Processo nº 1039517-07.2020.8.26.0224

TJSP · Foro de Guarulhos, SP
Cível · UsucapiãoUsucapião
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Guarulhos, em 22 de novembro de 2020. Tem como partes envolvidas Joao Batista da Silva, Pascoalina Martinez da Silva, Reinaldo Inácio da Silva, BEI S/A Comércio, Indústria e Representações e outros.
Processo em andamento
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07/07/2021há 5 meses
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23/04/2021há 7 meses
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10/03/2021há 9 meses
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03/02/2021há 10 meses
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02/02/2021há 10 meses
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Conclusos para Despacho
Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Rua Tapiramuta, nº 162, Vila Nova Bonsucesso, neste município, identificado como lote 16 da quadra 69 daquele loteamento, inscrições cadastrais municipais 064.81.20.0034.00.000 e 064.81.20.0078.00.000. Certidão imobiliária à(s) fls. 39/42. Planta e memorial descritivo, respectivamente, às fls. 13 e 14. Confrontantes indicados à(s) fls. 06. Certidão(ões) do Distribuidor em nome do(s) autor(es) e dos antecessores na posse, respectivamente, à(s) fls. 34/36 e 31/33. 1. Providencie o(a) autor(a), no prazo de quinze dias, a vinculação junto ao sistema informatizado de todas as guias DARE-SP que acompanharam a petição inicial - cf. Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1.079/2020. Para tanto, tal(is) guia(s) deverá(ão) ser informada(s) no campo próprio quando do peticionamento eletrônico em cumprimento à presente determinação, não havendo a necessidade de que seja(m) novamente juntada(s) aos autos. 2. Considerando que a ação de Usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como ante a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), deve o(a) autor(a) em quinze dias, sob pena de extinção: a) juntar cópia de sua certidão atualizada de casamento - o documento de fls. 10 está desatualizado; b) esclarecer, quanto às inscrições cadastrais municipais do imóvel usucapiendo, a divergência entre o informado na petição inicial (inscrições nº 064.81.20.0034.00.000 e nº 064.81.20.0078.00.000, cf. fls. 03) e o constante no memorial descritivo de fls. 14 (somente é mencionada a inscrição final 0034.00.000); c) juntar certidão(ões) atualizada(s) expedida(s) pela municipalidade constando o valor venal do imóvel em moeda corrente ou cópia do IPTU do exercício atual, emendando a inicial, se o caso, a fim de corrigir o valor da causa; d) esclarecer, quanto aos lotes usucapiendos, a divergência entre o informado na petição inicial (somente o lote 16, cf. fls. 02) e o constante no memorial descritivo de fls. 14 (mencionados os lotes 16 e 17); e) juntar certidão vintenária do imóvel com base no indicador real e, se o caso, a matrícula/transcrição atualizada do lote 17 ou da área maior onde esteja inserido, emendando a inicial, se o caso, a fim de constar no polo passivo também o(s) titular(es) do domínio e eventual(is) compromissário(s) comprador(es) de tal lote. Consigno, por fim, a possibilidade de o(a) autor(a) juntar aos autos declarações dos confrontantes, com firmas devidamente reconhecidas, acerca da ausência de oposição ao pedido de usucapião, o que dispensaria as respectivas citações. 3. Tudo cumprido, ao Ministério Público. Intimem-se. Decisão
01/02/2021há 10 meses
Conclusos para Despacho
Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Rua Tapiramuta, nº 162, Vila Nova Bonsucesso, neste município, identificado como lote 16 da quadra 69 daquele loteamento, inscrições cadastrais municipais 064.81.20.0034.00.000 e 064.81.20.0078.00.000. Certidão imobiliária à(s) fls. 39/42. Planta e memorial descritivo, respectivamente, às fls. 13 e 14. Confrontantes indicados à(s) fls. 06. Certidão(ões) do Distribuidor em nome do(s) autor(es) e dos antecessores na posse, respectivamente, à(s) fls. 34/36 e 31/33. 1. Providencie o(a) autor(a), no prazo de quinze dias, a vinculação junto ao sistema informatizado de todas as guias DARE-SP que acompanharam a petição inicial - cf. Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1.079/2020. Para tanto, tal(is) guia(s) deverá(ão) ser informada(s) no campo próprio quando do peticionamento eletrônico em cumprimento à presente determinação, não havendo a necessidade de que seja(m) novamente juntada(s) aos autos. 2. Considerando que a ação de Usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como ante a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), deve o(a) autor(a) em quinze dias, sob pena de extinção: a) juntar cópia de sua certidão atualizada de casamento - o documento de fls. 10 está desatualizado; b) esclarecer, quanto às inscrições cadastrais municipais do imóvel usucapiendo, a divergência entre o informado na petição inicial (inscrições nº 064.81.20.0034.00.000 e nº 064.81.20.0078.00.000, cf. fls. 03) e o constante no memorial descritivo de fls. 14 (somente é mencionada a inscrição final 0034.00.000); c) juntar certidão(ões) atualizada(s) expedida(s) pela municipalidade constando o valor venal do imóvel em moeda corrente ou cópia do IPTU do exercício atual, emendando a inicial, se o caso, a fim de corrigir o valor da causa; d) esclarecer, quanto aos lotes usucapiendos, a divergência entre o informado na petição inicial (somente o lote 16, cf. fls. 02) e o constante no memorial descritivo de fls. 14 (mencionados os lotes 16 e 17); e) juntar certidão vintenária do imóvel com base no indicador real e, se o caso, a matrícula/transcrição atualizada do lote 17 ou da área maior onde esteja inserido, emendando a inicial, se o caso, a fim de constar no polo passivo também o(s) titular(es) do domínio e eventual(is) compromissário(s) comprador(es) de tal lote. Consigno, por fim, a possibilidade de o(a) autor(a) juntar aos autos declarações dos confrontantes, com firmas devidamente reconhecidas, acerca da ausência de oposição ao pedido de usucapião, o que dispensaria as respectivas citações. 3. Tudo cumprido, ao Ministério Público. Intimem-se. Decisão
Certidão Juntada
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Certidão de Casamento -....pdf
Certidão da Matrícula d....pdf
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