Processo nº 2283921-38.2020.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

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07/02/2021ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 14º Grupo (27ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 2283921-38.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fkf Empreendimentos Imobiliários LTDA - Embargdo: Casa de Massas Arapanes EirelI - DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 2283921-38.2020.8.26.0000/50000 Relator (a): CAMPOS PETRONI Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Rejeito os embargos declaratórios da locadora/ré. Inexistente omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada na decisão monocrática de fls. 16/18. O decisum não conheceu do agravo instrumental interposto pela locatária/autora, por haver prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado, relativa à ação Renovatória de locação nº 1124603-32.2017.8.36.0100. Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, não há contradição, tampouco omissão ou mesmo obscuridade na decisão, que apresenta adequada motivação. De se destacar que restou consignado que: ..., compulsando os autos verifico que o litígio estabelecido entre as partes possui desdobramento em outra demanda que versa sobre a mesma relação ex locato, a saber: ação renovatória de locação, ajuizada pela inquilina autora em face da locadora acionante (processo nº 1124603-32.2017.8.36.0100). Verifico, ainda, que nos autos da ação renovatória houve recurso de apelação, julgado pela C. 31ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Antonio Rigolin, em 24.01.19 (fls. 108/113 dos originais). (...) Assim, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência prevenia para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente,

derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”. Portanto, deixo de conhecer do presente recurso, redistribuindo-se à 31ª Câmara de Direito Privado, tida como preventa. Saliente-se que o fato de o V. Acórdão proferido naquele recurso haver transitado em julgado não teria relevo para o reconhecimento da prevenção. Isso porque a prevenção de que trata o art. 105 do Regimento Interno desta Corte extrapola os limites previstos nos arts. 55 e seguintes do CPC, que se limitam a estabelecer a reunião de processos conexos, continentes e afins, de modo a receber solução uniforme. O objetivo da norma regimental é garantir ... decisões harmônicas entre si, ainda que proferidas em momentos distintos, fenômeno, portanto, que persiste mesmo após o julgamento de mérito do processo antecedente (Conflito de competência nº 0011711-12.2017.8.26.0000, Turma Especial - Privado 2, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, julgado em 28/03/2017). Certo que os embargos declaratórios não se prestam a alterar o decidido, mas sim aclarar ponto obscuro, ou suprir contradição e omissão, o que não é o caso dos presentes, tendo em vista que a embargante pretende, em verdade, o reexame da questão, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao por ela defendido. Diante do exposto, conheço, por serem tempestivos, porém rejeito os embargos declaratórios da ré/locadora. Encaminhem-se, com urgência, o agravo instrumental à 31ª Câmara de Direito Privado. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2021. CAMPOS PETRONI Relator - Magistrado (a) Campos Petroni - Advs: Samir Safadi (OAB: 9543/SP) - Adalberto Ferraz (OAB: 233289/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 14º Grupo (27ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2283921-38.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Casa de Massas Arapanes EirelI - Agravado: Fkf Empreendimentos Imobiliários Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2283921-38.2020.8.26.0000 Relator (a): CAMPOS PETRONI Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Fls. 21/25: Cumpra-se, com urgência, a decisão de fls. 16/18, encaminhando-se o presente agravo instrumental para a 31ª Câmara de Direito Privado, tida como preventa. Nesta data rejeitei os embargos declaratórios apresentados pela agravada, incidente em apenso. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2021. CAMPOS PETRONI Relator - Magistrado (a) Campos Petroni - Advs: Adalberto Ferraz (OAB: 233289/ SP) - Samir Safadi (OAB: 9543/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

15/12/2020ano passado

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Privado 3

PROCESSOS ENTRADOS EM 30/11/2020

2283921-38.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível; Ação: Revisional de Aluguel; Nº origem: 1105306-34.2020.8.26.0100; Assunto: Locação de Imóvel; Agravante: Casa de Massas Arapanes EirelI; Advogado: Adalberto Ferraz (OAB: 233289/SP); Agravado: Fkf Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Samir Safadi (OAB: 9543/SP)

03/12/2020ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 14º Grupo (27ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2283921-38.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Casa de Massas Arapanes EirelI - Agravado: Fkf Empreendimentos Imobiliários Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2283921-38.2020.8.26.0000 Relator (a): CAMPOS PETRONI Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado É agravo instrumental interposto só pelo locatária/autora em ação revisional de contrato, contra r. despacho de fls. 90/92, que indeferiu a tutela antecipada, que pretendia nova redução dos aluguéis em 30%, em razão das circunstâncias atualmente vividas ainda com a pandemia de Covid-19. O recurso foi distribuído livremente a este signatário em 30.11.20. Contudo, compulsando os autos verifico que o litígio estabelecido entre as partes possui desdobramento em outra demanda que versa sobre a mesma relação ex locato, a saber: ação renovatória de locação, ajuizada pela inquilina autora em face da locadora acionante (processo nº 1124603-32.2017.8.36.0100). Verifico, ainda, que nos autos da ação renovatória houve recurso de apelação, julgado pela C. 31ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Antonio Rigolin, em 24.01.19 (fls. 108/113 dos originais). Apenas para ilustrar, confira-se, com negritos nossos: 1047934-69.2016.8.26.0100 Classe/Assunto:Apelação Cível / Locação de Imóvel Relator:Morais Pucci Comarca:São Paulo Órgão julgador:35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:26/07/2019 Data de publicação:26/07/2019 Ementa:Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de extinção. Apelo dos autores. Existência de açõesrenovatóriaerevisionalda locação entre as partes, distribuídas porprevençãoà 25ª Câmara de Direito Privado. Eventualmente reconhecida a existência da mora na presente ação, poderá ser decretada a procedência do

pedido de despejo por falta de pagamento, havendo o risco de conflito com a decisão a ser proferida no julgamento da apelação interposta nos autos das açõesrevisionalerenovatória. Risco de decisões conflitantes.Prevençãoque se estabelece pelo critério objetivo da anterior distribuição. Súmula 158 TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à redistribuição à 25ª Câmara de Direito Privado. = 0056831-95.2011.8.26.0224 Classe/Assunto:Apelação Cível / Locação de Imóvel Relatora:Maria Cláudia Bedotti Comarca:Guarulhos Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:14/05/2019 Data de publicação:14/05/2019 Ementa:Locação não residencial. Açãorevisionalde alugueis. Competência recursal. Apelação interposta em açãorenovatóriado mesmo contrato de locação anteriormente distribuída à C. 31ª Câmara de Direito Privado.Prevenção. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça c/c. artigo 930 do NCPC. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. = 2070238-49.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel Relator:Milton Carvalho Comarca:São Paulo Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:04/04/2019 Data de publicação:04/04/2019 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Açãorevisionalde aluguel. Recurso anterior julgado pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, no curso da ação conexa (açãorenovatória). Demanda relativa à mesma relação jurídica. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno.Prevençãoconfigurada. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. Assim, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência prevenia para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”. Portanto, deixo de conhecer do presente recurso, redistribuindo-se à 31ª Câmara de Direito Privado, tida como preventa. Int. São Paulo, 1º de dezembro de 2020. CAMPOS PETRONI Relator - Magistrado (a) Campos Petroni - Advs: Adalberto Ferraz (OAB: 233289/SP) - Samir Safadi (OAB: 9543/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

02/12/2020ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 3

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/12/2020

Conflito de Competência Cível 6

2283921-38.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 27ª Câmara de Direito Privado; CAMPOS PETRONI; Foro Central Cível; 7ª Vara Cível; Revisional de Aluguel; 1105306-34.2020.8.26.0100; Locação de Imóvel; Agravante: Casa de Massas Arapanes EirelI; Advogado: Adalberto Ferraz (OAB: 233289/SP); Agravado: Fkf Empreendimentos Imobiliários LTDA; Advogado: Samir Safadi (OAB: 9543/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Fontes de informações
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