Processo nº 1006403-23.2020.8.26.0533

TJSP · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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29/07/2021há 3 dias
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06/05/2021há 3 meses
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13/04/2021há 4 meses
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08/03/2021há 5 meses
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27/01/2021há 6 meses
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Santa Bárbara D Oeste

Cível

3ª Vara Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0022/2021

Processo 1006403-23.2020.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.M.C. - Manifeste-se a autora em réplica.No mais, ciência às partes quanto à resposta do ofício. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), RODRIGO SALATI (OAB 284864/SP)

19/01/2021há 6 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

PROCESSOS ENTRADOS EM 17/12/2020

2298605-65.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1006403-23.2020.8.26.0533; Assunto: Alimentos; Agravante: N. M. (Justiça Gratuita); Advogada: Luiza Elaine de Campos (OAB: 162404/SP); Agravado: F. M. C.

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/12/2020

2298605-65.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; MIGUEL BRANDI; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 3ª Vara Cível; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1006403-23.2020.8.26.0533; Alimentos; Agravante: N. M. (Justiça Gratuita); Advogada: Luiza Elaine de Campos (OAB: 162404/SP); Agravado: F. M. C.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

06/01/2021há 7 meses

Santa Bárbara D Oeste

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Santa Bárbara D’oeste em 25/11/2020

PROCESSO :1006403-23.2020.8.26.0533

CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

REQTE : F.M.C.

ADVOGADO : 284864/SP - Rodrigo Salati

REQDA : N.M.

VARA:3ª VARA CÍVEL

10/12/2020há 8 meses

Santa Bárbara D Oeste

Cível

3ª Vara Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0639/2020

Processo 1006403-23.2020.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.M.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos da ré, incidente inclusive sobre o 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, e, em caso de não haver comprovado vínculo empregatício, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Ante as providências adotadas em decorrência da pandemia de Covid-19, por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Fica desde já anotado que o processo prosseguirá segundo o rito comum. Primeiro porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral. Ademais, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de audiência, ab initio, mostra-se manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição da República, Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Cite-se e intime-se a parte ré com as advertências legais, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil, se necessário. Consigne-se, pois, no mandado, que o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada daquele nos autos. Ofície-se ao INSS solicitando CNIS da ré. Caberá à parte autora encaminhar a presente decisão à empregadora para descontos dos alimentos em folha de pagamento. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “tipo da petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: RODRIGO SALATI (OAB 284864/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP
Início do Processo
2020