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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0008

Razões - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Apelação Cível - contra MNP Custódio Comercio de Produtos Hospitalares

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM. 2a Vara Cível

Foro Regional VIII - Tatuapé - comarca da CAPITAL - SP -

REF.:Processo n o 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome ZL - Administração e Participações ERELI, por s/advogado, nos autos do Ação de Despejo que moveu em face de MNP - Custódio Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., , inconformada, data vênia, com a r. decisão proferida vem, respeitosamente à presença de V.Exa. , dela recorrer em grau de APELAÇÃO , requerendo seja o presente recurso recebido em seus devidos e legais efeitos, juntamente com as razões em anexo, e, r e m e t i d o a o E g r é g i o T r i b u n a l d e J u s t i ç a de São Paulo.

Junta à presente guia de pagamento do preparo recursal, em obediência ao estatuído no artigo 511 do . Código de Processo (Docs.1/2)

P. Deferimento.

N. Termos

P. Deferimento.

São Paulo, 03 de maio de 2.021.-

Apelada: MNP - Custódio Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

E G R É G I O T R I B U N A L C O L E N D A T U R M A I N S Í G N E S J U L G A D O R E S I L U S T R E R E L A T O R

P r e l i m i n a r m e n t e

1 - Da R. Sentença

1 - A Apelante moveu ação ordinária de despejo em face da Apelada com base no artigo 9°, Inciso II da Lei n° 8.245/91 cc. Artigo 422 do Código Civil.

2- Nos autos da mencionada ação, foram todos os "e-mails" trocados entre Apelante e Apelada, todos no sentido da recusa da Apelada em devolver as vias contratuais cedidas pela Apelante, para a coleta de assinatura.

3- Em contestação a Apelada alegou que se tratava de "contrato de locação oral".

4- A r. sentença, ora combatida, vislumbrou tão somente as alegações da Apelada, reconhecendo que se tratava realmente de "contrato Oral", e, da desnecessidade de contrato escrito entre as partes litigantes. Todos os argumentos usados pela Apelante deixaram de ser analisados, inclusive os documentos juntados com a inicial.

5 - Os argumento fundamentais da r. sentença não se assentam, nem na lei, nem da jurisprudência, deixando de analisar a falta de honestidade da Apelada, em reter as peças contratuais . Qual seria a sua intenção ?

Exatamente continuar com a empresa, no imóvel da Apelante, irregularmente, com propósito da prática de sonegação fiscal, diante do Município, Estado e União. a transferência da Inscrição Estadual, e do C.N.P.J.

6 - A falta do contrato de locação, restou evidente para a regularização da Apelada, no

7 - Tanto isso é verdade que, na Contestação, a Apelada declina o seu verdadeiro endereço.

"MNP - Custódio - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.-ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNP sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000 , na cidade de são Paulo, Estado de São Paulo." (Fls.41)

O mesmo endereço foi repetido na Procuração de fls. 60.

Observe-se que o imóvel, objeto da locação, tem como endereço a Endereçona Vila Antonieta.

8 - A r. decisão de primeira instância entendeu tratar-se de ação de despejo por falta de pagamento. Na verdade trata-se de ação ordinária de despejo, ou seja, de denúncia vazia.

Diz a r. sentença:

"Extrai-se dos autos que as partes estabeleceram contrato de locação não residencial, anotando-se o ingresso do locatário na posse do imóvel e o pagamento do aluguel mensal, no importe de R$.16.000,00, sem notícia de inadimplemento , demonstrando por conseguinte , regular execução da relação material e a existência dos elementos e requisitos essenciais à avença."

O adimplemento dos alugueres mensais é obrigação da parte locatária, não dando causa a ação de despejo por falta de pagamento.

Aqui, a causa de pedir é outra, como se pode verificar numa simples leitura da inicial.

9 - Também a inicial não tem caráter de ação cominatória, isto é, pedido de obrigação de assinatura contratual. Pelo contrário, alega-se a falta de assinatura como causa eficiente para a locação.

Reza a r. sentença: A relação " não obrigou as partes à elaboração, no curso da execução aludida, relação material, à instrumentalização " do contrato.

pedido inicial:

"Demais disso, tentativas para a instrumentalização, à mingua de qualquer dispositivo neste sentido, não implicam na sua obrigatoriedade".

"...não houve consequência pertinente à livre manifestação de vontade hábil à formação do contrato".

"não conduz ao reconhecimento da hipótese correlata a manifestação contratual, fulminando assim o alicerce para o pedido de despejo fundado no artigo 9°,II da Lei de Locações ".

D O D I R E I T O

2.1 - A decisão do MM. Juízo "a quo" , relativamente ao disposto no artigo 9°, Inciso II, da Lei do Inquilinato, não encontra respaldo no texto da lei:

"Artigo 9° - A locação poderá ser desfeita:

...II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual".

2.2 - As mensagens trocadas entre Apelante e Apelada, levam, claramente, à interpretação da situação fática. As duas partes demonstram a intenção de estabelecer um contrato de locação. (Vide fls.64 e 71)

A Apelada juntou, na contestação, a cópia do contrato, que lhe fora fornecida para assinatura. Tal fato prova que a Apelante lhe entregou a via contratual.

Deduz-se também, da recusa de devolver o contrato assinado, a intenção da Apelada de sonegar impostos, ocultando-se das autoridades municipais, estaduais e federais. Eis que continua com seus registros na antiga sede, Endereço localiza o imóvel da Apelante.

2.3 - Poro outro lado, a r., sentença desprezou totalmente o fundamento preconizado na inicial, sobre a lisura contratual, encartada no artigo 422 do Código Civil.

"Artigo 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa fé".

probidade nem boa fé.

A ausência de transferência dos registros da Inscrição Estadual, no Cadastro da União e da Prefeitura, caracterizam a má fé. O estoque de mercadorias na Endereçosem a transferência necessária da sede da empresa da Endereçoimplica fatalmente em falta de probidade comercial.

Não se pode negar a prática da infração contratual, já no seu nascedouro, e, a firme intenção da Apelada de permanecer oculta das autoridades, alegando tão somente pagamentos do preço da locação em ação que não visa a falta daquela obrigação.

- Da R. Sentença "Citra Petita"

3.1 - A r. sentença deixou pontos vulneráveis diante de omissão de julgamento de pedido formulado destacadamente na inicial e repetido na Réplica.

3.2 - A r. sentença deixou de analisar a inicial, tratando tão somente dos fatos alegados em contestação. , Olvidou de equilibrar os pratos da balança da Justiça, desprezando o lado da Autora Apelante.

Como contabilizar , em ambas as partes, os pagamentos do preço do aluguel, sem o contrato ?

A inicial foi totalmente olvidada na r. sentença.

3.3 - A r. sentença deixou de apreciar a causa, sob a égide do artigo 422 do Código Civil.

Foi um hino de louvor à corrupção que grassa em nosso País, atualmente, facilitando com "contrabando de mercadorias", com empreendimento "fantasma", ou seja, oculta das autoridades fiscal.

Negou a existência da má fé por parte da Apelada que insiste em estabelecer-se sem nenhum contrato, em imóvel da Apelante, sabe lá com que intenção.

lado da Apelada, do estado de fato da lide, a r. sentença é nula de pleno direito.

3.5 - Consoante jurisprudência interativa de nossos tribunais, é nula a sentença omissa relativamente ao argumento postado na inicial, porque "citra petita".

A tese segundo a qual as sentenças " extra petita" e a " citra petita" , são consideradas nulas, se assenta em pacífica e remansosa jurisprudência.

"Sentença proferida com abstração aos termos do pedido (art. 460 - CPC). Nulidade por concluir solucionando coisa inteiramente fora do argüido na postulação.(AC um. Da 2a. Câm. Do TJCE de 30.10.81 na Ap. 14.001, rel. Des.Valter Nogueira e Vasconcelos - JD 131/200).

"Nulas são apenas as sentenças citra e extra petita, que não comportam emenda. Na sentença ultra petita o julgador examina o pedido e vai além dele, cabendo ao órgão de segundo grau cancelar o que foi além do pedido e examinar acerca do acerto ou não da decisão sobre o pedido. (TJSP 2a. Câm.Civ. Apelação n° 241.394, comarca de Santos - Rel. Penido Burnier.v.u.em 17.6.75, transcrito da Revista de Processo n° 4 , 1976, ed. RT, p. 406 )

Requerimento final

Assim, requer a reversão do julgamento, julgando-se Procedente a inicial, inclusive das condenações em custas e verba honorária, decretando-se o despejo das Apelada por infração contratual, conforme determina o artigo 9°, Inciso II ds \Lei do Inquilinato e infração ao contido no artigo 422 do Código Civil.

N. Termos.

P. Deferimento

São Paulo, 03 de maio de 2.021.