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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.14.0006

Contrarrazões - TRT14 - Ação Plano de Cargos e Salários - Rot - contra Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000.

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, já qualificado nos autos do processo em epígrafe movida por Nome , por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Ordinário interposto, requerendo seja o presente recebido e remetido ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, com as inclusas razões.

Porto Velho/RO, 18 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrido: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Origem: 6a Vara do Trabalho de Porto Velho/RO

Egrégio Tribunal

Eminente Turma,

HISTÓRICO PROCESSUAL

A recorrida ajuizou a presente demanda trabalhista, alegando integrar os quadros da recorrente. Aduziu que o PCCS/2008, ainda em vigência, não prevê a progressão funcional pelo critério de antiguidade, o que contraria o art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT.

Com isso, a progressão horizontal na carreira, por antiguidade, em razão do PCSS de 2008, além das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional e respectivos reflexos, além dos benefícios da Justiça gratuita.

Instruído o feito, o nobre magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido determinando que o pagamento fosse feito por precatório e indeferindo o pedido de justiça gratuita.

Com isso, foi interposto o recurso aqui contrarrazoado.

DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO REGIME DE PAGAMENTO - REGIME DE PRECATÓRIO/RPV - RECENTE DECISÃO DO STF em ADPF/RCL - DECISÃO DO TRT14a REGIÃO - DECISÕES VINCULATIVAS CONFORME PREVISÃO DO CPC/2015

O Recorrente insurge contra a decisão do MM juiz. alegando que a Recorrida é sociedade de economia mista e que por isso está sujeita ao regime próprio das empresas privadas.

No entanto, Eminente Relator (a), é importante trazer à baila a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que julgou procedente a Reclamação (RCL) 42141 reconhecendo à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) o direito de pagar dívida trabalhista por meio de precatório e determinou que sejam aplicados à empresa os critérios de pagamento inerentes à fazenda pública, trazendo em seus fundamentos:

(...)

no âmbito estatal, a CAERD é sociedade de economia mista, que exerce serviço publico essencial sem competição. Em face da autonomia dos municípios, esses podem constituir suas próprias empresas, que, da mesma maneira, exercerão monopólio em âmbito municipal. Por essa razão, entendo que o ato ora reclamado encontra-se em dissonância com a orientação fixada por esta CORTE sobre o ponto. Nessa mesma linha, envolvendo a empresa reclamante, registram-se: RCL 41289, de minha relatoria, DJe de 30/6/2020; RCL 40.277 MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 6/5/2020; RCL 40.727, Rel. Min. LUIZ FUX DJe de 15/6/2020 ).

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma seja cassado o ato reclamado e DETERMINO, por consequência, que sejam aplicados à reclamante os critérios de pagamento inerentes à fazenda pública. (grifei)

A decisão ratificou a autoridade da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 556, quando se decidiu que empresa de economia mista que explora serviço público com exclusividade está sujeita ao regime de precatório.

Corroborando com o entendimento acima a ADPF 387 também fixou entendimento da aplicabilidade ao regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, como é o caso da Recorrente, em consulta processual, trouxe:

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto aos pedidos de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, e julgou procedente o pedido para suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que inadmitia a arguição. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

Interessante anotar, inclusive, o parecer da Procuradoria Geral da República, quando da análise do ADPF, que INEGAVELMENTE COMPROVA A APLICAÇÃO DO CASO A RECORRENTE.

No parecer informado são colacionados decisões do STF sobre a matéria e, conforme a própria recorrente a "finalidade de prestação de serviços públicos de águas e esgotos sanitários em todo o território do Estado...", que pressupõe, portanto, em razão de tratar-se de uma sociedade de economia mista, o regime de precatório.

A própria reclamada, foi criada pelo Decreto-Lei n° 490, de 4 de março de 1969, conforme anexo, que trouxe:

Art . 1° Fica o Poder Executivo autorizado a constituir as seguintes sociedades de economia mista, denominadas Companhia de Águas e Esgotos do Amapá (CAESA), Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD) e Companhia de águas e Esgotos de Roraima (CAER), destinadas a coordenar o planejamento, executar, operar e explorar os serviços públicos de saneamento básico (abastecimento d¿água e esgotos sanitários) nos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, mediante convênios com os municípios.

Com isso o Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 4334, de 1989, aprovou a CAERD, conforme anexo.

Brilhante ainda, o posicionamento colacionado na r. Sentença proferida nos autos do processo n° 000176-48.2020.5.14.0006, do dia 10 DE MARÇO DE 2020, que trouxe posicionamento do próprio TRT da 14a Região, do STJ e do STF, além da observância de vinculação das decisões do STF por todos os juízes e Tribunais, em conformidade ao disposto no art. 927, I do CPC. Vejamos:

Cabe mencionar que, em caso semelhante, o colendo Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região entendeu que a despeito da embargante ser responsável por captar "recursos mediante a cobrança de taxas e tarifas pelos serviços prestados, não há como negar que explora serviço público fundamental consistente na distribuição de água potável e captação e tratamento do esgoto, isso em caráter exclusivo", logo, "faz jus às prerrogativas aplicáveis aos demais entes públicos que não exploram atividade econômica" (Ação Rescisória n. 0000328- 22.2017.5.14.0000. Rel. Desembargador Carlos Augusto Gomes Lobo, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2019, DJe 27/09/2019).

Assim, tenho que são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público como é o caso em apreço.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. No que tange à questão da impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço público, o julgado recorrido não diverge da orientação do STJ, segundo a qual são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público (cf. AgRg no Resp 1.070.735/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em 18.11.2008; AgRg no REsp 1.075.160/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma , julgado em 10.11.2009; Resp 521.047/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2003). (...) (STJ - AgRg no AREsp 37545 SP 2011/00000-00, 2a Turma, Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/04/2012) (Grifei) Ademais, importante trazer a baila o posicionamento firmado pela Suprema Corte, na ADPF 387, cujo acórdão foi publicado em 31/03/2017, no sentido de que é aplicável o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, como é o caso da vindicada, vejamos:

"Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2° da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387 Rel. Min. Gilmas Mendes, Pleno, julgado em 23/03/2017, DJe 31/03/2017)".

Pelo exposto, considerando que, nos termos do art. 927, I, do Código de Processo Civil, todos os juízes e tribunais deverão observar as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, defiro o requerimento para que a reclamada seja submetida ao regime de precatório.

Decorrido o prazo recursal, não havendo impugnação, requisite-se o pagamento por meio de precatório.

Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3° da Constituição da República c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, § 3°, II, do CPC.

Além disso, o próprio juízo da 1a Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, ao analisar os fundamentos apresentados acima, análogo à reclamada, em decisão proferida no dia 26 de março de 2020, nos autos do processo n° 0000403-87.2019.5.14.0001, trouxe:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

ATOrd 0000403-87.2019.5.14.0001

AUTOR: Nome

RÉU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD

DESPACHO

Vieram os autos conclusos em razão do pedido da executada de ID 3bf3188, na qual sustenta que seus bens seriam impenhoráveis, pois trata-se de uma empresa prestadora de serviços públicos essenciais e atua em regime não concorrencial, razão pela qual pretende que a execução se processe pele regime de precatório (art. 100 da CF).

Apresenta recente decisão do STF proferida na ADPF 556, cujo teor é o seguinte:

"EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE.

1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes.

2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes.

3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2° da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes.

4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e

determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN."

A executada foi constituída através do Decreto-Lei n° 490/1969 e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 4334/1989, tem por finalidade operar, conservar, explorar, ampliar, manter e melhorar os serviços públicos de águas e esgotos sanitários, de forma não concorrencial.

Assim, tratando-se de situação semelhante à analisada pelo STF na ADPF 556, embora a decisão não seja vinculante, tenho que a execução deve seguir pelo regime de precatório.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, e diante do valor executado, requisite-se o pagamento por meio de precatório.

PORTO VELHO/RO, 26 de março de 2020.

SILMARA NEGRETT

Juiz(a) do Trabalho Titular

O Juízo da 3a Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, no mesmo sentido, em 30 de março de 2020:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO

3a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

ATSum 0000473-98.2019.5.14.0003

AUTOR: Nome

RÉU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD

DESPACHO

Este Juízo vinha entendendo, inclusive com base em manifestações da primeira turma do STF e segunda turma do STJ, que por ser pessoa jurídica de direito privado, não se beneficiaria a executada do regime executório constante do art. 100 da CF/88, próprio para "pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária".

Contudo, recentemente o plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria, estando noticiado o seguinte no informativo n° 920 da Suprema Corte:

Débito trabalhista e regime de precatórios -

É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

Diante desse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O Tribunal entendeu que sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial está sujeita ao regime de precatórios (CF, art. 100 (1)) e, por isso, impossibilitada de sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária (CF, art. 167, VI (2)) e da separação funcional dos poderes (CF, art. 2° c/c art. 60, § 4°, III (3)).

Vencido o ministro Marco Aurélio, que julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ADPF 275/PB, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 17.10.2018. (ADPF-275)

Sem maiores digressões, observando-se que a executada, não obstante se trate de sociedade de economia mista, presta serviço público em regime não-concorrencial no Estado de Rondônia, ressalvado o entendimento pessoal deste Juízo no sentido de que a impenhorabilidade se restringiria a bens essenciais, adoto a conclusão do plenário do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC), concluindo-se que a execução determinada ao ID. b7f64e3 em face da executada deve se dar pelo regime de precatórios, motivo pelo qual revejo a conclusão da referida decisão.

Dê-se ciência às partes, intimando-se a executada para fins de inclusão da ordem de pagamento via precatório/RPV.

PORTO VELHO/RO, 30 de março de 2020.

Nome

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Mesmo entendimento trazido também, nos autos do processo n° 0000175-57.2020.5.14.0008 , da 8a Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, Dra. Nome, ao prolatar r. Sentença, em 28 de março de 2020 .

Excelências são decisões proferidas em 2020!

Diante desse novo posicionamento do STF, foi proposta Reclamação Constitucional, distribuída com o n° 39.826, em razão de uma sentença proferida pelo juízo da 1a Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, processo n° 0000194-54.2020.5.14.0001, em que não foi reconhecido o direito ao regime de precatório pela CAERD.

Ao julgar a liminar, no dia 30 de março de 2020, foi DEFERIDO, conforme íntegra em anexo, o pedido, sob os seguintes dizeres:

Assim, em uma análise precária, constato a presença do fumus boni iuris. Igualmente, também estaria suficientemente configurado o periculum in mora, dado o fundado receio de que a decisão ora combatida venha a produzir efeitos de cunho executivo, pois versa-se sobre verbas de incerta recuperabilidade, caso haja penhora para pagamento de verbas trabalhistas.

Destarte, defiro a liminar para, até o julgamento do mérito desta reclamação, suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Processo n° 0000196-54.2020.5.14.0001.

Logo, sem muitas delongas, não há qualquer possibilidade de reforma da r. decisão devendo ser negado provimento ao recurso do obreiro.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA NÃO COMPROVADA

O recorrente pleiteia o benefício da justiça gratuita, alegando não ter condição econômica financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, inclusive, honorários sucumbenciais sem comprometer o seu sustento, considerando-se pobre na forma da Lei 1.050/60.

No entanto, o recorrente anexou aos autos relatórios de despesas que divergem da sua capacidade financeira de hipossuficiência.

Como é cediço, após a reforma trabalhista - Lei n. 13.467/17, a declaração de pobreza apenas tem presunção de veracidade se o trabalhador receber salário igual ou inferior até 40%, nos termos do § 3° art.790 da CLT.

Desta forma valores acima deste limite, por força do § 4° do art.790 da CLT, deve ser provada de forma robusta a insuficiência de recurso para gozar dos benefícios da justiça gratuita, o que não é o caso do recorrente.

Assim não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos pertinentes a permitir que o magistrado avalie tal condição.

Logo, sem delongas, requer seja mantida a r. sentença no particular que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar de forma robusta a sua hipossuficiência, pelo contrário, apresentou aos autos informações que divergem de sua capacidade financeira.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja negado provimento do Recurso Ordinário obreiro.

Porto Velho/RO, 18 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF