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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0009

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Carrefour Comércio e Indústria e Fixnet Telecom Serviços Comercio Importação e Exportação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE.

Nome, brasileiro, Estado Civil, educador físico, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e no RG nº 00000-00, residente e domiciliado à Endereço, apto. 63, na cidade de São Paulo/SP, por intermédio de seu procurador (procuração em anexo - doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de NomeE INDÚSTRIA LTDA. , inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, e NomeE EXPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aludidos.

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I - DOS FATOS

O Autor, em 27 de janeiro de 2013, adquiriu junto à loja da primeira ré dois aparelhos de telefone fixo sem fio, código interno (00)00000-0000, no valor de R$ 00.000,00cada, conforme comprovante de compra em anexo (documento 02). Os telefones, quando adquiridos junto à rede supermercadista possuíam um ano de garantia.

Ocorre Excelência que em maio de 2013, ou seja, quatro meses após a compra, um dos aparelhos apresentou defeito. Nessa ocasião, o aparelho deixou de funcionar completamente.

Com o problema, o autor ligou para a Central de Relacionamento da primeira-ré, qual seja, NomeE INDÚSTRIA LTDA., onde obteve a informação de que o ônus de reparo de referido produto seria da empresa NomeE EXPORTAÇÃO LTDA., apresentada como empresa de assistência técnica.

Dessa forma, conforme orientado, entrou em contato com a assistência técnica. Na ocasião, a atendente Thais, informou que o aparelho deveria ser enviado por correios para esta empresa. E assim o fez, encaminhando o aparelho por Sedex na data de 10.06.2013 (documento 03).

Pois bem, no dia 16.07.2013, o Autor entrou em contato com a Nome, pois até então não havia recebido nenhuma ligação. Nessa ocasião, foi informado que o aparelho não teria mais conserto.

Assim sendo, a atendente solicitou que o Autor enviasse por e- mail seus dados pessoais, dados bancários e a nota fiscal do produto, a fim de que fosse efetuado o reembolso do valor pago pelo aparelho. E assim o fez, conforme demonstra a troca de correios eletrônicos anexa (documento 04). Nessa ocasião, a empresa chegou a retornar o e- mail, confirmando o recebimento dos dados do autor.

Pois bem, após esse ocorrido, a empresa Nomenão mais deu as caras. Até a presente data, o depósito não foi efetuado. O Autor, por diversas vezes, telefonou para a empresa, solicitando informações.

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O atendimento telefônico é moroso e incerto. Em cada oportunidade é atendido por uma pessoa diferente, que se desculpa pelo atraso e promete o depósito breve.

Assim sendo, nota-se que o autor envidou todos os esforços que lhe estavam ao alcance, seguindo, para tanto, os ditames requestados pela empresa promovida.

Entretanto, após reiteradas tentativas de contato, as quais não surtiram efeito prático algum (tendo em vista a existência de diversas falhas no sistema de auto- atendimento das empresas promovidas), foi informado de que não teria conserto seu produto. O que revela total desrespeito das Endereçoainda não bastasse, as empresas-ré prometeram o pagamento em título de reembolso, após insistência deste autor, o que até hoje não foi efetuado, demonstrando novamente, o descaso e despreparo.

Ainda nesse passo, deve ser salientado que o Autor é Educador Físico e carece do telefone para agendar seus compromissos com seus clientes. Acontece que este, reside conjuntamente com sua esposa e sogra. Sua esposa também trabalha durante o dia e a sogra é incumbida de atender as ligações. Ocorre Excelência, que ao tocar o telefone, ela mal consegue atendê-lo, uma vez que o único aparelho em sua casa é fixo (com fio) e como já possui certa idade, mal consegue chegar a tempo. Ou seja, o telefone sem fio é essencial em sua residência e a sua falta lhe traz grandes prejuízos, ainda que indiretos.

Dessa forma, mesmo após todo seu esforço, até o presente momento não fora realizado o reembolso, o que demonstra a exaustão e o desdém com seus clientes por parte das empresas-ré. JÁ SE PASSAM OITO MESES!

Dessa forma, com base nos fatos acima narrados, resta inequívoca a ocorrências de prejuízos de ordem material e, principalmente moral, com que o autor tem sofrido e continua a sofrer pelo descaso das rés.

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II - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA:

Requer-se, com amparo no art. 273 do Código de Processo Civil, considerando-se os fatos aqui narrados e o prejuízo já experimentado pelo Autor, que se encontro até a presente data, impossibilitado de utilizar todas as funções do aparelho adquirido, se digne V. Exa., antecipar os efeitos da tutela, de modo que imediatamente sejam as Endereçoestarem presentes aqui os requisitos para tanto. Uma vez concedido o presente pedido, que aqui ao se proferir sentença de mérito, que se confirmem os efeitos da tutela antecipada, na forma e para os fins de direito.

Vale destacar que no caso em tela, a verossimilhança se encontra presente a partir do que fora aludido acerca dos fatos, estando fundada na prova inequívoca do comprovante de pagamento do aparelho que apresentou defeito, bem como a troca de correios eletrônicos entre este Autor e as Empresas-ré, que garantem sua ciência desta e sua falta de compromisso.

Além disso, encontra-se também presente o fundado receio de dano irreparável, uma vez que o autor carece deste dinheiro para investir em novo aparelho fixo a ser instalado em sua residência, a fim de receber seus contatos profissionais, que podem estar sendo dispensados, sem sua vontade, por não estarem sendo recebidos a tempo.

Ora excelência, se o autor tem cumprido corretamente com sua obrigação, não é certo, nem justo, que fique desamparado por uma falha interna das empresas- Endereçoque as empresas-ré depositem o valor do aparelho adquirido com defeito.

III - DO DIREITO

Descumpridas, foram, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O parágrafo 1º do art. 18 de tal dispositivo prevê:

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequadas ao consumo a que se destinam , ou mensagem publicitária,

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respeitadas as variações decorrente de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de (30) dias, podendo o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II, - a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.".

É evidente que o produto adquirido tornou-se inadequado ao fim destinado, caracterizando-se assim, a impropriedade do mesmo ( parágrafo 6º do art. 18 do CDC). Resta, portanto, ao autor postular a restituição do valor que pagou pelo aparelho, devidamente corrigido monetariamente desde a compra.

Em sede de doutrina, Zelmo Denari escreveu que:

"Embora o art. 18 faça referência introdutória às duas espécies de vícios (qualidade e quantidade), seus parágrafos e incisos disciplinam, exclusivamente, a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos, ou seja, por aqueles vícios capazes de torná-los impróprios, inadequados ao consumo ou lhes diminuir o valor. A propósito, vejamos quais são as sanções previstas nos aludido dispositivo, para reparação dos vícios de qualidade dos produtos. Em primeira intenção, o dispositivo concede ao fornecedor a oportunidade de acionar o sistema de garantia do produto e reparar o defeito no prazo de 30 dias. Não sendo sanado o vicio no prazo legal, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, três alternativas:

I - a substituição do produto ou outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízos de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço. Quanto à segunda alternativa do consumidor, que determina" a restituição imediata da quantia paga ". Tenha presente que o conceito de imediatismo é relativo e, sendo certo que numa conjuntura inflacionaria, essa restituição deve ser corrigida monetariamente prevalecendo a data-base do efetivo pagamento do produto." (Código Brasileiro de Defesa do consumidor. Comentado pelos autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 186)

Além da restituição em apreço, pretende o autor a reparação dos danos pelos fatos então mencionados. Estamos diante de uma relação de consumo, cujos direitos outorgados ao autor são aqueles constantes do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pede o autor que se aplique aqui a regra da inversão do ônus da prova (art. 6a, VIII, do CDC), de modo que os direitos do autor sejam respeitados.

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O aparelho pelo autor adquirido apresentou defeito acobertado pelo manto da garantia contratual, o que fez levá-lo à assistência técnica, ficando privado do uso do aparelho por vários dias. Nesse período, houve prejuízo profissional ao autor, além da perturbação, desconforto e desgaste emocional, o que gera incontestável dano moral suscetível de indenização, tal como assegura o art. 5a, V da Constituição Federal de 1998 e o art. 6a, VI, do Código de Defesa do consumidor.

Neste diapasão, Sílvio de S. Venosa leciona:

"Os danos projetados nos consumidores, decorrente da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados . No nosso sistema foi adotado a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, São Paulo, ED. Atlas, 2004, p. 206).

III.I - DOS DANOS MATERIAIS

Assim sendo, pleiteia-se como forma de dano material, o pagamento do valor que o autor arcou pelo telefone defeituoso, qual seja, R$ 00.000,00, uma vez que é dever das empresas-ré restituírem tal despesa suportada indevidamente pela autora.

Por fim, também se enquadram aqui as inúmeras ligações que foram feitas a cargo do autor no decorrer dos meses! Além da carga de estresse, há a questão econômica da coisa, já que as ligações são longas e suportadas pelo autor.

Senão vejamos entendimento dos Tribunais, que tendem à inteligência ora pleiteada:

RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do Consumidor. Demanda reparatória por vício do produto. Vício oculto. Fornecedora que não solucionou o problema mesmo após reclamação do consumidor. Inteligência do art. 18 do CDC. Pedido indenizatório. Procedência. Danos comprovados. Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 28a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Apelação n. 0115929-94.2008.8.26.0004 - RELATOR GILSON MIRANDA).

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III.II - DOS DANOS MORAIS

O autor pretende indenização a título de danos morais, considerando os fatos aqui narrados, de modo que seja compensado pelos prejuízos que lhe foram causados. Na ocasião, o dano moral servirá de punição à empresa suplicada, pela desídia, pela falta de cuidado e atenção para seus produtos e especialmente para seus clientes, de modo que seja coibida tal atitude por parte da suplicada.

Pleiteia-se tal condenação, portanto, em face da falta de respeito ao consumidor, circunstancia, sem dúvida, a demandar indenização por dano moral. Vale destacar que nessas situações, o Supremo Tribunal de Justiça tem admitido indenização a esse título.

Além disso, consoante jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal de Justiça basta apenas a prova do fato para que se constitua a obrigação indenizatória. Nesse passo, a humilhação, o constrangimento e os transtornos lhe são consequências. Cuida- se, em suma, do chamado "damnum in re ipsa", ou seja, dispensa prova por derivar indevidamente da lesão. Nesse sentido: "O dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar prontamente da lesão". (STJ - Quarta Turma, RESP 96.024, relator Ministro César Asfor Rocha, j. 02/03/1999).

No caso em tela, o Autor por inúmeras vezes tentou contato telefônico com as rés para solucionar seu problema, que nada fizeram para solucionar sua pendência, senão prometer, primeiro o conserto e após, o reembolso, sem nenhum cumprimento de sua parte. Incontáveis são os números de protocolos telefônicos.

Além disso, o dano moral ora pleiteado deverá servir como fator de desestímulo a fim de que as empresas não repitam mais condutas desta ordem, vindas a ser mais diligentes e preocupadas com seus clientes. Assim sendo, a indenização moral tem caráter objetivo, visando o desestímulo da prática infracional reiterada.

Nesse sentido já destacou o Superior Tribunal de Justiça:

(...) "A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima". ( RESP 968019/PI - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 17/09/07, p. 280).

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Na casuística, destarte, entende-se que os danos morais se encontram cabalmente demonstrados a ensejar a devida indenização extrapatrimonial não inferior a R$ 00.000,00, considerando a extensão dos danos e a capacidade econômica das empresas-ré.

Senão vejamos entendimento dos Tribunais, que tendem à inteligência ora pleiteada:

RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do Consumidor. Demanda reparatória por vício do produto. Tratando-se de demanda reparatória por vício do produto, o comerciante que alienou o bem é responsável pelos danos alegados . Inteligência do art. 18, § 1º, do CDC. Inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária do comerciante prevista no art. 13 do CDC. Responsabilidade pelo vício que não se confunde com responsabilidade pelo fato do produto. Vício oculto. Fornecedora que não solucionou o problema mesmo após reclamação do consumidor. Inteligência do art. 18 do CDC. Pedido indenizatório. Procedência. Danos material e moral caracterizados. Valor dos danos materiais fixados de forma adequada na sentença. Dano moral que deve ser arbitrado com razoabilidade de proporcionalidade. Recurso da autora parcialmente provido e não providos os recursos das rés. (APELAÇÃO COM REVISÃO N. 0034478-09.2010.8.26.0576 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 28a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Relator GILSON MIRANDA).

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) A citação dos réus para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda, sob

pena de confissão;

b) Seja a presente ação julgada procedente, para condenar as rés à indenizar de forma

SOLIDÁRIA a parte autora nos danos materiais, no valor do aparelho telefônico (R$ 00.000,00), corrigidos desde a data da compra (27/01/2013).

c) Sejam as rés condenadas a pagar ao autor a título de danos morais, a serem arbitrados por V.

Exa., em patamar não inferior a R$ 00.000,00;

d) A concessão da tutela antecipada, de modo que imediatamente sejam as rés instadas a pagar o

valor reclamado, frisando-se estarem presentes os requisitos legais.

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e) A inversão do ônus probante, nos termos do artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor;

Protesta pela juntada de todos os meios de provas, em direito admitidos, em especial a documental.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 .

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 18 de março de 2014.

Nome 00.000 OAB/UF