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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0129

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Monte Alto Agro

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.

INFORMAÇÕES DO PROCESSO

Reclamante : Nome

Reclamada : MONTE ALTO AGRO LTDA.

Autos : 0000000-00.0000.0.00.0000

MONTE ALTO AGRO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com ende- reço na EndereçoCEP 00000-000, via de seus procuradores e ad- vogados assinados eletronicamente, vem mui respeitosamente à digna e honrada presença de Vossa Excelência, ofertar sua CONTES- TAÇÃO à Reclamatória Trabalhista , que, perante esse d. juízo e E. Va- ra do Trabalho lhe move Nome, brasileiro, por- tador do RG nº 00000-00, Inscrito no CPF nº 000.000.000-00, domiciliado na cidade de Cachoeira Alta/GO, à Endereçopelas razões a seguir explicitadas:

I - PREÂMBULO.

DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE.

O Reclamante bate às portas dessa E. Vara do Trabalho, dizendo que foi admitido pela Reclamada em 09 de março de 2020, para exercer a função de auxiliar de mecânico e per-

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ceber a importância de R$ 00.000,00por mês. Informa que a rescisão contratual ocorreu em 11 de novembro de 2020, sem justa causa.

Propala que, no âmbito do contrato de tra- balho, exerceu a função de auxiliar de mecânico em acúmulo com as funções de soldador, caldeireiro, borracheiro, bombeiro e comboísta, razão pela qual pleiteia o pagamento de adicional de 20%.

Assevera que sua jornada de trabalho era em escala 5x1, de 14h30min às 23h00min nos 03 primeiros meses do contrato e, após, em turno de revezamento, sem gozo integral do pe- ríodo de intervalo intrajornada. Por essa razão, pleiteia o pagamento de horas extras, bem como do referido intervalo.

Aduz que ficava à disposição da Reclama- da e requer o pagamento das horas extras correspondentes. Ainda, requer o pagamento de dano moral no valor de R$ 00.000,00por supos- to labor em condições de trabalho inadequadas.

Ainda, alega fazer jus aos adicionais de pe- riculosidade e insalubridade, nos termos narrados na inicial.

Em resumo, esse é o quadro fático e jurídico da presente reclamatória trabalhista.

DOS PEDIDOS DO RECLAMANTE.

Com os argumentos assinalados, o Recla- mante pede que a Reclamada seja condenada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras, pelo labor em turno de revezamento e exercício de atividade análoga a bombeiro civil; b) di-

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ferença de horas extras, supostamente recebidas a menor; c) tempo à disposição, sendo de 02h00min em 03 dias na semana, por conta de quebra no veículo de transporte, e de 40min em razão da troca de turno; d) intervalo intrajornada e horas extras, pois alega que fazia as refeições em apenas 15min; e) adicional de periculosidade, por realizar abastecimento de veículos e exercer atividade análoga a bombeiro; f) adicional de insalubridade; g) acúmulo/desvio de função, no percen- tual de 20%; h) domingos em dobro, referentes à jornada 5x1; i) indeni- zação por dano moral, no valor de R$ 00.000,00; j) honorários advocatí- cios; e k) correção monetária pelo índice IPCA-E.

Ao final, suplicou pelo benefício da gratui- dade judiciária, dando à causa o valor de R$ 00.000,00, quantum da pretensão formulada.

PRELIMINARMENTE.

DA TEMPESTIVIDADE

A Reclamada foi intimada para apresenta- ção de defesa no prazo de 15 dias, conforme consignado na ata da audiência inicial ocorrida em 17 de dezembro de 2020.

Em razão do recesso do Poder Judiciário, o prazo, iniciado em 18 de dezembro de 2020, restou suspenso, com a contagem retomada em 07 de janeiro de 2021 e, por conta do feriado municipal do dia 22 de janeiro de 2021, o término do prazo para apre- sentação da defesa fluirá somente no dia 28 de janeiro de 2021.

Logo, tempestiva a presente defesa.

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DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA

O Reclamante pleiteia os benefícios da justi- ça gratuita sem, contudo, trazer aos autos qualquer comprovação de não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ônus que lhe cabe.

Assim, nos termos do art. 790, § 4º, da Lei 13.467/2017, requer que o Reclamante seja intimado a comprovar a hi- possuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de assis- tência judiciária gratuita e condenação ao pagamento de custas.

