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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0034

Petição Inicial - Ação Dano ao Erário

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1a Promotoria de Justiça de Cachoeira Defesa dos Direitos Difusos e Patrimônio Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL / FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CACHOEIRA/BA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 25 da Lei n.º 8.625/93, art. e da Lei 7.347/85, no CPC/15, e nos artigos 127 e 129, III, da CF/88, vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER,

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , em face de:

1) MUNICÍPIO DE CACHOEIRA/BA, pessoa jurídica de Direito Público Interno,

com CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede a EndereçoCEP 00000-000, Cachoeira, Bahia, representada por seu Prefeito Nome; e

2) Nome, Prefeito Municipal de Cachoeira,

RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, nascido em 12/06/1971, filho de Maria Raimunda da Silva Pereira e Antônio Astério Pereira Sobrinho, podendo ser encontrado no seu endereço Endereçoou na sede da Prefeitura Municipal;

Pelos fatos e fundamentos expostos:

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1 - DOS FATOS

A presente ação civil pública tem como objetivo:

a) A declaração de nulidade integral do Edital de Convocação (sem número) do Concurso Público nº 01/2019, publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Cachoeira Edição 593 - Ano 634, de 20 de novembro de 2020, Página 4;

b) Constituição de obrigação de não fazer, consistente no respeito ao artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de multa pessoal na pessoa do senhor Nome.

Pois bem. No dia 15 de novembro de 2020, dia em que se realizaram as eleições municipais, o atual Prefeito e segundo réu, o senhor Nome, vulgo "Tato", foi derrotado nas urnas, não conseguindo a reeleição que pleiteava.

Após a derrota, no dia 20 de novembro de 2020, faltando aproximadamente 40 (quarenta) dias para o término do seu mandato, o atual Prefeito (segundo réu) publicou edital de convocação referente ao concurso público 01/2019, oportunidade em que convocou:

a) 9 (nove) aprovados para assumirem o cargo de Auxiliar Administrativo;

b) 5 (cinco) aprovados para assumirem o cargo de Jardineiro;

c) 16 (dezesseis) aprovados para assumirem o cargo de Servente;

d) 2 (dois) aprovados para assumirem o cargo de Operador de Máquinas;

e) 4 (quatro) aprovados para assumirem o cargo de Eletricista;

f) 2 (dois) aprovados para assumirem o cargo de Professor de Educação Física;

g) 2 (dois) aprovados para assumirem o cargo de Nutricionista;

h) 8 (oito) aprovados para assumirem o cargo de Enfermeiro de PSF.

O Edital de Convocação do Prefeito Municipal pode ser extraído da URL do Diário Oficial Eletrônico do Município:

https://doem.org.br/ba/cachoeira

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Ocorre que o concurso público prevê tão somente:

a. 5 vagas para Auxiliar Administrativo ;

b. 3 vagas para Jardineiro ;

c. 2 vagas para Servente ;

d. 5 vagas para Operador de Máquinas;

e. 3 vagas para Eletricista ;

f. 4 vagas para Professor de Educação Física;

g. 1 vaga para Nutricionista ;

h. 4 vagas para Enfermeiro de PSF .

A quantidade de vagas existente, bem como todos os documentos referentes ao concurso, pode ser extraída da URL do sítio eletrônico da empresa SELETA, organizadora do concurso:

http://concursos.seletaconcursos.com.br/informacoes/66/

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A convocação realizada pelo Prefeito Municipal é manifestamente ilegal,

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bem como eivada de má-fé, pelas seguintes razões:

1) Contraria o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal , a qual impede aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao término do mandato;

2) Contraria o artigo , inciso IV, da LC 173/2020 , que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19) e impõe limite de gastos com pessoal até 31 de dezembro de 2021;

3) Não expõe o motivo do ato administrativo que justifique a convocação de aprovados em concurso público no apagar das luzes de seu mandato , faltando quarenta dias para o seu término, sendo que poderia tê-lo feito anteriormente, mas não o fez;

4) Não expõe o motivo do ato administrativo que justifique a convocação de aprovados manifestamente acima do número de vagas previstas no Edital , conforme se verifica para os cargos de: a. Auxiliar Administrativo, com 4 convocações excedentes; b. Jardineiro, com 2 convocações excedentes; c. Servente, com 14 convocações excedentes; d. Eletricista, com 1 convocação excedente; e. Nutricionista, com 1 convocação excedente; f. Enfermeiro de PSF, com 4 convocações excedentes.

a. Auxiliar Administrativo, com 4 convocações excedentes;

b. Jardineiro, com 2 convocações excedentes;

c. Servente, com 14 convocações excedentes;

d. Eletricista, com 1 convocação excedente;

5) Os excedentes acima expostos são apenas aqueles manifestamente excedentes, ou seja, não existem informações de convocações anteriores, assim sendo, os excedentes podem ser além daqueles manifestamente verificáveis;

e. Nutricionista, com 1 convocação excedente;

f. Enfermeiro de PSF, com 4 convocações excedentes. 5) Os excedentes acima expostos são apenas aqueles manifestamente excedentes, ou seja, não existem informações de convocações anteriores, assim sendo, os excedentes podem ser além daqueles manifestamente verificáveis;

6) Desde o ano de 2017 (primeiro ano de mandato) que o Ministério Público (ver procedimento nº 035.9.267793/2017) combate as práticas irregulares de contratação de pessoal do Município e pugna pela realização de concurso público, contudo, o concurso público apenas foi realizado em 2019, e o Município apenas convoca os aprovados (além do necessário) faltando 40 dias para o término do mandato;

7) Em tempos de COVID-19 , quando se exige cautela de contenção de gastos, a convocação realizada aparenta ser açodada e irresponsável, pois não está atrelada a uma necessidade pública

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atual e concreta;

Ante a necessidade de zelar pelo patrimônio público municipal, e impedir que o atual Prefeito, derrotado nas urnas e impedido à reeleição, arruíne o erário, é que se impõe a propositura da presente ação civil pública.

8) Não existem informações quanto ao respeito ao orçamento público, em especial, se as várias convocações realizadas obedecem ao limite de 60% de gastos com pessoal imposto pelo artigo 19, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2 - DO DIREITO

Conforme o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal , tem-se que:

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 21. É nulo de pleno direito :

I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e

b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do

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setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando :

a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo ; ou

b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (...) § 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.

Quanto ao artigo constitucional referido, segue:

Constituição Federal

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Importante observar o quanto disposto no artigo , inciso IV, da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020:

LC 173/2020:

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Art. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de :

(...)

IV - admitir ou contratar pessoal , a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

Assim sendo, verifica-se que o ato de convocação do Prefeito Municipal afronta a lei vigente, devendo ser declarado nulo.

3 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Com efeito, dispõe o artigo 300, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, verbis :

Código de Processo Civil

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Preconizam, ainda, os artigos , 11 e 12 da Lei Federal n. 7.347/85:

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Lei Federal n. 7.347/85

Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(...)

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Importante ressaltar, ainda, que não há nenhum óbice para que essa concessão seja liminar, pois o artigo 12 da Lei Federal n. 7.347/85, acima transcrito, possibilita a concessão de mandado liminar nos autos de Ação Civil Pública.

Sobre o tema, releva registrar o escólio do ilustre Nomedos Santos Carvalho Filho 1 :

"(...) Na ação civil pública também pode ser concedido o mandado liminar. Embora as medidas cautelares guardem maior adequação com a ação cautelar, a doutrina tem entendido que normas processuais

1 FILHO, Nomedos Santos Carvalho (in Ação Civil Pública - Comentários por Artigos, Freitas Bastos Editora, 1a

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preveem, algumas vezes, esses tipos de providência em diversas ações. É o chamado poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798, do

C. P. Civil, que autoriza a expedição de medidas provisórias quando julgadas necessárias em determinadas situações fáticas. Como bem anota HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, tais providências que carecem da qualidade de processo e ação, apresentam-se essencialmente como acessórias do processo principal, motivo por que não devem sequer ensejar autuação apartada ou em apenso. Aliás, já houve ensejo a manifestação judicial a respeito da possibilidade de ser a medida liminar expedida dentro da própria ação civil pública. O que é importante é que se façam presentes os pressupostos da medida - o risco de lesão irreparável em vista de eventual demora e a plausibilidade do direito. Desse modo, o autor da ação civil pública, vislumbrando situação de risco aos interesses difusos ou coletivos a serem protegidos, pode requerer ao juiz, antes mesmo de formular o pedido na ação, a concessão de medida liminar, a exemplo, aliás, do que ocorre naturalmente em outros procedimentos especiais, como o mandado de segurança e a ação popular".

No caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança advém da comprovada nulidade do ato de convocação acima mencionado, haja vista afrontar legislação vigente , com flagrante ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

Por sua vez, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato de que os convocados, na medida em que iniciarem a prestação de serviços perante a Administração Pública Municipal, passam a ter direito adquirido, pois devem ser indenizados pelo trabalho realizado. Além disso, trata-se de contratação de efetivos, os quais não podem ser facilmente desligados da Administração. Uma vez que forem convocados, ainda que sem necessidade, incharão a máquina pública, provocando uma

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alocação desnecessários de recurso de pessoal.

De outro lado, nada impede que a nova gestão, logo que assuma o Município, realize nova apreciação, podendo, se assim entender, convocar os aprovados, desde que em respeito à legislação vigente. Desta feita, o deferimento do pedido não implica nenhum prejuízo à Administração Pública.

A fim de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional pugna-se pela cominação de multa , de acordo com o artigo 11 da Lei Federal n. 7.347/85 e com o artigo 537 do Novo Código de Processo Civil 2 , no razoável valor de R$ 00.000,00, por evento de descumprimento, a incidir pessoalmente, na pessoa do senhor Nome, Prefeito Municipal de Cachoeira.

4 - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Ministério Público do Estado da Bahia requer:

1. A autuação da presente ação, com os documentos e procedimentos que a instruem;

2. Com espeque nos artigos , 11, e 12 da Lei da Ação Civil Pública e nos arts. 300, caput , e § 1º, e 537 do Novo Código de Processo Civil, a concessão, inaudita altera pars , de tutela antecipada de urgência para:

a. Declarar a nulidade integral do Edital de Convocação (sem número) do Concurso Público nº 01/2019, publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Cachoeira Edição 593 - Ano 634, de 20 de novembro de 2020, Página 4;

2 Código de Processo Civil, Art. 537 A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de

conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

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b. Impor obrigação de não fazer aos réus no sentido de impedir que pratiquem qualquer ato que resulte em aumento da despesa com pessoal, até o final do atual mandato, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 2020 (art. 21 da LRF e art. , inciso IV, da LC 173/2020), salvo nos casos excepcionalmente previstos em lei;

c. Ser fixada multa, no razoável valor de R$ 00.000,00 (cinquenta mil reais) , por evento, a incidir pessoalmente, na pessoa do senhor Nome, atual Prefeito Municipal de Cachoeira , no caso de descumprimento integral ou parcial de quaisquer das obrigações previstas nos itens a e b acima descritos. 3. A citação dos acionados para, querendo, oferecerem contestação, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato;

3. A citação dos acionados para, querendo, oferecerem contestação, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato;

4. A instrução do feito e, ao final, sejam julgados totalmente procedentes e definitivos os pedidos ;

5. Não havendo necessidade de produção de outras provas, pugna, desde logo, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Pede Deferimento.

Cachoeira, 23 de novembro de 2020.

(Assinatura Digital)

Sávio NomeDamasceno Moreira

Promotor de Justiça

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