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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Parcial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com sede em Brasília/DF, representado pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL na forma prevista pela Lei nº 10.480/2002, através do Procurador Federal que esta subscreve, nos autos do processo da AÇÃO ACIDENTÁRIA movida por Nomevem, no termo e respeitosamente, apresentar a sua

C O O N N T T E E S S T T A A Ç Ç Ã Ã O O

à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a deduzir.

DA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO E

Nome

CONCILIAÇÃO

A realização de transação entre particulares e a Administração Pública Federal deve ser balizada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, sendo certo que somente será possível a solução por autocomposição quando houver norma expressa autorizando a Administração Pública a assim agir.

Justamente por haver hipóteses em que não é possível transacionar, o próprio Código de Processo Civil prevê que a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada "quando não se admitir autocomposição" (art. 334, § 4 o , II, CPC/2015).

Poder-se-ia alegar ainda que a AGU efetua acordo nos casos de valor inferior a 60 salários mínimos, consoante previsão do parágrafo único do art. 10 da Lei 10.259/01, mas a transação é excepcional e depende de robusta prova a ser produzida durante a instrução processual.

Assim, seja por se tratar de direito indisponível, pelo fato de o pleito ser contrário ao ordenamento ou pela necessidade de instrução processual, não há possibilidade de transação na fase inicial do processo na presente demanda.

Nesta esteira, informa-se a impossibilidade de autocomposição e solicita-se a não designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do § 4º do artigo 334 do novo CPC.

I. DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR:

Trata-se de processo que versa acerca de concessão do benefício acidentário, seja o AUXÍLIO-ACIDENTE, seja o AUXÍLIO- DOENÇA ou seja a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, onde afirma a parte autora que tem a qualidade de segurado e carência, mas que não tem capacidade para o trabalho em decorrência de doenças que alega haver adquirido no exercício de sua atividade profissional .

Em que pesem os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício, conforme se verá adiante.

II. DO DIREITO:

1. D OS REQUISITOS PARA OS BENEFÍCIOS POSTULADOS

DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Os benefícios acidentários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, no artigo 59, dependendo a caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva.

Diz o artigo 59, verbis :

"Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei , ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ".

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Da análise do dispositivo legal acima transcrito, se extrai os REQUISITOS NECESSÁRIOS ao gozo do auxílio-doença; são eles:

a) qualidade de segurado ;

b) carência ao benefício ;

c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Estes requisitos NÃO foram totalmente preenchidos pela parte autora, como se verá no item seguinte.

2 - Do não preenchimento do requisito "I NCAPACIDADE L ABORAL"

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional).

Vale dizer, a incapacidade laborativa autorizante da concessão de aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e ominiprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmente .

De seu turno, o AUXÍLIO - DOENÇA exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, porém sempre total. A incapacidade deve ser ou relativa, porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas apenas o exercício do trabalho habitual do segurado, ou temporária porque embora absoluta (para toda e qualquer atividade) é reversível; deve ser, porém, sempre total , para uma ou para todas as suas atividades, uma vez que seu grau deve atingir um nível tal que impossibilite exercício da atividade laboral habitual do segurado.

Quanto ao requisito de incapacidade laboral, na via administrativa a parte autora se submeteu a regular perícia médica e a conclusão do médico-perito foi a de que ela está apta ao trabalho, razão pela qual, aliás, houve o indeferimento do pedido administrativo relacionado com benefício por incapacidade, decisão que agora está a questionar neste processo.

DO AUXÍLIO-ACIDENTE

Quanto ao auxílio-acidente previsto pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, ele não tem cunho previdenciário, mas está destinado, com exclusividade, a indenizar o segurado , como expressamente está previsto nesse texto legal.

Dentre os requisitos exigidos para a concessão do auxílio-acidente está a necessidade de prova médico-pericial positivar que, em decorrência do exercício da atividade profissional (portanto, exige-se o nexo causal entre moléstia/trabalho) o segurado foi acometido de doença que lhe causa PARCIAL E PERMANENTE incapacidade para o exercício de suas habituais atividades. Mera moléstia de cunho eminentemente degenerativa não dará direito ao recebimento desse benefício, ainda quando ficar positivada a parcial e permanente incapacidade da parte autora .

O bom julgamento deste processo, bem por isso, passa pela necessária prova médico-pericial, sem a qual não haverá fundamento jurídico válido a permitir a concessão do benefício que a parte autora está a pedir na petição inicial.

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, requer o réu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, com a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência.

Ante o princípio da eventualidade vigente em nosso ordenamento jurídico, requer a ré, acaso vencida, a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária (Lei n.º 5010/66, artigo 46; Lei n.º 6.032/74, art. 9 o , I; Lei Estadual n.º 4.476/84, art. 2 o ; Lei n.º 8.620/93; e Lei n.º 9.289/96, art. 4 o , I), e do artigo 10 da Lei n.º 9.469/97 (artigo 475 do CPC).

Requer, por fim, que a data de início do benefício seja fixada à partir da perícia médico-judicial, e que ao réu seja determinada a submissão da parte autora a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade, consoante prescrito no artigo 101 da Lei nº 8.213/91.

Protesta pela produção de todas as provas permitidas em direito, sem exceção de nenhuma, em especial pela prova médica-pericial, indicando para servir como seu Assistente Técnico , desde já, um dos médicos de seu quadro de pessoal, apresentando, em anexo, os seus quesitos iniciais , que deverão ser respondidos pelos senhores peritos.

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021

Nome

Procurador Federal

Q U U E E S S I I T T O O S S

1. Em decorrência do exercício de suas atividades profissionais o autor

foi acometido de doenças a lhe produzirem incapacidade para as suas habituais atividades ? Quais ?

2. Se positivo, a incapacidade é parcial ou total ? Temporária ou

definitiva ? Se temporária, qual o tempo de convalescença ?

3. Elas impedem o autor de continuar a exercer as mesmas atividades

profissionais antes exercidas ?

4. O autor necessita se submeter a processo de reabilitação profissional

para o exercício de outra atividade que não aquela antes exercida ? Qual a razão ?

5. Caso o autor esteja temporariamente incapacitado para o trabalho, em

quanto tempo o senhor perito estima que ele esteja recuperado ?

6. Caso diagnosticada a definitiva incapacidade (parcial ou total) no autor, qual é DII (a data de início da incapacidade) ?

Protesta-se por quesitos suplementares e/ou elucidativos.