jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0547

Petição Inicial - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA JUDICIAL DA COMARCA

Ref. Inquérito Civil n° 14.0423.0000001/2019-0

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio dos Promotores de Justiça que esta subscrevem, com fundamento nos artigos 1°, inciso IV, 3°, 4°, 5°, 12 e 21 da Lei n° 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no artigo 103, VIII, 118, § único e 295, IX da Lei Complementar Estadual n° 734/93 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) artigo 25, IV, "a", da Lei n°. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), artigos 91, 111 e 115, incisos I e II, da Constituição do Estado de São Paulo, e nos artigos 37, caput , incisos I e II, e § 2° e 127, caput e 129, inciso III da Constituição Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos expostos na sequência, propor a presente AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, a ser processada na forma do artigo 17 da Lei 8.429/1992, em face de Nome, brasileiro, casado, advogado, RG 00000-00 e CPF 000.000.000-00, nascido em 27/08/1948, residente na Endereço-H, Marapé - Santos/SP, com endereço profissional em Endereço, São Vicente.

1. DOS FATOS

Em 26 de novembro de 2018, aportou nesta Promotoria de Justiça, ofício da Juíza de Direito Corregedora Permanente dos ofícios de registros e notas da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro.

Na documentação, a magistrada registrou que durante correição ordinária realizada no Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Santa Rita do Passa Quatro, o requerido teria apresentado declaração de inexistência de débitos relativos ao período em que esteve à frente dos serviços notariais, referentes aos repasses de emolumentos previstos na Lei Estadual 11.331/2002, Imposto de Renda, ISS etc - fls.06.

Ocorre que durante a verificação dos livros obrigatórios da unidade várias irregularidades teriam sido encontradas, notadamente a ausência de recolhimento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notarias em favor (1) do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado (2) Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (SINOREG), (3) Secretaria da Fazenda e (4)Fundo Especial de Despesas do Ministério Público.

Além disto, a magistrada aduziu que - em agosto de 2018 - o tabelião teria lançado a R$ 00.000,00 a título de previsão de pagamento de 13° Salário, sem ter - de fato - antecipado a gratificação natalina aos funcionários até a data da correição.

Foram juntados documentos: declaração do requerido - datada de 26 de novembro de 2018, informando que " não existem débitos relativos ao período em que está exercendo suas funções " (fls. 06); guias de recolhimento referentes aos pagamentos acima mencionados sem os devidos comprovantes de pagamento ou com valores pagos a menor; retenção de valores de R$ 00.000,00 registrado nas despesas de agosto de 2018 e holerites dos funcionários, naquela mês, sem indicativo de pagamento do décimo terceiro.

Diante das informações encaminhadas pelo Poder Judiciário, este Promotor determinou a instauração de inquérito policial (tendo sido oferecida denúncia pela prática de crime de falso) além de ter instaurado Inquérito Civil para apuração dos fatos.

O requerido aduziu que os recolhimentos ao SINOREG foram lançados com erro de digitação (no valor de R$ 00.000,00), tendo juntado comprovante de pagamento daqueles valores na data seguinte à correição (27/11/2018) fls. 39 e 42 - nos valores respectivos de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00. Ademais, aduziu que "por um lapso" deixou de recolher os valores devidos à Fazenda Estadual, tendo feito também na data seguinte à correição no valor atualizado de R$ 00.000,00 - fls.46. Por fim, apresentava sua renúncia à designação do posto de Tabelião de Notas interino.

Ata da correição judicial - fls. 76/84.

Deste modo, verifica-se pela documentação juntada aos autos que o requerido deixou de recolher, no momento determinado, os seguintes valores:

Emolumentos ao TJSP R$ 00.000,00

SINOREG R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00

Fazenda Estadual R$ 00.000,00

Fundo Especial do MPSP R$ 00.000,00

É preciso frisar que, conforme o depoimento da testemunha Selma, em fls. 55, as guias de recolhimento dos referidos valores eram devidamente geradas e encaminhadas ao requerido, que não as recolhia.

Aliás, o requerido, após a correição judiciária, expediu novas guias e recolheu os valores questionados, afirmando que se a ausência do recolhimento teria sido um "lapso".

Não obstante, entendemos que a conduta aqui praticada se insere no rol das condutas da Lei de Improbidade Administrativa, por causar dano ao erário, independente de o ressarcimento já ter ocorrido em data passada.

2. DO DIREITO

A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4°, estabelece que:

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Considera-se agente público, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.429/92:

Todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Aliás, no que toca à incidência da Lei de Improbidade no caso do Tabelião Interino, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou sobre a questão - em caso parecido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa. Conjunto probatório que permite aferir, com a certeza necessária, que o réu, preposto interino designado para responder pelo expediente de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Lucélia e do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pracinha da Comarca de Lucélia, nos processos de casamento e nos respectivos recolhimentos dos emolumentos, apresentava declarações de pobreza para os nubentes assinarem, mas cobrava, indevidamente, as taxas e emitia recibos falsos constando que não houve o pagamento de qualquer valor pelas custas e emolumentos, como também de que encaminhava ao sindicato dos

Notários e Registradores do Estado de São Paulo planilhas dos atos gratuitos praticados, instruindo-as com as declarações de pobreza emitidas pelos nubentes e recibos constando que não foram pagas as custas ou emolumentos, atos que ensejou o recebimento indevido de R$1.714,10 a título de compensação pela celebração dos referidos casamentos "gratuitos". Elemento subjetivo demonstrado. Manutenção da condenação. Pequeno reparo no que tange a dosimetria da sanção que deve considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que toda disciplina punitiva exige a apreciação da efetiva necessidade da pena e a sua real adequação à situação concreta(Francisco Octávio de Almeida Prado, "Improbidade Administrativa", São Paulo: Malheiros, 2001, p. 153). Apelação n° 0001321-43.2015.8.26.0326 TJSP.

No caso em tela, é bastante evidente que o requerido violou a norma disposta no artigo 10 da Lei de Improbidade:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente:

Em especial, a legislação traz inciso que, muito embora não seja repetição da exata da conduta praticada, nos dá base para concluir que a conduta do requerido de deixar de efetivar o recolhimento dos emolumentos e valores obrigatórios amolda-se ao caput do artigo, seja de maneira dolosa ou culposa:

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

Aliás, a soma dos valores não pagos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos (MPSP, TJSP e Fazenda Estadual) alcança o montante de R$ 00.000,00.

Sem embargo, não podemos olvidar que as ações e omissões a ele atribuída nesta inicial, indiscutivelmente, também se enquadram no tipo de improbidade previsto no art. 11 do mesmo diploma legal, que assim dispõe:

‘Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

É dizer, não fosse a subsunção das condutas na tipologia do artigo 10, o agente estaria enquadrado no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, pois atropelou os deveres de impessoalidade, igualdade, moralidade, legalidade e eficiência.

Conclui-se, portanto, que as condutas do requerido acima narradas se enquadram no art. 10, caput ( prejuízo ao erário ), e, subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que não há prova suficiente da ocorrência de dano ao erário, no art. 11, caput ( violação dos princípios da Administração Pública ), ambos da Lei n°. 8.429/92, que caracterizam atos de improbidade administrativa.

3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Inicialmente, requer o Ministério Público:

(i) a autuação da presente exordial, para que seja processada na forma da Lei n° 8.429/1992;

(ii) a notificação do requerido para oferecer manifestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 17, §7°, da Lei Federal n° 8.429/1992 (com

redação dada pela Medida Provisória n° 2225-45 de 04.09.2001);

(iv) seja recebida a presente ação em decisão fundamentada, bem como seja determinada a citação do réu.

Por fim, requer este órgão de execução a procedência das pretensões deduzidas na presente ação, para os seguintes fins:

a) condenação do requerido pela prática das condutas previstas no artigo 10, caput , e, subsidiariamente, no artigo 11, caput, ambos da Lei de Improbidade Administrativa , nas sanções indicadas no art. 12, incisos II e III , em especial a suspensão de direitos políticos, proibição de contratação com poder público e pagamento de multa civil no montante do dano causado, que, ao que tudo indica, já foi ressarcido pelo requerido, bem como ao pagamento de custas e demais ônus processuais, a serem depositados em fundo específico instituído pelo artigo 13, caput, Lei n° 7.347/85;

Pede-se, ainda, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, seja o nome dos réus inscrito no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa - CNCIA, a teor das Resoluções 44 e 50, do Conselho Nacional de Justiça.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente pela prova documental e testemunhal.

Atribui-se à causa o valor de $ 28.162,33. (Vinte e oito mil cento e sessenta e dois reais e trinta e três centavos).

Santa Rita do Passa Quatro, 09 de novembro de 2020

Nome

PROMOTOR DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO