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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão - Apelação Cível - de R T Locadora de Veiculos contra Banco Rodobens

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO

URGÊNTE

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

R T LOCADORA DE VEICULOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, endereço eletrônico: email@email.com, por seus advogados, (Doc. 01), nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO RODOBENS S/A, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E RECONVENSÃO , o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir

I - Síntese dos autos

Alega o banco Autor que as partes firmaram cédulas de créditos bancárias para aquisição do veículo relacionado na inicial (fl. 02), garantido por alienação fiduciária, e por motivo de inadimplência da Ré solicitou concessão de liminar de busca e apreensão, bem como a citação da Ré para se defender no prazo legal e/ou pagar a totalidade do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, após o cumprimento da medida liminar, sob pena de consolidação definitiva da propriedade em mãos do banco Autor.

A liminar de busca e apreensão foi concedida por este MM Juízo, pelos termos do artigo do Decreto-Lei nº 911/69, cuja decisão foi proferida em data de 03 de dezembro de 2.020 (fls. 53/55).

Verifica-se do auto de apreensão juntado à fl. 93 que o veículo foi apreendido por outro juízo, sendo após requerido pelo banco Autor a baixa da restrição pelo sistema RENAJUD, o que foi deferido por este MM Juízo à fl. 95.

No entanto, o efeito da liminar necessita ser imediatamente SUSPENSA , diante do iminente risco de a Ré sofrer dano grave e/ou de difícil reparação, pelos motivos seguintes.

II - TUTELA DE URGÊNCIA - Necessidade de suspender os efeitos da liminar de busca e apreensão

O banco Autor requereu em caráter de urgência a apreensão do veículo perante o Juízo da 2a Vara Cível de Itapevi/SP, cujo processo nº 1006278- 65.2020.8.26.0271 transita em segredo de justiça, ou seja, em total afronta aos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa garantidos à Ré, tendo em vista que ao presente caso não se aplica as regras do artigo 189, incisos I ao IV, do CPC.

Todavia, a empresa Ré teve conhecimento da demanda em 04 de fevereiro p.p., instante em que foi citada e cumprida a ordem liminar de busca e apreensão (fl. 93).

Ao contínuo o Autor requereu a baixa da restrição de transferência e de circulação pelo sistema RENAJUD, o que foi deferido por este MM Juízo à fl. 95.

Com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, consolida- se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do banco Autor, pelos termos do artigo , § 1º, do Decreto-lei 911/69, sendo que o artigo autoriza o banco a vender o bem.

Ocorre que a empresa Ré atua no segmento de turismo e, em razão da ocorrência de evento extraordinário e imprevisível ocasionado pela pandemia do Covid-19 a alienação do bem pelo banco Autor deverá permanecer SUSPENSA até final julgamento da presente demanda, de modo a evitar dano grave e/ou de difícil reparação que poderá sofrer a Ré, em razão dos fatos expostos adiante.

Isto porque todos os serviços relacionados a eventos e turismo foram cancelados por força da Lei nº 14.042 de 24 de agosto de 2.020, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 (documento anexo).

No entanto, a ora Ré pretende se valer de reconvenção para pedir a Revisão do Contrato, porém sem qualquer pretensão de revisão de juros remuneratórios e moratórios, pelo contrário, anseia alcançar apenas a correção do montante total das parcelas, sob a ótica de desproporcionalidade do valor ou das condições contratadas inicialmente, tendo em vista a total interrupção do mercado em que atua e a consequente queda de seus rendimentos.

Ou seja, diante dos imprevistos causados pela pandemia, não resta alternativa à Ré senão através de reconvenção pedir para que o contrato ora discutido seja revisto e reequilibrado, sob a égide do artigo 317 do Código Civil, e, por tratar-se de relação de consumo, do quanto se extrai da redação contida no artigo , inc. V, do CDC.

Não bastasse isso, restará demonstrado na matéria preliminar que a Ré não foi constituída em mora , o que impõe a imediata extinção do feito sem julgamento de mérito, pelos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Desta feita, a empresa Ré faz jus à TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER os efeitos da liminar de busca e apreensão e, por consequência, impedir que o banco Autor realize a alienação do bem em questão, até final julgamento da presente demanda, em conformidade com os artigos 300 e ss. do CPC.

Data vênia, o iminente perigo de alienação do veículo em debate poderá causar à Ré danos graves e de difícil reparação, perfazendo os requisitos do periculum in mora , e, arrimado na possibilidade de reequilibrar o contrato para possibilitar/viabilizar o cumprimento de suas obrigações contratuais, bem como pelos direitos adquiridos pelo próprio contrato perfazem o fumus boni iuris .

Sendo assim, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 300 do CPC, bem como pelas razões expostas e dos documentos que instruem a presente, requer a Ré seja deferida TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER os efeitos da liminar de busca e apreensão, e impedindo a alienação do veículo pelo banco Autor, até solução final da presente demanda e/ou até que seja readequado o valor das prestações, através do pedido reconvencional de revisão de contrato para retorno dos pagamentos no prazo de 90 dias, de modo a viabilizar que a Ré cumpra integralmente o contrato, evitando a bancarrota.

Acerca do assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou da seguinte forma (vide também as jurisprudências anexas):

TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, "determinando à parte requerida a suspensão da cobrança das parcelas da cédula de crédito descrita na exordial referentes aos meses de maio e junho de 2020, bem como que se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão das mesmas", sendo que "tais parcelas suspensas poderão ser cobradas ao final do empréstimo, ou seja, nos meses subsequentes ao término contratual", em razão de dificuldades de adimplemento do débito pelo advento de medidas públicas de contenção da propagação do vírus causador da COVID-19 - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na extensão em que deferida pelo MM Juízo da causa, pois é de se reconhecer que a pública e notória suspensão das atividades comerciais, iniciadas no final de março de 2020, em cumprimento à determinação do poder público, objetivando a contenção da propagação do vírus causador da COVID-19, e que se perpetuam até a presente data, geram efeitos deletérios com relação ao faturamento das empresas, em especial, daquelas que não desempenham atividades consideradas essenciais - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pelos efeitos negativos da publicidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e a cobrança de valores quando a devedora passa por delicada situação financeira, oriunda de caso fortuito externo - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2102724-53.2020.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, é agravado C.M. INDÚSTRIA DE MÁQUINASOPERATRIZES LTDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102724-53.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020)

Aliás, in casu, também é possível a suspensão do processo pelos termos do artigo 313, inciso VI, do CPC, que consigna:

Art. 313. Suspende-se o processo:

(...)

VI - por motivo de força maior;

Portanto, resta patente o iminente perigo de dano que poderá sofrer a Ré diante do cenário atual, caso seja realizado a alienação do veículo pelo banco Autor, considerando que a empresa Ré necessita do bem para o regular desenvolvimento de suas atividades, assim que o mercado retomar seu curso normal que deverá ser autorizado pelas autoridades da saúde e/ou governamentais.

Por fim, é válido ressaltar que o banco Autor não sofrerá qualquer prejuízo com a suspensão temporária dos efeitos da liminar de busca e apreensão, tendo em vista que a pretensão da Ré é o reequilíbrio do contrato para que sua obrigação seja inteiramente cumprida.

Posto isto, requer-se à V. Exa., seja concedida tutela de urgência para suspender os efeitos da liminar de busca e apreensão, bem como para impedir a alienação do veículo pelo banco Autor, determinando-se, ainda, a imediata restituição do veículo à empresa Ré, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, com imposição de multa diária para o caso de descumprimento da ordem, sendo que os custos de remoção e devolução do bem deverão ser suportados inteiramente pelo banco Autor, vez que deu causa a demanda.

III - PRELIMINAR

• Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e/ou carência de ação

A empresa Ré foi constituída na data de 26/03/2008 e a contratação junto ao banco Autor somente ocorreu porque atua no mercado de transporte rodoviário coletivo, sob o regime de fretamento municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, mais especificamente no segmento de turismo e viagens para realização de eventos festivos, esportivos, empresariais e governamentais , conforme se vê pela Ficha Cadastral da JUCESP ora anexada (Doc. anexo).

Destarte, no mês de março de 2.020 o Senado Federal decretou estado de calamidade pública com adoção de algumas medidas de urgências para preservar a saúde da população e conter a proliferação da Covid-19, dentre elas e a mais importante o isolamento social, conforme Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Essa situação resultou na imediata paralisação do mercado de eventos e turismo, e consequentemente com a imediata interrupção das atividades da empresa Ré.

De fato, a partir de março de 2.020 todos os contratos da Ré foram cancelados, ocorrendo uma queda brusca em seu faturamento, dificultando a manutenção do pagamento das prestações nos moldes contratados com o banco Autor, conforme se vê pelos documentos ora anexados.

Ora, a momentânea paralisação das atividades da Ré NÃO significa que tenha alterado o endereço de sua sede. Apenas aguarda a retomada do mercado para voltar ao seu regular funcionamento.

A empresa Ré traz ao conhecimento desse MM. Juízo diversos documentos para comprovar que a sede da empresa continua no mesmo endereço, qual seja: na EndereçoCEP: 00000-000, dentre eles a a Ficha Cadastral da JUCESP, o contrato de locação com os respectivos recibos de pagamentos, as contas de consumos recebidas no endereço, em datas anteriores e posteriores ao lançamento pelo correio de que a empresa Ré "mudou - se", dentre outros documentos o ra anexados comprovam que a Ré continua sediada no mesmo local (documentos anexos).

Ressalta-se, portanto, que a empresa Ré não mudou de endereço!

No entanto, os documentos de fls. 36/37 demonstram que a notificação extrajudicial foi enviada ao correto endereço da Ré, porém o AR retornou com informação de "mudou - se" , e sem qualquer assinatura de recebimento , conforme se vê pela imagem extraída do AR anexado à fl. 37.

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Verifica-se, in casu, que não ocorreu a constituição em mora da Ré, vez que a notificação extrajudicial sequer foi entregue pelo correio, cuja prova é a ausência de assinatura no "campo" de recebimento do AR.

Data vênia, as partes vinham negociando o pagamento das parcelas atrasadas, sendo justificado pelas dificuldades enfrentadas pela Ré com a completa estagnação do mercado de turismo e eventos por conta da pandemia causada pelo vírus Covid-19, inclusive, as mensagens trocadas por whatsapp demonstram que no mês de dezembro de 2.020 as partes estavam próximo de um acordo (docs. anexos).

Veja, Exa., a comprovação da entrega da notificação da Ré é documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão. O fato da ausência de pessoas no endereço para o recebimento da notificação não significa, em hipótese alguma, que a Ré mudou de endereço.

Desta feita, resta nítido e evidente que o banco Autor não cumpriu adequadamente com os requisitos do artigo , § 2º, do Decreto-lei 911/69, tendo em vista que não consta assinatura de qualquer pessoa no aviso, motivo este que NÃO autoriza a concessão de liminar para busca e apreensão .

Neste sentido, a Sumula 72 do C. STJ, orienta que:

" A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão

do bem alienado fiduciariamente. "

Note-se, pois, que para a caracterização da mora não se exige o recebimento da notificação pelo devedor, mas apenas a demonstração de que houve a entrega da referida notificação no endereço declinado por ele no contrato, tendo validade, inclusive, se recebida por terceiro.

Aliás, é entendimento pacífico na jurisprudência que a não entrega da notificação não autoriza a constituição em mora.

Sobre o assunto, segue precedentes do C. STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ENVIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENTREGA NÃO COMPROVADA. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDOE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento. Súmula n. 568/STJ.2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1861436/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 08/06/2020)

(g.n)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. DO DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AODEVEDOR ACERCA DA MORA. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO EM CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada à mora do devedor, que, nos termos do art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada efetivamente entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. (...) ( AgInt no REsp 1828198/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 15/10/2019)

(g.n)

PROCESO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. AVISO DE

RECEBIMENTO. MEIO HÁBIL. PRECEDENTES. 1 - A notificação de constituição do devedor em mora, feita com aviso de recebimento pelos Correios, desde que entregue no endereço do devedor, é meio hábil a subsidiar a ação de busca e apreensão. Precedentes. 2 Recurso especial conhecido e provido."(REsp 71268/PB, RECURSO ESPECIAL, 05/012708- 1, Ministro FERNANDO GONÇALVES, T4 - QUARTA TURMA, j . 12/12/205, DJ01.02.206 p. 570).

(g.n)

Portanto, o fato de o correio ter lançado no aviso a informação de"mudou-se"definitivamente não comprova a entrega da notificação, e, por consequência, não restou caracterizado a constituição em mora da empresa Ré, impondo-se a imediata extinção do feito.

Posto isto, não restando comprovada a constituição em mora da Ré, requer-se à V. Exa. a extinção do feito sem julgamento de mérito, pelos termos do artigo 485, incisos IV e IV, do CPC.

IV - MÉRITO

As partes firmaram contrato de financiamento na modalidade CDC - contrato nº 115171, em 18/06/2019, para aquisição de um veículo da marca/modelo Mercedes-Benz Sprinter 415 Furgão MARTM4 - Placa ABC0000- Renavam 00000000000- Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, cor preta, ano/modelo 2019/2019.

O crédito concedido pela Autora foi de R$ 00.000,00, para pagamento em 36 parcelas mensais de R$ 00.000,00, com o vencimento da primeira em 18/07/2019 e da última programada para 18/06/2022.

Conforme dito alhures, o contrato somente foi firmado porque a Ré trabalha com o segmento de transporte de pessoas para realização de eventos e turismos, estando regularmente inscrita/registrada junto aos órgãos reguladores desse segmento de mercado, sendo ARTESP, Prefeitura, ANTT, CADASTUR, tudo para atender a qualidade dos serviços exigidos pelo setor, conforme documentos anexos.

Desde quando a Ré iniciou suas atividades, no ano de 2.008, sempre renovou sua frota de veículos para melhor atender sua clientela. Ou seja, a Ré constantemente adquire veículos por meio de financiamento (empréstimo garantido por alienação fiduciária) para atender as exigências do mercado, sendo que jamais esteve inadimplente com quaisquer instituições financeiras contratadas anteriormente .

Destarte, até março de 2.020 a Ré estava pagando em dia as prestações do contrato ora em discussão. No entanto, no próprio mês de março, o senado federal decretou estado de calamidade pública com adoção de algumas medidas de urgências para preservar a saúde da população e conter a proliferação da Covid-19, dentre elas e a mais importante o isolamento social.

Diante disso, a empresa Ré foi forçada a paralisar suas atividades em vista do cancelamento de TODOS os contratos, impossibilitando-a, desta forma, em manter o pagamento das prestações nos moldes contratados, conforme se vê pelos anexos documentos.

Por esta razão, a Ré procurou pela Autora para readequar as condições contratadas, restando demonstrado que no mês de dezembro de 2020 as partes ainda ajustavam a forma de pagamento das parcelas atrasadas, porém sempre transparente com relação as dificuldades que ainda enfrenta (vide mensagem abaixo - documento anexo).

Ou seja, diante do cenário atual, a Ré precisa se adequar para assumir nova obrigação junto ao banco Autor, considerando a estagnação de seu faturamento, em vista da paralisação do segmento de mercado de turismo e eventos, conforme se vê pelas anexas reportagens (docs. anexos).

Verifica-se, portanto, que a Ré jamais deixou de procurar pelo banco Autor para tentar solucionar a situação. Apenas ficou impossibilitada de pagar o valor das prestações porque foi forçada a interromper suas atividades em razão das consequências da pandemia Covid-19.

Contrário, pois, da situação que o banco Autor se encontra no mercado, pois continua operando normalmente e/ou não sofreu as mesmas restrições que a empresa Ré vem sofrendo, considerando o segmento de atuação de cada uma.

V - Do Código de Defesa do Consumidor

A Ré, na condição de destinatária final, encontra respaldo na Lei 8.079/90 e na Súmula 297 do STJ, que assim determina:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

instituições financeiras."

Assim, deve-se levar em conta que a matéria em debate envolve temas bancários e, por conseguinte, pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesta ordem de entendimento, pertinente a aplicação da inversão do ônus da prova, pelos termos do artigo , inciso VIII, do CDC, por hipossuficiência técnica da Ré, com vista a facilitar a defesa dos seus interesses e fazer valer o princípio da isonomia.

VI - RECONVENÇÃO

• Possibilidade de revisão do contrato para o reajustamento das prestações ante o evento imprevisível c.c. pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos da mora

O artigo 343 do CPC autoriza a empresa Ré-reconvinte a propor reconvenção para discutir as questões envolvendo as condições contratadas inicialmente junto ao banco Autor-reconvindo.

Em suma, a pretensão da Ré-reconvinte não é pela revisão de juros remuneratórios e moratórios ou quanto a cobrança de qualquer outra taxa que possivelmente consta do instrumento, mas apenas e tão somente para reequilibrar o contrato e viabilizar o seu integral cumprimento .

A Ré-reconvinte sempre cumpriu em dia suas obrigações contratuais, porém desde o vencimento de abril de 2.020 não mais conseguiu pagar as parcelas do financiamento, vez que foi impedida de trabalhar por ordem das autoridades governamentais.

Veja, Exa. para aquisição do veículo da marca/modelo Mercedes-Benz Sprinter 415 Furgão MARTM4 - Placa ABC0000, cor preta, ano/modelo 2.019, a Ré-reconvinte pagou a título de entrada o valor de R$ 00.000,00(fl. 30) e se obrigou ao pagamento de R$ 00.000,00parcelas no valor de R$ 00.000,00, das quais foram pagas 09 parcelas.

Ou seja, a Ré-reconvinte já pagou aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do contrato, bem como realizou investimentos no veículo para atender as exigências do mercado que atua. Reconhece o débito junto ao Autor- reconvindo e pretende cumprir com suas obrigações contratuais assim que houver permissão para trabalhar, e desde que esteja na posse do veículo ora em discussão.

Portanto, resta evidente que a Ré-reconvinte ficou impossibilitada de pagar o valor das prestações porque foi forçada a interromper suas atividades em razão das consequências da pandemia Covid-19

In casu, deve-se aplicar as regras do artigo 317 do Código Civil, prevê que: in verbis

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier

desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o

do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido

da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real

da prestação.

Por sua vez, o artigo 6º, inciso V, do Código Consumerista autoriza" a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ".

Ressalta-se que o veículo em questão é fundamental para o regular funcionamento das atividades da empresa Ré-reconvinte, que não medirá esforços para se readequar a nova realidade do mercado e cumprir sua obrigação junto ao banco Autor-reconvindo, assim que o segmento de turismo e eventos retornarem ao curso normal.

Sobre a situação em comento, nossa doutrina ensina que: " Em primeiro lugar, devem ocorrer acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Como examinamos, tais acontecimentos não podem ser exclusivamente subjetivos. Devem atingir uma camada mais ou menos ampla da sociedade. Caso contrário, qualquer vicissitude na vida particular do obrigado serviria de respaldo ao não-cumprimento da avença. Um fato será extraordinário e anormal para o contrato quando se afastar do curso ordinário das coisas. Será imprevisível quando as partes não possuírem condições de prever, por maior diligência que tiverem. Não podemos atribuir a qualidade de extraordinário ao risco assumido no contrato em que estavam cientes as partes da possibilidade de sua ocorrência "( VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil.

Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos . 3a edição. São Paulo: Atlas, 2003, v. 2, p. 465).

No mesmo sentido:

Motivos imprevisíveis. Jornada I STJ 17:" A interpretação da

expressão "motivos imprevisíveis", constantes do CC , deve

abarcar tanto causas de desproporção não previsíveis como

também de previsíveis, mas de resultados imprevisíveis ".

No caso em tela, o reconhecimento do evento extraordinário e imprevisível ocasionado pela pandemia do Covid-19 não comporta análise de visão ampla, pois, uma pandemia em escala global foi reconhecida em raríssimas hipóteses, o que evidentemente torna o evento atual extraordinário e completamente imprevisível a todos os contratos.

No que diz respeito ao caso fortuito ou força maior, é sabido que doutrina e jurisprudência classificam força maior como um evento ou circunstância excepcional que: 1) está fora do controle das partes; (2) os contratantes não têm como prever o acontecimento e assim se preparar; (3) sua ocorrência não é atribuível a nenhum dos contratantes.

Sobre a onerosidade excessiva, o artigo 480 da lei adjetiva prevê a possibilidade de redução da prestação ou a alteração do modo de executá-la , de modo a reequilibrar o contrato e viabilizar o seu cumprimento.

Desta feita, devidamente demonstrado que a Ré tem direito a revisão com base no princípio da conservação do contrato, conforme os termos dos artigos , inciso V e 51, § 2º, do CDC, necessário se faz que o contrato seja reajustado para viabilizar o pagamento das 27 (vinte e sete) prestações pendentes.

Além disso, os artigos 421, § único, e 421-A, inciso III, da lei adjetiva, também autorizam a possibilidade de revisão em situações excepcionais, conforme segue: in verbis

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da

função social do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas,

prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a

excepcionalidade da revisão contratual.

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se

paritários e simétricos até a presença de elementos concretos

que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os

regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também

que:

(...)

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira

excepcional e limitada.

(g.n)

Por fim, temos que a questão pode ser resolvida de forma equitativa entre as partes, evitando-se a resolução do contrato pelo princípio da boa-fé, conforme expressa previsão do artigo 479 do CC, evitando-se, desta feita, a completa bancarrota da Ré-reconvinte caso seu veículo seja alienado pelo banco Autor- reconvindo.

Ex positis , a Ré-reconvinte vem requer à V. Exa., seja julgado totalmente procedente o pedido de reconvenção para que sejam revistas as condições inicialmente contratadas entre as partes, de modo a possibilitar o integral cumprimento do instrumento, reiniciando-se os pagamentos a partir do vencimento da parcela vencida em abril de 2.020, no prazo de 90 (noventa) dias e nas mesmas condições , reequilibrando o contrato.

VI.1 - Pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos da mora

Ressalta-se, primeiramente, que a empresa Ré-reconvinte acredita que com o início da vacinação o setor de turismo deverá retornar em breve, ainda que de maneira tímida.

As reportagens ora anexadas demonstram que o segmento de eventos e turismo deverá funcionar de forma mais significativa a partir de setembro e/ou outubro p,f. (documentos anexos), porém a Ré-reconvinte vê possibilidade de retomar com o pagamento das prestações no prazo de 90 (noventa) dias, pois acredita que com a chegada da vacina alguns de seus clientes devem procurar por seus serviços.

Desta feita, a Ré-reconvinte necessita de concessão de tutela antecipada, com fulcro nos artigos 300 e 303 do Diploma Processual Civil, para sobrestar o contrato em questão pelo período de 90 (noventa) dias, inclusive para afastar a mora até reinício dos pagamentos, vez que presentes os requisitos para a concessão da medida. Vejamos:

A situação do instrumento em debate tem aplicação integral do quanto previsto nos artigos 393 e 396 do Código Civil, tendo em vista a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível causado pela pandemia, considerado, pois, de força maior, e que inviabilizou a continuidade dos negócios da Ré-reconvinte, com a drástica diminuição de seu faturamento.

Concessa vênia, os fatores externos causados por uma pandemia modificaram completamente a relação existente entre as partes, não podendo responder a Ré-reconvinte por prejuízos pelo qual não deu causa, cujo lastro é extrínseco e completamente alheio à vontade das partes.

Ademais, Exa., a boa-fé contratual permanece inteiramente preservada, conforme os ditames do artigo 422 do CC, vez que o inadimplemento somente ocorreu porque a Ré-reconvinte teve todos os seus contratos cancelados, sendo que, mesmo assim, manteve contato com o banco Autor-reconvindo visando o ajuste da situação.

Portanto, resta evidente o perigo de dano caso a situação não seja revertida e/ou reestabelecida, vez que a Ré-reconvinte realizou investimentos no veículo, objeto da lide, para atender as exigências de sua clientela, sendo que pretende retomar em breve suas atividades e por isso necessita do veículo.

Isto posto, requer-se à V. Exa. a concessão de tutela antecipada para sobrestar o contrato em questão pelo período de mais 90 (noventa) dias, inclusive para afastar a mora durante todo o período até a retomada dos pagamentos, pois presentes os requisitos para a concessão da medida.

VII - Da assistência judiciária gratuita

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita faz-se necessária em virtude de a Ré estar com suas atividades temporariamente suspensas e, por consequência, atravessa momento de enorme dificuldade econômica e financeira, por isso não reúne condições para arcar com as custas e despesas processuais, sendo, pois, facilmente demonstrado pelos documentos anexos.

Nos termos do art. da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV:

LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

O artigo 99, § 2º, do CPC, afirma:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado

na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de

terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos

autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais

para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o

pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos

referidos pressupostos.

Acerca do assunto, nossa melhor doutrina se posicionou da seguinte forma:" Afirmação da parte . A CF 5º LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogara a LAJ 4º e também não interfere neste CPC 99. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-lhe ao seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça ( CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV) ."(Nome Nery Junior e NomeNery, Comentários ao Código de Processo Civil/2015, 2a Tiragem, RT, p. 476/477).

Acerca da possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas, o C. Superior Tribunal de Justiça, sempre atento às mudanças econômicas e sociais ocorridas no País, decidiu que:

"PROCESSUAL CIVIL - Pessoa jurídica - Assistência judiciária - O acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. Tem, como pressuposto a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. O benefício não é restrito as entidades pias, ou sem interesse de lucro, o que conta é a situação econômica-financeira no momento de postular em juízo (como autora ou ré)" ( REsp. nº 127.330/RJ - 6a Turma - rei. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO - j . 23.06.97).

A jurisprudência segue o mesmo entendimento:

" ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Pessoa jurídica - Inexistência de restrição legal - Presunção "júris tantum" não elidida - Recurso provido para conceder o benefício pleiteado. " (TJ/SP - Agr.lnstr. Nº 990.00000-00 - 14a Câm. Dir. Priv. - Rei. Des. Melo Colombi - 12/05/2010).

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO - CF/88, ART. , LXXIV; LEI Nº 1060/50, ART. - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME - 1. É de ser concedido o benefício de justiça gratuita à parte que afirma não ter capacidade econômica para suportar encargos processuais, conforme autoriza o art. 4º da Lei nº 1060/50."(TJPR - AI 00000-00- (6168) - 6a C.Cív. - Rel. Des. Cordeiro Cleve - DJPR 05.03.2001).

VIII - Requerimentos

Diante de todo o exposto, requer-se à V. Exa., seja concedida tutela de urgência para suspender os efeitos da liminar de busca e apreensão, bem como para impedir a alienação do veículo pelo banco Autor , determinando-se, ainda, a imediata restituição do veículo à empresa Ré , no prazo máximo de 48 horas, com imposição de multa diária para o caso de descumprimento da ordem, sendo que os custos de remoção e devolução do bem deverão ser suportados inteiramente pelo banco Autor, vez que deu causa a demanda;

Requer, ainda:

1. Seja acolhida a preliminar supra, ante a ausência de

comprovação da constituição em mora da empresa Ré, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, pelos termos do artigo 485, incisos, IV e VI, do CPC;

2. Seja a ação de busca e apreensão julgada totalmente

improcedente, condenando o banco Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como das verbas decorrentes da sucumbência;

3. Seja recebida a Reconvenção, julgando totalmente

procedente o pedido para que sejam revistas as condições inicialmente contratadas entre as partes, de modo a possibilitar o integral cumprimento do instrumento, reiniciando-se os pagamentos a partir do vencimento da parcela vencida em abril de 2.020 (10a parcelas, no prazo de 90 (noventa) dias e nas mesmas condições, reequilibrando o contrato;

4. Seja concedida tutela antecipada para sobrestar o contrato

em questão pelo período de mais 90 (noventa) dias, inclusive para afastar a mora durante todo o período até a retomada dos pagamentos;

5. Seja invertido o ônus da prova, com base no artigo 6º,

inciso VIII, do CDC;

6. Seja o banco Autor-reconvinte intimado na pessoa de seu

patrono para, querendo, se manifestar no prazo legal acerca do pedido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos não impugnados e alegados nesta via judicial;

7. Seja concedido à Ré-reconvinte o benefício da assistência judiciária gratuita, por estar atravessando momento de enorme dificuldade econômica e financeira em razão da paralisação temporária de suas atividades, por isso não reúne condições para arcar com as custas e despesas processuais;

8. Seja o banco Autor-reconvindo condenado ao pagamento

das custas e despesas processuais e dos ônus sucumbenciais;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em

Direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2.021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF