Roraima (CAER), destina- das a coordenar o planejamento, executar, operar e explorar os serviços públicos de saneamento básico (abastecimento d¿água e esgotos sanitá- rios) nos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, mediante convênios com os municípios.

Com isso o Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 4334, de 1989, apro- vou a CAERD, conforme anexo.

Brilhante ainda, o posicionamento colacionado na r. Sentença proferida nos autos do processo n° 000176-48.2020.5.14.0006, do dia 10 DE MARÇO DE 2020, que trouxe posi- cionamento do próprio TRT da 14a Região, do STJ e do STF, além da observância de vinculação das decisões do STF por todos os juízes e Tribunais, em conformidade ao disposto no art. 927, I do CPC. Vejamos:

Cabe mencionar que, em caso semelhante, o colendo Tribunal Re- gional do Trabalho da 14a Região entendeu que a despeito da embargante ser responsável por captar "recursos mediante a cobrança de taxas e ta- rifas pelos serviços prestados, não há como negar que explora serviço público fundamental consistente na distribuição de água potável e capta- ção e tratamento do esgoto, isso em caráter exclusivo", logo, "faz jus às prerrogativas aplicáveis aos demais entes públicos que não exploram ati- vidade econômica" (Ação Rescisória n. 0000328-22.2017.5.14.0000. Rel. Desembargador Carlos Augusto Gomes Lobo, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2019, DJe 27/09/2019).

Assim, tenho que são impenhoráveis os bens de sociedade de eco- nomia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à pres- tação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público como é o caso em apreço.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. No que tange à questão da impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço público, o julgado re- corrido não diverge da orientação do STJ, segundo a qual são impe- nhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de in- teresse público (cf. AgRg no Resp 1.070.735/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em 18.11.2008; AgRg no REsp 1.075.160/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma , julgado em 10.11.2009; Resp 521.047/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2003). (...) (STJ - AgRg no AREsp 37545 SP 2011/00000-00, 2a Turma, Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/04/2012) (Grifei)

Ademais, importante trazer a baila o posicionamento firmado pela Su- prema Corte, na ADPF 387, cujo acórdão foi publicado em 31/03/2017, no sentido de que é aplicável o regime de precatório às sociedades de eco- nomia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natu- reza não concorrencial, como é o caso da vindicada, vejamos:

"Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fun- dado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região que determinaram bloqueio, penhora e libera- ção de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para paga- mento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devida- mente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Prece- dentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2° da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387 Rel. Min. Gilmas Mendes, Pleno, julgado em 23/03/2017, DJe 31/03/2017)".

Pelo exposto, considerando que, nos termos do art. 927, I, do Código de Processo Civil, todos os juízes e tribunais deverão observar as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em controle concentrado de cons- titucionalidade, defiro o requerimento para que a reclamada seja subme- tida ao regime de precatório.

Decorrido o prazo recursal, não havendo impugnação, requisite-se o pa- gamento por meio de precatório.

Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3° da Constituição da República c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, § 3°, II, do CPC.

Portanto, em razão das citadas decisões, requer seja modificado o regime de pagamento da reclamada, para regime de precatório.

DAS DEMAIS RECLAMAÇÕES- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIDA LIMINAR EM FAVOR DA CAERD

Além da decisão transcrita, TODAS as reclamações que já foram propostas e já analisadas, foram deferidas. Senão vejamos:

Rcl 39826

Processo de origem: 0000196-54.2020.5.14.0001 - 1a Vara do Trabalho de Porto Velho/RO.

Ministro Julgador: Edson Fachin

Data da decisão: 30 de março de 2020 Destarte, defiro a liminar para, até o julgamento do mérito desta reclamação, suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Processo n° 0000196- 54.2020.5.14.0001. Ressalto a impossibilidade de acolhimento do pedido re- lativamente à extensão dos efeitos desta decisão a outros processos em tra- mitação na Justiça do Trabalho, dado o caráter subjetivo da reclamação e a consequente ofensa ao devido processo legal que tal medida processual im- plicaria, ao alcançar a esfera jurídica de terceiros que não integraram a pre- sente lide.

RCL 40277

Processo de origem: 0000379-93.2018.5.14.0001 - 2a Turma do TRT 14a Região.

Ministro Julgador: Edson Fachin

Data da decisão: 30 de abril de 2020

Destarte, defiro a liminar para, até o julgamento do mérito desta reclamação, suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Processo n° 0000379- 93.2018.5.14.0001. Ressalto a impossibilidade de acolhimento do pedido re- lativamente à extensão dos efeitos desta decisão a outros processos em tra- mitação na Justiça do Trabalho, dado o caráter subjetivo da reclamação e a consequente ofensa ao devido processo legal que tal medida processual im- plicaria, ao alcançar a esfera jurídica de terceiros que não integraram a pre- sente lide.

RCL 40316

Processo de origem: 0000301-16.2020.5.14.0006 - 6a Vara do Trabalho de Porto Velho/RO

Ministro Julgador: Rosa Weber

Data da decisão: 12 de maio de 2020 8. Por todo o exposto, presentes a plausibilidade jurídica da tese e o perigo da demora, sem prejuízo da nova apreciação da matéria, quando do julgamento definitivo de mérito, oportunidade em que os argumentos serão amplamente debatidos, defiro a medida cautelar requerida para suspender os efeitos da decisão proferida no Processo n° 0000301-16.2020.5.14.0006, em trâmite pe- rante o Juízo da 6a Vara do Trabalho de Porto Velho/RO.

RCL 40727

Processo de origem: 0001272-71.2019.5.14.0091, 1a Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO

Ministro Julgador: Luiz Fux

Data da decisão: 19 de maio de 2020 Ex positis, por entender que os argumentos da parte reclamante são plausí- veis, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão ora reclamada e a tramitação do Processo 0001272-71.2019.5.14.0091, em curso na1a Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO, bem como para revogar eventual penhora online de valores ou qualquer outra medida constritiva já realizada nos autos, até julgamento final desta reclamação. Solicitem-se informações e comunique-se a autori- dade reclamada acerca do teor desta decisão, em especial no que concerne ao deferimento do pedido de medida liminar (artigo 989, inciso I, do CPC).

RCL 40902

Processo de origem: 0000807-38.2019.5.14.0002 - 2a Vara do Trabalho de Porto Velho/RO

Ministro Julgador: Luiz Fux

Data da decisão: 21 de maio de 2020

"(...) Ex positis, por entender que os argumentos da parte reclamante são plausíveis, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 989, inciso II, do Código de Pro- cesso Civil, para suspender os efeitos da decisão ora reclamada e a trami- tação do Processo 0000807-38.2019.5.14.0002, em curso na 2a Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, bem como para revogar eventual penhora on- line de valores ou qualquer outra medida constritiva já realizada nos autos, até julgamento final desta reclamação. (...)"

RCL 40928

Processo de origem: 0000065-92.2019.5.14.0008 - 2a Turma do TRT 14a Região

Ministro Julgador: Roberto Barroso

Data da decisão: 02 de junho de 2020 iminar deferida em parte MIN. ROBERTO BARROSO Para suspender eventual medida constritiva nos autos da Reclamação Tra- balhista n° 0000065-92.2019.5.14.0008. Notifique-se a autoridade recla- mada para: (i) prestar as informações; e (ii) intimar a parte beneficiária do ato reclamado acerca dessa decisão, para que, querendo, impugne o pe- dido, nos autos da presente reclamação.

RCL 41325

Processo de origem: 0000173-32.2020.5.14.0091 - 1a Vara do Trabalho de Ji-Paraná

Ministro Julgador: Roberto Barroso

Data da decisão: 08 de junho de 2020

Liminar deferida em parte

MIN. ROBERTO BARROSO

... Diante do exposto, com base do art. 932, II, do CPC/2015, defiro parci- almente o pedido cautelar, para suspender eventual medida constritiva nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000173-32.2020.5.14.0091. 14. No- tifique-se a autoridade reclamada para: (i) prestar as informações; e (ii) intimar a parte beneficiária do ato reclamado acerca dessa decisão, para que, querendo, impugne o pedido, nos autos da presente reclamação. Pu- blique-se.

RCL 41413

Processo de origem: 0000366-11.2020.5.14.0006 - 6a Vara do Trabalho de Porto Velho/RO

Ministro Julgador: Edson Fachin

Data da decisão: 04 de junho de 2020

Liminar deferida

MIN. EDSON FACHIN

em 04.06.2020: "(...)defiro a liminar para, até o julgamento do mérito desta reclamação, suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Processo n° 0000366-11.2020.5.14.0006. Ressalto a impossibilidade de acolhimento do pedido relativamente à extensão dos efeitos desta decisão a outros processos em tramitação na Justiça do Trabalho, dado o caráter subjetivo da reclamação e a consequente ofensa ao devido processo legal que tal medida processual implicaria, ao alcançar a esfera jurídica de terceiros que não integraram a pre- sente lide. Requisitem-se as informações à autoridade reclamada, no prazo legal, nos termos do artigo 987, inciso II, do CPC.

Há, inclusive, outras reclamações que também foram deferidas.

Nesse aspecto, c onsiderando que, nos termos do art. 927, I, do Código de Processo Civil, todos os juízes e tribunais deverão observar as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, requer que a reclamada seja submetida ao regime de precatório.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja acatada a preliminar, SUSPENDENDO O PRESENTE FEITO e, superada, requer seja acolhida a prejudicial de mérito acima, re- conhecendo-se a prescrição parcial do pedido postulado na inicial e, no mérito, seja julgado improcedente o pedido inicial, nos termos acima.

Todavia, na remota hipótese de procedência, requer seja adotado o regime de precatório e aqueles inerentes à fazenda pública, em favor da reclamada, tais como a isenção das custas e do depósito recursal .

Requer o indeferimento da justiça gratuita ao autor, bem como, sua condenação nos honorários advocatícios.

Porto Velho/RO, 07 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF