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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0075

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Rot - contra Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG

PEDIDO LIMINAR - LIBERAÇÃO DE ALVARÁS.

Nome, brasileiro, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus procuradores signatários, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840, §1°, da CLT, para propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face do RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ENERGIA SUL SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA , inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1 - Considerações Iniciais.

1.1 - Direito Intertemporal: Inaplicabilidade das Alterações Decorrentes da Lei 13.467/2017 ( "Reforma Trabalhista" ).

As alterações oriundas da Lei 13.467/2017 ( "reforma trabalhista" ), e que estejam ligadas ao direito material, não podem ser aplicadas no julgamento da presente ação trabalhista.

Isso porque, sendo ela mera lei ordinária, não pode retroagir para atingir situação jurídica individual (contrato de trabalho) constituída em momento anterior à novel legislação, sob pena de manifesta violação ao direito fundamental do empregado à proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI, CF), verdadeira norma de sobredireito. Aliás, a jurisprudência do egrégio STF está há muito tempo consolidada no sentido de que "o disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" 1 .

1 ADI 493, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno , julgado em 25/06/1992, DJ 04/09/1992.

As normas de direito material contidas na Lei 13.467/2017, e desde que não sejam inconstitucionais e não contrariem Tratados Internacionais, devem ser aplicadas apenas aos contratos de trabalho celebrados a partir da entrada em vigor da "reforma trabalhista" , conforme, aliás, tese jurídica já externada pelo egrégio TST na súmula 191, item III 2 .

Invoca-se, ainda como óbice à aplicação retroativa da Lei 13.467/2017, o princípio da vedação do retrocesso social (art. 5°, § 2°, CF; art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), o princípio da norma mais favorável ao trabalhador (art. 7°, caput , CF), o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7°, VI, CF) e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT).

Por esses fundamentos, os pedidos deduzidos nesta ação, decorrentes de fatos geradores anteriores a novembro de 2017, não devem ser dirimidos à luz da Lei 13.467/2017.

1.2 - Desnecessidade de Liquidação Prévia dos Pedidos. Correta Exegese do Art. 840, § 1°, da CLT. Possibilidade de Aplicação Supletiva do Art. 324, II e II, do CPC/2015.

Conforme restou decidido pela 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, de forma unânime 3 , é possível a apresentação de pedidos de forma genérica, para fins de arbitramento aproximado do valor atribuído à causa, de acordo com o que dispõe o art. 324, II e III, do CPC/2015 (art. 769 da CLT).

Isso significa dizer que há casos em que não é possível quantificar, com precisão, o dano ou o valor devido ao credor, sem que haja, antes, pertinente dilação probatória. Ademais, como bem referido no acórdão, "determinados pedidos dependem, para a sua quantificação, de atos que devam ser praticados pelo réu. (...) Essa é uma situação bastante comum no Processo do Trabalho, pois o empregador detém a guarda obrigatória dos documentos relativos à relação de emprego" .

É inegável que a formulação dos pedidos depende do manuseio de inúmeros documentos que se encontram sob a tutela do empregador (dever de documentação), bem como resta absolutamente incontroverso de que o trabalhador não possui qualquer dever legal de armazenar documentos relativos ao cumprimento do seu contrato de trabalho, sobretudo naquelas hipóteses em que os empregadores os fornecem apenas por exceção (registros de horários, por exemplo).

2 Súmula n° 191

[...]

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n° 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1° do art. 193 da CLT [grifou-se].

3 Agravo Regimental no Mandado de Segurança, Processo 0020054-24.2018.5.04.0000, Relator Desembargador João Paulo

Lucena, julgado dia 23/04/2018, DEJT 30/04/2018.

Sendo assim, e nos termos utilizados pelo próprio relator do paradigmático precedente, "a única possibilidade de lhe garantir acesso à justiça é entender que esses tipos de pedidos têm característica de pedidos genéricos e estimativos, pois sem enquadram na exceção do art. 324, §1°, III, do CPC, uma vez que a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu, qual seja, a apresentação dos documentos que estão em seu poder".

Inclusive, inobstante alguns juízes estarem exigindo que os trabalhadores ajuízem prévias cautelares, a fim de terem acesso aos documentos que os permita apresentar os valores aos pedidos, andou, novamente, muito bem o julgado que se está a tratar, nesse diapasão, eis que "isso levaria ao paradoxo que, para toda a ação trabalhista, a fim de possibilitar o ajuizamento do pedido e o simples início de uma discussão, far-se-ia todo um procedimento cautelar preparatório, processo por processo, antecipando os infindáveis debates sobre liquidação, correção de valores, entre outros. Seria a subversão completo do acesso ao Poder Judiciário, afrontando diretamente duas normas constitucionais: o art. 5°, XXXV (acesso à jurisdição) e o art. 5°, LXXVIII (duração razoável do processo)".

Não é só.

O Tribunal Superior do Trabalho, a partir do que se extrai das conclusões do parecer da comissão de ministros (nove integrantes) formada para estudar a aplicação da Lei 13.467/2017, já indicou, como sugestão de Instrução Normativa a ser aprovada em breve pelo Tribunal Pleno, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado , observando- se, no que couber , o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " 4 [grifou-se].

Depois, exigir da reclamante que tenha o impulso de buscar a produção antecipada de prova também deve ser excepcional, haja vista que, se isso se tornasse regra, dois princípios basilares de direito processual do trabalho restariam violados: a instrumentalidade e a celeridade.

Diante das razões acima explicitadas, que se demonstram imprescindíveis, porquanto a nova redação do art. 840, § 1°, da CLT merece ser analisada à luz dos princípios trabalhistas e constitucionais, aliada à premissa de que a fase de liquidação de sentença não foi extirpada do processo do trabalho, é absolutamente indubitável que os valores atribuídos à peça exordial são meramente estimativos , admitindo-se, sim, que alguns pedidos sejam elencados de maneira genérica, na forma do art. 324, § 1°, II e III, do CPC/2015.

2 - Dados do Contrato de Emprego.

O reclamante foi admitido em 13/08/2014, sendo desligado sem justa causa em 19/10/2020.

4 Disponível: http://www.tst.jus.br/documents/10157/(00)00000-0000/Parecer+Comiss%C3%A3o.pdf/adfce987-afaf-c083-89ea-

459f08f25209.

3 - Duração do Trabalho: Horas Extras, Intervalo Intrajornada (art. 71, § 4°, CLT). Adicional de Sobreaviso. Base de Cálculo. Reflexos.

3.1 - Invalidade dos cartões-ponto:

O autor estava submetido à controle de jornada.

As marcações, contudo, não eram fidedignas . O réu jamais permitiu que fosse registrada a jornada de trabalho efetivamente cumprida.

Fundamental registrar, desde já, que, além dos cartões-ponto não traduzirem à realidade da jornada efetivamente desempenhada pela autora (plano dos fatos), o sistema de registro adotado pelo réu sequer goza de presunção de veracidade porque (no plano das formas) está em desacordo com o art. 74, § 2°, CLT, com regulamentação dada pela Portaria 1.510/09 do MTE. Por sua vez, a adoção de sistema alternativo de registro, excepcionalidade conferida pela Portaria 373/11 do MTE, é válido "desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho" (art. 1°); o que, contudo, deve ser devidamente comprovado nestes pelo empregador por todo o período de vigência do contrato de trabalho, sob pena de não ser validado.

Pelo exposto, impugnam-se , desde já, os cartões-ponto porventura juntados pelo reclamado, seja por não corresponderem à jornada efetivamente realizada (plano dos fatos), seja pela não observância formal da pertinente legislação de regência (art. 74, § 2°, CLT, com regulamentação das Portarias 1.510/09 e 373/11 do MTE), o que tudo conduz à aplicação da súmula 338, I e III, do TST.

3.2 - Horas Extras:

O reclamado sempre exigiu o cumprimento de extensa jornada de trabalho do autor no que, por ele, foi atendido, vez que, do contrário, não seria possível que o empregado se desvencilhasse das incumbências que lhe foram, diariamente, impostas.

O reclamante trabalhava em escala de revezamento. Quando realizava a escala 6x3, na média , iniciava o labor por volta das 6h até cerca de 20h30min; das 7h às 22h30min e ainda das 13h às 3h da manhã do dia seguinte ou ainda das 14h30min às 5h da manhã do dia seguinte. Dispunha de cerca de 20/30 minutos de intervalo para repouso e alimentação.

Quando realizava a escalada 5x2, o reclamante, em média, iniciava a sua jornada de trabalho às 7h30min e findava por volta das 17h30min.

Ocorre que tal conduta adotada pela Reclamada eiva-se de nulidade, posto que o legislador constituinte, ao garantir jornada reduzida de seis horas para o labor em turnos ininterruptos de reveza- mento, buscou minimizar o maior desgaste causado à saúde do trabalhador que se sujeita à alternância no horário de trabalho.

O regime compensatório estabelecido pela empresa viola os dispositivos legais de limitação de horas laboradas, tanto a jornada especial do artigo 7°, XIV da CF quanto à jornada prevista no inciso XIII do mesmo artigo, uma vez que o reclamante estendia a sua jornada de trabalho para além de 8 horas diárias no intuito de atender às incumbências impostas pela ré.

Outra evidência da nulidade do regime eleito pela empresa é a existência de pagamento de horas extraordinárias ao reclamante, conforme contracheque anexo.

A Constituição Federal em seu artigo 7°, XXII garante como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Estabelecer que o trabalhador labore além do limite legal é violar os direitos protetivos que cuidam da sua integridade física e psíquica, em total dissonância do que prega a legislação trabalhista brasileira.

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido que tal jornada é inválida, devendo sempre preponderar o Princípio da Proteção sobre qualquer flexibilização que amplie o tempo laborado do empregado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos da OJ 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". 1.2. Por outro lado, a negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7°, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8°, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. Com fundamento no art. 7°, XIV, da Constituição, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva e limitada a oito horas diárias (Súmula 423 do TST).

Assim, não há como reputar-se válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. Dessa forma, invalidada a cláusula que prevê jornada superior ao limite fixado, aplica-se a norma prevista no inciso XIX do artigo 7° da Carta Magna, sendo devidas as horas laboradas além da sexta diária (...) Processo: AIRR - 10932-78.2017.5.03.0087 Data de Julgamento: 03/04/2019, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME ESPECIAL. ESCALA 4x4. A tese discutida nos autos é de jornada especial em escala 4x4, pactuada através de Acordos Coletivos de Trabalho, que não foram devidamente cumpridos, conforme as provas produzidas nos autos, já que o empregado recorrido extrapolava habitualmente a jornada convencionada. Logo, não se há falar em violação dos arts. 7°, XIII e XXVI, da Constituição da República Federal e 59, § 2°, e 611, § 1°, da CLT, em suas literalidades. Agravo regimental conhecido e desprovido. Processo: AgR-AIRR - 665- 66.2013.5.09.0654 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019.

No caso, o Autor laborava em diversas fases do dia e da noite, com inegável prejuízo a qualquer espécie de programação de atividades fora do trabalho.

Nestes termos, imperioso se faz declarar a nulidade do regime de trabalho em escala de revezamento de labor adotada pela Reclamada, com consequente pagamento das horas extras além da 6a hora diária laborada, nos termos das disposições acima citadas.

Ante o exposto, requer-se a declaração da nulidade dos regimes de trabalho em escalas de revezamento adotada pela Reclamada, com consequente pagamento das horas extras além da 6a hora diária laborada (e da 36a hora semanal). Sucessivamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que não se espera, requer a condenação no pagamento das horas extras além da oitava hora diária (e da 44a hora semanal).

3.3 - Intervalo Intrajornada (art. 71, § 4°, CLT):

O reclamante, à vista da jornada informada acima, deveria ter usufruído do tempo mínimo de descanso previsto em lei àqueles que trabalham em rotina diária superior a 6h (art. 71, caput , da CLT), o que não ocorreu.

A situação vivenciada pelo empregado atrai a incidência do art. 71, § 4°, da CLT, que obriga o empregador ao pagamento integral do período correspondente, qual seja, o intervalo mínimo de 1h assegurado pela lei, como hora extra e sem prejuízo do período efetivamente trabalhado, nos termos da súmula n.° 437, IV, do TST.

3.4 - Adicional de Sobreaviso

O autor permaneceu de sobreaviso durante todo o período imprescrito, nos meses de setembro a março de cada ano, sempre nas suas folgas, ficando à disposição da empresa para solução dos chamados, quando necessário.

Durante os períodos de folga, enquanto estava de sobreaviso, era acionado, em média, de 1 a 2 vezes por oportunidade, sendo que cada acionamento durava em média 4 a 5 horas.

Ocorre que o reclamante não recebeu a integralidade do referido adicional de sobreaviso em todas as oportunidades.

Ademais, nos meses em que houve quitação, não foi observado o quanto disposto no artigo 244, §2°, da CLT, que estabelece que as horas de sobreaviso serão contadas à razão de um terço do salário normal.

Destarte, faz jus o reclamante ao pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal a título de sobreaviso (cláusula oitava - ACT) durante o período em que não houve quitação da verba, bem como o pagamento das diferenças, conforme exposto.

Pela habitualidade do pagamento, deverá repercutir em repousos semanais remunerados (incluídos os domingos e os feriados), férias acrescidas de 1/3, 13° salários, horas extras e FGTS com multa de 40% e aviso prévio.

3.5 - Critérios de cálculo:

Dessa forma, requer a condenação do réu ao pagamento das horas extras prestadas na contratualidade, assim consideradas as excedentes da 6a diária (e da 36a mensal), ou sucessivamente, da oitava hora diária (e 44a hora semanal).

O adicional a ser aplicado é o legal, o convencional ou o decorrente de sentença normativa, o que for mais benéfico ao empregado, sendo que o labor aos domingos e feriados, necessariamente, deve ser observado o adicional mínimo de 100%.

Para cálculo do valor da hora, deverá ser observado todas as verbas de natureza salarial, inclusive aquelas reconhecidas nesta ação, com aplicação da súmula 264 do TST .

Pela habitualidade com que foram prestadas, o valor das horas extras deverá integrar repousos semanais remunerados (incluídos os domingos e os feriados), férias com 1/3, 13° salários e FGTS com multa de 40% e aviso prévio.

4 - Alvará para saque do FGTS.

Conforme documento anexo, em razão da fusão ocorrida em 2017 entre a Empresa Elétrica Bragantina e outras sete empresas para a razão social única Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A, a empregadora do reclamante não conseguiu gerar a chave exigida para liberação do FGTS.

Ocorre que o trabalhador se dirigiu à Caia Econômica Federal munido do documento fornecido pelo empregador,

Tendo em vista que é incontroversa a despedida imotivada do trabalhador, requer o deferimento de liminar para determinar a expedição de alvará para liberação dos valores depositados na conta vinculada de FGTS, uma vez que preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei.

Portanto, requer a Vossa Excelência que se digne a determinar expedição de alvará para saque dos valores depositados na conta vinculada do autor.

5 - Justiça Gratuita: Critérios de Concessão e Abrangência.

De acordo com a declaração de hipossuficiência econômica juntada em anexo, não tem a parte autora condições de demandar em juízo sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pelo que postula os benefícios da justiça gratuita na amplitude definida no art. 98, caput , e § 1°, do CPC/2015.

A declaração de pobreza faz prova da insuficiência econômica da parte autora, conforme art. 99, § 3°, do CPC/2015, art. 1° da Lei 7.115/83, art. 30, § 2°, da Lei 6.015/73, e súmula 463, I, do TST.

Oportuno registrar, desde já, que são inconstitucionais às alterações da Lei 13.467/2017 no instituto da justiça gratuita.

Isso porque a novel legislação, no ponto em exame, viola os direitos fundamentais da isonomia (art. 5°, caput , CF/88), de pleno acesso à justiça (art. 5°, XXXV e LXXIV, CF/88) e, ainda, o princípio constitucional do substantive due process of law (art. 5°, LIV, CF/88).

Além de inconstitucional, a legislação reformista contraria diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, os quais, segundo a posição do STF 5 , a partir da interpretação do art. 5°, §§ 2° e 3°, da CF, têm status normativo supralegal. Dessa forma, por estar em atrito com o conteúdo desses Tratados Internacionais, e mesmo que tenha entrado em vigor em data posterior a eles, é inaplicável a previsão contida em (mera) lei ordinária (arts. 790-B e 791-A, §§ 3° e 4°, da CLT) do pagamento de

5 Nesse sentido: STF, RE 466343, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, publicado

05/06/2009.

honorários periciais e de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita.

Requer, pois, sejam concedidos todos os benefícios da justiça gratuita, declarando a inaplicabilidade dos novos dispositivos antes citados (arts. 790-B e 791-A, §§ 3° e 4°, da CLT, respectivamente honorários periciais e de sucumbência ).

6 - Honorários Advocatícios.

O autor postula a condenação do demandado ao pagamento de honorários de sucumbência, à razão de 15% sobre o valor total bruto da condenação, previstos no art. 791-A, caput , CLT, artigo 85, § 2°, do CPC/2015 e no artigo 22 do Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/94).

7 - Pedido.

ANTE O EXPOSTO , respeitosamente, o autor requer a Vossa Excelência que se digne a determinar a notificação do demandado, para que, querendo, responda aos termos desta petição, sob advertência de revelia e de confissão, sendo ao final condenado ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes parcelas, as quais não estão quantificadas nesta peça inicial conforme razões expedidas no tópico 1.2 :

a.1) Duração do Trabalho. Pagamento das horas extras prestadas durante a contratualidade, assim consideradas todas as excedentes da 6a diária (e da 36a semanal), ou sucessivamente, da 8a diária e (44a semanal), conforme a jornada noticiada no subitem "3.2" , observados os critérios de cálculos no subitem "3.5" , com os devidos reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13° salários, horas extras, FGTS com multa de 40% e aviso prévio;

Valor do pedido : além da 6a hora diária - R$ 00.000,00;

Valor do pedido : além da 8a hora diária - R$ 00.000,00;

a.2) Intervalo art. 71, §4° da CLT. Pagamento de 1 hora extra por dia pela não fruição integral do intervalo intrajornada (art. 71, § 4°, CLT) subitem "3.3" , observados os critérios de cálculos no subitem "3.5" , com os devidos reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13° salários, horas extras, FGTS com multa de 40% e aviso prévio;

Valor do pedido : R$ 00.000,00;

a.3) Adicional de Sobreaviso. Pagamento de diferenças salariais pelo adicional de sobreaviso a razão de 1/3 (um terço) do salário normal a título, durante o período em que não houve quitação da verba, bem como o pagamento das diferenças, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13° salários, horas extras, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, conforme subitem "3.4" da motivação;

Valor do pedido : R$ 00.000,00;

b) Expedição de alvará. Pedido liminar. Determinação, inaudita altera pars, expedição de alvará para saque dos valores depositados na conta vinculada do autor, conforme item "4" da inicial;

c) Justiça Gratuita: Critérios de Concessão e Abrangência. Concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, na exata extensão do art. 98, § 1°, CPC/2015, declarando, ainda, a inaplicabilidade (reconhecida a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade) dos novos dispositivos antes citados (arts. 790-B e 791-A, §§ 3° e 4°, da CLT, respectivamente honorários periciais e de sucumbência), conforme item "5" da motivação;

d) Honorários Advocatícios. Condenação do demandado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, à razão de 15% sobre o valor total bruto da condenação, conforme item "6" da motivação;

Valor do Pedido: R$ 27.039,92;

e) Juros e Correção Monetária. Os juros de mora devem ser apurados em 1% ao mês contados do ajuizamento desta ação trabalhista (art. 883 da CLT), assim como, quanto à correção monetária, deve ser afastada, por todo o período contratual, a aplicação da Taxa Referencial (TR) diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF 6 .

A parte autora postula a produção de prova documental, testemunhal, pericial e as que se fizerem necessárias no curso do processo, em especial o depoimento pessoal do preposto do reclamado, sob a consequência de confissão, requerendo, ao final, decida esse Juízo pela total procedência dos pedidos, por ser medida de direito.

Conforme a procuração e o substabelecimento que instruem a petição inicial, o autor transfere somente ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000 o poder de receber intimações e notificações em seu nome, não autorizando os demais advogados, mandatário e substabelecidos, serem validamente comunicados dos atos processuais. A restrição não atinge, porém, todas as demais prerrogativas descritas no contrato de mandato, que se estendem a todos os procuradores que estejam devidamente constituídos.

6 RE 870947, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Publicação DJe em 20/11/2017.

Valor da Causa. Atribui à causa o valor estimativo não inferior a R$ 00.000,00, conforme subitem "1.2", da motivação supra.

Nestes termos, pede deferimento. São Paulo/SP, 23 de novembro de 2020.

PP. Nome PP. EYDER LINI

ADVOGADO ADVOGADO 00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF

PP. Nome PP. Nome

ADVOGADO ADVOGADO 00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF PP. JULIANO LOPES A. DOS Nome

SANTOS ADVOGADO ADVOGADA

00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF