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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0279

Petição Inicial - TJSP - Ação Rua Dr. Walfrido Rolim de Moura, N° 335, Bairro Vila Osório, Cep 18.460-000, Itararé - Sp - contra São Paulo Previdência - Spprev

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE ITARARÉ - SP.

Processo Digital nº: 1000391-47.2018.8.26.0279

Procedimento do Juizado Especial Cível

Nome, brasileiro, casado, Policial Militar APOSENTADO, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, e-mail: email@email.com , residente e domiciliado na Endereço, que move em face FESP devidamente inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, e da São Paulo Previdência - SPPREV, devidamente inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, ambas a serem citadas na pessoa do seu representante legal, ou seja, a PROCURADORIA REGIONAL DE SOROCABA - (PR-4), com endereço na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em consonância ao r. despacho à fls. 143 , expor e requerer o quanto segue:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A Nome

OBRIGAÇÃO DE PAGAR

Prima face, trazemos à baila os seguintes dados:

A presente demanda promovida pela autora foi julgada parcialmente procedente por este r. juízo; houve interposição de embargos de Declaração pelo autor, o qual foi rejeitado; foram interpostos Recurso Inominado pelas rés, sendo negado provimento.

Sentença à fls. 76/77: (...)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, tão somente, para condenar a Nomeao pagamento do período proporcional de 6/12 avos de férias referente ao período em que autor frequentou a Escola de Formação de Soldados (04/1987 a 10/1987), acrescido do terço constitucional, com base e atualização a partir da aposentadoria e juros de mora desde a citação, tudo nos termos do entendimento consolidado no Tema 810 do STF , respeitado o limite de alçada de sessenta salários mínimos estabelecido pelo art. , caput, da Lei nº 12.153/2009.

Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE. (destaque e grifos nossos)

Houve interposição de Embargos de Declaração pelo autor, restando improcedente, cuja decisão assim foi prolatada à fls. 102/103 :

Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido subsidiário de concessão de promoção a graduação imediatamente superior de 3º Sgt PM ao autor, com fundamento no artigo 11 da Lei 4.794/85.

No mais, permanece a sentença embargada de fls. 69/77 íntegra, tal como lançada.

(destaque e grifos nossos)

Houve interposição de Recurso Inominado pelas rés, sendo negado provimento, cuja decisão em Ementa assim foi prolatada à fls. 118 :

RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - VANTAGENS PECUNIÁRIAS - FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS ANTES DA LC 697/1992 - POSSIBILIDADE - EVOLUÇÃO NORMATIVA QUE GARANTIU AO ALUNO SOLDADO A AVERBAÇÃO DO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SUA FORMAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (DECRETO-LEI Nº 260/70, DECRETOS N.º 25.438/86, 28.312/88 E 34.729/92) AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, APLICÁVEL À CATEGORIA DOS POLICIAS MILITARES POR FORÇA DO ART. 33, DA LEI ESTADUAL Nº 10.123/68 - PRECEDENTES DO TJ/SP E DO STJ - PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE SE INICIA COM A APOSENTADORIA OU MORTE DO SERVIDOR - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE FÉRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA COM BASE NO IPCA-E (TEMA 810 DO STF) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 - RECURSO DESPROVIDO.

(destaque e grifos nossos)

O Acordão assim foi encerrado (fls. 118/119):

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença, tal como lançada, com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação , com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95.

(destaque e grifos nossos)

As rés ainda interpuseram Recurso Extraordinário, o qual foi negado seguimento , em decisão de fls. 136/139 :

Logo, aplicando-se o procedimento dos recursos repetitivos , sendo publicado o resultado do julgado e coincidindo o acórdão recorrido com a orientação do c. STF , é imperativo negar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto .

Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, a, do CPC.

(destaque e grifos nossos)

Assim, em 27/01/2020 transitou em julgado o v. Acórdão ( fls. 141 ) houve devolução para a Vara de Origem em 29/01/2020 ( fls.142 ).

Assim determinou o despacho de fls. 143 pelo início da Execução do julgado.

Dessa forma, requer seja determinado por Vossa Excelência o pagamento dos valores determinados em Sentença, e mantidos em Acórdão:

Termo Inicial - 23/12/2016 Termo final - 27/01/2020

Citação - 07/05/2018 - fls. 28/29

Os valores tiveram por base o último holerite da ativa ( fls. 22 ), e foram aplicadas as correções e juros conforme foi determinado em Sentença e Acórdão, ou seja, correção pelo IPCA-E, e juros pela caderneta de poupança.

FÉRIAS

Cb PM 5 ATS 6/12 AVOS Terço Const. Total

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Chegamos ao valor de R$ 3.356,12 quando apontamos o valor dos 6/12 avos de Férias devidos ao autor desde sua reforma , pelo índice do IPCA-E, resultando no importe de R$ 00.000,00, conforme quadro resumo abaixo da planilha de cálculos em anexo .

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As Recorrentes foram ainda condenadas ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais , o qual requer desde já o pagamento em separado por se tratar de verba de natureza alimentar, tendo em vista o que prescreve a Súmula Vinculante 47 do STF , in verbis :

"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor , observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza ." (grifo e destaque nosso)

Dessa forma, assim restaram os cálculos:

Requisição de Pequeno Valor - RPV: R$ 00.000,00do principal em prol do autor , em até 60 dias, nos termos do artigo 13, inciso I da Lei 12.153/09.

Requisição de Pequeno Valor - RPV: R$ 00.000,00- de Honorários advocatícios sucumbenciais , e seja expedida guia em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, CPF/MF 000.000.000-00, em até 60 dias, nos termos do art. 13, inciso I da Lei 12.153/09, na modalidade MLE.

Por derradeiro informa que as peças principais seguem em anexo, sendo: Procuração,

planilha de cálculos, e docs de 01 a 10.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF