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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0000

Recurso - TRT02 - Ação Decisão Judicial - Msciv - contra Banco Bradesco

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO, RELATOR Nome

MSCiv nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, parte já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, com o devido respeito, à presença de V.Exa., nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei 12.016/09, interpor o presente

AGRAVO INTERNO

em face da r. decisão liminar monocrática de Id. d843b0c, em que restou indeferida a liminar pleiteada nestes autos, requerendo que, caso não haja retratação, sejam os autos levados a julgamento pelo Órgão Colegiado, no qual certamente será dado provimento ao recurso, nos temos das razões em anexo.

Pede, por oportuno, que as publicações sejam efetuadas tão somente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, pena de eventual nulidade de ato processual.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, 2 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

S ÃO P AULO (SP) B RASÍLIA (DF) V ITÓRIA (ES) B ELO H ORIZONTE (MG)

Endereço,

(00)00000-0000Norte Cj. 425/427

79, sala 207, Ed. Maxxi II salas 1103 e 1104, Ed. Linea

Moema Lago Norte Enseada do Suá Lourdes

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO

AGRAVO INTERNO

Agravante: Nome

Agravada: Des. Nome

Processo: MSCiv nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

C. Turma,

Em. Des. Relator,

Com o mais devido respeito, conforme os fundamentos que se passa a expor, a r. decisão ora agravada não pode subsistir.

BREVE SÍNTESE

A impetrante, ora agravante, impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra decisão proferida pela Desembargadora da Nome, do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, Exma. Sra. Nome , que determinou o sobrestamento do processo nº 1000912- 62.2016.5.02.0446, no qual há controvérsia acerca do índice de correção monetária, contrariando novo entendimento exarado pelo Em. Ministro Gilmar Mendes nos autos da ADC 58 (Proc. 0076586- 62.2018.5.1.00.0000) e atingiu frontalmente o direito de ação da reclamante.

No entanto, a liminar pleiteada no mandamus foi monocraticamente indeferida pelo nobre Relator, que assim decidiu:

"[...]

O pleito mandamental não merece guarida.

À luz da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal e Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do C. TST, extrai-se da exegese do art. , II, da Lei 12.016/09 que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que possa ser alterada mediante meio processual próprio, o que afasta a concessão da pleiteada liminar.

É conhecida a previsão do art. 1021 do Código de Processo Civil, segundo a qual,"Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado...".

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Nessa linha, o novel art. 176-A do Regimento Interno desta Corte deixa claro que"Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado no prazo de 8 (oito) dias", cabendo ao agravante a observância do citado caput e seus parágrafos.

Por sua vez, a letra g do inc. I do art. 65 do Regimento Interno do TRT2 determina que é das próprias Turmas o processamento de agravo interno de sua competência.

Este é o caso dos autos.

A decisão monocrática de relator que determina o sobrestamento de feito com fundamento em determinação de suspensão nacional oriunda do Supremo Tribunal Federal é impugnável por meio de agravo, na forma dos preceitos citados acima.

Assim, revela-se ausente o fumus boni iuris.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pretendida.

[...]"

Com o mais devido respeito, a r. decisão não pode prevalecer.

DAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

Conforme se constata na decisão que indeferiu a liminar do writ , o Exmo. Desembargador Relator aduziu que a suspensão proferida em fase de conhecimento consignou que o ato coator desafiava recurso próprio, a saber, o agravo interno.

A r. decisão ora agravada merece reforma, conforme se demonstrará a seguir.

DO CABIMENTO DO MANDAMUS POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM CARÁTER VINCULANTE - TERATOLOGIA

Não há que se falar em indeferimento da petição inicial por não cabimento do mandamus por não constituir o meio processual hábil para a impetrante externar seu inconformismo.

É que, diferentemente do quanto exarado na r. decisão, a situação dos autos se amolda às hipóteses previstas na Lei n. 12.016/2009, art. , posto que o ato coator viola frontalmente o direito de ação ( CF/88, art. , XXXV) da obreira, além de desrespeitar o princípio da celeridade (CF/88, art. 5º, LXXVIII) , além de se tratar de decisão teratológica, uma vez que descumpre decisão prolatada em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, com caráter vinculante.

E em se tratando de decisão judicial teratológica, como no caso dos autos, plenamente possível a mitigação da OJ nº 92 da SDI-2 do TST, que dispõe ser incabível mandado de segurança

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contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, conforme entendimento deste regional e do C. TST , vide :

Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado na reclamação trabalhista. O exame da conveniência e oportunidade da antecipação da tutela cabe unicamente ao Juiz da causa, ante a natureza discricionária do ato. Se o juízo, dentro do seu poder geral de cautela, e de forma fundamentada, não vislumbrou a presença dos requisitos essenciais e necessários à concessão da medida pleiteada, não cabe a intervenção aqui postulada, que somente tem lugar quando se vislumbra interpretação teratológica da lei, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo. Segurança denegada. (TRT-2 10002037520145020000 SP, Relator: MARIA DA CONCEICAO BATISTA, SDI-4 - Cadeira 7, Data de Publicação: 18/11/2014)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. DISTINGUISHING. DECISÃO TERATOLÓGICA. ADEQUAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS TERMOS DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se buscava examinar a adequação dos cálculos de liquidação aos termos da coisa julgada. 2. É cediço que esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, nestas hipóteses, tem decidido pela incidência ao caso do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2, reputando incabível o mandado de segurança. 3. No particular, contudo, merece ser mantido o acórdão regional, em que excepcionada a aplicação do supracitado verbete jurisprudencial, em razão da teratologia do ato coator. 4. A indigitada autoridade coatora, ao reconhecer a possibilidade da matéria ser examinada apenas por meio de embargos à execução, após prévia garantia do juízo, violou o direito líquido e certo da parte de a execução ser processada de modo menos gravoso. 5. É certo que, em sede de execução, prioriza-se aquele que teve certificado o seu direito. Não se pode olvidar, contudo, a existência de casos em que a execução apresenta vícios aferíveis Em ictus oculi. tais casos, não se mostra justo condicionar o exame destas questões à prévia garantia do juízo, admitindo-se o manejo da exceção de pré- executividade. 6. De mais a mais, in casu, a impetrante traz prova no sentido de que a decisão de liquidação não observou os termos da sentença exequenda e, por conseguinte, da coisa julgada, vício que poderia ter sido conhecido de ofício pelo Julgador. 7. Recurso ordinário a que se nega provimento. ( RO - 2368- 09.2011.5.06.0000 , Redator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016)

A doutrina também é cristalina quanto ao cabimento de mandado de segurança como no caso em tela:

Comumente, porém, tem-se admitido o emprego de mandado de segurança contra ato judicial que se mostre teratológico ou absurdo . Nesses casos, é possível que a interposição de recurso para atacar o ato não seja idônea, por expor o sujeito a um período em que deveria sujeitar-se ao ato abusivo , seja porque não há previsão de recurso específico para o caso, seja porque o recurso previsto não se reveste das necessárias características para pôr a salvo os interesses do impetrante . Assim, para contornar essa situação, admite- se o manejo do mandado de segurança para combater o ato ."(Luiz Guilherme Marinoni, Nomee Daniel Mitidiero, Novo Curso de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 3, 3 ed, 2017, p. 375)

Assim, verifica-se ser plenamente cabível o presente mandamus, uma vez que há teratologia na decisão judicial combatida neste writ , conforme se verá adiante.

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DA TERATOLOGIA DA DECISÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM CARÁTER VINCULANTE

Conforme consta da exordial, com os autos conclusos para o julgamento dos recursos interpostos em face da r. sentença de piso, a Exma. Sra. Desembargadora Nomesuspendeu a ação, que, frisa-se, ainda se encontra na fase de conhecimento, por haver controvérsia acerca de qual índice de atualização deverá ser utilizado para corrigir os valores a serem apurados na fase de liquidação.

A Exma. Sra. Desembargadora aduziu que o Em. Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ADC 58, determinou a suspensão nacional dos processos que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º, e, 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

E é aí que se mostra a teratologia de sua decisão.

Incialmente, cumpre destacar que, de fato, pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal ação declaratória de constitucionalidade ADC 058-DF (Proc. 0076586- 62.2018.5.1.00.0000), em que, até o momento, há votação unânime pela inconstitucionalidade da aplicação da TR , com o voto de 8 ministros, permanecendo empatada apenas a votação acerca de qual índice deve substituí-la (IPCA-E ou Selic).

Para situar esta C. Turma, em 27/06/2020 , o Em. Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ADC 58, determinou a suspensão nacional dos processos que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º, e, 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

Ocorre que, após a referida decisão, o próprio Em. Ministro Gilmar Mendes, em 01/07/2020 esclareceu a determinação anterior, concluindo que esta não impede o regular prosseguimento de processos judiciais, o que se obsta somente é a liberação do crédito trabalhista com a utilização do índice IPCA-E:

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Conforme trecho acima do r. decisum , a controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E e/ou SELIC é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/2018, E NÃO TODO O PROCESSO.

Nessa senda, fica claro pela decisão do Em. Ministro Gilmar Mendes que não foi determinada a suspensão do julgamento de todos os processos que possuem controvérsia acerca do índice de correção monetária, o que se obsta, in casu , é que se proceda a execução dos valores devidos atualizados pelo IPCA-E.

O Em. Ministro ainda concluiu:

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Ou seja, a determinação de suspensão limita-se à liberação do crédito trabalhista com a utilização do índice IPCA- E, inexistindo óbice ao regular andamento processual, inclusive com a realização de atos de constrição e levantamento dos valores incontroversos , apurados com a utilização da Taxa Referencial, ficando ressalvada a execução de eventual saldo remanescente decorrente da aplicação do IPCA-E após o julgamento definitivo da ação direta pelo Supremo Tribunal Federal.

Nessa senda, a decisão que suspende ação trabalhista e contraria o próprio posicionamento da Corte Superior mostra-se, com toda certeza, teratológica.

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Esse, inclusive, é o recentíssimo entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região.

Nos mandados de segurança de n. 0000680- 88.2020.5.17.0000, 0000681-73.2020.5.17.0000 e 0000685- 13.2020.5.17.0000, anexos a este agravo, impetrados contra decisões monocráticas que determinaram a suspensão dos processos face a controvérsia sobre a utilização do índice de correção monetária (IPCA-E ou TR), o E. TRT/17 entendeu pelo deferimento do pedido liminar constante do mandamus, determinando o prosseguimento do feito , vide :

MSCiv 0000680-88.2020.5.17.0000 (anexo):

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MSCiv 0000681-73.2020.5.17.0000 (anexo):

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[...]

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MSCiv 0000685-13.2020.5.17.0000 (anexo):

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De tais decisões, destaca-se o brilhantíssimo entendimento da Exma. Desembargadora Nome, que admitiu cabível o mandamus por haver "alegação de descumprimento de decisão prolatada em sede de ação declaratória de constitucionalidade, com caráter vinculante, o que pode caracterizar a teratologia da medida."

Este E. TRT/2a Região também já decidiu pelo cabimento de Mandado de Segurança em situação idêntica à discutida neste

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mandamus , ainda em fase de conhecimento, vide liminar concedida no MSCiv n. 1005326-44.2020.5.02.0000, também anexa:

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O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos do MSCiv n. 1005326-44.2020.5.02.0000 favoravelmente à concessão da segurança pleiteada:

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Assim sendo, nota-se que, de fato, não há razão para a suspensão de todo o processo para aguardar a resolução de controvérsia atinente a um único tema, o qual, frisa-se, poderá ser discutido, se o caso, após a decisão final da Corte Suprema, podendo ser analisados todos os outros pontos controvertidos constantes dos autos, conforme entendimento do próprio E. STF , que tem decidido nesse sentido em sede de Reclamação Constitucional, senão vejamos:

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RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE AÇÕES ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 879 E DO § 4º DO ART. 899 DA CLT. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECLAMADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O CONTEÚDO DO PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada por Nomee outros contra decisão proferida pela 3a Turma, 6a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região nos autos do Processo 0000490-25.2010.5.15.0100, por suposta inobservância da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. Narram os reclamantes que foram condenados em reclamação trabalhista ajuizada pela beneficiária do decisum ora reclamado. Discorrem que, em sede de execução, o Tribunal a quo, dando provimento ao agravo de petição interposto pela autora da ação, determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária da condenação a partir de 25/03/2015. Sustentam que, ao assim proceder, o órgão reclamado deixou de observar a"decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes do STF no ARE 1.247.402, proferida em 27/06/2020 em que se determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvem a aplicação dos artigos 897, § 7º, 899, § 4º da CLT (com redação dada pela reforma trabalhista) e artigo 39, caput e § 1º da lei 8177/91 - como é o caso dos autos". Argumentam, nesse sentido, que"em que pese o julgamento do agravo de petição ter se dado em sessão realizada em julho de 2020, após a decisão do Ministro Gilmar Mendes de Suspender Nacionalmente todos os processos sobre o Tema, inclusive os pendentes, não houve determinação de suspensão na presente hipótese". Requerem, por fim, a procedência da reclamação,"para cassar o acórdão proferido pelo TRT 15, como forma de preservar a competência e a autoridade do Supremo Tribunal Federal em suas decisões (determinando a suspensão do processo AP-0000490- 25.2010.5.15.0100". É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A matéria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis. Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. (...) Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a sua natureza eminentemente excepcional. De fato, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja quando ele limita sua incidência às hipóteses listadas, numerus clausus, no artigo 988, seja quando condiciona seu cabimento por ofensa a tese fixada sob a sistemática da repercussão geral ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do CPC), sob pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de origem. Fixadas tais premissas, verifica-se que, no caso sub examine, os reclamantes sustentam a ilegalidade de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região que, em sede de execução de sentença trabalhista,

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determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção da condenação a partir de 25/03/2015. Naqueles autos, sustentaram os reclamantes que a discussão quanto ao índice de correção monetária e a aplicação dos artigos 897, § 7º, e 899, § 4º da CLT - com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 - é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, em trâmite junto a esta Corte, na qual o relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os processos relativos ao tema em curso no âmbito da Justiça do Trabalho. Contudo, o Tribunal a quo considerou que a medida cautelar proferida por esta Corte nos autos da ADC 58 não impôs obrigação de suspensão indiscriminada e absoluta dos feitos que digam respeito à matéria, entendimento contra o qual insurgem-se os reclamante através da presente. Com efeito, a ADC 58 foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, com o objetivo de ver declarada a constitucionalidade dos artigos 879, § 7º e 899, § 1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177 de 1991. Naqueles autos, a requerente sustenta que os referidos dispositivos formam um bloco normativo próprio, regulamentando a atualização dos débitos trabalhistas, em especial decorrentes de condenações judiciais, de forma a atender às necessidades da relação laboral e em conformidade com as disposições constitucionais pertinentes. Ao analisar o pedido cautelar formulado nos autos, o Ministro Gilmar Mendes, relator da ação, entendeu pelo seu deferimento, nos seguintes termos, verbis:"A concessão de medida liminar em ação direta depende da presença de dois pressupostos materiais, quais sejam, o fumus boni iuris - a plausibilidade jurídica das alegações do requerente da medida - e o periculum in mora - possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada. Entendo ambos os requisitos estão presentes. Em relação ao fumus boni iuris, entendo que os precedentes citados pelos requerentes, ARE 1247.402 e a Rcl 37314, ambos de minha relatoria, demonstram a presença deste requisito. Nas referidas decisões, esclareci que as decisões da justiça do trabalho que afastam a aplicação dos arts. 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4425 e 4357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório. Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como "relação jurídica não tributária." Quanto ao periculum in mora, de fato, o contexto da crise sanitária, econômica e social relacionadas à pandemia da Covid-19 e o início do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada no TSTS demonstram a urgência na concessão da Tutela Provisória Incidental postulada. [...] Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias de constitucionalidade nº 58 e 59. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91."Em seguida, ao analisar o agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República em face do provimento cautelar, o Ministro relator traçou as seguintes diretrizes acerca do alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida, in verbis:"Por fim, cumpre esclarecer o alcance da medida cautelar deferida, até mesmo considerando as interpretações controvertidas advindas da decisão agravada que tem sido veiculadas nos últimos dias. Dada a própria essência do instituto, a suspensão nacional de processos em sede de ADC com fundamento no art. 21 da Lei 9.868/1999 tem por objetivo apenas o de preservar as relações fáticas passíveis de serem afetadas pelo julgamento de mérito da ADC. Por essa razão, em diversos precedentes, o STF já decidiu que o efeito da aplicação do art. 21 da Lei 9.868/1999 consiste tão somente em obstar a prolação de decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma impugnada (nesse sentido, cf. ADC 4 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em

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11.02.1998, DJ 21.05.1999, e ADC 9 MC, Rel. Min. Néri da Silveira, Red. p/ Acórdão: Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 23.04.2004). Desse modo, o que se suspende com a concessão da cautelar em ADC é, a rigor, a possibilidade de prática de ato judicial tendente ao esgotamento da utilidade da apreciação do mérito da ação de controle abstrato. Assim, entendo que nem sempre a concessão de medida cautelar em ADC pode implicar a suspensão de processos judiciais em fase de execução, cujo título executivo de algum modo envolva a aplicação da norma questionada. É que, nessa hipótese, tendo havido a formação de coisa julgada formal e material na fase de conhecimento, pode não subsistir a possibilidade de prolação de ato decisório que infirme a constitucionalidade da norma sob a qual se funda o título. Ressalta-se, a propósito, que o regramento processual aplicável ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa só admite a alegação de inconstitucionalidade da norma sob a qual se funda o título executivo na hipótese de declaração em definitivo de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em que se funda a obrigação pelo STF, tudo nos termos do § 12 do art. 525 do CPC. Em situações como a ora colocada, resta claro que a matéria controvertida - o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista - é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita. "(Grifos do original) Nesse cenário, ao analisar a decisão proferida pelo Tribunal de origem, não vislumbro, na hipótese, ofensa ao conteúdo da ordem de suspensão nacional proferida no paradigma em questão, porquanto o decisum reclamado deu prosseguimento ao atos processuais, excluindo aqueles cuja suspensão é alcançada pela decisão proferida na ADC 58, consignando:"Sobre o teor da liminar concedida na ADC 58, esclareceu o Sr. Ministro Gilmar Mendes, que é a "controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) que"deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC". Deixou claro, também, que a liminar não impede o regular andamento dos processos. Considerando esses pressupostos e o fato de que a maior parte dos processos em julgamento no segundo grau trazem essa discussão explicitamente, a única solução possível para atender o comando do Ministro sem paralisar a Justiça do Trabalho, sem interferir na independência jurisdicional e sem conferir ao entendimento de mérito expresso na liminar, em favor da aplicação da TR, uma autoridade superior à da própria Súmula Vinculante, contrariando, inclusive, o quanto já decidido em deliberação plenária do STF, é a de garantir aos órgãos julgadores a possibilidade, caso assim entendam devido, de, seguindo o entendimento do STF expressão nas ADIs 4.457 e 4.425, declarar o IPCA-E como índice de correção monetária no caso

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específico, explicitando, no entanto, que a diferença entre a aplicação deste índice e a TR, enquanto mantida a liminar proferida na ADC 58, não deverá, no juízo de execução, ser alvo de atos judiciais tendentes à liberação do respectivo valor ao exequente. Trata-se de entendimento adotado por esta r. Câmara, construído após ampla reflexão de todos os seus componentes. Dispositivo Diante do exposto, decido: CONHECER o Agravo de Petição de ROSANEA MARIA DA SILVA e O PROVER para, nos limites da pretensão, determinar a adoção do IPCA-E como índice de correção da condenação a partir de 25/03/2015, explicitando, no entanto, que a diferença entre a aplicação deste índice e a TR, enquanto mantida a liminar proferida na ADC 58, não deverá, no juízo de execução, ser alvo de atos judiciais tendentes à liberação do respectivo valor à parte exequente."(Doc. 9, grifei) Destarte, observa-se que o ato reclamado não desrespeitou o teor da decisão em comento, na medida em que, ao determinar a continuidade da marcha processual junto à origem, absteve-se de aplicar dispositivo cuja aplicabilidade encontra-se suspensa por ordem desta Corte. Logo, evidencia-se que a situação fática posta nos autos encontra-se em perfeita harmonia com o paradigma que se alega violado, não subsistindo circunstâncias de fato ou de direito que afastem o caso em apreço da decisão cautelar proferida nos autos da ADC 58. Nesse sentido, o cotejo analítico entre o paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses, de sorte que a ausência de demonstração de conflito entre eles representa óbice intransponível ao seguimento da reclamação. Ex positis, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a presente Reclamação, nos termos dos artigos 332, I, e 932, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o parágrafo único do artigo 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, prejudicada a análise da tutela provisória de urgência pretendida. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - Rcl: 43012 SP 0101547-96.2020.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020)

Em mais uma recente decisão em sede de Reclamação Constitucional, o Em. Ministro Ricardo Lewandowski também esposou o mesmo entendimento:

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pela Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região no Processo 0010089-59.2018.5.15.0115. A reclamante alega, em síntese, que o acórdão impugnado teria desrespeitado decisão cautelar de suspensão nacional de processos proferida na ADC 58/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Sustenta que "[a] autoridade da decisão do STF não foi respeitada na hipótese, pois não houve a suspensão do processo que trata de matéria afeta à aplicação dos artigos 897, § 7º, 899, § 4º da CLT (com redação dada pela reforma trabalhista) e artigo 39, caput e § 1º da lei 8177/91 - como é o caso dos autos. De se notar que a determinação de suspensão pelo STF é automática e aplicável em âmbito nacional, em qualquer fase que se encontre o processo. É patente o equívoco na justificativa do acórdão reclamado, pois o pedido de suspensão tem como fundamento a ordem geral e expressa emanada pelo Ministro Relator Gilmar por meio de decisão liminar proferida em 27/06/2020 ad referendum do plenário do STF. Importante ressaltar que o Ministro Gilmar Mendes rejeitou a Medida Cautelar em Agravo Regimental interposta pela PGR, restando mantida a ordem de suspensão. Naquela decisão, publicada em 06/07/2020, o que se admitiu foi somente o prosseguimento com a possibilidade de execução provisória de outras matérias que se afigurem incontroversas, mas não o prosseguimento e decisão de mérito em ação que a controvérsia seja TR X IPCA-E" (pág. 6 da petição inicial). Requer o seguinte: "1. Conceder-se a medida liminar, independentemente das informações da autoridade reclamada, para suspender imediatamente o ato impugnado; [...] 3. Por fim, requer-se

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a procedência do pedido para cassar o acórdão proferido pelo TRT 15, como forma de preservar a competência e a autoridade do Supremo Tribunal Federal em suas decisões (determinando a suspensão do processo 0010089-59.2018.5.15.0115). 4. Determinar ao E. TRT que para as ações em que se discute índice de correção monetária seja observado o disposto na decisão proferida na ADC 58, que determinou a Suspensão Nacional dos processos pendentes, como forma de garantir a autoridade da decisão do

E. STF" (pág. 9 da petição inicial). É o relatório necessário. Examinados os autos, entendo que o caso é de indeferimento da liminar. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro - Consif ajuizou a ADC 58/DF indicando como objeto os arts. 879, § 7º; 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017; do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177, de 1º/3/1991. Os dispositivos questionados tratam dos índices de atualização de débitos e depósitos trabalhistas, determinando a aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária das dívidas trabalhistas. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes, ao examinar pedido de liminar, determinou a suspensão de todos os feitos que versam sobre a constitucionalidade dos dispositivos em questão. Ao julgar o agravo regimental, o relator da ADC 58/DF esclareceu o seguinte: "Dada a própria essência do instituto, a suspensão nacional de processos em sede de ADC com fundamento no art. 21 da Lei 9.868/1999 tem por objetivo apenas o de preservar as relações fáticas passíveis de serem afetadas pelo julgamento de mérito da ADC. Por essa razão, em diversos precedentes, o STF já decidiu que o efeito da aplicação do art. 21 da Lei 9.868/1999 consiste tão somente em obstar a prolação de decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma impugnada (nesse sentido, cf. ADC 4MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 11.02.1998, DJ 21.05.1999, e ADC 9 MC, Rel. Min. Néri da Silveira, Red. p/ Acórdão: Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 23.04.2004). Desse modo, o que se suspende com a concessão da cautelar em ADC é, a rigor, a possibilidade de prática de ato judicial tendente ao esgotamento da utilidade da apreciação do mérito da ação de controle abstrato. Assim, entendo que nem sempre a concessão de medida cautelar em ADC pode implicar a suspensão de processos judiciais em fase de execução, cujo título executivo de algum modo envolva a aplicação da norma questionada. É que, nessa hipótese, tendo havido a formação de coisa julgada formal e material na fase de conhecimento, pode não subsistir a possibilidade de prolação de ato decisório que infirme a constitucionalidade da norma sob a qual se funda o título. Ressalta-se, a propósito, que o regramento processual aplicável ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa só admite a alegação de inconstitucionalidade da norma sob a qual se funda o título executivo na hipótese de declaração em definitivo de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em que se funda a obrigação pelo STF, tudo nos termos do § 12 do art. 525 do CPC. Em situações como a ora colocada, resta claro que a matéria controvertida - o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista - é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita" (grifei). Na sequência, o Ministro Gilmar Mendes, ao apreciar o Agravo Regimental na Medida Cautelar interposto pela Procuradoria-Geral da República, elucidou que, "[dada] a própria essência do instituto, a suspensão nacional de processos em sede de ADC com fundamento no art. 21 da Lei

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9.868/1999 tem por objetivo apenas o de preservar as relações fáticas passíveis de serem afetadas pelo julgamento de mérito da ADC. Por essa razão, em diversos precedentes, o STF já decidiu que o efeito da aplicação do art. 21 da Lei 9.868/1999 consiste tão somente em obstar a prolação de decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma impugnada (nesse sentido, cf. ADC 4 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 11.02.1998, DJ 21.05.1999, e ADC 9 MC, Rel. Min. Néri da Silveira, Red. p/ Acórdão: Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 23.04.2004). Desse modo, o que se suspende com a concessão da cautelar em ADC é, a rigor, a possibilidade de prática de ato judicial tendente ao esgotamento da utilidade da apreciação do mérito da ação de controle abstrato. Assim, entendo que nem sempre a concessão de medida cautelar em ADC pode implicar a suspensão de processos judiciais em fase de execução, cujo título executivo de algum modo envolva a aplicação da norma questionada. É que, nessa hipótese, tendo havido a formação de coisa julgada formal e material na fase de conhecimento, pode não subsistir a possibilidade de prolação de ato decisório que infirme a constitucionalidade da norma sob a qual se funda o título. Ressalta-se, a propósito, que o regramento processual aplicável ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa só admite a alegação de inconstitucionalidade da norma sob a qual se funda o título executivo na hipótese de declaração em definitivo de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em que se funda a obrigação pelo STF, tudo nos termos do § 12 do art. 525 do CPC. Em situações como a ora colocada, resta claro que a matéria controvertida o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção . A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC . Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita". IV. Dispositivo Por todo o exposto, rejeito o pedido de medida cautelar no Agravo Regimental, mantendo in totum a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção"(grifei). Firmadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Transcrevo do acórdão reclamado, o qual julgou embargos de declaração:"Não há omissão a suprir. O juízo expôs com clareza qual é o índice de correção monetária que considera cabível. Ademais, a deliberação do Min. Gilmar Mendes é posterior ao julgamento. O v. acórdão ora embargado, outrossim, é claro no particular: ‘Aplicável a Súmula 381 do A. TST e, com base nas decisões em sede de Arguição de Inconstitucionalidade n.º TST- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e Reclamação STF n.º 22.012, ainda, com fulcro no par. único do art. 949 do NCPC, em arremate considerada a perspectiva da efetiva recomposição do poder de compra ou a justa e adequada atualização do valor dos créditos devidos e impossibilidade de aplicação da TR, não havendo impedimento tem-se por aplicável o IPCA-E e, ainda, com ressalva de entendimento, sem modulação conforme o posicionamento desta E. Câmara; critérios que abrangem empregadores públicos e privados, indistintamente. A propósito, não se

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cogite de decisão extra petita, tampouco de reforma para pior, em face da r. sentença restringir a incidência do índice após 25/3/2015, p.524, por se tratar de mero critério de liquidação’, id 45d48d1 de p.566/567. Não se cogite da incidência do art. 879, § 7º, da CLT e da OJ n. 300 da SDI-1 do C. TST, cujas disposições restaram superadas pelo entendimento firmado pela Excelsa Corte Suprema. Assim, insta consignar que a utilização do referido índice se dará independentemente do previsto na Lei 13.467/2017, posto que foi após a sua vigência, no dia 05.12.2017, que a 2a Turma do E. STF julgou improcedente a Reclamação n.º 22.012, contra decisão que determinou a adoção do IPCA-E no lugar da TR para atualização de débitos trabalhistas. Com efeito, tendo em vista a ‘ratio decidendi’ da Augusta Corte no julgamento das ADIs 4357 e 4425, não houve qualquer alteração no cenário com a introdução do § 7º no art. 879 da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/2017. Contudo, em respeito e visando ao total/completo cumprimento do quanto, em decisão monocrática, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do

A. STF., determinou nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, atento aos esclarecimentos prestados no Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Geral da República, que dão os seus exatos contornos, esta Relatoria, mantém o curso normal do feito em foco, deferindo a correção pelo IPCA-E, conforme decidido nas ADIs 4.457 e 4.425, sem modulação - e aqui com ressalva de entendimento - , observando, ainda, que, não estão abrangidas pelo r. decisum de sua Excia., quer as situações atingidas pela coisa julgada, quer as relações jurídicas trabalhistas iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, fixando, ainda, que a diferença decorrente da aplicação entre o IPCA-E e a TR, enquanto mantida a liminar proferida na ADC 58, ou até que sobrevenha decisão plenária do A. STF a respeito deste tema, não poderá ser objeto, no juízo de execução, de atos judiciais tendentes à liberação do respectivo valor ao exequente, como, aliás, já decidido no processo 0011076-94.2017.5.15.0062, julgado pela 6a Câmara desta Corte em 03.07.2020, tendo como relator o Desembargador Nome’. Rejeito. Como de conhecimento geral, cabe ao julgador apreciar as questões colocadas para exame, nos limites e extensão em que necessária, a apreciação, para o deslinde do feito, não para que sobre, sempre, um fio de discussão, para eternizar, de modo a obstá-la, a definitiva entrega da prestação jurisdicional. No caso vertente, restaram exaustivamente apreciadas todos os temas questionados, como se dessume do excerto do v. acórdão reproduzido supra. A matéria, como visto, não é oponível por meio dos embargos vertentes e, destarte, deve ser ventilada na instância e pelo meio processual adequados, representando os embargos declaratórios opostos mero pedido de reexame de provas, fatos e direito já devidamente analisados e decididos no v. acórdão, o que é inadmissível em sede de embargos, remédio jurídico que não se presta a tal desiderato, lembrado, outrossim, que, o acolhimento de uma linha de raciocínio e/ou tese, o que se aplica a todas as alegações apresentadas nestes embargos, leva, ipso facto, à rejeição de outra, não sendo necessário enfatizar tal fato, por muito lógico. A título de prequestionamento tem-se por não violado qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados. Embargos rejeitados, portanto. Dispositivo CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER e, no mérito, NÃO ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL, nos termos da fundamentação. Esclareço que, em razão decisão monocrática do Relator das ADC's STF nºs 58 e 59, a diferença decorrente da aplicação entre o IPCA-E e a TR, enquanto mantida a liminar proferida na ADC 58, ou até que sobrevenha decisão plenária do A. STF a respeito deste tema, não poderá ser objeto, no juízo de execução, de atos judiciais tendentes à liberação do respectivo valor ao exequente"(págs. 2-3 do documento eletrônico 16 - grifei). Em exame perfunctório da demanda que se coloca, verifico que não há verossimilhança nas alegações de desrespeito à decisão desta Corte de suspensão nacional dos feitos que versam sobre a matéria da ADC 58/DF. Com efeito, a reclamação trabalhista, no caso concreto, discute outras questões que devem seguir o curso regular do processo, não podendo seu exame ser obstado pela suspensão cautelar relativa a um dos tópicos do recurso na origem. Ademais, ante o pronunciamento expresso pelo Juízo reclamado no sentido de impossibilidade de execução da parcela relativa à diferença entre o IPCA-E e a TR, entendo que não há o perigo na demora a justificar o provimento de natureza cautelar.

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Isso posto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações (art. 989, I, CPC). Cite- se o beneficiário do ato impugnado para, querendo, apresentar contestação. Após, ouça- se a Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator (STF - Rcl: 44128 SP 0106015- 06.2020.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2020, Data de Publicação: 05/11/2020)

Resta evidente, portanto, que é medida necessária a concessão da segurança pleiteada, uma vez que a suspensão dos autos n. 1000912-62.2016.5.02.0446 cuida-se de decisão teratológica, uma vez que descumpre o entendimento da Corte Superior.

Mas há mais.

A teratologia da decisão fica ainda mais evidente quando se compara com o entendimento de outros Regionais , inclusive deste próprio , vide :

TRT/1a Região

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO LIMINAR NAS ADC's 58 E 59 PELO EXMO. MINISTRO GILMAR MENDES. APLICAÇÃO DA TR. Considerando a decisão liminar proferida nas ADC's 58 e 59 pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, impõe-se o parcial acolhimento dos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária, ressalvando-se o direito do exequente de, após o julgamento das referidas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, se cabível na espécie, promover a execução da diferença havida em relação ao IPCA-E.

(TRT-1 - AP: 01689009820095010511 RJ, Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, Data de Julgamento: 09/09/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 02/10/2020)

TRT/2a Região

IPCA-E. ADC 58. Considerando a controvérsia sobre a correção monetária nos débitos trabalhistas se TR ou IPCA-E, determino a aplicação do IPCA-E ou outro índice que vier a ser adotado no julgamento da ADC 58 pelo C. STF, resguardado o direito do empregado de levantar o valor incontroverso na execução, corrigido pela TR, conforme fundamentos exarados pelo MM. Gilmar Mendes. (TRT-2 10002474920205020432 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4a Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 14/10/2020)

TRT/3a Região

AGRAVO DE PETIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ADC 58/DF. Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Min. Gilmar Mendes nos autos da ADC nº 58/DF, determinando a"suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91", mantém-se a decisão agravada que determinou que, por ora, os cálculos sejam elaborados observando a TRD, assegurando-se à exequente a

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posterior apuração de diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-E, se for o caso, após julgamento definitivo da ADC 58.

(TRT-3 - AP: 00116239820155030043 MG 0011623-98.2015.5.03.0043, Relator: Nome, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 21/10/2020.)

TRT/4a Região

CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. ADC 58 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A discussão referente à adoção do índice IPCA-e em substituição à TR/FACDT está afetada por julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal, em razão da ADC 58, impondo- se, pois, a suspensão do processo exclusivamente em relação ao julgamento desta matéria, o que não impede, no entanto, que a execução prossiga, até o efetivo pagamento, com a atualização dos valores pela TR/FACDT, por incontroversos, mantendo-se resguardado à parte exequente o direito de pleitear eventual diferença a título do índice de atualização, se houver, após o julgamento da ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal.

(TRT-4 - AP: 80160003620055040871, Data de Julgamento: 17/07/2020, Seção Especializada em Execução)

TRT/5a Região

CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TRD, ASSEGURADA REDISCUSSÃO NO PROCESSO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática da lavra do Relator Ministro Luiz Fux, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, no dia 24.09.2018, suspendeu a aplicação da decisão que permitia a correção monetária das condenações pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até que ocorra a modulação dos efeitos do julgamento por aquela Corte, reconhecendo comprovado o risco de dano grave ao erário e, por consequente, aos débitos trabalhistas. 2. Nesse cenário de incertezas e decisões divergentes, cabe uma melhor análise pelos Tribunais inferiores, que aguardarão os argumentos do Plenário do STF antes de proferirem decisão acerca do tema. 3. Ao débito trabalhista deve ser aplicado o índice da TRD, até decisão sobre a modulação do índice IPCA-E, pelo Supremo Tribunal Federal, ficando assegurado às partes a rediscussão da matéria a respeito. 4. Recurso do Reclamado a que se dá parcial provimento.

(TRT-5 - AP: 01227002120055050007 BA, Relator: LÉA NUNES, 3a. TURMA, Data de Publicação: DJ 19/11/2019.)

TRT/6a Região

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. Em razão da proibição da reformatio in pejus, princípio vigente na seara processual trabalhista, deve ser mantida a sentença de piso que não suspendeu a execução, postergou a decisão definitiva quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado, pontuando que não haverá prejuízo de readequação das contas para a aplicação de outro índice (IPCA-E) após a decisão final da ADC 58. (Processo: AP - 0000458-33.2014.5.06.0002, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 27/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/10/2020)

(TRT-6 - AP: 00004583320145060002, Data de Julgamento: 27/10/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: 28/10/2020)

TRT/7a Região

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AGRAVO DE INSTRUMENTO em AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA em SEDE DE EXECUÇÃO. da simples leitura do despacho agravado, verifica-se, claramente, que esse tem caráter de decisão definitiva em sede de execução, cumprindo, a reclamante, com o que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, ao interpor o respectivo agravo de petição, uma vez que a próxima medida a ser realizada pelo juízo de origem seria a extinção da execução e o arquivamento definitivo dos autos. Por conseguinte, não obstante o art. 893, § 1º, da CLT, consagre o princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias, é plenamente cabível o recurso, quando tais decisões possuem caráter de definitividade, cujo mérito não mais poderá ser atacado em recurso de decisão definitiva posterior, ou causem imediato prejuízo à parte. É o caso dos autos, utilizando-se, a agravante, corretamente, do que dispõe o art. 897, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. Este julgador vinha adotando o entendimento proferido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, firmado na Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, segundo o qual os índices de correção monetária a serem adotados, quando da liquidação, seriam os seguintes: a) Até 24/03/2015, a TR (Taxa Referencial), nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; b) A partir de 25/03/2015, o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Não obstante, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, Relator das ADC's nºs. 58 e 59, determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discute a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, que tratam do índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. É certo, porém, que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, apreciando o Agravo Regimental interposto pelo Procurador Geral da República, em decisão proferida em 1º de julho de 2020, esclareceu"que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção" . Ora, é certo que o índice que virá a ser reconhecido no julgamento das referidas ADC's será o aplicado em definitivo a todas as ações trabalhistas, sendo pois, razoável que se prossiga na execução apenas pelo valor incontroverso, como autorizado pelo ministro, ou pelo menor, aguardando-se, para a fixação do" quantum debeatur "remanescente, se houver, o quanto decidido pelo STF, em citadas ADC's 58 e 59. O agravo de petição, portanto deve ser conhecido e parcialmente provido, para que a execução prossiga apenas pelo valor incontroverso, até que o Pretório Excelso, nas ADCs 58 e 59, decida acerca do tema" índice de correção monetária aplicável para atualização do débito trabalhista ", apurando-se, se for o caso, o remanescente . Agravo de Petição conhecido e improvido.

(TRT-7 - AI: 00004621520165070021, Relator: Nome, Data de Julgamento: 09/07/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 09/07/2020)

TRT/11a Região

CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC nº 58-DF. APLICAÇÃO DA TRD. Em 27.6.2020, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-DF, o Ministro Relator Gilmar Mendes concedeu liminar determinando a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT e art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Posteriormente, em 1.7.2020, no julgamento do Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República, o Ministro Relator rejeitou o pedido de medida cautelar, mantendo in totum a decisão e registrando que os efeitos da suspensão determinada na aludida ADC não impedem o regular andamento dos processos judiciais, pois o que se obsta é a prática de atos tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção aplicável em substituição à TR. Assim, deve a TRD ser aplicada, com base nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT e art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991.

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Eventuais diferenças resultantes do IPCA-E - se este for o índice definido pelo STF - serão apuradas e executadas posteriormente. Agravo de petição a que se dá provimento.

(TRT-11 - AP: 00009006020165110011, Relator: Nome, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1a Turma, Data de Publicação: 06/11/2020)

TRT/12a Região

CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRESTAMENTO. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58. Nos termos da Médica Cautelar deferida na ADC 58 do STF fica sobrestada a análise do recurso quanto à aplicação do IPCA até o julgamento definitivo da matéria na Suprema Corte, o que não impede o prosseguimento da execução pela parte incontroversa, o que inclui a TR, menor índice a ser aplicável. Deste modo, a melhor interpretação da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, diante dos esclarecimentos prestados na apreciação do Agravo Regimental interposto pelo Exmo. Sr. Procurador Geral da República, é no sentido de que os atos de execução não estão impedidos, desde que sejam definitivos quanto ao menor índice (TR), com o sobrestamento da apreciação do pleito de incidência de índice maior, sub judice na ADC, até que seja julgada pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal. Deste modo, garante-se o pagamento do crédito alimentar, o caráter provisório da decisão liminar (que não pode estabelecer efeitos permanentes), a garantia das partes à duração razoável do processo e a futura eficácia da decisão plenária da Suprema Corte. (TRT12 - AP - 0003277-47.2013.5.12.0054 , Rel. Nome, 3a Câmara , Data de Assinatura: 19/11/2020)

(TRT-12 - AP: 00032774720135120054 SC, Relator: Nome, Data de Julgamento: 18/11/2020, Gab. Des. José Ernesto Manzi)

TRT/15a Região

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL -O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do E. STF, em decisão monocrática proferida em 27/06/2020 no processo ADC 58/DF, determinou"a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". O Exmo. Ministro esclareceu, em nova decisão proferida em Agravo Regimental, que"a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção". Assim, em face do quanto decidido pelo Exmo. Ministro, deverá o feito prosseguir com a incidência da TR como índice de atualização monetária, ressalvada a possibilidade de a exequente postular eventuais diferenças em seu favor, neste feito, após o julgamento final da ADC 58/DF pelo E. STF. (TRT-15 - AP: 00101911320155150010 0010191-13.2015.5.15.0010, Relator: Nome, 2a Câmara, Data de Publicação: 21/08/2020)

TRT/18a Região

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da decisão proferida na ADC 58, pelo STF, e dos esclarecimentos constantes de Agravo Regimental interposto em medida cautelar oposta à referida ADC, é possível o prosseguimento das execuções atualizando-se o crédito provisoriamente pelo índice de menor valor, ficando resguardado ao credor o direito de cobrar eventuais diferenças, após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (TRT18, AP - 0011091-61.2019.5.18.0013, Rel. Nome, 2a TURMA, 25/08/2020) (TRT-18 - AP: 00110916120195180013 GO

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0011091-61.2019.5.18.0013, Relator: Nome, Data de Julgamento: 25/08/2020, 2a TURMA)

TRT/19a Região

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÍVIDAS TRABALHISTAS. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS LIMITADOS À TR. ADC 58/DF . Cabe aplicar o IPCA-E na correção do crédito, determinando que a liquidação e pagamento dos títulos deferidos sejam procedidos pela TR, até decisão final da ADC 58/DF, e em caso do STF manter o entendimento de que a TR é inconstitucional, executar-se-á o saldo remanescente pelo IPCA-E ou por outro índice definido pela Corte Constitucional. (TRT-19 - AP: 00000682420195190003 0000068-24.2019.5.19.0003, Relator: Pedro Inácio, Data de Publicação: 23/10/2020)

Nesse sentido, suspender uma ação trabalhista que ainda encontra-se na fase de conhecimento pelo simples fato de estar em discussão, perante o Supremo Tribunal Federal, o índice de correção monetária a ser utilizado na execução, já sendo esclarecido não ser necessária sua suspensão , afronta os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, bem como viola o direito de ação da agravante.

Frisa-se que a suspensão total do feito está , em verdade, desrespeitando a decisão do E. STF , conforme já exaustivamente exposto, o que constitui clara abusividade e teratologia . Nessa senda, não restou outro remédio, senão o presente Mandado de Segurança.

Portanto, resta evidente a ilegalidade do ato que suspendeu a ação principal e que culminou na violação de princípios constitucionais, bem como sua teratologia, pelo que roga seja a ordem liminar concedida neste writ .

Ante o exposto, resulta claro que a r. decisão ora agravada contém equívoco e carece de reforma, nos termos alhures.

PEDIDOS E DEMAIS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, tendo sido demonstrado o claro desacerto contido na r. decisão monocrática, requer que este Colegiado conheça e dê provimento ao presente agravo interno, para que seja a mesma reformada, por todo o já exposto acima.

Com a consequente reforma, requer seja concedida liminarmente a segurança pleiteada, para que, de imediato, seja cassada a decisão de sobrestamento do processo, ao qual deverá ser conferido regular prosseguimento, uma vez que plenamente possível a execução prosseguir pelo valor incontroverso

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atualizado pela TR, conforme entendimento do próprio Em. Ministro Gilmar Mendes.

Após, requer seja a autoridade coatora, imediatamente, intimada da decisão e para que preste as informações necessárias.

Ao final, confirmando-se a liminar deferida, que seja concedida em definitivo a ordem, revogando-se a r. decisão judicial que atribuiu o sobrestamento do processo até o julgamento das ADC 58 e 59 pelo STF.

Requer, por fim, que as publicações referentes ao presente feito sejam efetuadas tão somente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de eventual nulidade de ato processual.

Termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo/SP, 02 de dezembro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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