DA EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO

Conforme art. 6º da Lei 13.367/2017, as nor- mas instituídas pela Reforma Trabalhista entraram em vigor após o perí- odo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Assim, sendo certo que a Reforma Trabalhista está vigente desde 11 de novembro de 2017, inegável que possui efeito imediato e deve ser aplicada, integralmente, à presente reclamação trabalhista.

NO MÉRITO

As teses sustentadas pelo Reclamante não merecem melhor sorte, eis que, durante o período que laborou para a Reclamada, o obreiro recebeu todas as verbas trabalhistas de direito, o que também ocorreu no momento de sua rescisão contratual. Assim, não são devidas as verbas trabalhistas pleiteadas na inicial, conforme argumentos que seguem.

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DO CONTRATO DE TRABALHO.

O Reclamante trabalhou para a Reclamada no período de 09 de março de 2020 a 11 de novembro de 2020 , exer- cendo exclusivamente a função de auxiliar de mecânico.

No indigitado contrato de trabalho, o Re- clamante deu em favor da Reclamada quitação total de todas as ver- bas trabalhistas devidas ao tempo da rescisão, conforme TRCT.

Cumpre esclarecer que o Reclamante per- cebia mensalmente um salário no importe de R$ 00.000,00, o qual era pago mensalmente pela Reclamada, conforme fazem provas os recibos de salários em anexo.

O Reclamante foi contratado para trabalhar em regime de turnos e realizar jornada de 07h20min por dia, com inter- valo de 01h00min para repouso e alimentação, em jornada 5x1.

Na escala de revezamento 5×1, a cada 5 dias trabalho o empregado tem direito a uma folga, e no presente ca- so, referido descanso foi concedida ao trabalhador, ao menos uma vez por mês, no dia de domingo , conforme se observa dos cartões de ponto em anexo que demonstram que o Reclamante descansou nos seguintes domingos: 15/03/2020; 19/04/2020; 31/05/2020; 12/07/2020; 16/08/2020; 13/09/2020; 27/09/2020; 25/10/2020; 01/11/2020; e 08/11/2020.

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Durante o pacto laboral, quando o Recla- mante excedia a jornada normal de trabalho, percebia pelas horas extras laboradas, conforme comprovam os recibos anexos.

É pacífico o entendimento de que o direito trabalhista atua in dubio pro operário , todavia, não Pode o Judiciário compactuar com alegações sórdidas que ferem o princípio de igual- dade entre as partes.

Diante desse quadro, nota-se, nobre Juiz, que o pleito do Reclamante padece de juridicidade. Seu pedido, com a de- vida vênia é natimorto.

DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS.

O Reclamante postula o recebimento de Ho- ras Extras, sob o argumento de que (i) laborava em turno ininterrupto de revezamento e (ii) realizava atividade análoga a bombeiro civil, motivos estes que impõem a consideração de jornada 12x36 e o consequente pagamento de horas extras. Ainda, alega que não recebia a integrali- dade das horas extras que realizava, razão pela qual pede o pagamento de supostas diferenças.

Primeiramente, a Reclamada informa que traz aos autos toda a documentação referente ao contrato de trabalho do Reclamante. Em que pese ser dele o ônus de desconstituir referida documentação, ressalta a Reclamada que não há, na inicial, qualquer indicação dos supostos equívocos na apuração de horas extras e/ou na

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jornada de trabalho aplicada ao Reclamante, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido.

Nesta linha, nos termos firmados no contrato de trabalho, o Reclamante laborou nos três turnos existentes na Re- clamada, sempre respeitando a jornada prevista em lei, com o correto pagamento de horas extras, quando realizadas pelo obreiro.

Em relação ao pedido de pagamento de horas extras por suposto labor em função análoga a bombeiro civil, cumpre destacar que o Reclamante não trabalhava nessa função, sendo inverídica essa afirmativa. No caso, a falta de compromisso com a verdade é tão evidente, que pode ser verificada pelos próprios ar- gumentos utilizados pelo Reclamante na petição inicial, de modo que, muda a função exercida na empresa, sempre que lhe conveniente, senão vejamos: quando pretende receber adicional de periculosida- de, afirma que exercia a função de comboísta e também, de brigadis- ta de incêndio; e, quando pretende receber adicional de insalubrida- de, afirma que exercia a função de auxiliar de mecânico e também, de soldador e borracheiro. A propósito, confiram-se os trechos extraí- dos da petição inicial, que tem a seguinte redação:

"O autor em sua função como auxiliar de mecânico, realizava o desvio de função efetu- ando abastecimento e lubrificação em média de 7 máquinas diariamente, a manobra ti- nha duração de 30 à 40 minutos, também efetuava combate a incêndios, durante o perí- odo do contrato de trabalho participou numa média 5 incêndios atuando no controle do canhão de água"

...

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"A função exercida pelo reclamante de auxiliar de mecânico tem contato diário de produ- tos químicos classificados como insalubres pela NR 15 e outros agentes químicos proveni- entes de atividades exercidas no desvio de função em serviços de solda e caldeiraria, além do mais a empresa não oferecia treinamento ou EPI’s suficientes para proteção ."

Veja-se, douta magistrada, que o próprio obreiro afirma a ocorrência não habitual da atividade de brigadista de incêndio, chegando, inclusive, a afirmar que, supostamente, atuou em combate a incêndio por 05 vezes durante o lapso contratual.

Como será melhor aprofundado no tópico referente à periculosidade, jamais houve combate a incêndio por par- te do Reclamante, tampouco frequência nesta atividade que lhe des- se direito aos benefícios previstos pela Lei 11.901/2009.

Por fim, em relação ao pedido de paga- mento de diferenças de horas extras que, reitera-se, foi formulado de forma genérica e sem qualquer especificação de data e/ou outra evidência por parte do Reclamante, a Reclamada pugna que seja jul- gado improcedente, uma vez que, conforme documentação anexa, toda a jornada extraordinária realizada pelo obreiro foi devidamente quitada pela empregadora.

Ad argumentandum tantum, no período que o Re- clamante laborou para a Reclamada recebeu 188:22 horas extras acrescidas de 50% e mais 213:54 horas extras acrescidas de 100%. Re- cebeu ainda, mais 344,42 horas noturnas e mais 6 domingos/feriados trabalhados.

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Portanto, tendo o Reclamante recebido e dado quitação de tais horas, fica desde já, refutada tal pretensão, e de consequência seus reflexos.

Alternativamente, caso deferida a aplica- ção de jornada diversa ao Reclamante, o que não se acredita, que sejam compensadas as horas extraordinárias já quitadas pela Recla- mada.

DA INEXISTÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO.

O Reclamante alega, na peça de ingresso, que permanecia à disposição da Reclamada por 02 horas em 03 dias na semana, quando o veículo que lhe transportava quebrava, bem como por 40min diariamente, período dispendido para a realização de troca de turnos. Pleiteia, pois, o pagamento deste tempo como horas extras.

Excelência, com a devida vênia, não mere- ce prosperar o pedido do Reclamante, que sequer é crível, já que eventuais defeitos e/ou quebra no veículo disponibilizado pela Recla- mada para transporte dos colaboradores é eventual e jamais ocorreu na frequência indicada na exordial.

Ademais, compreensível o dispêndio de tempo mínimo para a realização de troca de turno, tendo em vista a quantidade de colaboradores envolvidos no procedimento. Inclusive, destaca-se que referida troca ocorre em no máximo 05min , lapso ra- zoável e que não exige pagamento de supostas horas extras pela Re- clamada.

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Ora, todo o trabalho realizado pelo Recla- mante, assim como eventual período que tenha ficado à disposição da Reclamada já foi devidamente remunerado como jornada de tra- balho, conforme exigido pela legislação trabalhista. Não se aplica, portanto, a previsão do art. da CLT nos presentes.

Ainda, sendo do Reclamante o ônus da prova, não há, nos autos, qualquer comprovação que justifique o pa- gamento de tempo à disposição, como pleiteado. Logo, impugnada a foto trazida pelo obreiro, pugna a Reclamada pela improcedência to- tal do pedido.

DO INTERVALO INTRAJORNADA E SUPOSTAS HORAS EXTRAS.

O Reclamante alega que não gozava do intervalo intrajornada de 01h00min, mas apenas de 15min para alimen- tação, descanso e higiene pessoal. Pleiteia, pois, o pagamento integral do referido período e da suposta hora extra realizada.

Excelência, conforme cartões de ponto anexos, o Reclamante gozou diariamente de 01h00min a título de in- tervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho. Assim, cabe ao Reclamante o ônus de provar situação diversa.

Inclusive, em que pese a Reclamada estar autorizada a realizar apontamentos nos termos do art. 74, § 2a da CLT, a documentação anexa retrata que as marcações eram variáveis, in- dicando que o próprio Reclamante apontava seu intervalo intrajorna- da diariamente.

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Desta feita, devem ser julgados improce- dentes os pedidos de pagamento de intervalo intrajornada e horas ex- tras, assim como eventuais reflexos e integrações.

Alternativamente, caso assim não entende

V. Excelência, o que se cogita por zelo, que seja aplicada a nova de- terminação do art. 71, § 4º, da Lei 13.467/2017, com indenização ape- nas do período comprovadamente suprimido de intervalo intrajornada.

DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO DOS ADICIO- NAIS DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSI- DADE.

O Reclamante postula o recebimento de adicional de insalubridade, por suposto contato com agentes químicos durante o contrato de trabalho. Ainda, pleiteia, cumulativamente, o pagamento de adicional de periculosidade, por realizar abastecimen- to de veículos e atividade análoga a bombeiro civil.

Primeiramente, conforme holerites carreados aos autos, vê-se que o Reclamante já recebeu o adicional de periculo- sidade nos meses de julho a novembro de 2020, quando realizou ativi- dade de abastecimento de veículos, razão pela qual deve ser reco- nhecida a improcedência, de plano, do presente pedido.

Segundo, caso assim não entenda V. Exce- lência, cumpre esclarecer que o Reclamante sempre exerceu a ativi- dade de auxiliar de mecânico e eventual a agentes perigosos e insa- lubres já lhe foi devidamente quitada.

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Em relação à suposta insalubridade, o Re- clamante sempre recebeu e fez uso dos equipamentos de proteção individual - EPI’s, com treinamento de uso, conforme fazem provas as fichas de EPI’s anexas.

Destarte, no que concerne à suposta ativi- dade de bombeiro, cabe ressaltar que o Reclamante não se enqua- dra na previsão da Lei Federal 11.901/2009, pois jamais trabalhou dire- tamente no combate a incêndios, sem exposição constante e perma- nente ao perigo.

Ora, o Reclamante atuou como auxiliar de mecânico em todo o período laborado para a Reclamada. Desta for- ma, não trabalhou no setor responsável pela prevenção de incêndios, de modo que não se trata de empregado que atue no combate per- manente, exclusivo e direto a focos de incêndio, como exige a legisla- ção supramencionada.

Sobre o exposto, o conceito de bombeiro civil trazido pela Lei Federal 11.901/2009, exige exercício de função em caráter habitual e exclusivo de prevenção e combate a incêndio:

"Art. 2º. Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos dessa Lei, exerça, em caráter habitual , função remune- rada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio , como empregado contratado diretamente por empresas privados ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especia- lizadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio." (g.n.)

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Neste sentido, segue jurisprudência do E. TRT da 18a Região:

"EMENTA: BOMBEIRO CIVIL. CARACTERIZACÃO. A função de bombeiro civil é caracterizada pelo exercício habitual de fun- ção exclusiva de prevenção e combate a incêndios, ainda que não haja combate direto ao fogo (arts. e , I, da Lei 11.901/2009). [...] Como se vê, o reclamante não se ativava ex- clusivamente na função de prevenção e combate a incêndio, inexistindo sequer prova da habitualidade e de qualquer função era a preponderante, razão porque reformo a sentença para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de adi- cional de periculosidade." (PROCESSO TRT - RO - 0001422- 97.2014.5.18.0129, RELATOR: JUIZ CELSO MOREDO GARCIA).

Por todo o exposto, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade ao Reclamante, merecendo serem julgados improcedentes ambos os pe- didos.

Por amor ao debate, caso reconhecido o direito a ambos os adicionais, o que não se acredita, requer seja apli- cado o art. 193, § 2º da CLT, que veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Ainda, que sejam compensados os va- lores pagos a título de adicional de periculosidade ao Reclamante.

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DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

O Reclamante alega, de forma genérica e sem qualquer evidência concreta, que laborava para a Reclamada em condições de trabalho inadequadas, fazendo jus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Excelência, data venia as alegações do obreiro, tais fatos jamais ocorreram no ambiente de trabalho, sendo que as fotos trazidas pelo Reclamante não possuem data, tampouco identificam a Reclamada e/ou seus colaboradores, restando impug- nadas desde já.

Ademais, na esfera da lesão individual, o dano moral impõe o dever de indenizar quando ancorado em fatos objetivos, decorrentes da conduta do agressor e que exponham o ofendido a situações humilhante e vexatórias, em âmbito restrito ou perante terceiros. Ainda, deve retratar ofensa à dignidade, honra e imagem e ter causado verdadeira dor psíquica ao agredido.

Por isso, sua aplicação exige cautela, para que o instituto do dano moral não seja utilizado genericamente, distan- te de sua natureza essencial e de forma automática, que não se pode admitir.

Assim, sendo do Reclamante o ônus de pro- va das alegações, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, pugna a Reclamada pela improcedência do pedido.

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DA VALIDADE DA JORNADA 5X1. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SO RECLAMANTE.

Alega o Reclamante que laborou na jorna- da 5x1, com gozo de descanso semanal remunerado ao domingo apenas uma vez a cada 07 semanas de trabalho, escala que não po- de ser admitida. Por essa razão, requer o pagamento em dobro de 01 domingo a cada 03 semanas trabalhadas.

Com a devida vênia, o pedido do Recla- mante não merece prosperar, pois a Reclamante sempre folgou, em pelo menos um domingo em cada mês, conforme demonstra os car- tões de ponto em anexo, que comprovam que o Reclamante descan- sou nos seguintes domingos: 15/03/2020; 19/04/2020; 31/05/2020; 12/07/2020; 16/08/2020; 13/09/2020; 27/09/2020; 25/10/2020; 01/11/2020; e 08/11/2020.

Por outro lado, vale anotar que a Portaria SEPRT nº 604, com redação conferida pela Portaria SEPRT nº 19.809, de 24 de agosto de 2020, autoriza, em caráter permanente, o trabalho aos domingos e feriados. A propósito, confira-se o art. 1º do referida Portaria, que determina o seguinte:

"Art. 1º É concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados às atividades constantes do anexo à esta Portaria. [...] Anexo VII - Agricultura e Pecuária [...] 3) Plantio, tratos culturais, corte, carregamento, transbordo e transporte de cana de açúcar." (g.n.)

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Desta feita, merece ser reconhecida a auto- rização legal para que a Reclamada desempenhe suas atividades aos domingos, sem qualquer impedimento da aplicação da jornada 5x1, até porque, o Reclamante sempre folgou, em pelo menos um domin- go em cada mês.

Logo, pela improcedência total do pedido e reflexos.

DA INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO.

Narra o Reclamante que foi contratado pa- ra a função de auxiliar de mecânico, mas que, durante todo o contra- to de trabalho firmado junto à Reclamada, atuou em desvio/acúmulo de função, por exercer as funções de soldador, caldeireiro, borrachei- ro, bombeiro e comboísta. Pleiteia, pois, o pagamento de adicional de 20% sobre o salário recebido.

Excelência, não há que se falar em acúmu- lo ou desvio de função, pois o Reclamante, durante todo o lapso con- tratual, exerceu apenas as atividades inerentes à função para a qual foi contratado, sendo certo, que a partir do mês de julho de 2020, pas- sou a lubrificar e abastecer os veículos, cuja atividade, está diretamen- te ligada à função de auxiliar de mecânico. Vale registrar que a partir dessa data, passou a receber o adicional de periculosidade.

Ademais, eventual modificação nas atribui- ções do empregado é permitida pela subordinação e poder de dire-

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ção do empregador, não configurando alteração ilícita do contrato de trabalho, conforme jurisprudência que segue:

"DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÃO - JUS VARIANDI - QUADRO DE CARREIRA - REGULAMENTO DE EMPRESA - NORMA COLETIVA - NECESSIDADE - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - INCABÍ- VEL. A modificação das atribuições do empregado ou, até mesmo, o seu acréscimo são inerente à subordinação jurídica e ao poder de direção do empregador (jus variandi), de modo que não caracterizam alteração ilícita do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). É irrelevante para a comutatividade do contra- to se exercida a função X ou Y, mesmo porque - em regra - nenhuma norma estabelece que uma deva ser mais bem remu- nerada que a outra (e.g.: quadro de carreira, regulamento da empresa, norma coletiva). Prevalece a máxima de que" [...] o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal . [...]".(RECURSO ORDINÁRIO 0001175-22.2011.5.02.0015 - SÃO PAULO/SP. TRT 2a REGIÃO - 5a TURMA. REL. DES. JOSÉ RUFFOLO. DATA DO JULGAMENTO: 5/2/2013). (g.n.)

Por fim, o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que, à falta de prova ou inexistindo cláusula contratual expres- sa, entende-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço que seja compatível com a sua condição pessoal.

Assim, pela improcedência total do pedido.

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DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E HONO- RÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

O Reclamante não comprova que atual- mente encontra-se em situação de pobreza, devendo, para todo ca- so, ser observada a disposição da nova redação do art. 789-B, § 4º da CLT, sopesando-se, ainda, que não há nos autos credencial sindical.

Logo, não restaram comprovados os requisi- tos previstos na Constituição Federal e nas Leis de nº. 1.060/50 e 7.115/73, os quais devem ser interpretados à luz do comando da Lei nº. 5.584/70, por sua aplicação específica ao processo do trabalho, de- vendo a parte autora arcar com todos os custos no processo.

Ademais, uma vez sucumbente o Reclaman- te (ainda que parcialmente), merecem ser arbitrados honorários de sucumbência em favor deste patrono, com fulcro no art. 791-A da CLT. Impugna-se, por cautela, qualquer alegação contrária.

Na remota hipótese de procedência da ação - o que se diz em respeito ao Princípio da Eventualidade - a Re- clamada requer a aplicação das Súmulas 219 e 329, do TST e do dis- posto na Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI-1, do TST, devendo a condenação limitar-se ao valor de 15% conforme regra processual ce- letista vigente.

Finalmente, em caso de improcedência ou procedência parcial da presente reclamação, requer a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda

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que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, bem como a aplicação do art. 791-A, § 4º da CLT.

DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MO- NETÁRIA.

Na remota hipótese de procedência de al- gum pedido do Reclamante, os juros de mora deverão ser contados a partir da data do ajuizamento da ação a teor do que dispõe o artigo 883 da CLT. Se ainda que por absurdo, entender este MM Juízo pela procedência do pedido autoral, no todo ou em parte, que seja, por- tanto, aplicado o E. 381 do C. TST.

DO ÔNUS DA PROVA.

Nobre magistrado, conforme exposto, verifi- cado está que as alegações do Reclamante são falsas e destorcem por completo a verdade dos fatos.

Deste modo, o ônus da prova incumbe a quem alega. Portanto, o ônus de provar todas suas ilusórias alegações é do Reclamante.

Assim preceitua o Estatuto Processual Civil, bem como a doutrina dominante.

Diz o art. 373 do CPC:

"O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

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II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modifi- cativo ou extintivo do direito do autor".

De igual modo aduz o sistema - segundo ao direito trabalhista brasileiro:"O Código de Processo Civil, entretanto, resumiu o instituto do ônus da prova a um único dispositivo, o art. 333 (...). De tal forma, adotou a teoria de Carnelutti, estabelecida no se- guinte princípio: "Quem opõe pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; e quem opõe a uma exceção deve, por seu lado, provar o fato ou fatos constitutivos; e quem excetua, o fato ou fatos ex- tintivos ou a condição ou condições impeditivas ou modificativas" . (In - O Processo na Justiça do Trabalho - Francisco a de Oliveira - pág. 398 - editora Revista dos Tribunais).

Segundo Christovão Piragibe Toste Malta (In - Prática do Processo Trabalhista - edições trabalhistas - 22a edição, pág. 280/281), prescreve: "A prova é um ônus ou encargo no sentido de condição para atingir-se o resultado que se deseja na lide. O ônus da prova incumbe à parte que alega um fato do qual pretende que lhe resulte um direito".

Portanto a CLT recepcionou tais regras, ao ditar o art. 818: "A prova das alegações incumbe à parte que as fizer".

Por fim, resta tipificado e pacificado que o ônus da prova incumbe a quem alega. Contudo deve o Reclamante provar todas as suas alegações, que por sinal são totalmente ilusórias e fraudulentas, desprovidas de qualquer conteúdo fático ou mesmo legal.

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DOS VALORES DOS PEDIDOS.

Desta feita, ficam impugnados os valores dos pedidos formulados, uma vez que não demonstrada sua pertinên- cia em calculo especifico, capaz de permitir a Reclamada impugna- los de forma adequada, motivo da presente impugnação em relação a todos eles.

Esclarece a propósito, que a presente im- pugnação não se refere ao valor da causa, no sentido previsto pelo art. 293 do CPC, mas tão somente no de que toda a matéria de defe- sa deve ser arguida na contestação (art. 336 do CPC), sob pena de operar-se a preclusão consumativa.

DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO.

No caso de uma improvável condenação em algum dos pedidos, o que realmente não se espera, o Reclamado requer expressamente a compensação/dedução dos valores já pa- gos, nos termos do art. 767 da CLT.

DOS CRITÉRIOS DE EVENTUAL LIQUIDAÇÃO.

Na remota hipótese de alguma verba ser deferida ao Reclamante, o que efetivamente não se espera, há que serem considerados os seguintes critérios na liquidação delas:

1) compensação/dedução dos valores já pagos (art. 767, CLT);

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2) frequência efetiva, considerando se os efeitos de even- tuais interrupções e suspensões do trabalho (art. 471 e se- guintes, CLT);

3) proporcionalidade com os dias trabalhados;

4) correta evolução salarial;

5) sobrejornada apenas quando excedente a 8 (oito) ho- ras diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, com divisor 220 (duzentos e vinte);

6) irretroatividade dos adicionais legais e normativos;

7) vigência de acordos e convenções coletivos na forma da Súmula nº 277 do c. TST;

8) limitação da condenação aos termos do pedido, con- forme regra do art. 460 do CPC;

9) juros de mora e correção monetária na forma do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Súmula nº 381 do c. TST;

10) termo inicial da correção monetária na forma do pa- rágrafo único do art. 459 e § 6ºdo art. 477, ambos da CLT, e Súmula nº 381 do c. TST;

11) retenção da contribuição previdenciária devida ao INSS na forma dos arts. 20, 28, 43 e 44 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e arts. 78 a 92 da Consolidação de

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Provimentos, de 2006, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), e Súmula nº 368 do c. TST; e

12) retenção do IRRF na forma dos art. 46 da Lei nº 8.541, 23 de dezembro 1992 e arts. , 2ºe da Lei nº 9.250, 26 de dezembro de 1995 e arts. 74 a 77 da Consolidação de Provimento, de 2006, da CGJT, e Súmula nº 368 do c. TST;

13) e por fim, que seja observado a prescrição quinque- nal, nos termos do art. , inciso XXIX, da CF/88

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Nobre julgador, conforme narrado e rebati- do, verifica-se com facilidade, que o Reclamante se aventura proces- sualmente, pois traz aos autos uma alegação irreal, sem qualquer em- basamento legal, ausente de provas; requerendo direitos e verbas to- talmente indevidas, pois todos os direitos do obreiro foram corretamen- te pagos.

DAS PROVAS.

Protesta provar o alegado valendo-se dos meios de prova em direito admitidos, sem exceção de qualquer, nota- damente pelas provas documentais anexas, oitiva do depoimento pessoal do Reclamante, o que fica desde já requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias etc.

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Nos termos do disposto no art. 830 da CLT, o patrono da Reclamada, sob sua responsabilidade pessoal, declara se- rem autênticas as cópias anexadas a esta contestação.

Nesse ensejo, ficam impugnados os docu- mentos juntados pelo Reclamante com sua petição inicial, uma vez que o patrono do Reclamante não observou o disposto no artigo retro mencionado naquela oportunidade, como lhe incumbia.

DOS REQUERIMENTOS.

Por todo o exposto e documentado, requer a Reclamada que os pedidos formulados na inicial pelo Reclamante, sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, com a condenação do Reclamante ao pagamento das despesas processuais, honorários ad- vocatícios e demais cominações de estilo.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Quirinópolis, 26 de janeiro de 2021.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

CPF - 000.000.000-00

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

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