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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.12.0050

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12.a REGIÃO - SANTA CATARINA.

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO: RTORD 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: UP DANCETERIA LTDA. - ME, Nome

E Nome

Nome, já qualificado nos autos em destaque, não se conformando, data venia, com parte do acórdão proferido, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve, com fundamento no artigo 896 da CLT, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , na forma das razões anexas.

Com relação ao recolhimento do depósito recursal, o Recorrente é beneficiário de justiça gratuita, sendo desnecessário seu recolhimento. Assim, encontra-se satisfeito o depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 2.º da CLT, bem como do Enunciado n.º 245 do Colendo TST, já que foi efetuado no valor do teto.

As custas processuais, por sua vez, também são desnecessárias o recolhimento, diante do beneficio de justiça gratuita deferido na Sentença, encontrando- se as custas integralmente satisfeitas.

O acórdão teve sua ementa publicada no DEJT no dia 06.07.2020, tendo o prazo iniciado nesse mesmo dia, pelo que é tempestivo o presente Recurso de Revista.

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Cumpre, pois, ad argumentandum tantum , ressaltar que estão presentes os requisitos para o cabimento do recurso, em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais n.ºs 118, 119 e 256 da SDI - 1.

Requer-se, assim, seja o presente recurso recebido com efeitos devolutivo e suspensivo , para seu posterior conhecimento e provimento pelo r. Juízo ad quem .

Nestes termos,

pede deferimento.

De Joinville/SC para Florianópolis/SC,

em 14 de julho de 2020.

_________________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinado digitalmente)

AJDR480

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

PROCESSO: RTORD 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: UP DANCETERIA LTDA. - ME, Nome

E Nome

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

COLENDA CORTE!

1. PRETENSÃO E DECISÃO

O Recorrente ajuizou Reclamação Trabalhista em face das Recorridas, a qual tramitou perante a MM. 05.a Vara do Trabalho da Comarca de Joinville/SC, pleiteando diversas verbas que, sob sua ótica, lhe seriam devidas. Após diversos trâmites processuais, foi proferida decisão julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Após diversos trâmites processuais, houve o trânsito em julgado.

Iniciada execução, o Juízo nomeou Perito Contábil a fim de elaborar os cálculos de liquidação, o que foi cumprido. Os referidos cálculos, apresentados no ID n.º 19ac70d, de fls. 209-232 e atualizados no ID n.º 144df8a, de fls. 241, os quais foram homologados pelo Emérito Juízo, conforme despacho presente no ID n.º 473ace5. Dessa forma, tanto a Recorrida quanto os demais Executados foram intimados para pagar e garantir a execução do prazo legal, os quais permaneceram inertes.

Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, o

r. Juízo de primeiro grau determinou, dentre outras medidas, a realização de consultas através do convênio BACENJUD, o qual resultou no bloqueio do valor de R$ 00.000,00da conta bancária da ora Recorrida Sra Nome, garantido pequena parte da execução. A Recorrida, por sua vez, apresentou Embargos à Execução, o qual foi julgado improcedente, por não ter garantido o juízo, e ter sido conhecido como Embargos à Penhora, diante do princípio da fungibilidade.

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Não satisfeita com o resultado, a Recorrida apresentou o Agravo de Petição, o qual foi conhecido e provido para liberar os valores constritos em sua conta poupança, o que não deverá prosperar diante do caráter alimentar do crédito do Recorrente.

Não concordando com o entendimento exarado no r Acórdão Regional, o qual determinou a liberação do valor bloqueado, o Recorrente interpõe o presente Recurso de Revista, para o fim de ver reformada a decisao do E. Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, tendo vista que, data vênia , não fez a necessária Justiça.

2. CABIMENTO E OPORTUNIDADE

O acórdão teve sua ementa publicada no DEJT no dia 06.07.2020, pelo que é tempestivo o presente Recurso de Revista.

Com relação ao recolhimento do depósito recursal, o Recorrente é beneficiário de justiça gratuita, sendo desnecessário seu recolhimento. Assim, encontra-se satisfeito o depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 2.º da CLT, bem como do Enunciado n.º 245 do Colendo TST, já que foi efetuado no valor do teto.

As custas processuais, por sua vez, também são desnecessárias o recolhimento, diante do beneficio de justiça gratuita deferido na Sentença, encontrando- se as custas integralmente satisfeitas.

Desse modo, estão presentes os requisitos para o cabimento do recurso, em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais n.ºs 118, 119 e 256 da SDI-1, pelo que seu conhecimento é medida que se impõe.

3. DA TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do recém-editado artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), no Recurso de Revista a Corte Superior Trabalhista, examinará de forma prévia se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, política, social ou econômica.

No caso em apreço, a transcendência econômica está presente no tocante a tutela ao direito do percebimento de seus créditos trabalhistas, os quais possuem natureza alimentar, já que a inobservância das Leis Trabalhistas vigentes por parte do acórdão a quo acabou por liberar os valores depositados em conta poupança da Recorrida, o que resultará em prejuízo ao Recorrente.

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Além disso, também está presente a transcendência quanto a natureza jurídica, pois as decisões de segunda instância causaram "o desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais ou aos interesses coletivos indisponíveis, com comprometimento da segurança e estabilidade das relações jurídicas", isso porque o TRT de origem resiste em albergar a jurisprudência pacificada do TST, rebelando-se contra o sistema, o que acarreta insegurança jurídica e desestabiliza as relações entre os jurisdicionados.

A transcendência política também está presente no recurso interposto, haja vista que as decisões promovidas pelo Tribunal a quo causam "o desrespeito notório ao princípio federativo ou à harmonia dos Poderes constituídos".

Por fim, mais que latente a existência de transcendência social, posto que a decisão ora impugnada evidencia a "existência de situação extraordinária de discriminação, de comprometimento do mercado de trabalho ou de perturbação notável à harmonia entre capital e trabalho", uma vez que se mantida a decisão, o Recorrente não conseguirá receber os valores devidos de acordo com a legislação pátria. Assim, diante da existência de transcendência, requer-se seja recebido o Recurso de Revista para que seja remetido ao Superior Tribunal do Trabalho.

4. DAS RAZÕES DA REFORMA

O acórdão impugnado, data vênia , merece reforma, tendo em vista a presença de violação literal de leis federais e divergência jurisprudencial , conforme será visto:

4.1. DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA

PENHORA REALIZADA

 Afronta ao artigo 100, § 1.º da CFBR;

 Afronta ao artigo 833, inciso X e § 2.º do CPC;

 Afronta ao artigo 896, § 2.º da CLT;

 Afronta a Súmula n.º 266 do TST.

No decisum a quo, entende a Recorrente, houve violação ao artigo 100, § 1.º da CFBR, afronta ao artigo 833, inciso X e § 2.º do CPC, bem como houve afronta ao artigo 896, § 2.º da CLT, da mesma forma que houve afronta a Súmula n.º 266 do TST, conforme a seguir demonstrado.

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O art. 833, inciso X do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade de valor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em caderneta de poupança. Porém tal impenhorabilidade não subsiste quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, ou seja, nos termos no § 2.º do mesmo artigo, veja-se:

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

Ademais, via de regra, os valores recolhidos em conta poupança não são recursos destinados à alimentação da Executada, muito menos a sua aposentadoria como tentou alegar, constituindo-se apenas em reserva patrimonial, aplicada em conta bancária de investimento.

Além disso, é visível o abuso, má-fé e tentativa de fraude aos credores e as execuções trabalhistas por parte da Requerida e demais Executados, diante das inúmeras ações trabalhistas, as quais restaram

A Recorrida, não conformada com a decisão de primeira instância que manteve a penhora online, mediante BACENJUD (ID n.º c9782d0), que recaiu sobre conta de sua titularidade junto a Caixa Econômica Federal, resultando no bloqueio do valor de R$ 00.000,00, apresenta o preste agravo de Petição sustentando, em suma, que o bloqueio se deu em Conta Poupança e, por não superar a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, atrairia a impenhorabilidade disposta no inciso X do art. 833 do CPC, pelo que requer imediata liberação.

Ocorre Excelências que a sentença do ID n.º d98ae62, fls. 378- 379 foi perfeita em seus fundamentos, não merecendo reforma, conforme se destaca a seguir:

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Perfeita a decisão de origem, uma vez que a execução em questão está se arrastando por anos, face a incapacidade da empresa, bem como de seus sócios em quitar as verbas alimentares devidas ao Recorrente, pelo que a penhora deverá ser mantida integralmente, com a imediata liberação dos valores ao obreiro que à tanto tempo aguarda a quitação da dívida.

No entanto, a decisão de segunda instância, por sua vez, julgou procedente o Agravo de Petição da Recorrida, para liberar os valores penhorados em sua conta poupança. Assim, a fim de cumprir o requisito determinado no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, que dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", transcreve-se e destaca-se a seguir os seguintes trechos:

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Como já demonstrado nos autos, a medida buscada pela Recorrida com o instituto do Embargo Executório, constituiu tão somente mais um ardil com o intento de obstruir o pagamento da dívida e fraudar a presente execução, a exemplo de outros artifícios já anteriormente denunciados pelo ora Recorrente (ID n.º e43cce5, fls. 299-301). Claramente percebe-se a intenção da Recorrida de postergar o pagamento do que deve no momento que interpõe Embargos à Execução, sem o preparo devido.

Inicialmente cumpre registrar que o trânsito em julgado da condenação que ora se executada já data de agosto de 2015. Ocorre que, graças aos contínuos esforços por parte da Recorrida e demais Executados em ocultar seus bens e valores a fim de inviabilizar o pagamento das verbas trabalhistas, transcorre-se já mais de cinco anos sem que o autor conseguisse perceber qualquer valor, igualmente vem ocorrendo em outros processos trabalhistas em que os mesmos Executados constituem o polo passivo.

Cabe salientar que na tentativa de obter a satisfação do débito, o ora Recorrente solicitou ao Juízo o bloqueio, mediante os convênios BACENJUD, de eventuais valores depositados em contas dos executados, o que somente agora logrou algum êxito.

Muito embora a Recorrida argumente a penhora represente violação à regra contida no artigo 833, inciso X, do CPC, essa argumentação é insustentável , uma vez que a regra de impenhorabilidade insculpida no referido dispositivo legal não pode ser oponível a penhora que se destina ao pagamento de verbas alimentares , "independentemente de sua origem", em conformidade com o que dispõe a determinação do § 2º do mesmo artigo 833, in verbis:

Art. 833:

(...)

§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifou-se)

Destaque também, por oportuno, a previsão contida no § 3.º do mesmo artigo 833 do CPC, na medida em que coloca no mesmo nível a dívida de natureza alimentar e trabalhista, reconhecendo assim, para a finalidade dessa norma, a semelhança da natureza de tais créditos.

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Nesse sentido, uma vez que o crédito trabalhista configura crédito de natureza alimentar, nos termos do § 1.º do artigo 100 da CF, resta expressamente relativizada e autorizada a possibilidade de penhora no caso em exame, não havendo que se falar em limitação de valores para sua prática.

O artigo 100 da Constituição Federal estabelece que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar, ou seja, destinam-se a suprir as necessidades elementares de sustendo do seu humano:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

Nesse aspecto, imperioso destacar que também é o posicionamento majoritariamente adotado por nossos e. Tribunais pátrios:

PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar valores do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. (TRT-4, 0000356-67.2012.5.04.0024, AP, Rel. Des. Denise Pacheco, Data do Julgamento: 15/04/2019)

PENHORA DE CONTA POUPANÇA. Possibilidade. A impenhorabilidade de valores relativos a depósitos em cadernetas de poupança não se aplica à hipótese de constrição para pagamento de créditos de natureza alimentar, como o crédito trabalhista. Inteligência do artigo 833, § 2º do CPC/15. (TRT-1, 0000586- 90.2010.5.01.0080, AP, Rel. Des. Márcia Regina Leal Campos, Data do Julgamento: 21/03/2017)

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EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. Viabilidade da constrição judicial recair sobre ativos em conta poupança, derivada da relativização do princípio de impenhorabilidade - artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0033200-94.1993.5.04.0005, AP, Rel. Des. Vania Maria Cunha Mattos, Data do Julgamento: 28/09/2017)

PENHORA. CONTA POUPANÇA. 1. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor. 2. Além disso, não demonstrado que os valores foram bloqueados da conta poupança. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0047700-92.2009.5.04.0721, AP, Rel. Des. Rejane Souza Pedra, Data do Julgamento: 19/06/2017)

Conforme se apresenta, a penhora realizada nos presentes autos é correta, estando em perfeita consonância como a norma legal contida no art. 833, § 2.º, do CPC. Assim percebe-se que houve violações dos dispositivos dos artigos 103, § 2.º da Constituição Federal e artigo 833 § 2.º do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida.

Por outro norte, a Recorrida não apresenta nenhum extrato da referida conta bancária, o qual poderia demonstrar a utilização da conta poupança com a s características de conta corrente, ou seja, para movimentações de crédito e débito, o que desvirtua sua finalidade e a proteção legal a ela oferecida, implicando novamente na possibilidade de penhora sobre o valor total dos depósitos.

Ademais, no que se refere à alegação da Recorrida de que os valores presentes na conta supostamente se referem à depósito de indexação de seguro de vida, esta não se sustenta, uma vez que o documento colacionado no ID c2d05f7 (fls. 362), não possui qualquer comprovação de sua legitimidade, podendo ter sido elaborado, inclusive, pela própria Recorrida, unicamente com propósito de, novamente, obstruir a execução. O referido documento também não comprova a origem do valor, tampouco que a referida quantia tenha de fato sido transferida para a conta poupança da Recorrida pelo que não pode afastar a penhora.

Diante do exposto, em caso de liberação da penhora realizada pelo Juízo de primeira instância, estará admitindo que a Credora, ora Requerida viole o direito fundamental do Recorrente em relação à tutela executiva de percebimento de seus créditos alimentares. Nesta toada, a invalidade da penhora fere mais um princípio legal, em desacordo com lei federal, qual seja, o da dignidade da pessoa humana.

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Além disso, frisa-se que esta execução perdura por anos sem que a Recorrida tenha demonstrado interesse em quitar a sua dívida com o Recorrente, que busca seus direitos advindo de contrato de trabalho.

Dessa forma, o bloqueio se afigura mais do que razoável, visto que essa é a única medida que se mostrou viável para receber seus créditos trabalhistas, já que foram frustradas todas as demais tentativas de pagamento, visto que existem inúmeras execuções trabalhistas em face dos Executados, as quais restaram infrutíferas, razão pela qual, se faz necessário manter a penhora.

Por todo o exposto, não poderão prosperar as infundadas assertivas ora apresentadas pela Recorrida, pelo que não há que se falar em impossibilidade da penhora realizada por este juízo, devendo a mesma ser mantida, vindo a garantir, mesmo que parcialmente, o pagamento da presente execução.

Desta forma, pugnam o Recorrente pela reforma da decisão de segundo grau para que seja declarada valida a penhora de conta poupança e mantenha a mesma,

5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Pelo exposto, porque plenamente demonstrada afronta a constituição, violação de leis federais , bem como divergências jurisprudenciais , requer-se respeitosamente que seja conhecido o presente Recurso de Revista e lhe seja dado provimento, por ser esta medida da mais lídima

J u s t i ç a!

Nestes termos,

pede deferimento.

De Joinville/SC para Brasília/DF,

em 14 de julho de 2020.

_________________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinado digitalmente)

AJDR480

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