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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2001.5.09.0095

Petição - Ação Adicional

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO - FOZ DO IGUAÇU - PARNome

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AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAU UNIBANCO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-902, por seu advogado que esta subscreve, vem, pe- rante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

Verificando o andamento dos autos, consta a informação de que os imóveis registrados nas matrículas nº 20187 e nº 20189 foram loca- lizados a partir de buscas realizadas nestes autos de ação trabalhista.

Após, conforme fls. 161 e 165, o cartório de imóveis disponibilizou as matrículas atualizadas, oportunidade que levou o autor a pedir a penhora de referidos imóveis, conforme fl. 169. Antes de tratar a pe- nhora, este juízo entendeu por em solicitar informações para o Banco Itaú Unibanco S.A. (credor hipotecário), conforme fl. 171, o que foi cumprido conforme fl. 179.

Ato contínuo, Vossa Excelência deferiu a baixa de indisponibili- dade dos referidos imóveis, conforme decisão de fl. 181, porém, refe- rida decisão nunca foi cumprida, conforme e-mail em anexo fornecido pelo Registro de Imóveis.

Como é sabido, o senhor Nomeé devedor de elevada quantia para o Banco Itaú Unibanco S.A., o que levou ao início do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis regis- trados nas matrículas 20187 e 20189, procedimento este que restou

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suspenso por força de pendências perante este juízo trabalhista, pelo que vale destacar a resposta do cartório:

II) ocorre que, após consulta ao banco de dados da Serventia, ve- rificamos que tramitam neste Ofício de Registro de Imóveis, ou- tras duas prenotações (prenotação nº 77514, objeto da guia nº 39548; e prenotação nº 81093, objeto da guia nº 42085), as quais referem-se a ordens de "indisponibilidade de bens", que também tem como objeto os imóveis das matrículas 20187 e nº 20189, desta Serventia, prenotações estas anteriores e em plena vigência, as quais encontram-se aguardando a manifesta- ção/cumprimento de exigências, por parte dos juízos de origem (prolatores dos gravames), tendo sido preservados os prazos das prenotações, nos termos do § 1º do art. 646 do CNCGJ/SC;

III) diante do exposto, informamos ao interessado que, nesse pri- meiro momento, restou prejudicada a qualificação registral do tí- tulo em tela (Consolidação de Propriedade) e consequentemente, não poderá ser registrado/averbado, até a baixa (por registro ou cancelamento) das outras prenotações vigentes (retrocitadas), em atenção ao princípio da prioridade, haja vista que, conforme o disposto nos arts. 182 e 186, da Lei nº 6.015/73, o Livro Proto- colo garantirá a prioridade do título e, como conseqüência, a pre- ferência dos direitos reais conforme a sua ordem de apresentação (número de prenotação mais baixa);

Sendo assim, Excelência, apesar da decisão de fl. 181 deferindo o levantamento de quaisquer indisponibilidades, nunca houve ofício para que o Registro de Imóveis cumpra com tal decisão, situação que impede que o Banco Itaú Unibanco S.A. promova o procedimento ex- trajudicial de consolidação.

Nestes termos, pede-se que Vossa Excelência encaminhe ofício para o Registro de Imóveis de Itapema/SC para que determine a baixa de todas as pendências vinculadas a estes autos trabalhistas, conforme prenotação nº 77514, objeto da guia nº 39548; e prenotação nº 81093, objeto da guia nº 42085, possibilitando ao credor hipotecário o poste- rior andamento da consolidação.

Pede-se que referida diligência seja feita pelo respectivo meio ele- trônico, por ser meio mais célere e eficiente ou, se assim entender, que

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o Banco seja intimado para o recolhimento de custas para expedição de ofício, caso tal diligência seja realizada por meio físico.

Requer-se, por fim, que as futuras intimações sejam feitas em nome de Nome(00.000 OAB/UF) ou Cé- sar Augusto Terra (00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade.

Nesses termos, pede deferimento.

Curitiba, 02 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFA

00.000 OAB/UFA 00.000 OAB/UFA 00.000 OAB/UFA

00.000 OAB/UFA

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