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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença - contra Claro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP

Processo nº 1021767-89.2020.8.26.0224

CLARO S/A , empresa brasileira com sede na Endereço.544/0001-47, incorporadora das empresas NET e EMBRATEL , inscrita no CNPJ/MF sob n. º 00.000.000/0000-00, neste ato representada por seus procuradores que ao final assinam, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nomejá qualificado, em trâmite perante este douto Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua competente

CONTESTAÇÃO

pelos motivos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Trata-se de demanda na qual o autor informa ter contratado com a requerida em janeiro de 2020 o plano de internet pós 8GB + minutos ilimitados, incluindo um dependente no plano, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Informa que no mês de abril de 2020 recebeu uma fatura no valor de R$ 00.000,00o que não corresponde com o contratado, assim em contato com a requerida foram emitido outra fatura.

Aduz que passando alguns dias recebeu a fatura no valor de R$ 00.000,00com vencimento em 02/05/2020, no entanto o autor não conseguiu contato com a requerida diante da pandemia.

Em 04/05/2020 as linhas pararam de funcionar e ao comparecer a loja da requerida foi informado que constava no sistema dos débitos em aberto referente ao mês de abril e maio, que somente após efetuar o pagamento as linhas seriam desbloqueadas.

Aduz que contratou o plano no valor de R$ 00.000,00, o que resta claro que vem suportando prejuízos pela falha na prestação de serviço da requerida.

Diante disso, não logrando êxito em solucionar o problema de forma administrativa, ingressou com a presente demanda para requerer a inexigibilidade dos débitos, restabelecimento das linhas, além da condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais que alegou ter sofrido, no valor absurdo de R$ 00.000,00.

Eis o relato da inicial.

No entanto, em que pese o inconformismo do autor, mister o julgamento de improcedência da demanda conforme será a seguir demonstrado.

DO MÉRITO

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA

Da análise dos fatos descritos na inicial, não há como se sustentar o pleito formulado pela autora, uma vez que desprovidos de qualquer fundamento legal.

Em que pese as alegações autorais, conforme contrato, TODAS as cobranças se deram estritamente conforme o contratado e aceito pelo autor.

Como extraído do documento em questão, o autor contratou plano de linha móvel pós com 8GB de internet, além de dispor de ligações ilimitadas locais e para outras operadoras, no entanto, em caso de serviços utilizado em roaming nacional ou internacional seriam cobrados separadamente.

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Embora tais peculiaridades constem expressamente do contrato, em cláusulas facilmente identificáveis, houve excedentes de ligações recebidas em viagem, conforme fatura com vencimento em 02/04/2020, utilizando o código 41.

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Portanto, se a parte autora necessitava de plano que abrangesse também ligações interurbanas recebidas, bastava escolher um que melhor lhe atendesse.

Veja-se que o autor não alega que não reconhece as ligações, mas discorda exclusivamente em pagar por aquilo que foi utilizado sem que houvesse cobertura da franquia contratada!

Ainda, o valor do plano está sendo cobrado corretamente, conforme contratado, o que está sendo cobrado é o excedente que ocorreu fora do plano contratado pelo autor.

Em relação a fatura com vencimento em 02/05/2020 há cobranças do débito anterior em aberto, por isso o valor total cobrado.

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Não tendo a parte autora em momento algum informado desconhecer as ligações, e diante do cumprimento do contrato por parte da requerida, não há que se falar em cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da autora .

Diante disso, de rigor o julgamento de IMPROCEDÊNCIA da demanda.

DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA

Excelência, não cabe indenização moral no presente caso.

Dispõe o caput do artigo 927 do Código Civil que "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Assim, para configuração do dever de indenizar é indispensável a presença dos seguintes requisitos: prática de um ato ilícito , ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

De fato, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os supostos danos experimentados pelo requerente, posto que as cobranças referem-se exclusivamente ao que foi regularmente contratado.

O mundo está exacerbadamente sensível, e pensa a Ré que não podem as pessoas serem incentivadas pelo Judiciário, a receber valores indenizatórios por situações que, embora possam eventualmente causar certo aborrecimento, podem ser consideradas corriqueiras nos dias modernos.

Ora, a Requerida não praticou nenhum ato ilícito que pudesse causar danos ao Requerente , uma vez que sua conduta foi pautada dentro dos princípios e normas legais. Nestas condições, o pedido não prospera, motivo pelo qual se torna imperioso o julgamento de improcedência da ação.

Aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. Tampouco o fato da tomada de iniciativa de litigar gera motivo para a indenização.

O homem médio não pode se sentir ofendido pelo fato de receber cobrança de, frise-se, um serviço contratado e utilizado. Aliás, cobranças estas que em momento algum geraram exposição pública de mal pagador.

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Os elementos fáticos e probatórios trazidos aos autos não permitem que se chame de dano os eventos narrados e não provados na peça vestibular. Supondo que realmente tenham ocorrido, o que se nega, podem até ter causado algum aborrecimento ao autor, aborrecimento que não se enquadra na acepção jurídica de dano, e não apresenta os elementos que geram o dever de indenizar.

Com efeito, a Requerida não cometeu nenhum tipo de ato ilícito, suas condutas sempre foram pautadas dentro dos princípios e normas legais, sendo todas as cobranças baseadas em contrato, e realizas em conformidade com o que foi utilizado e acordado com o autor.

Nestas condições, o pedido não prospera, motivo pelo qual se torna imperioso o julgamento de improcedência da ação.

O dano moral fica caracterizado somente quando interfere

intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper seu equilíbrio psicológico, o que não é o caso dos autos. Alerte-se que concessão sem critério de indenizações, a esse título, somente impulsionará a chamada indústria do dano moral, que vem desvirtuando sua reparação.

Ademais, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o mero descumprimento contratual é passível de indenização:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº (00)00000-0000- SP

2018/00000-00 - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - Publicação: DJe 02/05/2019)

Portanto, pequenos dissabores e contrariedades, normais na vida em sociedade, não ensejam indenização por danos morais, não se podendo entrever, no caso em tela, qualquer dor interna, humilhação ou vexame sofridos pelo requerente, passíveis de reparação.

Ora, a condenação da Ré ao pagamento de qualquer valor ao Autor configuraria um tremendo absurdo, considerando a ausência de provas de dano por ato praticado pela requerida.

Portanto, deverá ser julgado improcedente o pedido formulado de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

DO MERO ABORRECIMENTO

Insta mencionar, nesta oportunidade, que existe grande diferença entre o dano moral e o mero aborrecimento. A Constituição Federal consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Todavia, é necessário observar a preocupação acerca da grande quantidade de indenizações por danos morais pleiteadas perante o Judiciário quando, na verdade, não há qualquer dano moral indenizável, mas um desgosto freqüente do cotidiano.

Atualmente, em razão das inúmeras atividades realizadas na sociedade, o homem esta sujeito à toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo, todavia, essas situações, em regra, não geram qualquer verossimilhança de uma indenização, ou seja, não configura-se o dano moral. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do diaadia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar.

Ademais, a afirmação de que o autor sofreu danos de natureza moral é no mínimo discutível, posto que nenhum ato de ofensa à dignidade a sua honra foi praticado. Ainda, resta esclarecer que eventual dissabor experimentado pelo Autor não enseja a reparação pretendida, caracterizando tal fato a ocorrência de mero aborrecimento. Com relação ao mero aborrecimento, é pacífico na Jurisprudência:

"CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. 1 - A simples omissão do estabelecimento bancário em não efetuar, nas épocas combinadas, desconto na conta do correntista, apenas o fazendo em datas subseqüentes, em valores superiores, corrigida a falta, uma vez constatada sua ocorrência, mediante estorno em dobro das quantias excedentes, não se traduz em vexame, constrangimento ou humilhação que possa justificar indenização. Houve apenas percalço, traduzido na falta à aula para cuidar do assunto, circunstância, entretanto, que, justificada pelo horário bancário, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 2 - Recurso especial não conhecido. " (REsp_598100/PB_RECURSOESPECIAL_2003/00000-00 - Ministro FERNANDO GONÇALVES)

"Dano moral. Devolução de cheque por insuficiência de assinatura. Ausência de envolvimento de terceiro. Cheque de transferência bancária entre a titular das contas. 1. Quando existe mero aborrecimento, como no caso, em que a devolução ocorreu por transferência bancária, sendo a titular das contas a próprio autora, ausente qualquer repercussão negativa, assim, a inscrição em cadastro negativo, é incabível a indenização por dano moral.

2. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 653819 / MG, RECURSO ESPECIAL, 2004/00000-00 - Min.

Carlos Alberto Menezes Direito)

Ora, Nobre Julgador, como se verifica no caso em tela, em momento algum experimentou o autor os alegados danos morais, levando a conclusão óbvia de que pretendem tão somente auferir lucro com a presente demanda, eis que toda situação refletida nos autos do processo em epígrafe apenas caracterizam a ocorrência de eventual mero aborrecimento, não havendo em momento algum qualquer constrangimento suportado pelo autor, de modo a justificar a indenização pretendida.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19

1. O COVID-19 E SEUS IMPACTOS GERAIS E NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES

A pandemia do Covid-19 acarretou, por meio do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, o reconhecimento oficial do estado de calamidade pública no Brasil. Além de flexibilizar limites orçamentários e permitir a destinação excepcional de mais recursos à saúde sem cometimento de crime de responsabilidade fiscal, a medida também legitima a instauração de regimes jurídicos urgentes e provisórios, com a finalidade de conter os impactos da situação calamitosa.

Os impactos da pandemia são amplos, destacando-se, entre outros, a imposição de máximo confinamento das pessoas, que devem evitar circulação pública, sendo estimuladas a trabalharem e a desenvolverem suas atividades profissionais em casa.

O setor de telecomunicações, como outros setores, sofreu grande impacto ao ter que fechar suas lojas físicas que em sua maioria estavam voltadas à comercialização dos serviços de telecomunicações, além do atendimento em geral, impactando portanto, não só na obtenção de novas receitas de serviços, mas também no aumento de algumas despesas e na redução dos canais de atendimento a seus clientes, que passaram a ser direcionados exclusivamente para os canais remotos, como Atendimento SAC e Online, com possível impacto direto no tempo de resposta.

Ainda, e como não poderia ser diferente, a Lei Federal nº 13.979/2020, no seu art. , §§ 8º e , estabeleceu que"as medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais"e que"o Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais"aqui mencionados.

Pela essencialidade dos serviços, as Operadoras tiveram que direcionar esforços para adotar medidas para proteção do coletivo, ainda que em detrimento do individual, com o objetivo de manter a continuidade adequada dos serviços, o que ampliou ainda suas despesas diretas com os serviços prestados.

Todo este esclarecimento inicial, sem ainda adentrar em critérios de proporcionalidade e razoabilidade que serão considerados mais a frente, objetiva demonstrar que, por maior que tenha sido eventual dano moral suportado pelo particular, o arbitramento de eventual indenização se dará em um período de impacto social, econômico e determinação legal para o direcionamento de esforços da ré, Operadora dos Serviços de Telecomunicações, para dar suporte a um coletivo, no seu mais amplo sentido da palavra.

Em que pese os impactos no atendimento acima descritos, importante destacar que a CLARO adotou iniciativas rápidas, levando em consideração a mudança do cotidiano da população com o avanço do coronavírus no Brasil, que tornou os serviços de conectividade, informação e comunicação ainda mais acessíveis a população, com ações, tais como: (i) Liberação da rede Wi-Fi em locais públicos e aeroportos; (ii) Acesso ilimitado e gratuito ao App coronavírus SUS; (iii) Bônus de Internet, para clientes de telefonia móvel; (iv) Aumento de velocidade, para clientes Banda Larga Fixa; e (v) acesso a alguns App gratuitamente por um período de 30 (trinta) dias; dentre outras ações, conforme divulgado em seu endereço eletrônico https://www.claro.com.br/coronavirus . Estas ações foram tomadas sem custo adicional aos Usuários dos serviços, entendendo a necessidade posta diante da situação vivenciada, mas não se pode deixar de expor que tais ações geraram custos e despesas adicionais e oneraram ainda mais a Operadora.

Por outro lado, sobre este momento vivenciado, não se pode deixar de mencionar os graves impactos gerados na receita de serviços da ré, decorrentes da restrição de vendas físicas já descrita acima, bem como em decorrência da redução de comercialização/utilização de itens gerais de serviços, como créditos pré-pagos, serviços móveis em geral (internet e voz), serviços de valor adicionado, dentre outros, bem como o aumento de inadimplência, considerando um cenário de demissões massivas e impactos econômicos na vida do consumidor individual, dentre outros.

É notório que num cenário de incertezas, mesmo em relação a serviços tão importantes como o de telecomunicações, o consumidor individual reaja de forma conservadora e opte por uma redução no consumo de alguns serviços, tanto que o movimento de consumo foi amplamente deslocado dos serviços móveis para os serviços fixos durante este período de isolamento social imposto pelas determinações dos Governos dos Estados.

Diante disso, é fato incontestável que todos os empresários sofreram um impacto financeiro significativo e que para a manutenção das empresas em operação e para a manutenção dos empregos de seus funcionários, minimizando impactos na economia como um todo, não podem se ver ainda mais onerados com o pagamento de indenizações elevadas, hoje desproporcionais em relação ao cenário econômico vivenciado. Ressalte- se ainda, impacto este que perdurará no tempo muito além do efetivo período de crise e isolamento social vivenciado em decorrência do

COVID-19, motivo pelo qual se requer a exclusão do quantum indenizatório fixado, ou caso entenda V.Exa. pela fixação de algum valor, o que somente para argumentar se admite, que o faça observando o já exposto e os princípios que se seguem.

2. DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

Conquanto seja indevida qualquer reparação a título de danos morais, por se tratar de mero dissabor ou aborrecimento o experimentado pelo Autor, e ainda, por ser medida de Justiça o afastamento de eventual condenação pecuniária, considerando que a fixação do quantum indenizatório ocorrerá em um cenário de caso fortuito ou força maior em razão da crise do COVID-19, em homenagem ao princípio da eventualidade, caso assim entenda V.Exa., alguns aspectos devem ser considerados na fixação de eventual ressarcimento financeiro.

Sendo assim, o arbitramento do quantum indenizatório, se houver, deve ser compatível não só com os fatos narrados nos autos pelo autor, mas também não pode somente considerar um aspecto satisfativo da dor moral da pessoa lesada, mas também a gravidade da ofensa e o grau de culpa do lesado, repercussão social da ofensa e, especialmente a situação econômica do agente causador, que ora no cenário econômico vivenciado, restou gravemente prejudicada em consequência da COVID-19.

Como já exposto, a pandemia tem acarretado impacto severo na atividade econômica no Brasil, não só pelo recolhimento voluntário das pessoas, como pelas decisões estatais que determinaram o fechamento dos comércios locais.

Diante da instabilidade econômica vivida e ciente de que as empresas possuem compromissos das mais variadas ordens, como a manutenção de sua rede de telecomunicações em operação, manutenção dos prédios e lojas, adimplemento de aluguéis, cumprimento da folha salarial de dezenas de milhares de funcionários, dentre outros, no cenário atual, a receita entrante não está sendo condizente com os gastos mínimos necessários, motivo pelo qual este aspecto precisa sopesar o quantum indenizatório a ser fixado, sob pena de não o fazendo, a empresa ter sua operação gravemente afetada.

Portanto, ao arbitrar o quantum indenizatório a fim de compensar por suposto dano moral sofrido, se faz importante levar em consideração o momento financeiro da empresa, que se encontra com a diminuição do número de novos contratos e aumento no número de inadimplentes, podendo se deparar com a impossibilidade do cumprimento de alguma obrigação pactuada e contratualmente assumida, ainda mais se surgirem condenações com valores exorbitantes.

A Ilma. Desembargadora Adelith de Carvalho Lopes do E.g. TJDFT explica com rara propriedade em um memorável acórdão que o bom senso deve ser a viga mestre a amparar o magistrado no processo de avaliação da reparação pecuniária por dano moral:

" Tenho reiteradas vezes citado René Descartes, para registrar que "o bom senso é a coisa melhor dividida no mundo, pois cada um se julga tão bem-dotado dele que ainda os mais difíceis de serem satisfeitos em outras coisas não costuma quere-lo mais do que tem". Daí, arremata o filósofo: "Não é suficiente ter espírito bom, o essencial é bem aplica-lo". ( TJDFT AP. Cível. 1998011076241-4.)

Especialmente durante este período da pandemia, de forma a evitar o enriquecimento sem causa, o instituto do dano moral não pode ser desvirtuado para satisfazer intentos gananciosos, que vislumbram transformar indenizações judiciais em excelentes negócios ou em mecanismos de compensar outras perdas que possam ter ocorrido diante da situação vivenciada.

O ilustre Ministro Nomejá afirmou que: "é de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido ."

Deve-se assim, a indenização ser medida pela extensão do dano, conforme preceitua o Art. 944 do Código Civil Brasileiro e recomenda-se que o arbitramento deva ser moderado, proporcional ao grau de culpa, extensão do dano, suposto sofrimento do autor (o que a empresa ré não vislumbra no presente caso) e ainda, ao valor do negócio, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades vividas em decorrência da COVID-19 .

Arbitrar indenização em valor exorbitante, em meio a uma pandemia mundial, seria um equívoco, que contribuiria para a proliferação da indústria do dano moral, desprestigiando o sentido legal do instituto, tornando-o cada vez mais inoperante.

Por todo exposto, suplicamos a V.Exa que considere a atual situação e que caso venha a condenar a companhia em dano moral que sopese o quantum indenizatório, o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse coletivo sob pena de estarmos direcionando recursos que deveriam atender às demandas emergenciais e relevantes da sociedade, para satisfação interesses particulares.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer seja a presente demanda julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , pelas razões de fato e de direito aqui apontadas, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários da sucumbência.

Caso Vossa Excelência assim não entenda e entenda pela procedência total ou parcial da presente demanda, o que se admite apenas por argumentar, requer, subsidiariamente, seja o quantum indenizatório arbitrado de forma moderada, levando-se em consideração os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerente e pela juntada de novos documentos, necessários ao deslinde da ação.

Requer-se, outrossim, sejam todas as publicações feitas exclusivamente em nome da patrona Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereçoº andar, conjunto 601 Vila Olímpia, São Paulo/SP, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF