Processo nº 0015289-62.2020.8.26.0554

Maria do Socorro Souza da Silva x Prefeitura Municipal de Santo André

Andamento processual

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26/02/2021há 11 dias

Santo André

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0241/2021

Processo 0015289-62.2020.8.26.0554 (processo principal 1010598-90.2017.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria do Socorro Souza da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ao cumprimento de sentença iniciado por MARIA DO SOCORRO SOUZA DA SILVA. A divergência entre as partes concerne à exequibilidade do título, bem como ao montante pretendido a título de honorários advocatícios. Pois bem. Primeiramente, inviável seja acolhida a pretensão tangente à verba honorária, na medida em que o montante será definido por este Juízo quando finalmente liquidado o julgado, tal como decidido no v. Acórdão (artigo 85, §4º, inciso II, do Código e Processo Civil). No mais, assiste razão à municipalidade quanto à exigibilidade dos valores pretendidos pela autora, que equivalem aos proventos de aposentadoria que seriam devidos desde a data do requerimento administrativo. Argumenta a executada a impossibilidade de pagamento em face da ausência de definição, no título executivo, das “diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva concessão” (fl. 149 do processo principal), e considerando que o pleito implicaria ofensa ao artigo 37, §10, da Constituição Federal. Com efeito, a matéria foi objeto dos embargos de declaração n. 1010598-90.2017.8.26.0554/50000, em que se entendeu pela inviabilidade da análise por representar inovação recursal, e portanto supressão de instância, “ainda que se pudesse considerar que assiste razão ao embargante” (fl. 175 dos autos principais). Logo, possível o exame da questão, agora e por este Juízo, sem que o fato implique ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, a condenação ao pagamento das “diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva concessão” (fl. 149 do processo principal) não pode ser entendida como as parcelas da aposentadoria, na medida em que representaria, de fato, ofensa ao dispositivo constitucional que proíbe a cumulação dos proventos com a remuneração do cargo (artigo 37, §10). Outrossim, o pagamento da aposentadoria compete ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ IPSA, autarquia com personalidade jurídica autônoma que não integrou a lide, de modo que a obrigação concernente às parcelas em atraso não poderia ser imposta ao MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Em corolário, a

menção no julgado a “diferenças devidas” somente pode se referir ao abono de permanência, verba esta a cargo do Município e incidente no interregno estabelecido no v. Acórdão, em que fazia a autora jus à aposentadoria mas permanecia trabalhando. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada pelo executado, determinando à exequente que elabore novo cálculo do montante devido, que deverá corresponder à soma do abono de permanência incidente desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva concessão da aposentadoria, corrigido monetariamente a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e acrescido de juros de mora a partir da citação, observando-se os índices fixados no julgado. Por derradeiro, consigno que não há qualquer intenção de descumprimento do v. Acórdão, mas apenas interpretação do julgamento segundo as normas em vigor e as responsabilidades das partes que compõem a lide. Ademais, eventual reforma desta decisão por meio de recurso a ser interposto será, obviamente, respeitada de pronto, com atendimento das determinações provenientes da Superior Instância acaso em sentido contrário. Intime-se. - ADV: MARCELO LUCIANO MESQUINI (OAB 251959/SP)

31/01/2021mês passado

Santo André

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2021

Processo 0015289-62.2020.8.26.0554 (processo principal 1010598-90.2017.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria do Socorro Souza da Silva - Pela publicação do presente fica o(a) exequente intimado(a) a se manifestar sobre a impugnação de fls. 15/19 no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCELO LUCIANO MESQUINI (OAB 251959/SP)

22/01/2021há 2 meses
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20/01/2021há 2 meses
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20/12/2020há 3 meses
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11/12/2020há 3 meses
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02/12/2020há 3 meses
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Santo André

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1587/2020

Processo 0015289-62.2020.8.26.0554 (processo principal 1010598-90.2017.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria do Socorro Souza da Silva - Vistos. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELO LUCIANO MESQUINI (OAB 251959/SP)

30/11/2020há 3 meses
Conclusos para Decisão
Conclusos para Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Data de tramitação
24/11/2020 a 26/02/2021
Natureza
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Área do Direito
Cível
Assunto
Contribuições Previdenciárias / Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
Início do Processo
2020
Partes envolvidas