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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0028

Petição Inicial - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) de Direito da __ Vara Cível da Comarca de

Aparecida/SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, servidor público, portador do RG 00000-00, inscrita no CPF-MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscrevem, vem, com o devido respeito e máximo acatamento ante Vossa Excelência, propor

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

pelo procedimento ordinário em face de:

Nomee Nomee NomeSólidos de Aparecida (SAAE), autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob nº 43.672.880/0001-55, com sede na Rua José Macedo Costa, 66, Ponte Alta, cidade de Aparecida/SP, CEP 12.570-000, e

Fazenda Pública do Município de Aparecida, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Professor José Borges Ribeiro, 167, centro, CEP 12.570-000, neste Município,

pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados:

Da Justiça Gratuita

1. Tendo em vista os direitos resguardados acerca dos procedimentos da Justiça Especial pela Lei 9.099/1995, art. 54, e ainda em consonância com o art. , LXXIV da CF/88 e artigos 98 e 99, § 3º do CPC, requer os benefícios da Justiça Gratuita.

Do Contrato de Trabalho

2. O autor foi admitido aos Nomes da primeira requerida em 21 de janeiro de 2019 para exercer as funções de servente no setor de águas. Em 3 de julho de 2020 solicitou sua exoneração. Seu último salário base foi na quantia de R$ 00.000,00.

3. O autor executou suas atividades externamente, realizando manutenção hidráulica nas Endereçoo autor sofreu acidente típico do trabalho (CAT anexa) quando a mando do Sr. Joselito Dilermano Gonçalves, chefe de obras, pediu para que o autor subisse em uma escada para trocar o globo de uma luminária. Ao encostar no globo, o autor recebeu um choque e imediatamente foi arremessando para o chão. Com a queda, o autor teve fratura no antebraço direito (olecrano) e carrega sequelas permanentes, que o deixa parcialmente incapacitado para a vida laborativa e demais atividades do cotidiano.

4. O autor foi socorrido e levado ao pronto socorro. Posteriormente, foi encaminhado até o CEPOG cidade de Guaratinguetá, devido a falta de ortopedista presente no pronto atendimento, diagnosticando a fratura ocorrida. Com a necessidade de procedimento cirúrgico, foi encaminhado para o hospital universitário de Taubaté para a realização.

5. Em recuperação pós operatório o autor solicitou sua readaptação de função (doc. anexo), ao passo que as atividades de servente de água exigem esforços físicos acima do que o autor poderia suportar após o acidente.

6. Tal pedido não foi aceito pela primeira requerida (doc. anexo). Após novo protocolo do autor, em resposta a não aceitação da readaptação, houve o acatamento pela ré. O autor retornou às atividades, em função compatível, em dezembro/2019, como atendente de portaria. Porém, tendo em vista que a ré pediu para que retornasse à função de servente, e o autor incapacitado para tanto, optou em pedir sua exoneração.

7. Conforme documentos anexos, o autor teve fratura no olecrano direito, encontrando-se com fixação de fratura com placa e parafuso e apresenta limitação de mobilidade na extensão do cotovelo direito e força reduzida, tudo em consequência do acidente que sofreu.

8. Neste passo, é medida de rigor a responsabilização das rés pelo dano ocasionado ao autor, ao passo que o expos em um ato inseguro que resultou em uma sequela permanente/irreparável, passível de indenização material e extrapatrimonial.

Do Acidente Típico do Trabalho

Ato inseguro

Da Inversão do Ônus Probatório e das Normas de Segurança do Trabalho

(aptidão de prova)

9. Em que pese todas as documentações acostadas, e por amor ao debate, o autor ilustra a tese da inversão do ônus probatório para quaisquer fins de comprovação da ergonomia no ambiente de trabalho.

10. É cediço que hoje vige o princípio da aptidão da prova , a significar que o ônus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo. Estipula o art. 373, § 1º do CPC a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova em vista da impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir com o encargo imposto pelo ônus, tornando probatio diabólica. Senão vejamos:

Art. 373, § 1º do CPC - Nos casos previstos em lei ou diante de

peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva

dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior

facilidade de obtenção da prova do fato contrário , poderá o juiz

atribuir o ônus da prova de modo diverso , desde que o faça por decisão

fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se

desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (g.n)

11. Ainda, a inversão do ônus da prova é possível por aplicação subsidiária do artigo , VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse das requeridas.

12. Na presente lide, é dever das requeridas a adoção de programas de prevenção, seja de riscos ambientais (PPRA), seja de controle médico e saúde ocupacional (PCMSO), com vistas a preservar a saúde física de seus funcionários, conforme normas do Ministério da Economia.

13. Neste particular, a Norma Regulamentadora 7 (NR - 7) dispõe que:

7.1.1. Esta norma regulamentadora - nr estabelece a

obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de

todos os empregadores e instituições que admitam

trabalhadores como empregados, do programa de controle

médico de saúde ocupacional - PCMSO, com o objetivo de

promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus

trabalhadores.

14. Ainda, vale destacar a Norma Regulamentadora 9 (NR - 9) que estabelece sobre a obrigatoriedade do PPRA:

9.1.1. Esta norma regulamentadora - nr estabelece a obrigatoriedade

da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e

instituições que admitam trabalhadores como empregados, do

programa de prevenção de riscos ambientais - PPRA, visando à

preservação da saúde e a integridade dos trabalhadores, através da

antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da

ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no

ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio

ambiente e dos recursos naturais.

15. Assim, o autor invoca neste ato a inversão do ônus da prova, devido a sua hipossuficiência em face do poder econômico das requeridas e por esta se encontrar em posse de todos os documentos que comprovem a ergonomia empresarial quanto às Normas de Segurança e prevenção ao acidente e doença do Trabalho, bem como a responsabilidade objetiva das rés, em vista da obrigação em zelar por um ambiente de trabalho salubre e sadio.

Danos Materiais - Incapacidade permanente

"Aquele que lucra com uma situação deve responder pelos riscos e pelas desvantagens dele

decorrentes" , "Ubi emolumentum, ibi onus"

(Teresinha Lorena Pohlmann)

16. Conforme narrado, o autor sofreu acidente típico de trabalho em 07/06/2019. Foi levado imediatamente ao pronto socorro e posteriormente encaminhado ao CEPOG (Guaratinguetá/SP). Sofreu fratura no olecrano direito e necessitou passar por cirurgia.

17. O autor se encontra com sequela permanente no braço direito e limitação de mobilidade na extensão do cotovelo direito, e ainda com força reduzida, tudo em consequência do acidente que sofreu.

18. O acidente lhe ocasionou sequelas irreversíveis, ou seja, encontrando-se permanentemente e totalmente incapaz para a função de servente de água que antes ocupava, bem como parcialmente e permanentemente incapaz para demais atividade laborais e cotidianas.

19. Ao ter seu antebraço gravemente ferido, o autor sofreu enorme dor física e abalo psicológico. Seu braço direito ficou em estado plenamente crítico e hoje encontra-se com força e movimento reduzido, ou seja, não consegue realizar as atividades antes praticadas, e ainda não possui a completa mobilidade do braço não conseguindo esticar todo o cotovelo.

20. Excelência, o autor sequer fez treinamento para executar tal atividade. O responsável da ré, chefe do autor, o colocou em situação plenamente insegura.

21. As requeridas são plenamente responsáveis pela segurança no meio ambiente laboral, devendo oferecer ambiente digno, seguro e prezar pela saúde de seus funcionários.

22. Estipula o art. , XXVIII, da nossa Carta Magna, que:

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de

outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidente de trabalho, a cargo do

empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado,

quando incorrer em dolo ou culpa.

23. Neste particular, é princípio constitucional que se houver um acidente de trabalho por culpa do empregador, este deverá responder pela indenização, obrigatoriamente.

24. Ademais, estipula o art. 186, do CC:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência,

ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito. (g.n)

25. E ainda em sede de reparação civil, cabe mencionar o que leciona inciso III, do art. 932 do mesmo diploma legal:

Art. 932 . São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele . (n.g)

26. Nessas razões, fica consistente o entendimento de que havendo dano, por negligência ou imprudência de preposto, o empregador é o responsável pela reparação.

27. Pelo supra alegado, demonstrado e comprovado o acidente sofrido pelo autor decorreu de ato emanado da Ré, seja direta ou indiretamente pelos seus subordinados, uma vez que aquele foi instruído a realizar uma atividade tal qual não estava apto para desempenhar.

28. Neste passo, incontroverso que o autor se encontra incapacitado permanentemente e totalmente para o labor que anteriormente ocupava (servente de água), ao passo que demanda esforço físico acima das suas condições físicas pós sequela. In casu , indene de dúvida que as requeridas devem arcar com todos os prejuízos materiais e extrapatrimoniais suportados.

29. Neste particular, e diante do art. 949 do CC, tratando- se de lesão ou ofensa à saúde, em vista da perda permanente o autor faz jus a pensão vitalícia quanto à importância do trabalho correspondente ao total da incapacidade para o exercício de seu ofício no qual se acidentou, conforme preleciona o art. 950 do CC, senão vejamos:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito, pelo qual o ofendido não

possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a

capacidade para o trabalho , a indenização, além das despesas do

tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença,

incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho,

para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único . O prejudicado , se preferir, poderá exigir que a

indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. (g.n)

30. Imperioso ressaltar que o dispositivo acima garante ao autor a exigência de uma só vez da indenização cabível, ou seja, prerrogativa que cabe ao autor e não faculdade das rés. No mais, cabe ressaltar que o pagamento em uma só vez não comporta descontos, ao passo que inexiste Lei para fundamentar e assegurar o abatimento.

31. Logo, constatando incapacidade permanente decorrente do acidente, é medida de rigor a condenação das requeridas ao adimplemento no valor referente a porcentagem arbitrada pelo perito/juízo sobre o salário do autor de forma vitalícia, ou seja, até sua morte e não aposentadoria ou expectativa de vida.

32. Subsidiariamente, não sendo o entendimento de vossa excelência pela aplicação vitalícia o autor passa expor a indenização utilizando os parâmetros da expectativa de vida.

33. Segundo o IBGE a expectativa de vida do homem brasileiro é de 75,8 anos. O Reclamante se encontrava com 21 anos de idade no momento do acidente, ou seja, tendo mais 54,8 anos de expectativa de vida.

34. Deste modo requer a indenização (porcentagem da incapacidade) correspondente a 54,8 anos (expectativa de vida) x 12 (meses do ano) =

657,60 salários do autor pagos de uma só vez, ou, subsidiariamente, conforme Vossa Excelência entender cabível.

35. Por fim, requer perícia médica a fim de atestar o percentual de incapacidade para o labor que anteriormente ocupava nas rés e demais atividades/labores ocasionados pelas recorridas, vez que necessário para base de cálculo dos pedidos efetuados acima.

36. Requer seja apurado o percentual de perda do antebraço direito, e após análise, seja reconhecido o percentual total da perda que carrega.

37. Também, faz jus a perícia ambiental, a fim de pontuar as condições antiergonômicas executas nas rés e verificar o cumprimento, pela recorrida, das regras básicas no que tange ao meio ambiente sadio laboral.

Do Dano Extrapatrimonial

38. Dos fatos narrados emerge ao autor o direito a indenização pelos danos morais sofridos e que serão carregados em sua vida por tempo indeterminado.

39. O autor sofreu grave acidente do trabalho, carregou/carrega dores insuportáveis e seu braço direito ficou em estado plenamente crítico e hoje se encontra com força e movimento reduzido não conseguindo esticar todo o cotovelo. E ainda, não consegue mais realizar as atividades antes praticadas, também por conta do acidente sofrido.

40. Ora, se as Endereçocontrata pessoas para executar estas atividades e se os benefícios (lucros) gerados a este (servidor) devem ser atribuídos, logo, o risco do negócio, assim como os resultantes dos acidentes, também deverão ser por ele suportados.

41. Por outro lado, é de se destacar que ocorre in casu o dano moral in reipsa , aquele que prescinde de prova e é presumido ; a ocorrência do ilícito por si só já o caracteriza.

42. Ora, não há dúvidas quanto a indenização por danos morais neste espeque, em atenção aos dispositivos do art. 186 e 927 do CC. Ainda, vale ressaltar que o fato mencionado infringiu os princípios da boa fé contratual e da dignidade da pessoa humana.

43. Excelência, conforme mencionado, o autor tem incapacidade total para as atividades que anteriormente fora contratada; carrega dores constantes para o resto de sua vida; limitações para o labor e para as atividades do dia a dia. O autor tem apenas 22 anos; necessita do movimento pleno do braço direito não somente para o labor, mas para diversas atividades do dia a dia.

44. Assim, o reclamante reputa justa uma indenização equivalente a R$ 00.000,00, quantia que, data venia , servirá de reparo ao desgaste que suportou.

45. Ressalta-se que não deve ocorrer a incidência de Imposto de Renda, muito menos sua retenção na fonte.

Ante o exposto e do mais que certamente será suprido por Vossa Excelência, não sendo possível a conciliação, o autor requer a procedência dos pedidos veiculados na presente ação, com a condenação das requeridas no pagamento das seguintes indenizações:

b.1) Dano Material - pagamento da pensão vitalícia ou, subsidiariamente, até os 78 anos de idade, resguardando o direito do autor de exigir de uma só vez, quanto ao

a) A citação das requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, via postal, carta c/ AR, para que, querendo, contestem a presente ação, no prazo legal, sob pena dos efeitos da confissão e revelia;

percentual de perda da capacidade do autor, a apurar por perícia médica, tendo em vista que não se sabe o percentual de sequela do autor neste momento processual (art. 324, § 1º, II);

b) a total procedência dos pedidos, condenando as requeridas aos pagamentos:

b.2) Dano moral pelo acidente sofrido e sequela permanente................R$ 00.000,00;

c) haja a perícia médica, para que apure o grau da incapacidade e lesão do autor;

d) haja pericia ambiental a fim de atestar as condições laborais e atividades desempenhadas pelo autor e constatar se as recorridas se diligenciaram quanto às regras atinentes à matéria;

e) a condenação das demandadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na base usual de 20% sobre o valor da condenação;

d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal dos representantes legais do requerido, sob pena dos efeitos da confissão, juntada de novos documentos e inspeção judicial;

e) os benefícios da justiça gratuita ao autor, pois não possui condições de suportar os ônus da presente demanda, sem prejuízo próprio e da família;

f) que a intimações realizadas pela imprensa oficial sejam feitas em nome da advogada signatária, sob pena de nulidade.

Totalizando...........................................................................................................R$ 00.000,00

Os valores acima foram discriminados apenas para a fixação do rito procedimental e em observância a determinação da lei (art. 292, VI do NCPC), não estando tais pedidos limitados aos valores nominais atribuídos a cada parcela do rol acima , pois não se há confundir "valor da causa" com "valor da condenação", até mesmo porque tais valores, como dano material, por exemplo, depende de prova pericial para apurar o quantum de redução da capacidade laboral do autor.

O an debeatur (pedido mediato) é o que deve ser certo e determinado, o que não se estende à quantificação, o quantum debeatur , que deverá ser apurado após regular liquidação da sentença, sem qualquer limitação.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Julgando procedente esta reclamação, prestar-se-á uma homenagem à Justiça!

Nesses termos,

requer deferimento.

Aparecida, 30 de novembro de 2020.

:.assinado digitalmente.:

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF