jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.08.0013

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Construtora Megatec

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Scanned with CamScanner

EXCELENTÍSSIMO SR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. a VARA TRABALHISTA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM/PA

Nome, brasileiro, Estado Civil, assistente administrativo, portador do RG: 00000-00, inscrito no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado junto a EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA, vem, ante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada , procuração em anexo, com endereço profissional grifado no rodapé da página, onde receberá as citações e intimações de estilo, com fulcro nos art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de

CONTRUTORA MEGATEC LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço na Av, Brasil, s/n, Quadra

09, EndereçoCEP: 00000-000, Santo Antônio de Goiás/GO; conforme a seguir relata ao para final pedir:

PRELIMINARMENTE

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Na forma, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, requer desde já que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, por se considerar pobre no sentido da lei e sem condições de demandar em Juízo sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer seja deferido o seu pedido da isenção do pagamento de eventuais custas processuais.

DOS FATOS

2. DO CONTRADO DE TRABALHO E DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante foi contratado pela reclamada no dia 18/12/2017 para exercer função de assistente administrativo, COM A CTPS ASSINADA , laborando das 08:00hs às 18:00hs, de segunda a sexta, com intervalo do 1h15min.

Recebia como remuneração o valor de R$ 00.000,00mensais.

O reclamante laborou para reclamada até o dia 29/09/2019, quando foi demitido SEM JUSTA CAUSA, porém deixou de perceber os valores que lhe são devidos, tais como as verbas rescisórias e seus devidos reflexos. Assim, é a presente inicial apta, com fulcro no art. 477 da CLT, a pleitear o a seguir apresentado.

DO DIREITO

3. AVISO PRÉVIO

O reclamante foi demitido sem justa causa e, quando da demissão, não foi disposto a ele o direito ao aviso prévio e nem foi o mesmo remunerado.

Oportuno se torna dizer que o nosso ordenamento jurídico, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, percebendo sua remuneração por quinzena ou mês, ou que tenha mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa, deve receber com antecedência mínima de 30 (trinta) dias o aviso prévio, com uma redução na sua jornada de trabalho diária, para que assim possa ir à procura de outro labor sem ter seu sustento prejudicado.

O Art. 487, § 1º CLT , afirma ao trabalhador a garantia de, não tendo seu aviso prévio disposto pelo seu empregador, ter direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, sendo assegurada a integração deste período no seu tempo de serviço.

Art. 487 - CLT:

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Afira-se que, segundo a orientação jurisprudencial nº 14 da SDI-1 do TST o aviso prévio, quando cumprido em casa, dá prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da despedida, para que o empregador pague as verbas trabalhistas.

OJ nº 14 - SDI-1 TST

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento do valor referente ao aviso prévio do reclamante, assim como a integração do período do aviso prévio em seu tempo de serviço, conforme cálculo em anexo.

4. DO FGTS E MULTA DOS 40%

É obrigação do empregador o depósito mensal na conta vinculada do empregado no FGTS, de acordo com disposto pelo art. 27 do decreto nº 99.684\90 . Ressalta-se ainda que, de acordo com o disposto pelo art. 18, § 1º, da lei nº 8.036/90 , na hipótese de despedida sem justa causa motivada pelo empregador, este depositará ainda a importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados quando ao tempo da vigência da relação de emprego. Ocorre que a reclamada não vem recolhendo FGTS em favor do reclamante.

Art. 27 - Decreto 99.684/90

O empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento de remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Art. 18 - Lei 8.036/90

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente

anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Diante do exposto requer que seja pago o FGTS do reclamante, referente ao mês de setembro de 2019, bem como o pagamento da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de todo o pacto laboral, assim como reflexos em todas as verbas as quais são devidas e liberação de guia para saque dos valores junto à sua conta vinculada.

5. DO SEGURO DESEMPREGO

O reclamante laborou por 12 (doze) meses para a reclamada, fazendo jus, após sua demissão sem justa causa, ao recebimento de 4 (quatro) parcelas referentes ao seguro desemprego e em proporcionalidade ao seu salário, o que não foi disposto ao autor pela ré.

O seguro-desemprego, disciplinado na Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 e regulamentada pela Lei 13.134 de 16 de junho de 2015, versa em seus arts. e :

Art. 3º - Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

(...)

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Art. - O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

De acordo com a súmula 389 do TST , a justiça do trabalho é competente para julgar lides que tem por objeto concessão de seguro desemprego, assim como garante o direito de indenização equivalente, ao empregado, no caso do empregador não conceder as guias do seguro desemprego.

Súmula 389 TST - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação das guias.

I - Inscreve-se na competência material da justiça do trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro- desemprego. (ex-OJ 210 - inserida em 8-11-2000).

II - O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-oj 211 - inserida em 8-11-2000).

Em face do ocorrido, requer a emissão das guias para fins de habilitação ao benefício a que tem direito ou pleiteia indenização em pecúnia do valor referente ao que receberia do benefício, de acordo com cálculo em anexo.

6. DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

É de se verificar a afirmação do autor de que não foram percebidos todos os valores concernentes à quitação do décimo terceiro salário durante seu contrato de trabalho.

O reclamante garante não ter recebido o 13º salário proporcional do ano de 2019.

O art. , §XVIII da Constituição Federal , assevera ao trabalhador o recebimento do décimo terceiro salário com base na sua remuneração integral e o art. 1 da lei 4.090/1962 afirma que o pagamento deve ser feito em dezembro de cada ano.

Art. 7º - CF

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Art. 1º - Lei 4.090/1962

No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

Diante do exposto requer a diferença do pagamento do 13º salário do ano de 2019 (12/12), levando em conta a projeção do aviso prévio indenizado, tendo em vista que não percebeu referida verba.

7. DAS FÉRIAS + 1/3

O reclamante aduz que até o momento de sua saída não percebeu o pagamento das férias proporcionais a que faz jus, não sendo, até a presente data, indenizadas.

O art. , §XVII da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito do gozo anual de férias com remuneração, nesta época, pelo menos um terço maior que a remuneração normal. O art. 129 da CLT também dispõe sobre as férias, garantindo sua anualidade.

O art. 137 da CLT garante que, se pagas fora do prazo, às férias devem ser pagas em dobro. E o art. 134 da CLT afirma que as férias devem ser concedidas em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.

Art. 7º - CF

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Art. 129 - CLT

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 137 - CLT

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Art. 134 - CLT.

As férias serão concedidas por ato do empregador, e um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Diante do exposto requer que sejam pagas as férias proporcionais do período 2018/2019 (9/12), acrescidas do terço constitucional, conforme o cálculo em anexo.

8. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

A multa estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT ocorre quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias do trabalhador, com a condenação equivalente ao valor do salário. Assim, o Reclamante pleiteia esta verba, como estabelece a lei.

10. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT .

O reclamante garante ter parcelas incontroversas não pagas até o momento pela reclamada. O art. 467 da CLT garante que, deve ser paga na data da audiência o valor referente às verbas rescisórias incontroversas, sob pena de pagá- las acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

Art. 467 - CLT

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

Diante do exposto requer que a reclamada efetue o pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. Não havendo tal pagamento, requer a condenação da mesma ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre tais verbas.

11. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Por força do art. 133 da CF/88, art. 83, § 2º do NCPC, dos arts. 389, 402 e 404 do CC, do princípio da integral reparação, e considerando a hierarquia das normas e o disposto no art. 769 e o art. , parágrafo único da CLT, requer

honorários no importe de 20% ou a critério do M.M. juízo, sobre o valor a ser pago ao autor, uma vez que preenchido os requisitos legais para sua concessão.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - O grau de zelo do profissional;

II - O lugar de prestação do serviço;

III - A natureza e a importância da causa;

IV - O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Face o exposto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios da espécie sucumbenciais conforme memorial de cálculo em anexo.

12. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS .

Aduz o autor que não tem todos os documentos de seu período laboral, contudo, anexou aos autos todos que estavam em sua posse.

Serão compensados no cálculo os valores pagos nos documentos em anexo.

DO PEDIDO

13. DO PEDIDO

Pelo exposto, é a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para requerer:

a) a NOTIFICAÇÃO da reclamada , para que, em audiência a ser

designada por esse D. Juízo, compareça, oferecendo, em querendo, defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT).

- A condenação da reclamada ao pagamento do valor referente ao Aviso Prévio do reclamante, assim como a integração do período do aviso prévio em seu tempo de serviço;

- Requer a condenação da reclamada para que seja pago o FGTS do reclamante, referente ao mês de setembro de 2019, bem como o pagamento da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de todo o pacto laboral, assim como reflexos em todas as verbas as quais são devidas e liberação de guia para saque dos valores junto à sua conta vinculada;

- R equer a emissão de guia para fins de habilitação ao benefício do Seguro Desemprego a que tem direito ou pleiteia indenização em pecúnia do valor referente ao que receberia do benefício.

- Requer a condenação da reclamada ao pagamento do 13º salário integral do ano de 2019, levando em conta, a projeção do aviso prévio indenizado, conforme cálculo em anexo;

- Requer a condenação da reclamada ao pagamento férias proporcionais do período 2018/2019 (9/12), acrescidas do terço constitucional, conforme o cálculo em anexo.

- MULTA DO ART. 477 e MULTA DO ART. 467 DA CLT.

- Requer seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios da espécie sucumbenciais conforme memorial de cálculo em anexo.

Abaixo discriminados (os valores passíveis de serem convertidos em pecúnia):

RESUMO DO CÁLCULO

MULTA ART. 477 DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO 1.474,49 SALDO DE SALÁRIO 1.425,34 MULTA ART. 467 DA CLT - SALDO DE SALÁRIO 712,67 FGTS SOBRE SALDO DE SALÁRIO 114,03 AVISO PRÉVIO 1.621,94 FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO 129,76 MULTA ART. 467 DA CLT - AVISO PRÉVIO 810,97 13º SALÁRIO 1.228,74 FGTS SOBRE 13º SALÁRIO 98,30 MULTA ART. 467 DA CLT - 13º SALÁRIO 614,37 FÉRIAS + 1/3 1.638,32 FGTS SOBRE FÉRIAS + 1/3 131,07 MULTA ART. 467 DA CLT - FÉRIAS + 1/3 819,16 FGTS 114,03 MULTA ART. 467 DA CLT - FGTS 57,02 INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS G.S.D. 5.332,24 MULTA SOBRE FGTS 234,88

VALOR DEVIDO.......................................................................................R$ 00.000,00

c) Requer, ainda, expedição de ofícios aos órgãos locais do MT,

INSS, DRT e CEF, para que tomem conhecimentos das irregularidades apontadas, bem como, ao representante do Ministério Público do Trabalho, em razão das irregularidades apontadas. E também pela fraude à lei, com a fiscalização e competente aplicação das multas estabelecidas.

d) Sendo certo que o reclamante não possui condições de arcar com

os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita .

e) Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de

prova em direito admitidos , tais como juntada de novos documentos, expedição de ofícios, perícias, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena

de confissão (Enunciado 74 do C. TST), oitiva de testemunhas, bem como qualquer outro meio que no curso da instrução se faça necessário.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos em que

Pede e espera deferimento.

Belém/PA, 11 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Scanned with CamScanner

JurisCalc - Quem conhece, usa. Processo 2397423-15.2019.5.08.0008

Versão Pública (www.trt8.jus.br/juriscalc) Cálculo (00)00000-0000.0008

JurisCalc - Resumo do Demonstrativo do Cálculo

Nomex CONTRUTORA MEGATEC LTDA

MULTA ART. 477 DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO 1.474,49 SALDO DE SALÁRIO 1.425,34 MULTA ART. 467 DA CLT - SALDO DE SALÁRIO 712,67 FGTS SOBRE SALDO DE SALÁRIO 114,03 AVISO PRÉVIO 1.621,94 FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO 129,76 MULTA ART. 467 DA CLT - AVISO PRÉVIO 810,97 13º SALÁRIO 1.228,74 FGTS SOBRE 13º SALÁRIO 98,30 MULTA ART. 467 DA CLT - 13º SALÁRIO 614,37 FÉRIAS + 1/3 1.638,32 FGTS SOBRE FÉRIAS + 1/3 131,07 MULTA ART. 467 DA CLT - FÉRIAS + 1/3 819,16 FGTS 114,03 MULTA ART. 467 DA CLT - FGTS 57,02 INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS G.S.D. 5.332,24 MULTA SOBRE FGTS 234,88

Principal Corrigido 15.735,26 16.557,33 Bruto devido ao Reclamante

FGTS (8%) + Reflexos - Pago 587,19 Depósito FGTS + Juros de Mora 0,00 Multa FGTS + Reflexos 40,00 234,88 Honorários devidos a terceiros 0,00 Juros de Mora sobre Principal 0,00 INSS devido pelo Reclamante 212,33 Bruto devido ao Reclamante (1) 16.557,33 Líquido devido ao Reclamante (5) 16.345,00

INSS Segurado 212,33 INSS devido pelo Reclamado 610,44 INSS Empresa 23,00 610,44 Contribuição Social (Multa FGTS 10%) 0,00

0,00 Contribuição Social 0,5%

Outros débitos (3) 610,44 Total devido ao INSS 822,77

Total Parcial 17.167,77

Custas de Conhecimento 343,36 Base de cálculo IRRF 0,00 Custas de Liquidação 85,84 IRRF do Reclamante 0,00 Custas pelo Reclamado (4) 429,20

17.596,97 Total devido pelo Reclamado (1+2+3+4)

JurisCalc - Quem conhece, usa. Processo 2397423-15.2019.5.08.0008 Versão Pública (www.trt8.jus.br/juriscalc) Cálculo (00)00000-0000.0008

JurisCalc - Resumo do Demonstrativo do Cálculo

Nomex CONTRUTORA MEGATEC LTDA

Cálculo de acordo com a Lei Número 8.177/91, índice de 11/2019 Emitido em 11/11/2019 Percentual de Parcelas Remuneratórias: 16,03 % Valores atualizados até 11/11/2019 Percentual de Parcelas Tributáveis : 16,03 %

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO

13a VARA DO TRABALHO DE BELÉM

EndereçoCEP: 00000-000

tel: (00)00000-0000- e.mail: email@email.com

PROCESSO: 0000932-38.2019.5.08.0013

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: Nome

RÉU: CONSTRUTORA MEGATEC LTDA

DECISÃO PJe-JT

Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC/2015 que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do (s) processo (s) 0000881-27.2019.5.08.0013, redistribua-se o feito aleatoriamente.

Belém, 13 de Novembro de 2019.

NomeJuiz (a) Titular de Vara do Trabalho

DEJT - PJE-JT

AO RECLAMANTE (proc. 0000932-38.2019.5.08.0013) : Ficar ciente de que a audiência inaugural foi designada para o dia 10/12/2019, às 09h00min, a realizar-se na 4a Vara do Trabalho de Belém (4º andar do prédio novo) . Nessa audiência, deverá apresentar até 02 testemunhas. O não comparecimento importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO

4a VARA DO TRABALHO DE BELÉM

EndereçoCEP: 00000-000

TEL.: (00)00000-0000- EMAIL: email@email.com

PROCESSO: 0000932-38.2019.5.08.0013

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: Nome

RÉU: CONSTRUTORA MEGATEC LTDA

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

JU(00)00000-0000BR

DESTINATÁRIO:

CONSTRUTORA MEGATEC LTDA

75375-000 - Av. Brasil, s/n - Quadra 09, Lote 02 - Setor Sul - SANTO ANTONIO DE GOIAS - GOIÁS

Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à audiência que se realizará no dia 10/12/2019 09:00 horas , na sala de audiências da 4a Vara do Trabalho de Belém , endereço no cabeçalho.

Nessa audiência, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto terá de trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto, assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não-comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato;

b) apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias;

c) apresentar prova do número de empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas estabelecidas no artigo 359 do Código de Processo Civil, se pedido de condenação ao pagamento de horas extraordinárias constituir objeto da ação;

d) apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Qualquer alteração nesses dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo;

e) trazer até duas testemunhas.

Quanto ao modo de apresentação da defesa, incumbe ao reclamado observar as disposições integrantes do Ato n. 458/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, mais especificamente o contido no artigo 5º, §§ 1º, 2º e 3º a seguir transcritos:

§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária.

§ 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência.

§ 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT.

Na hipótese de produção de prova documental, o demandado precisará cumprir as seguintes regras previstas na Resolução n. 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: Art. 22. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT.

Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox no sítio: http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , digitando a (s) chave (s) abaixo:

Título Tipo Chave de acesso**

Decisão de prevenção Decisão 19111308140440700000023341778 Procuração Procuração 19111114394307300000023313059 Resumo de Cálculo Relatório de Cálculo 19111114394624700000023313060 Demonstrativo de Cálculo Relatório de Cálculo 19111114390624400000023313045 Petição em PDF Documento Diverso 19111114393702200000023313058 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19111114392189300000023313054 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19111114384258300000023313039 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 19111114385142100000023313042 Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e Previdência Social

19111114390489500000023313044 (CTPS) (CTPS)

Nome

Caso a parte não consiga consultá-los via rede mundial de computadores, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações.

A autenticidade do presente documento pode ser verificada por meio de consulta ao sítio: http://pje.trt8. jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.

Belém, 13 de Novembro de 2019.

Nome

Secretário de audiência

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

ATSum 0000932-38.2019.5.08.0013

CONTRUTORA MEGATEC LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço na Av, Brasil, s/n, EndereçoCEP: 00000-000, Santo Antônio de Goiás/GO, neste ato representadas por seus procuradores que esta subscrevem, vem perante V. Exa., nos autos da Reclamação Trabalhista que em seu desfavor lhe move Nome, requerer habilitação, bem como, a juntada dos documentos de representação.

Nestes termos, pede deferimento.

Goiânia/GO, 09 de dezembro de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF