Processo nº 0100959-05.2020.5.01.0008

Else Leda de Oliveira Franca x Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil

TRT1 · 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Processo em andamento
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10/09/2021há 14 dias
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23/07/2021há 2 meses
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8ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital

Processo Nº ATSum-0100959-05.2020.5.01.0008

RECLAMANTE ELSE LEDA DE OLIVEIRA FRANCA

ADVOGADO REINALDO SILVA CINTRA(OAB: 179583/RJ)

RECLAMANTE PAMELA DE OLIVEIRA FRANCA

ADVOGADO REINALDO SILVA CINTRA(OAB: 179583/RJ)

RECLAMADO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 174051/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39e58cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO No.0100959

-05.2020.5.01.0008

Na data de hoje, na sede desta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a MM. Juíza do Trabalho Substituta Dra. Letícia Primavera Marinho Cavalcanti , realizou audiência de JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por PAMELA DE OLIVEIRA FRANCA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL.

Aberta a audiência relativa à ação em epígrafe , foram, por ordem da MM. Juíza, apregoadas as partes, ausentes.

Após o que, foi proferida a seguinte DECISÃO:

Vistos, etc.

I – Relatório

Autor ajuizou ação em facedo réu,partes qualificadas, pretendendo o exposto em sua peça de ingresso, pelas razões ali descritas. Peça inicial acompanhada de procuração e documentos.

Foi atribuído à causa o valor deR$15.000,00.

Declinada a competência a este juízo, recebidos os autos.

Deferida a antecipação da tutela (ID 9a0d2a2).

Intimado o da antecipação da tutela, o reclamado apresentou embargos de declaração (ID b226243).

Citado o reclamado, apresentou contestação com documentos.

Não havendo necessidade de produção de outras provas além das documentais, desnecessária a designação de audiência.

Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais remissivas.

Última tentativa de conciliação rejeitada.

Decide-se.

II – Fundamentação

II.1 –Breves esclarecimentos diante da entrada em vigor/da Lei 13.467/2017

O principal princípio de direito intertemporal é o da irretroatividade da Lei. Logo, em relação ao direito material, a Lei 13.467/2017 não pode ser aplicada a fatos já ocorridos sob a égide da lei revogada, em respeito ao ato jurídico perfeito. Portanto, os pedidos constantes do rol da exordial serão julgados com base nas normas da CLT vigentes no curso do contrato de trabalho e dos fatos ocorridos. No tocante às regras exclusivamente processuais, a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, nos termos do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Desse modo, a Lei Processual não pode retroagir, devendo ser aplicada aos atos processuais em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas sob a égide da norma revogada, salvo no tocante aos institutos bifrontes, quais sejam: honorários advocatícios e justiça gratuita.

II.2- Dos embargos de declaração opostos pela reclamada

Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinado a atacar os seguintes vícios: omissão, contradição, obscuridade, erros materiais e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.Ocorre que os embargos de declaração apresentados não tratam de matéria que se enquadre em alguns dos vícios acima.

Assim, recebe o Juízo, os embargos de declaração, como simples petição, passando a apreciar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho no item II.3 e o mérito nos itens II.4 e II.5 da fundamentação.

II.3- Da incompetência da Justiça do Trabalho

A autora ajuizou a presente ação perante a Justiça Comum pleiteando em suma que a réautorize e custeie a internação na Clínica Pater Aldeia, tendo sido declinada a competência a este Juízo.

A reclamada, inconformada, opôs embargos de declaração e arguiu preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho. Pretende seja a decisão de origem revista, de modo a se reconhecer e declarar a incompetência desta Especializada para a apreciação e

julgamento do presente feito, com consequente retorno dos autos à origem.

É fato incontroverso, neste processo, que a adesão da reclamante aoplano de saúde (CASSI), instituído pelo Banco do Brasil, decorreu do vínculo parental com um empregado do Banco do Brasil. Dessa forma, acompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito decorre da regra do inciso IX artigo 114 da Constituição Federal.

A competência material da Justiça do Trabalho é disciplinada pelo art. 114 da CRFB/88, sendo definida, em essência, pela natureza da relação jurídica em que inserido o objeto em litígio.

Assim, sempre que o litígio estiver relacionado à existência de uma relação de emprego, é de se ver reconhecida a competência da Justiça do Trabalho.

Não há dúvidas de que a matéria discutida está intimamente ligada ao contrato de trabalho, tratando-se de questão conexa ao contrato celebrado entre o pai da reclamante e o empregador (que também é patrocinador do plano), configurando-se, pois, como controvérsia decorrente da relação de emprego.

A relação jurídica entre a reclamante e a CASSIsomente se estabeleceu em virtude do vínculo parental com o empregado do Banco do Brasil S.A, patrocinador do plano.

Repisa-se que a adesão da reclamante ao plano de saúde em voga, administrado pelo Banco do Brasil, somente foi possível em decorrência do vinculo de emprego de seu pai com o próprio Banco, sendo, pois, a controvérsia gira em torno das cláusulas de plano de saúde conexo à relação de emprego, sendo, portanto, da competência da desta Especializada o seu julgamento.

Nesse sentido, é também o seguinte aresto do TST a seguir, que esclarece um pouco mais a respeito da CASSI:

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ALTERAÇÃO - PLANO DE SAÚDE- PATROCINADO PELO EMPREGADOR. - Depreende-se dos dispositivos dos arts. 3º, 4º e 86 do Estatuto da CASSI que o Banco tem controle efetivo perante a Caixa de Assistência dos Funcionários, ante a coparticipação, liberação de trabalhador do Banco para CASSI, sem qualquer prejuízo funcional, e, principalmente, propriedade do estatuto, uma vez que somente com sua anuência é possível reestruturá-lo, alterá-lo. II - Assim, irrefutável que as caixas de assistência e de previdência cooptam a estrutura institucional do primeiro reclamado, integrando o contrato de trabalho celebrado entre as partes. III -Desse modo, tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. IV - Colaborando com a tese, a título de analogia, cumpre lembrar que no caso de seguro-desemprego, salário família, salário maternidade, quando contestados, embora não sejam verbas de cunho eminentemente empregatícias, e sim, previdenciárias, são apreciadas e julgadas nesta Justiça Especializada. Logo, verbas de natureza civil igualmente podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho. V - Recurso provido. (RR -101740-97.2007.5.03.0017 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 24/06/2009, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2009).

Ademais, a questão já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP, da Relatoria da Ministra Nancy Andrigui (Acórdão publicado no DJ do dia 18/03/2020), no qual foi fixada a seguinte tese:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2. Teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC/2015: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho. 2.2. Irrelevância, para os fins da tese 2.1, da existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 2.3. Aplicabilidade da tese 2.1 também para as demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 3. Julgamento do caso concreto: 3.1. Demanda ajuizada no Juizado Especial Federal por empregada e seu dependente contra a empregadora (e operadora de plano de saúde autogestão empresarial), tendo como causa de pedir a recusa de cobertura de procedimento médico. 3.2. Declinação de competência pelo juízo federal ao juízo do trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências. 3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2.3, 'in fine', ao caso concreto para se declarar competente o juízo do trabalho, suscitante. 4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. - STJ. CC 165863 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2019/0140083-1. Segunda Seção. Ministro Paulo

de Tarso Sanseverino. DJe 17/03/2020.

Em idêntica linha, vale destacar precedentes do C. TST e do STJ reafirmando o entendimento esposado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que pressupõe relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A legitimidade "ad causam" se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a …

08/07/2021há 3 meses

7ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Notificação

Processo Nº ATSum-0100959-05.2020.5.01.0008

RECLAMANTE ELSE LEDA DE OLIVEIRA FRANCA

ADVOGADO REINALDO SILVA CINTRA(OAB: 179583/RJ)

RECLAMANTE PAMELA DE OLIVEIRA FRANCA

ADVOGADO REINALDO SILVA CINTRA(OAB: 179583/RJ)

RECLAMADO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 174051/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAMELA DE OLIVEIRA FRANCA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Tomar ciência da certidão de ID. e0825ff.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2021.

DANIEL SOARES PEIXOTO RODRIGUES

7ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Notificação

Processo Nº ATSum-0100959-05.2020.5.01.0008

RECLAMANTE ELSE LEDA DE OLIVEIRA FRANCA

ADVOGADO REINALDO SILVA CINTRA(OAB: 179583/RJ)

RECLAMANTE PAMELA DE OLIVEIRA FRANCA

ADVOGADO REINALDO SILVA CINTRA(OAB: 179583/RJ)

RECLAMADO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 174051/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Tomar ciência da certidão de ID. e0825ff.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2021.

DANIEL SOARES PEIXOTO RODRIGUES

7ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Notificação

Processo Nº ATSum-0100959-05.2020.5.01.0008

RECLAMANTE ELSE LEDA DE OLIVEIRA FRANCA

ADVOGADO REINALDO SILVA CINTRA(OAB: 179583/RJ)

RECLAMANTE PAMELA DE OLIVEIRA FRANCA

ADVOGADO REINALDO SILVA CINTRA(OAB: 179583/RJ)

RECLAMADO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 174051/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELSE LEDA DE OLIVEIRA FRANCA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Tomar ciência da certidão de ID. e0825ff.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2021.

DANIEL SOARES PEIXOTO RODRIGUES

07/07/2021há 3 meses

8ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital

Processo Nº ATSum-0100959-05.2020.5.01.0008

RECLAMANTE ELSE LEDA DE OLIVEIRA FRANCA

ADVOGADO REINALDO SILVA CINTRA(OAB: 179583/RJ)

RECLAMANTE PAMELA DE OLIVEIRA FRANCA

ADVOGADO REINALDO SILVA CINTRA(OAB: 179583/RJ)

RECLAMADO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 174051/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805108 - e.mail: vt08.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100959-05.2020.5.01.0008

CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo RECLAMANTE: PAMELA DE OLIVEIRA FRANCA e outros (2) RECLAMADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

DESTINATÁRIO(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA VIRTUAL

Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:

Inicial - Sala "Sala 08VTRJ": 12/07/2021 14:00

8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

OBS: O CONVITE VIRTUAL SERÁ ANEXADO AOS AUTOS POR MEIO DE CERTIDÃO, BEM COMO ENVIADO POSTERIORMENTE AOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS CONSTANTES NOS AUTOS. AS PARTES DEVEM ATENTAR TAMBÉM PARA O FATO DE QUE A SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS ESTARÁ ABERTA A PARTIR DAS 13h45. CONTUDO, AS PARTES TEM QUE SE FAZEREM PRESENTES, DE MANEIRA OBRIGATÓRIA, NA SALA VIRTUAL SOMENTE NO HORÁRIO DESIGNADO PARA SUA AUDIÊNCIA.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso**

Apresentação de Apresentação de 21070117174287500 Substabelecimento Substabelecimento 000134654609

Substabelecimento Substabelecimento 21070117183805800 com Reserva de com Reserva de 000134654657

21060920260478500

Despacho Despacho

000133169478

21051113021478300

Contraminuta Contraminuta

000131249770

especificaçao de 21051014162195000

Manifestação

prova CASSI 000131158271

especificaçao de 21051014170217900

Documento Diverso

prova CASSI 000131158304

21042319501954700

Intimação Intimação

000130173356

21041719540598200

Despacho Despacho

000129758020

21041615275210100

Contestação Manifestação

000129718462

21032513593012500

Intimação Intimação

000128603604

21032513573646300

Intimação Intimação

000128603400

21022317325332000

Intimação Intimação

000126596609

21022314493312600

Despacho Despacho

000126573782

JUNTADA 21021219274793700

Manifestação

COMPROVANTE DE 000126172346

comprovante 21021219285878100

Documento Diverso

pagamento. 000126172372

Dilação 21020310153769100

Manifestação

Comprovação 000125494205

21020310170127700

Manifestação CASSI Documento Diverso

000125494245

21020310171512400

SENHA LIMINAR Documento Diverso

000125494273

21020310172010100

E-mail_prestador. Documento Diverso

000125494280

21012814432869500

Defesa CASSI Contestação

000125198913

Contrato CASSI 21012814440379600

Documento Diverso

Família II 000125198971

21012814444442200

RN 259 da ANS Documento Diverso

000125199060

21012814444589000

Nota Fiscal Nota Fiscal

000125199069

21012814445464100

sumário de alta Documento Diverso

000125199100

21012722005490500

Intimação Intimação

000125158190

21012720244889100

Despacho Despacho

000125154799

21012711192892500

Manifestação Autora Manifestação

000125101528

Manifestaçao CASSI 21012518283641200

Manifestação

Cumprimento Liminar 000124987098

21012518285794800

Nota Fiscal Nota Fiscal

000124987110

21012518291324300

Súnario de Alta' Documento Diverso

000124987132

21011216403073200

Intimação Intimação

000124568660

21011211484136600

Despacho Despacho

000124548267

descumprimento de 21010811191402100

Manifestação

tutela 000124461550

Carta de Cobrança 21010811201875300

Documento Diverso

Pater Aldeia 000124461587

Demonstrativo de 21010811204126200

Documento Diverso

despesas 000124461605

21010811205133900

Nota fiscal Documento Diverso

000124461611

20121813090344600

Certidão hab adv Certidão

000124271477

Pedido de Solicitação de 20121811442885800 Habilitação Habilitação 000124262261

Embargos de 20121609365265300

Manifestação

Declaração 000124064901

Embargos de 20121609532684500

Documento Diverso

Declaração 000124066211

Regulamento_CASSI 20121609534276200

Documento Diverso

_FAmilia_II 000124066234

Substabelecimento Substabelecimento 20121609534933100 com Reserva de com Reserva de 000124066241

Substabelecimento Substabelecimento 20121609543724300 com Reserva de com Reserva de 000124066316

20121609545141800

Procuração Procuração

000124066338

20121609544806700

TERMO DE POSSE Documento Diverso

000124066334

20121609545474000

Estatuto Estatuto

000124066342

20121017160211700

Intimação Intimação

000123786713

Email encaminhando 20112421402928400

Certidão

mandado 000122911614

Email solicitando 20112421380467800

Certidão

cumprimento com 000122911550

20112419042160900

Tutela de Urgência Mandado

000122905293

20112418564990100

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Data de tramitação
17/11/2020 a 10/09/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Else Leda de Oliveira Franca
Polo ativo (principal)
Pamela de Oliveira Franca
Polo ativo (principal)
Reinaldo Silva Cintra
Advogado envolvido • OAB 179583/RJ
Parte ré
Jose Francisco de Oliveira Santos
Advogado envolvido • OAB 174051/RJ