Processo nº 0000337-89.2020.5.14.0416

Wilson Ferreira Bispo x Estado do Acre

TRT14 · Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 14ª Região, em 06 de outubro de 2020. Tem como partes envolvidas Ocilene Alencar de Souza, Wilson Ferreira Bispo, Caroline Santos da Costa Guimaraes, Estado do Acre e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul

Processo Nº ATOrd-0000337-89.2020.5.14.0416

RECLAMANTE WILSON FERREIRA BISPO

ADVOGADO OCILENE ALENCAR DE SOUZA(OAB: 4057/AC)

RECLAMADO J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO CAROLINE SANTOS DA COSTA GUIMARAES(OAB: 5328/AC)

RECLAMADO ESTADO DO ACRE

Intimado(s)/Citado(s):

- J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 628d30a proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela primeira reclamada em face da sentença de ID. 72852ad. Após regular intimação dos respectivos embargados, ambas as partes manifestaram-se (ID. 4e10bcd e 7f26b9a).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos são tempestivos. As partes são legítimas. Portanto, deles conheço.

Embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar, contradição ou obscuridade, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do novo Código de Processo Civil.

Ocorre a obscuridade quando há falta de clareza na redação do julgado. Verifica-se a contradição quando a decisão apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando a sentença não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE DA OMISSÃO Em apertada síntese, a parte embargante sustenta que na fundamentação da sentença a reclamada foi condenada no pagamento de indenização substitutiva de seguro desemprego, mas que o dispositivo da sentença foi omisso quanto a esta parcela. Em manifestação, a embargada aduz que o reclamante não faz jus à indenização deferida, vez que entregou as guias necessárias, e que o reclamante não demonstrou preencher os requisitos necessários para habilitação no programa Seguro Desemprego Razão assiste o embargante.

Conforme consignado na fundamentação da sentença: “Devida indenização correspondente a 05 parcelas do seguro-desemprego, conforme art. 4º, § 2º, I, “a”, da Lei 7.988/90.”

No entanto, referida parcela não constou na parte dispositiva entre o rol de pedidos julgados procedentes.

Desta forma, acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamante, para sanar omissão no julgado, e fazer constar no dispositivo da sentença, a condenação da reclamada no pagamento de indenização correspondente a 05 parcelas do segurodesemprego, conforme fundamentação da sentença.

No que tange à alegação da reclamada de ser indevida referida indenização, trata-se de questão meritória, que envolve a reforma do julgado com reanálise de fatos e provas, o que não se permite em sede de embargos de declaração.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA DA OMISSÃO E DA CONTRADIÇÃO A reclamada se insurge contra a sentença, alegando que foi omissa e contraditória no tocante à análise de provas acerca da jornada de trabalho do reclamante, especificamente quanto à validade do contrato de trabalho e dos cartões de ponto; e contraditória no tocante à atividade econômica da reclamada.

Razão não lhe assiste.

O que a reclamada, ora embargante pretende, é a reforma do julgado mediante reanálise de fatos e provas, notadamente do contrato de trabalho e dos cartões de ponto, o que somente é permitido em se de recurso ordinário. Não há qualquer omissão a ser sanada.

Da mesma forma não há qualquer contradição no julgado. A contradição capaz de justificar a oposição de embargos de declaração é aquela existente no próprio corpo da sentença ou da decisão judicial. Deste modo, não se considera contradição uma suposta falta de harmonia entre as provas existentes nos autos e a conclusão alcançada no comando judicial.

Não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte reclamada.

No tocante ao pleito da parte reclamante, ora embargado, de aplicação de multa por oposição de embargos procrastinatórios, há de se ressaltar que a parte obreira também opôs embargos de declaração, de modo que a oposição de embargos pela parte reclamada não gerou o efeito procrastinatório alegado pelo embargado. Assim deixo de aplicar a multa pleiteada.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, decido conhecer os embargos de declaração opostos por WILSON FERREIRA BISPO, tendo como embargada a J. F. R. CONSTRUÇÕES LTDA - ME, e no mérito, os julgar PROCEDENTES, a fim de sanar omissão no julgado, para fazer constar no dispositivo da sentença, a condenação da reclamada no pagamento de indenização substitutiva correspondente a 05 parcelas do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação.

Ainda, nos termos da fundamentação, decido conhecer os embargos de declaração opostos por J. F. R. CONSTRUÇÕES LTDA - ME, tendo como embargado WILSON FERREIRA BISPO, e no mérito, os julgar IMPROCEDENTES.

Devolva-se o prazo recursal (art. 897-A, §3º da CLT).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CRUZEIRO DO SUL/AC, 21 de junho de 2021.

WALMIR AFFONSO JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

21/05/2021há 5 meses
Expedição de documento Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO ACRE

Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul

Processo Nº ATOrd-0000337-89.2020.5.14.0416

RECLAMANTE WILSON FERREIRA BISPO

ADVOGADO OCILENE ALENCAR DE SOUZA(OAB: 4057/AC)

RECLAMADO J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO CAROLINE SANTOS DA COSTA GUIMARAES(OAB: 5328/AC)

RECLAMADO ESTADO DO ACRE

Intimado(s)/Citado(s):

- WILSON FERREIRA BISPO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE RECLAMANTE

Através do presente, fica Vossa Senhoria intimado(a), através de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo legal, manifestarse acerca dos Embargos de Declaração interposto nos autos (ID 534ba5f), sob pena de preclusão.

CRUZEIRO DO SUL/AC, 21 de maio de 2021.

ELDENIR DE SOUZA ROCHA

Expedição de documento Expedido(a) intimação a(o) WILSON FERREIRA BISPO
Expedição de documento Expedido(a) intimação a(o) J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT14 · Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
06/10/2020 a 08/10/2021
Natureza
ATOrd
Assunto
Ação Trabalhista
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Ocilene Alencar de Souza
Advogado envolvido
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