Processo nº 8032301-48.2020.8.05.0000

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia.

Andamento processual

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23/04/2021há 14 dias

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Quarta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 04/05/2021, das 13:30 às 18:00h no sistema PJE, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do retromencionado decreto, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos no sistema PJE, escolhendo o tipo de petição "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL" ou "PEDIDO DE PREFERÊNCIA".

Em conformidade com o art. 4o do Decreto nº 271, integram a sessão de julgamentos presenciais por videoconferência os processos 1 a 30, sendo o intervalo de 1 a 29 processos com sustentação oral e o 30 processo com pedido de preferência. Integram a sessão de julgamentos exclusivamente eletrônicos o intervalo de 31 a 361.

A sessão de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos cujo julgamento já fora iniciado e processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Para os processos 1 a 30, nos termos do Art. 6º do Decreto 271, o advogado deverá renovar o requerimento por petição nos autos digitais, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º do mesmo decreto, informando o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta, caso ainda não tenha informado todos esses dados. Os advogados que já informaram todos os dados quando do requerimento de sustentação estão dispensados de renovar o pedido.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Integrantes da Câmara:

Desembargador Olegário Monção Caldas, substituído pela Juíza Convocada Cassinelza da Costa Santos Lopes

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, substituída pelo Juiz convocado Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, substituída pelo convocado José Jorge Lopes Barreto da Silva

Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, quando Relator

Desembargador Roberto Maynard Frank; Juiz convocado José Jorge Lopes Barreto da Silva, quando Relator

TURMAS JULGADORAS

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

DESA. CYNTHIA

DES. ALBERTO

DESA. CYNTHIA

DESA. JOSÉ JORGE

DESA. CYNTHIA

DES. JOSÉ JORGE

DES. SALOMÃO

DESA. JOSÉ JORGE

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DESA. DINALVA

DES. JOÃO AUGUSTO

DESA. DINALVA

DES. ROBERTO

DESA. DINALVA

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

EMENTA

8032301-48.2020.8.05.0000 Agravo Interno Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Espólio: Estado Da Bahia

Espólio: Carlos Alberto Andrade De Oliveira

Advogado: Carlos Andre Do Nascimento (OAB:1941300A/BA)

Advogado: Michel Soares Reis (OAB:0014620/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8032301-48.2020.8.05.0000.1.AgIntCiv

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

AGRAVADO: CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA

Advogado(s):MICHEL SOARES REIS, CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO

ACORDÃO

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8032301-48.2020.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram, como Agravante, o ESTADO DA BAHIA, e como Agravado, CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, em face do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de abril de 2021.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Baltazar Miranda Saraiva

16/04/2021há 21 dias

Contra-razões

EMENTA

8032301-48.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Estado Da Bahia

Agravado: Carlos Alberto Andrade De Oliveira

Advogado: Carlos Andre Do Nascimento (OAB:1941300A/BA)

Advogado: Michel Soares Reis (OAB:0014620/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032301-48.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

AGRAVADO: CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA

Advogado (s):MICHEL SOARES REIS, CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO TCE 173/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA. DESAPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. APARENTE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109 DA LEI ESTADUAL Nº

12.209/2011, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LACUNA NA LEI ORGÂNICA DO TCE. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVADO, BEM COMO O PERICULUM IN MORA. MEDIDA LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE FATO QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8032301-48.2020.8.05.0000, em que figuram, como Agravante, o ESTADO DA BAHIA, e como Agravado, CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 13 de abril de 2021.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

BMS02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Baltazar Miranda Saraiva

09/04/2021há 28 dias

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO – PJE

Processos que deverão ser julgados pelos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 20/04/2021, às 13:30h, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, § 1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (5camaracivel@tjba. jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, e diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 1 a 179.

Os processos de intervalo 180 a 251, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão a ser designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Ordem: 52

Processo: 8032301-48.2020.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL

Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

Partes: ESTADO DA BAHIA

CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA

Advogado (s): CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO (BA 19413)

MICHEL SOARES REIS (BA 14620)

Comarca: Salvador

31/03/2021mês passado

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO – PJE

Processos que deverão ser julgados pelos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 13/04/2021, às 13:30h, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, § 1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (5camaracivel@tjba. jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, e diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 1 a 461.

Os processos de intervalo 462 a 508, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão a ser designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma

julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Ordem: 240

Processo: 8032301-48.2020.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

Partes: ESTADO DA BAHIA

CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA

Advogado (s): CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO (BA 19413)

MICHEL SOARES REIS (BA 14620)

Comarca: Salvador

04/03/2021há 2 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela 1ª Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 15/03/2021 às 13:00hs, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os pedidos de preferência, com ou sem sustentação oral, devem ser realizados, excepcional e temporariamente, com até 24 horas antes da sessão, indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do causídico que vai realizar a sustentação oral, o número do processo e a ordem da pauta, diretamente nos autos, por se tratar do sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4O, I e II, do mesmo decreto, esta pauta encontra-se dividida em duas partes: os processos do número 01 ao 37, integram a etapa de julgamentos presenciais, a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência, composta pelos processos, com pedido de preferência, ou sustentação oral e foram adiados, ou pedidos de vista de Desembargadores. Quanto ao intervalo de 38 ao 263, são para julgamentos exclusivamente eletrônicos: composta pelos processos, aptos à apreciação, por votação eletrônica antecipada, nos moldes do art. 195-A, do RITJBA.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, ele será automaticamente adiado para sessão de julgamento ser designada pelo Desembargador presidente deste órgão julgador.

O não comparecimento do advogado habilitado na sessão de julgamento, por videoconferência, importará na apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

Em se tratando de processo que já tenha sido adiado, por pedido de preferência, na vigência do Decreto nº 244, de 31 de março de 2020, o advogado deverá renovar o requerimento, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º, do Decreto 271/2020, sob pena de apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.)

DESPACHO

8032301-48.2020.8.05.0000 Agravo Interno Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Espólio: Estado Da Bahia

Espólio: Carlos Alberto Andrade De Oliveira

Advogado: Carlos Andre Do Nascimento (OAB:1941300A/BA)

Advogado: Michel Soares Reis (OAB:1462000A/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8032301-48.2020.8.05.0000.1.AgIntCiv

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

AGRAVADO: CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA

Advogado (s): MICHEL SOARES REIS (OAB:1462000A/BA), CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO (OAB:1941300A/BA)

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 8032301-48.2020.8.05.0000.

Assim sendo, intime-se o Agravado para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2º do art. 1.021 do CPC.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Salvador, 03 de março de 2021.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Baltazar Miranda Saraiva

02/12/2020há 5 meses

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 24 de Novembro de 2020

DECISÃO

8032301-48.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Estado Da Bahia

Agravado: Carlos Alberto Andrade De Oliveira

Advogado: Carlos Andre Do Nascimento (OAB:1941300A/BA)

Advogado: Michel Soares Reis (OAB:1462000A/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032301-48.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

AGRAVADO: CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA

Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:1462000A/BA), CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO (OAB:1941300A/BA)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação nº 8094532-11.2020.8.05.0001 proposta por CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência, suspendendo, até ulterior deliberação, os efeitos da Resolução TCE 173/2017, por entender que a probabilidade do direito reside na ocorrência da prescrição.

Em suas razões recursais, alega que, malgrado o rigor técnico da deliberação do Tribunal de Contas e a absoluta legalidade do processo administrativo, em que todas as garantias processuais foram oportunizadas, o Agravado busca a anulação da Resolução suscitando argumentos incapazes de infirmar a análise técnica e exauriente do órgão fiscalizador em sede administrativa, buscando, em verdade, uma nova análise das razões de decidir da Corte de Contas, para que o juízo adentre no mérito administrativo.

Salienta, ademais, que o Agravado defende a suspensão e posterior anulação da Resolução, com fulcro em três argumentos: (i) ocorrência da prescrição; (ii) violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, alegando que não houve notificação válida; e (iii) suposto vício de competência.

Segue pontuando que o Processo TCE/004276/2008 consiste em prestação de contas referente ao Termo de Convênio nº 86/2004, celebrado em 18/06/2004, com vigência até 31/03/2006, entre a Secretaria da Saúde – SESAB e o Município de Paripiranga, no valor de R$ 257.000,00, tendo por objeto a “aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal de Paripiranga”.

Não obstante, registra que a Auditoria do TCE opinou pela não conformidade da aplicação dos recursos estaduais atribuídos ao Município de Paripiranga, mediante o Convênio nº 086/2004, ensejando a desaprovação das contas, por meio da Resolução nº 173/2017, pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Acrescenta, ainda, que não foi interposto recurso, constando, nos autos, a certidão que indica que a decisão proferida no Processo nº TCE/004276/2008 na Sessão Cameral realizada em 06/12/2017, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA, edição de 14/12/2017, transitou em julgado na data de 23/04/2018.

Neste contexto, pontua que, apesar de o Agravado alegar que o art. 108, § 3º, da Lei Estadual nº 12.209/2011 prevê que o Tribunal tem 180 dias para a conclusão do processo sancionatório, existe Lei Específica que rege a matéria, qual seja, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Lei Complementar nº 005/1991 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.

Frisa, inclusive, que o art. 186 da Lei nº 12.209/2011 é claro ao dispor que “Os processos administrativos que tenham disciplina legal específica continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”, fulminando completamente a pretensão autoral.

Registra, ademais, que o Tribunal de Contas tem verbete jurisprudencial (Súmula 17) que disciplina a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, que não pode ser invocada para impedir a responsabilização de prejuízo ao erário, que é imprescritível, nos moldes do § 5º do art. 37 da Constituição Federal.

Obtempera que a prescrição invocada se amolda tão somente à pretensão punitiva quanto a multa sancionatória, que não foi imposta no caso em tela, “sendo, dessarte, infundada a arguição de prescrição para aniquilar o poder dever de julgar as contas ou até perseguir o necessário ressarcimento ao erário, oriundo da inexecução fiel do objeto avençado, no convênio de repasse, em que o gestor deixou de atender às notificações válidas, como destacado ao longo dessas Informações.”.

Nesta senda, afirma que o Agravado, na qualidade de responsável, faltou com seu dever de atender às notificações para apresentar a documentação idônea que comprovasse a lisura da aplicação dos recursos públicos, mesmo tendo sido notificado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Ademais, pontua que o § 5º, do art. 37, da Constituição Federal ressalva que os prejuízos ao erário são imprescritíveis, chamando atenção ainda para as teses fixadas nos Temas nº 897 e 666 do Supremo Tribunal Federal. Neste particular, aduz que a tese do STF firmada no Tema nº 899 não se aplica ao caso vertente, porquanto apenas estabelece o prazo prescricional definido na legislação federal, Lei nº 6.830/1980, para o aforamento da competente ação de cobrança de débito oriundo de decisão condenatória do Tribunal de Contas, não tendo o aresto tratado de estabelecer, como pretende o Agravado, a prescrição intercorrente no âmbito do julgamento dos processos de contas.

Outrossim, alega que houve a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo o Agravado sido notificado quatro vezes, duas por via postal e duas por edital, no curso do processo de prestação de contas, sendo que duas notificações postais foram remetidas para o seu endereço informado à Receita Federal. Assim, assevera que os ritos procedimentais ocorreram dentro da regularidade, segundo as normas específicas, definidas na Lei Orgânica do TCE-BA, Lei Complementar nº 05/2001, e regulamentadas pelo Regimento Interno do TCE-BA, não havendo que se falar em cerceamento de defesa do Recorrido.

Lado outro, aduz inexistir vício de incompetência, destacando que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares que têm por objetivo exercer, conjuntamente com o Poder Legislativo, o controle externo dos atos da Administração, tendo, tais órgãos, competência para apreciar a atuação financeira e orçamentária dos Poderes do Estado, velando pelo respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria.

E acrescenta: “Em momento algum a decisão do Tribunal de Contas dispôs, em capítulo específico, julgando a conduta do Autor, caracterizando-a como sendo ato de improbidade. Portanto, a argumentação segundo a qual o Tribunal de Contas estaria extrapolando sua competência é infundada. Como se observa, da leitura da Resolução indigitada, em momento algum, o texto indica ter havido ato de improbidade, tipificada na Lei de improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992.”.

Assim, assevera que não procede a alegação de vício na decisão do TCE-BA, que, exercendo a sua competência constitucionalmente atribuída, examinou a prestação de contas e, tendo verificado irregularidades, desaprovou as Contas do Convênio em voga.

Por fim, salienta que é defesa a sindicabilidade do mérito da decisão do Tribunal de Contas pelo Judiciário, uma vez que a decisão foi prolatada em processo administrativo de contas que transcorreu em estrita obediência ao procedimento legal, em que se se deu amplamente a possibilidade ao Agravado de apresentar defesa, informações e recursos.

Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, bem como chamando atenção para a impossibilidade de concessão da medida liminar pretendida em razão de óbice legal e para a ausência dos requisitos autorizadores, requer seja atribuído efeito suspensivo e, ao final, dado provimento ao recurso para reformar a decisão objurgada.

É o relatório. Passo a decidir.

Registre-se que o pleito liminar pretendido pelo Agravante, neste recurso, está previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ipsis litteris:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Na esteira da referida norma, denota-se que, em sede de agravo de instrumento, o efeito suspensivo opera-se ope judicis, porquanto não decorre automaticamente do texto normativo, sendo facultado ao Relator, à luz do caso concreto, concedê-lo liminarmente, desde que preenchidos os requisitos autorizadores da medida.

Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1572).

Destarte, conclui-se que não se pode emprestar efeito suspensivo ao agravo de instrumento indiscriminadamente, estando a sua concessão adstrita à demonstração da probabilidade de acolhimento da pretensão recursal, que, por sua vez, depende da plausibilidade do direito invocado pelo recorrente, assim também do manifesto risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso tenha que se esperar o julgamento definitivo do recurso.

Feitas estas considerações, em uma análise perfunctória dos autos, não se depreende a necessidade de se agasalhar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e consequente sustação dos efeitos da …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Início do Processo
2020