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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Nome Nome e Silva Liane Araujo Garcia

MM. JUÍZO DA 13a VARA CÍVEL DA CAPITAL

Processo no 0208595-06.2017.8.19.0001

GRERJ ELETRONICA 00000-00-47

LIQ S.A. , empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, vem, respeitosamente à presença desse MM. Juízo, com supedâneo nos arts. 133/137, do Código de Processo Civil c/c art. 50, do Código Civil, propor

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ,

em face do sócio da ré, NomePABLO DE JESUS PEREIRA, brasileiro, separado, identidade n. 00000-00, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00e CREA (00)00000-0000, com endereço na Endereço, com base nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Endereço-100 Tel.: (00)00000-0000Fax.: (00)00000-0000Rio de

Janeiro RJ Avenida Paulo de Frontin n.o 590 Sls. 410/411 Ed. Plaza Business Center - Aterrado 00000-000Tel.: (00)00000-0000Volta Redonda

RJ e-mail: email@email.com

DOS FATOS E FUNDAMENTOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE

A autora ajuizou ação declaratória de inexibilidade de débito, com pedido de urgência em face da empresa JPJ CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, a fim de obter o cancelamento de protesto de duplicata irregularmente efetivado, referente a suposta dívida no valor de R$ 00.000,00constituída em 2009.

Na inicial da referida demanda, a autora chamou atenção do juízo para o fato de que a suposta dívida, datada de 2009, já está prescrita. Contudo, tal ponto jamais foi examinado .

Ainda que assim não fosse, a suposta dívida foi lançada indevidamente pela empresa ré, sendo flagrante a inexibilidade.

Ocorre que ao longo dos anos foram efetivadas diversas tentativas de citação da empresa ré (JPJ), sendo TODAS FRUSTRADAS. Para piorar, agora consta nos cadastros da Receita Federal (documento anexo), a informação de que a mesma foi baixada nesse ano de 2020.

Claro que a autora não pode continuar sendo vítima dessa atitude inapropriada da ré, que, apesar de ter plena ciência da inexibilidade do débito e também do processo em tela, por anos se furtou a cumprir a obrigação que lhe cabe, atitude que caracteriza nítido abuso da sua personalidade jurídica, em prejuízo da parte autora.

É inconteste o desleal comportamento dos sócios da ré,

o que justifica o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Sobre o tema, oportuno mencionar os ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara sobre o tema:

“O Código de Processo Civil inclui, entre as modalidades de intervenção de terceiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se, na verdade, de um incidente processual que provoca uma intervenção forçada de terceiro (já que alguém estranho ao processo – sócio ou a sociedade, conforme o caso –, será citado e passará a ser parte no processo, ao menos até que seja resolvido o incidente). Caso se decida por não ser caso de desconsideração, o sujeito que ingressou no processo passará a ocupar a posição de demandado, em litisconsórcio com o demandado original. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, então, pode acarretar uma ampliação subjetiva da demanda, formando- se, por força do resultado nele produzido, um litisconsórcio passivo facultativo. Importante, ainda, é registrar que este incidente – que não estava previsto expressamente na legislação processual anterior – vem assegurar o pleno respeito ao contraditório e ao devido processo legal no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica. É que sem a realização desse incidente, o que se via era a apreensão de bens de sócios (ou da sociedade, no caso de desconsideração inversa) sem que fossem eles chamados a participar, em contraditório, do processo de formação da decisão que define sua responsabilidade patrimonial. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]– 2.a ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 453).

Note-se, claramente, que a desconsideração da personalidade jurídica é momentânea e excepcional, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrada pelos mesmos.

Desta feita, a desconsideração, claramente positivada como uma forma de repressão ao abuso na utilização da personalidade jurídica, é medida imperativa sob pena de comprometer toda a estabilidade proporcionada pelo ordenamento jurídico, sendo inadmissível que os interessados sofram prejuízos em decorrência da má gestão dos negócios da empresa devedora, a qual culminou em sua extinção.

DOS PEDIDOS

Ex positis , nos termos dos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil, requer digne-se Vossa Excelência:

a) Determinar a imediata comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas (§ 1o do art. 134 do CPC);

b) A suspensão do processo até o final julgamento do presente incidente (§ 3o do art. 134 do CPC).

c) A citação dos Sócios da Executada, para apresentar manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC);

d) Ao final, desconsiderar a personalidade jurídica da executada, integrando os seus sócios, já qualificados, no polo passivo da presente ação;

e) Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, para cancelamento do protesto indevido.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de NOVEMBRO de 2020

Nome 00.000 OAB/UF