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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6302

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

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30/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 10a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Órgão julgador: 28º Juiz Federal da 10a TR SP

Última distribuição : 23/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Reajustes e Revisões Específicos

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

(RECORRIDO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

21345 25/11/2020 11:25 PETIÇÃO INICIAL.PDF Petição Inicial 3620

AO MM JUÍZO FEDERAL DA __ VARA GABINETE DO JUIZADO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP

PROCESSAMENTO PRIORITÁRIO

Autor com mais de 60 anos na data da distribuição, faz jus a benefícios do ESTATUTO DO IDOSO.

(Lei n. 10.741/2003 c/c os artigos 1.211 A e 1.211 B ambos do CPC)

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada por idade, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, bem como inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, através de seus procuradores devidamente constituídos (procuração em anexo) que esta subscrevem, advogados regularmente inscritos na OAB, Seção São Paulo, com escritório profissional com endereço in fine aduzido, onde recebe avisos e intimações, vem, com respeito e acatamento de estilo, à venerável presença de Vossa Excelência, propor, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IBITINGA, com endereço situado a EndereçoCEP: 00000-000- Cidade de Ibitinga - Estado de São Paulo, E-mail: email@email.com, a presente:

AÇÃO DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

com fulcro nos termos da Lei 8.213/91, Decreto 3048/1999, Lei 9.032/95 e artigos , 194, inciso IV, e 201, § 4º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como em todos os demais dispositivos legais pertinentes à matéria em foco.

PRELIMINARES MERITÓRIAS

1. DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente, aposentada por idade , com amparo na CF/88, art. , inciso XXXIV, assim respaldado pela Lei nº 1.060/50, combinada com a Lei nº 7.510/86, por não poder arcar com custas processuais, honorários advocatícios, perícias e demais cominações legais, sem prejuízo do seu sustento próprio, declara-se pobre, requerendo, desde já os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA .

2. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Antes de mais algo, é de grande importância informar que a parte Requerente, por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, goza dos benefícios do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003 , devendo, pois, ser-lhes concedido, de imediato, um trâmite processual especial, com rigorosa prioridade em seu regular andamento , estando em anexo os documentos pessoais os quais vem confirmar a idade aludida. Ademais, convêm constar à luz desta a letra da lei, que assim diz: Art. 71 . É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância . - grifei.

Ainda no tema, a nova doutrinação processual civil aborda, em seu artigo 1.048, mais especificamente em seu inciso I, sobre as hipóteses em que haverá deferimento da tramitação prioritária à pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, in verbis:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais :

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; - grifos nossos.

Por essas razões, requer que o presente feito tenha prioridade na tramitação, atendendo ao quanto determinado pelo Estatuto do Idoso, combinado com o artigo 1.048, inciso I do NCPC.

3. DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA REVISIONAL - JULGAMENTO DO RE Nº 631.240, PELA SUPREMA CORTE

O Nobre Relator do Recurso Extraordinário nº 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, entendeu, em sede de repercussão geral, ser desnecessário o prévio Requerimento Administrativo nas hipóteses de revisão, exigindo-o para os demais casos.

O relator observou que o prévio Requerimento Administrativo não significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas. Negado o benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela Autarquia.

Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios , a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato.

Acrescentou ainda que a exigência de Requerimento Prévio também não se aplica nos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado, como se mostra no presente caso.

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para

sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão .

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve- se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do relator, em dar parcial provimento ao recurso, vencidos, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, e, integralmente, os Ministros NomeAurélio e Carmen Lúcia. Colhido o voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhou o Relator.

Brasília, 03 de setembro de 2014.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR - (GRIFOS NOSSOS)

Vê-se que o Acórdão in litis abarca o caso dos autos, tendo em vista que há situações que são contempladas, por si só, como suficientes ao reconhecimento do interesse de agir, dispensando, nesse caso, até mesmo a própria formalização de requerimento administrativo. Não é demais reproduzirmos, mais uma vez, o trecho do julgado que denota o raciocínio a ser explanado: "3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão"

Insta ainda salientar que é assegurado à Requerente o direito ao melhor benefício previdenciário, pelo que busca a parte Autora o reconhecimento do recálculo de seu benefício, de maneira mais vantajosa, na forma da lei. Em descompasso a essa condição, o INSS vem "obrigando-a" a receber um benefício aquém daquele que, de fato, é devido ao caso em voga. É inclusive o que prevê a própria Instrução Normativa número 77/2015 do INSS, mais especificamente em seu artigo 687, tendo, assim, por configurado um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, que, mais uma vez, justifica o Interesse Processual.

DO MÉRITO DO REAJUSTAMENTO - ESTEIO LEGAL QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO

Os benefícios previdenciários são reajustados anualmente desde 1995, juntamente com o salário-mínimo (art. 41-A da LB), para que mantenham seu poder de compra.

Nesse diapasão, ao teto previdenciário também tivemos ao longo dos anos a aplicação de reajustes, inclusive determinados por Emendas Constitucionais, citando-se a EC 20/1998 e 41/2003.

O legislador constitucional, sabiamente, tratou de positivar o entendimento de que os benefícios previdenciários, além de serem reajustados anualmente, não perderiam o poder de compra, mantendo-se, desta feita, o valor real dos benefícios.

Vejamos o texto constitucional:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Seguindo o comando constitucional, assim determinou a lei ordinária (Lei 8.213/91):

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Ou seja, todo início de ano os benefícios previdenciários sofrem um "aumento" que, na verdade, nada mais é do que o reajustamento, para que o benefício mantenha o seu poder de compra frente à inflação.

É justamente aí que reside o erro de cálculo no reajustamento do benefício em tela.

Não se trata de correção seguindo o reajuste do salário mínimo, matéria já assentada em nossa jurisprudência como índice inaplicável à correção dos benefícios acima desse patamar. Defende-se aqui a observância no artigo 194, inciso IV e 201, § 4º, da CF, nos termos que passa a exarar:

Bem se vê que o benefício em tela (NB: 00000-00), fora concedido com RMI de R$ 00.000,00, que à época de sua implementação representava 64,1555% do valor do teto previdenciário, que era de R$ 00.000,00.

Perceba, Excelência, que esse índice (frente ao teto) não fora mantido nos anos subsequentes, o que representou no presente exercício uma defasagem de 2,4223% no ano de 2020, 2,4221% no ano de 2019, 2,4220% nos anos de 2017 e 2018, e 2,4219% nos anos de 2016 e 2015.

Isso implica em dizer que atualmente o beneficiário, ora autor, deveria estar recebendo uma RMA no valor de R$ 00.000,00.

Respeitando-se o prazo prescricional quinquenal, ao longo dos últimos 05 (cinco) anos, isso representara uma defasagem de R$ 00.000,00retidos indevidamente pela Autarquia Previdenciária.

Numa palavra, percebe-se nitidamente uma afronta aos dispositivos constitucionais supramencionados, ante à uma total inobservância aos princípios da manutenção do valor real dos benefícios, e manutenção do seu poder de compra, quesitos estes que foram inobservados pelo INSS quando do reajustamento do valor do benefício em questão ao longo de sua vigência.

É a presente, portanto, para corrigir tal erro e aplicar ao benefício previdenciário in litis a devida correção monetária a que o mesmo faz jus, em atenção à sua não depreciação ao longo do tempo e do espaço.

DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

A jurisprudência é clara quanto ao tema em debate:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL E REVISÕES SUBSEQUENTES. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO 83.080/79. PEDIDO ORIGINÁRIO FORMULADO EM 1987. TRÂNSITO EM JULGADO EM JULHO DE 1988. PEDIDO, PELO INSS, DA RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CALCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TITULO EXECUTIVO E À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA REVISÃO DE BENEFÍCIOS NÃO IDENTIFICADA NOS CALCULOS HOMOLOGADOS. HIPÓTESES DOS INCISOS IV E V DO ART. 485 DO CPC DE 1973 NÃO IDENTIFICADAS. PEDIDO RESCISÓRIO REJEITADO. 1 Ao argumento de que o acórdão rescindendo, proferido nos autos de embargos à execução, violou a coisa julgada material no processo originário, o INSS propôs esta ação para desconstituir decisão que homologa cálculos da Pericia Judicial, corroborados, no quesito aritmético pela Contadoria Judicial (SECOT). 2. O inconformismo do INSS está no fato de "não ter sido condenado a proceder aos reajustes dos benefícios dos autores pelos mesmos índices dos salários mínimos", para a Autarquia "fica claro que se trata de condenação a aplicar o índice integral de reajustamento na data do primeiro reajuste e reajustes posteriores, entendimento que mais tarde ficaria consolidado através da edição da Súmula 260 do ex-TFR" (fls 05-06). 3. A liquidação do julgado originário, transitado em julgado em julho de 1988, foi procedida por arbitramento; apresentado, pelo perito judicial, o quantum debeatur o INSS embargou a execução; após longo processamento, diversas revisões das contas o Juízo homologou os cálculos periciais, ratificados pela SECOT; o INSS apelou, nesta Corte os autos foram novamente remetidos à contadoria judicial que ratificou os cálculos homologados; os embargos à execução foram rejeitados; o INSS pretendeu Recurso Especial, não admitido; inconformado, o INSS opõe o presente pedido rescisório reclamando as mesmas providências anteriores. 4. Consta dos autos que os segurados, todos aposentados antes de 1987, pediram, naquela data, que o INSS observasse os rigores do Decreto 83.080/79, que vinha sendo desrespeitado, no quesito índices de revisão tanto das parcelas que eram consideradas para o cálculo da RMI, quanto nos reajustes subsequentes. A sentença, proferida naquele mesmo ano e confirmada pelo extinto TFR, consignou: "(...) demonstrado nos itens anteriores que os cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores das rendas mensais dos Autores não se ativeram às normas legais que os regulam, as determinações administrativas que os lastrearam carecem de respaldo legal. (...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido consubstanciado na peça vestibular e condeno o Réu a efetuar as revisões vindicadas ea pagar aos autores, respeitada a prescrição qüinqüenal, diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária. (...)" 5. A rejeição dos embargos à execução está, em síntese, no fato de o INSS não ter demonstrado em nenhum dos momentos processuais anteriores o desacerto nos critérios de cálculo objeto da pericia judicial. 6. O INSS alega evasivamente violação ao disposto na Sumula 260, diga-se, publicada após o trânsito em julgado do titulo em execução, mas não explica em que mês caberia o "primeiro reajuste" no benefício dos segurados/pensionistas e, nesse caso, qual o índice aplicável; não apresenta planilha de cálculos demonstrando qual foi a revisão aplicada entre a data da concessão dos benefícios e a vigência da referida Súmula; Diz, ainda, que o perito judicial vinculou indefinidamente os benefícios dos segurados/pensionistas ao número de salários mínimos, de onde, em tese, surgiria a alegada violação aos arts. 583, 586, 610, 463, 468 do CPC/73; art. 41, II da Lei 8.213/91 (em sua redação original), art. 58 do ADCT da CF/88; e arts , , inciso IV, e art. 201, § 4º da CF/88, este último com a redação dada pela EC n. 20/98, entretanto não comprova, não mostra, em que ponto, ou em que data, tal vinculação foi levada a efeito. 7. O conjunto probatório, em síntese, demonstra que o acórdão rescindendo, assimcomo a sentença por ele confirmada, decidiu no estrito limite da lide proposta (índices aplicáveis na correção de beneficio previdenciário concedido na vigência do Decreto 83.080/1979), não se identificando, pois, os requisitos dos incisos IV e V do art. 485 do CPC/1973. 8. Autor condenado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC. 9. Ação rescisória improcedente.

(TRF-1 - AR: 00441959020094010000 0044195-90.2009.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/09/2017, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 02/10/2017 e- DJF1)

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO REQUER À VOSSA DIGNÍSSIMA EXCELÊNCIA:

1. Que Vossa Excelência digne-se de proceder à citação do réu , no endereço declinado quando do preâmbulo da Exordial via postal, por meio de seu Procurador Regional, para que, querendo, possa contestar a presente ação;

2. O julgamento procedente da presente ação para condenar o INSS AO REAJUSTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE 00000-00DESDE JANEIRO DE 2015 (ano subsequente ao exercício em que o benefício foi concedido);

3. Condenar o INSS a reajustar o valor do benefício para que a Renda Mensal do Benefício no ano subsequente à DIB seja devidamente implantada no valor referente a COPIAR PORCENTAGEM DO TETO a partir de 01/2015 e Renda Mensal Atual de R$ 00.000,00.

4. A condenação do INSS a pagar TODOS OS ATRASADOS GERADOS ATINENTES AO BENEFÍCIO Nº 00000-00, DESDE O ANO SUBSEQUENTE À DIB, QUAL SEJA, 01/2015, ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA RMA , já liquidando-se este valor através da planilha de cálculos apresentadas que indica ser devido à Requerente a restituição de R$ 00.000,00 , atualizados até 23/11/2020;

5. A condenação do INSS a pagar as diferenças vencidas, monetariamente corrigidas desde seu correspondente vencimento, acrescidos de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

6. Que o Instituto-Requerido seja compelido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (acrescidas de juros e correção monetária), especificados em arbitramento em execução de sentença, além das prestações vencidas e vincendas na vigência do processo ;

7. Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos , notadamente a produção de provas testemunhal e pericial;

8 . A produção de PROVA DE NATUREZA CONTÁBIL, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO VALOR PLEITEADO, em caso de questionamento por parte do INSS quanto à apuração dos cálculos pelo Demandante;

9. Que Vossa Excelência conceda de plano os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, em razão da situação financeira desfavorável demonstrada, por ser o Segurado pessoa pobre na acepção da palavra, nos termos da Lei 1060/50, posto que o ônus processual comprometeria sua subsistência - declaração de pobreza em anexo;

10. Requer, por fim, que toda e qualquer intimação seja publicada exclusivamente em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, lançando-se o nome deste na capa dos autos.

11. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, nos termos do artigo 292 do novo NCPC (sendo R$ 00.000,00, referente ao montante de diferença não pago e R$ 00.000,00referente as 12 parcelas vincendas).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Ituverava, Estado de São Paulo, 23 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS