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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0152

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título ( com Pedido de Tutela de Urgência ) - Procedimento Comum Cível - contra T R P Transportes e Remocoes Pastorello

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA.

Nome, brasileiro, casado, assistente administrativo, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00-X (SSP-SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos , inc. XXXV, da Constituição Federal; 19, inc. I, 20, 318 e seguintes, do Código de Processo Civil, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO

( com pedido de tutela de urgência )

em face de T.R.P. TRANSPORTES E REMOÇÕES PASTORELLO LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço3541-2108, e-mail: email@email.com, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados.

1. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

A presente ação, que visa a declaração de inexigibilidade de título protestado junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Urbe, é distribuída perante esse MM. Juízo com fulcro na regra prevista no art. 53, inc. III, d, do CPC.

Esse é o recente entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - O foro competente para ações declaratórias de inexigibilidade de título e tutelas de urgência de sustação de protesto é o do local onde ocorreu o protesto do título, por força do disposto no art. 53, III, d, CPC/2015 - Ainda que se reconheça a incompetência territorial, não é o caso de anulação de atos praticados por órgão desta Justiça Estadual, cuja incompetência é afirmada, inclusive a r. sentença apelada, visto que, com o advento do CPC/2015, por expressa previsão de seu art. 64, § 4º, esses atos conservam seus efeitos até que outra seja proferida por órgão da Justiça competente, se for o caso - Reconhecimento da incompetência territorial desta Justiça Estadual para julgamento da presente ação, com determinação de remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por se tratar de apelação. Recurso julgado prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJSP; Apelação Cível 1001962-09.2019.8.26.0347; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2020 ; Data de Registro: 19/10/2020 - g.n.)

2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O autor, arrimo de família, assistente administrativo com salário de R$ 00.000,00por mês, declara que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, a saber, esposa e dois filhos.

Para fins de comprovação do quanto alegado, exibe cópia de sua Carteira de Trabalho e Declarações de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física e Hipossuficiência Financeira (docs. 1, 2 e 3).

Isto posto, requer sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil e 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal.

3. DA LEGITIMIDADE ATIVA

O autor pretende através da presente ação, discutir dívida existente em nome de empresa atualmente encerrada, em que foi o único sócio.

Considerando a ilegitimidade passiva de empresa encerrada/dissolvida, não restou alternativa ao autor senão o ajuizamento da presente ação, sobretudo, considerando a norma prevista no art. 1.103, inc. IV, do Código Civil, bem assim, o disposto na Cláusula 3a do Instrumento de Desconstituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada anexo (doc. 4).

Nesse sentido, colhe-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EIRELI. ALCANCE DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO INDIVIDUAL. ENCERRAMENTO DA EMPRESA SEM PAGAMENTO DOS CREDORES. 1. A empresa individual constituída nos termos do art. 980-A do Código Civil tem responsabilidade limitada (EIRELI). 2. A EIRELI possui personalidade jurídica própria, não se confundindo com a de seu sócio individual. Bem por isso, também não se confundem os patrimônios. 3. Todavia, diante da notícia de encerramento das atividades da empresa pelo sócio, sem cuidar do pagamento dos credores 4. Houve ofensa à lei por parte do sócio, que deveria dissolver regularmente a sociedade, cuidando do cumprimento das obrigações por ela contraídas perante terceiros, nos termos do disposto nos arts. 1.102 a 1.112, do Código Civil. Ou instaurar o concurso universal sobre os bens da massa. 5. Não o fazendo, torna-se pessoalmente responsável pela solvência da dívida exeqüenda. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022383- 74.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019)

Ademais, corrobora a legitimidade ativa do autor o fato de a referida dívida permanecer, ainda, vinculada aos seus dados pessoais (nome e nº de CPF), conforme se demonstrará adiante.

4. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO

O autor foi o único sócio da empresa NEW COMERCIAL E TRANSPORTES EIRELI EPP., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, que teve suas atividades encerradas em 18/08/2017, conforme comprovam os Instrumentos Particulares de Constituição de Empresa Individual, Alteração e Desconstituição de Empresa Individual, bem assim, demais documentos anexos (docs. 4 e 5).

Destarte, após a baixa regular da empresa junto aos Órgãos competentes (Receita Federal e JUCESP), o autor logrou saber, em meados de janeiro transato, acerca da existência de uma dívida em nome da sobredita empresa no valor de R$ 00.000,00, referente ao título nº 000817 "Duplicata Mercantil por Indicação" , levada à protesto pelo Banco Itaú Unibanco S.A. (endosso mandato) a pedido da própria ré, junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cotia (doc. 6).

Assim é que, preocupado e suspeitando ter sido vítima de fraude juntamente com sua antiga empresa, eis que NUNCA manteve qualquer relação comercial com a ré , contatou o representante da mesma por nome de RAFAEL, através do tel. nº (00)00000-0000, bem assim, em 29/06/2020, através de e-mail (doc. 7), a fim de entender o ocorrido e tentar solucionar a questão amigavelmente, porém, não logrou êxito.

Com efeito, depreende-se do contato mantido com a ré via e-mail, que a própria empresa confessa a possível fraude perpetrada em desfavor da antiga empresa do autor, o que corrobora a inexigibilidade do débito em questão.

O autor evidenciou esforços para equacionar a questão amigavelmente, tendo em vista que muito embora o referido Protesto tenha sido efetivado em nome da empresa, tal pendência também se encontra vinculada aos seus dados pessoais (nome e nº de CPF) junto ao Órgão de proteção ao crédito SERASA.

Ocorre que em razão da empresa ter sido constituída individualmente, os sistemas de proteção ao crédito reúnem tanto informações positivas como negativas da empresa enquanto ativa, que permanecem, mesmo após o encerramento, vinculadas aos dados pessoais do antigo sócio (no caso, o autor), maculando sua saúde financeira no mercado. Ou seja, o autor por ter sido sócio majoritário e administrador da empresa, seus dados pessoais (nome e nº de CPF) permanecem atrelado ao antigo CNPJ da empresa, mesmo que ela esteja regularmente encerrada (doc. 8).

Assim, a lavratura do aludido Protesto tem gerado reflexos negativos ao autor, na qualidade de sócio responsável pelo ativo e passivo supervenientes à dissolução/inatividade da empresa, tal como consta da Cláusula 3a do Instrumento de Desconstituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (doc. 4).

Enfim, para que não pairem dúvidas quanto ao alegado, o autor pede vênia para frisar e repisar que tanto ele como sua antiga empresa NUNCA MANTIVERAM QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL COM A RÉ que ensejasse no débito que motivou o Protesto em questão.

Sendo assim, na medida em que tanto a empresa NEW COMERCIAL E TRANSPORTES EIRELI EPP como o autor NÃO mantiveram qualquer relação comercial com a ré que justificasse a existência do débito descrito acima, não lhe restou alternativa senão bater às portas desta Justiça comum, pleiteando a declaração de inexigibilidade do Título nº 00817, no valor de R$ 00.000,00, "Duplicata Mercantil por Indicação", levada à protesto pelo Banco Itaú Unibanco S.A. (endosso mandato) a pedido da própria ré, junto ao Tabelião de

Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cotia, conforme minuciosamente explicitado acima, inexistente que é, oficiando-se, por fim, o respectivo Cartório para que proceda à exclusão definitiva do Título.

5. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Encontram-se presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, que amparam o deferimento do pedido de tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, a saber: (I) verossimilhança/probabilidade do direito do autor : os fatos acima narrados e as provas pré-constituídas demonstram, cabalmente, que tanto a empresa NEW COMERCIAL E TRANSPORTES EIRELI EPP como autor NÃO mantiveram qualquer relação comercial com a ré que justificasse a existência do débito descrito no título acima; (II) perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo : tais elementos residem no fato de que o autor necessita da imediata prestação jurisdicional, posto que se trata de uma medida de urgência, como forma de obstar maiores prejuízos a si, que vem sofrendo constrangimento ilegal, aborrecimentos, dissabores, incômodos e prejuízos desde o momento em que ocorreu referido Protesto indevido em nome de sua antiga empresa individual, conforme comprovam os documentos anexos.

Sendo assim, com fulcro nos artigos 300 e seguintes, do CPC, requer o autor, se digne Vossa Excelência, deferir o pedido de tutela urgência, sem a oitiva da parte contrária, determinando a imediata SUSPENSÃO dos efeitos do Protesto do Título nº 00817, no valor de R$ 00.000,00"Duplicata Mercantil por Indicação", levada à protesto pelo Banco Itaú Unibanco S.A. (endosso mandato) a pedido da própria ré, junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cotia , oficiando-se ao respectivo Tabelião, sito à EndereçoCEP: 00000-000para que proceda ao que for necessário para a SUSPENSÃO dos efeitos do Protesto, devendo constar no Ofício: sem ônus algum para o autor, eis que referido débito não preenche as características de certeza e exigibilidade, indispensáveis para legitimar os drásticos atos de protesto.

Caso Vossa Excelência entenda não ser o caso de deferimento imediato da tutela de urgência - o que se cogita sem admitir e por amor ao debate - requer seja relegado a apreciação do pedido para após apresentação de contestação, evitando-se, assim, o perecimento do direito do autor.

6. DAS PROVAS

Protesta o autor pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como pela oitiva de testemunhas, juntada de documentos, realização de perícias, bem assim pela inversão do ônus da prova. Até porque, cabe tão somente à ré o ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como dispõe o art. 373, inc. II, do CPC.

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

Requer o autor seja a ré condenada no pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa e acrescido de juros de mora até o efetivo pagamento, bem assim, no pagamento de custas e despesas processuais, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

8. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, o autor pugna pelo seguinte:

a) sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, na forma dos

artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil e 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal;

b) seja deferido o pedido de tutela de urgência, sem a oitiva da parte

contrária, determinando a imediata SUSPENSÃO dos efeitos do Protesto do Título nº 00817, no valor de R$ 00.000,00"Duplicata Mercantil por Indicação", levada à protesto pelo Banco Itaú Unibanco S.A. (endosso mandato) a pedido da própria ré, junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cotia, oficiando-se ao respectivo Tabelião, sito à EndereçoCEP: 00000-000para que proceda ao que for necessário à SUSPENSÃO dos efeitos do Protesto, devendo constar no Ofício, sem ônus algum para o autor, eis que referido débito não preenche as características de certeza e exigibilidade, indispensáveis para legitimar os drásticos atos de protesto;

c) seja determinada a citação postal da ré (registro + AR), para, querendo,

conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão;

d) seja a invertido o ônus da prova em favor do autor, ante a sua

hipossuficiência; e, ao final,

e) sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos

formulados, para que seja declarada a inexigibilidade do Título nº 00817, no valor de R$ 00.000,00, "Duplicata Mercantil por Indicação", levada à protesto pelo Banco Itaú Unibanco S.A. (endosso mandato) a pedido da própria ré, junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cotia, conforme minuciosamente explicitado acima, inexistente que é, oficiando-se, por fim, o respectivo Cartório para que proceda à exclusão definitiva do Título, condenando-se, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa e acrescido de juros de mora até o efetivo pagamento, e das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas.

Nos termos do art. 334, § 5º, do CPC, o autor informa que NÃO tem interesse em firmar acordo com a ré.

E, com fulcro nos artigos 77, inc. V e 272, §§ 2º e , do CPC, requer que todas as intimações e/ou publicações inerentes a presente demanda sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, sob pena de nulidade.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

De São Paulo para Cotia, 24 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF