Processo nº 8033643-94.2020.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
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Andamento processual

12/05/2021há 3 meses

Seção Cível de Direito Privado

EMENTA

8033643-94.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Maria Sao Pedro Gomes Alcantara

Advogado: Jailton Santos De Miranda (OAB:4313800A/BA)

Agravado: Ronan Cassiano Silva

Agravado: Ronan Cassiano Silva

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033643-94.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: MARIA SAO PEDRO GOMES ALCANTARA

Advogado(s): JAILTON SANTOS DE MIRANDA

AGRAVADO: RONAN CASSIANO SILVA e outros

Advogado(s):

ACORDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO INDICADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 33 DO STJ. MATÉRIA SUJEITA À PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 8033643-94.2020.8.05.0000, figurando como agravante MARIA SAO PEDRO GOMES ALCANTARA e agravado RONAN CASSIANO SILVA - ME E OUTRO.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.

22/04/2021há 3 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela 1ª Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 03/05/2021 às 13:30hs, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os pedidos de preferência, com ou sem sustentação oral, devem ser realizados, excepcional e temporariamente, com até 24 horas antes da sessão, indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do causídico que vai realizar a sustentação oral, o número do processo e a ordem da pauta, diretamente nos autos, por se tratar do sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 36 ao 225. Quanto ao processos de intervalo 01 ao 35 por seu turno, integram a etapa de julgamentos presenciais, a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência: composta pelos processos, com pedido de preferência, ou sustentação oral e foram adiados, ou pedidos de vista de Desembargadores.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, ele será automaticamente adiado para sessão de julgamento ser designada pelo Desembargador presidente deste órgão julgador.

O não comparecimento do advogado habilitado na sessão de julgamento, por videoconferência, importará na apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

Em se tratando de processo que já tenha sido adiado, por pedido de preferência, na vigência do Decreto nº 244, de 31 de março de 2020, o advogado deverá renovar o requerimento, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º, do Decreto 271/2020, sob pena de apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.)

Ordem: 139

Processo: 8033643-94.2020.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

Partes: MARIA SAO PEDRO GOMES ALCANTARA

RONAN CASSIANO SILVA

Advogado(s): JAILTON SANTOS DE MIRANDA (BA 43138)

Comarca: Salvador

01/12/2020há 8 meses

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 19 de Novembro de 2020

DECISÃO

8033643-94.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Maria Sao Pedro Gomes Alcantara

Advogado: Jailton Santos De Miranda (OAB:4313800A/BA)

Agravado: Ronan Cassiano Silva

Agravado: Ronan Cassiano Silva

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033643-94.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: MARIA SAO PEDRO GOMES ALCANTARA

Advogado(s): JAILTON SANTOS DE MIRANDA (OAB:4313800A/BA)

AGRAVADO: RONAN CASSIANO SILVA e outros

Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA SÃO PEDRO GOMES ALCANTARA, contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Monitória de nº 805186777.2020.8.05.0001, ajuizada pela recorrente em face de RONAN CASSIANO SILVA – ME e RONAN CASSIANO SILVA, declarou a incompetência do juízo para processar e julgar o feito, nos seguintes termos:

"Computa-se dos autos, mais especificamente no documento de ID. 57191812, denominado "contrato particular de mútuo financeiro e outras avenças" que as partes concordaram em eleger o foro da Comarca de Uberlândia-MG, para dirimir quaisquer duvidas ou questões envolvendo o referido contrato, e mais, concordaram ainda em renunciar qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Importante mencionar ainda que a requerente é a MUTUANTE e que o MUTUÁRIO, ora réu, por equiparação é que deve ser considerado a parte hipossuficiente.

Tendo em vista que o contrato fora firmado de comum acordo entre as partes, que de boa-fé concordaram e aceitaram os seus termos, estando a ele inteiramente vinculadas, RECONHEÇO a validade da cláusula de eleição de foro.

Diante do exposto, estando este juízo autorizado pelo art. 63, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que não houvera citação do réu, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos para o setor de distribuição, a fim de que estes sejam redistribuídos para o Juízo da Comarca de Uberlândia-MG."

Irresignada, a Agravante alega, em síntese, que, embora figure como mutuante no contrato de mútuo celebrado com o Agravado, é a parte hipossuficiente da relação.

Afirma que “o contrato de mútuo entabulado entre as partes, na verdade, se trata de um contrato de adesão totalmente formulado pelo Agravado, no qual existe cláusula abusiva de foro para a cidade de Uberlândia-MG, sendo que a Agravante reside em Salvador-BA”.

Assevera que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o foro contratual deve ser afastado quando implicar em dificuldades de acesso à justiça para a parte mais fraca na relação consumerista.

Relata que há inúmeros processos judiciais contra o requerido, sobretudo na Justiça de Minas Gerais, com acusações de crimes contra ordem econômica e pirâmide financeira, nos quais a requerente foi vítima.

Argumenta que, a cláusula de eleição trata de competência relativa, sendo defeso ao juiz declina-la, de ofício, sem a provocação das partes, conforme Súmula 33 do STJ.

Aduz que mesmo as questões sobre as quais o juiz pode decidir de ofício devem ser previamente debatidas, com a oitiva das partes, a teor do art. 10 do CPC.

Defende, por fim, a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, em razão da abusividade.

Em suas razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada e determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de 1° grau, tornando-o competente, declarando-se, ainda, a nulidade da cláusula de eleição de foro do contrato firmado pelas partes.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento.

Ao tratar do Agravo de Instrumento, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo ao mesmo:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em atecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II – ordenará a intimação do agravo pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, par que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias."

Para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de ilícito, ou ainda o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Destarte, na falta de qualquer um dos requisitos, a providência liminar deve ser negada.

A probabilidade do direito caracteriza-se pelo convencimento que se firma no julgador, no sentido de que a alegação posta à apreciação se mostra plausível, ao menos num juízo apriorístico do caso, representando um direito que assiste à parte e merece amparo, normalmente por meio de medidas dotadas de caráter de urgência.

Acerca do assunto, leciona Fredie Didier:

"...é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento". (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 608/609).

Na mesma diretiva, Cândido Rangel Dinamarco dispõe:

"Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder." (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

O perigo de dano, por sua vez, é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a qualquer bem juridicamente protegido, irreversível ou de difícil reversibilidade, que pode advir da demora da prestação jurisdicional.

Já o risco ao resultado útil do processo relaciona-se a eventual prejuízo que a parte venha a sofrer no curso da lide (incidentalmente).

O professor e magistrado federal Reis Friede, lecionando sobre exame do periculum in mora que autoriza a concessão das liminares em geral, inclusive o mandado de segurança, ensina com precisão:

"Para a obtenção da medida liminar e conseqüentemente da tutela cautelar implícita, portanto, a parte requerente obrigatoriamente deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto somente pode ocorrer, conforme leciona Carlos Calvosa (in Sequestro Giudiziario, Novissimo Digesto Italiano, vol. XVII, p. 66), quando haja efetivamente o risco do perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito" (in Aspectos Fundamentais das Medidas Liminares em Mandado de Segurança, Ação Cautelar, Ação Civil Pública e Ação Popular, 2ª ed., Forense Universitária, 1993, p. 97).

Nessa linha, Araken de Assis afirma que "só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo". Na sequência, complementa: “Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Início do Processo
2020