Processo nº 0756965-68.2020.8.04.0001

Antônia do Nascimento Linhares x Chubb do Brasil Companhia de Seguros

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Antônia do Nascimento Linhares, Wagner Jackson Santana, Chubb do Brasil Companhia de Seguros, Calixto Hagge Neto, Diego Andrade de Oliveira.

Andamento processual

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25/01/2021mês passado
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0016/2021

ADV: DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 8792/AM), ADV: WAGNER JACKSON SANTANA (OAB 8789/AM), ADV: CALIXTO HAGGE NETO (OAB 8788/AM) - Processo 0756965-68.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -REQUERENTE: Antônia do Nascimento Linhares - Vistos e examinados. A Autora ANTONIA DO NASCIMENTO LINHARES aviou demanda de Repetição de Indébito cumulada com Indenizatória por Danos Extrapatrimoniais, na espécie Danos Morais contra o Réu CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, em razão de alegados descontos indevidos lançados em conta bancária no período de outubro/2019 a setembro/2020, oriundos de serviços supostamente não contratados. Pugnou o Demandante tutela de urgência, a fim de que o Réu suspenda os descontos realizados em sua conta-corrente; inversão do ônus da prova; seja o Réu condenado a pagar R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais), a títudo de repetição de indébito, bem como o valor de R$ 49.252,00 (quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais), a título de danos extrapatrimoniais, na espécie danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e requereu a gratuidade da justiça. O órgão julgador determinou à Autora a emenda da petição inicial (fls. 31 a 33) para que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica e demonstrasse a tentativa de resolução administrativa da questão diretamente com o Réu, a fim de que fosse possível o reconhecimento de que houve resistência deste à solução extrajudicial, em concretização ao seu interesse processual, segundo dicção do artigo 17, do Digesto Processual Civil, tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Através de petição (fls. 36 e 37), apresentou largo arrazoado sobre o seu direito à benesse de gratuidade (fls. 38 a 68) e, quanto à tentativa de resolução da contenda de forma administrativa, limitou-se a anotar que, embora haja contatado o Réu por meio do SAC, não lhe foi gerado número de protocolo. É o relatório. DECIDO. A controvérsia gravita em torno dos descontos a que a Autora atribui irregularidade, mas que foram operados em sua conta pelo Réu, apesar de não ter contratado seus serviços. A despeito da suposta falta de vínculo este teria ultimado os descontos judicialmente questionados entre o período de outubro de 2019 a setembro de 2020. Portanto, nada mais razoável do que exigir, antes da busca de uma solução adjudicada, viesse ela, a Autora, demonstrar ao órgão julgador a tentativa de obter extrajudicialmente a solução e dele houvesse obtido a recusa. Desta feita, a relevância de se exigir, em juízo de admissibilidade da proemial, o preenchimento ao requisito do interesse processual prévio a partir da prova acerca da recusa. Trata-se de uma providência necessária e útil ao equacionamento da contenda pelo órgão judicial em desestruturação daquele conhecimento institucionalizado pelos operadores do direito de que as questões devem ser submetidas ao Estado, por meio dos órgãos judiciais, sem dar ao outro, futuro sujeito passivo da demanda, a chance de conhecer a possível violação incorridda antes da propositura da demanda. O órgão julgador não se furta ao dever constitucional relacionado à inafastabilidade da jurisdição (artigo , XXXV, da Carta Magna) para estabelecer à parte que propõe demanda o exaurimento da via administrativa de solução do conflito, tanto que isso não lhe foi exigido, mas que apenas se desobrigasse de provar a recusa do Réu à resolução administrativa da questão. A Autora afirmou o contato com o Réu através do telefone 0800-702-5059, embora não lhe tenha sido repassado qualquer protocolo de atendimento. Por assim ser, o órgão julgador buscou, nesta data, mais precisamente às 15h30m, ligar para o mesmo número informado pelo Autor e, anteriormente declinado, embora não haja obtido resposta, exceto a de “falha na ligação.” Fez-se imperioso insistir, desta feita, através de consulta diante da WEB, sobre o número de telefone dantes mencionado, ao tempo em que alcançou 24 resultados da pesquisa, segundo URL adiante, todos eles a apontar localização em outros países, inclusive com seu respectivo cadastro no endereço eletrônico “não perturbe”, portanto não se há como entender que tenha sido estabelecido contato com o Réu para a consolidação da recusa. https://www.google. com/search?q=08007025059rlz=1C1CHZL_pt-BRBR765BR765oq=08007025059aqs=chrome..69i57.14820j1j7sourceid=chromeie=UT

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Traduzir esta página 08007025059/0800-702-5059 08007025060/0800-702-5060 08007025061/0800-702-5061 08007025062/0800-702-5062 08007025063/0800-702-506.” Assim não se há considerar que a Autora se desincumbiu da instrução documental indispensável à propositura da demanda, segundo dicção do artigo 320, do CPC. “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” O insigne Ministro Luiz Roberto Barroso, em RE 631.240, definiu por maioria dos Ministros do STF, a exigência do requerimento administrativo prévio para a propositura de demandas judiciais relacionadas aos benefícios previdenciários, para o fim de garantir à parte adversa ao Autor na demanda, a possibilidade de conhecer sua pretensão administrativa e, a partir dela lha admitir ou repudiar antes de sua propositura, quando então estaria categoricamente reconhecido o interesse processual daquele que busca a tutela jurisdicional a ser prestada diante do Estado-juiz pelo órgão julgador. O interesse processual foi absorvido pelo Digesto Processual Civil, em seu artigo 17, e se traduz como uma necessidade da parte autora de acorrer ao Poder Judiciário para a busca de uma tutela jurisdicional que lhe seja útil e de outro forma não a tenha conseguido administrativamente. Trata-se de uma condição postulatória de eficácia endoprocessual para o alcance do equacionamento do litígio. A despeito de ter o STF tratado no aludido RE, em repercussão geral, apenas sobre as demandas previdenciárias, foi o STJ, guardião da legislação infraconstitucional quem ampliou o entendimento para outras matérias (REsp 1349453/MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão), dentre as quais as relacionadas a contratos bancários, securitários e adesões a produtos e serviços. Precisamente a hipótese dos autos. Desta feita, por aplicação analógica, resulta imprescindível para a prova da resistência administrativa do Réu que o Autor produza diante deste um prévio requerimento, como condição de procedibilidade da demada, a cujo descumprimento culminará a extinção do feito sem resolução do mérito. Não se há confundir o prévio pedido administrativo com o exaurimento da via administrativa, caso em que se estaria a impedir o Autor de buscar a tutela jurisdicional, o que implicaria violação à garantia constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito (artigo , inciso XXXV, da CF). Colaciono: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). O Poder Judiciário deve ser considerado como ultima ratio para a solução dos conflitos, isto quer dizer, enquanto não demonstrado pelo sujeito ativo demandante a oposição ou resistência do Réu ao seu pedido formulado administrativamente e antes do ingresso da demanda judicial não se há como entender-lhe presente o interesse processual. A jurisprudência pátria tem avançado para exigir a oposição administrativa do direito antes da judicialização da pretensão de direito material. A tanto rememorar, quanto a ações voltadas ao ressarcimento do seguro obrigatório DPVAT, como adiante se alinhava: Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. DPVAT. Requerimento administrativo prévio. Requisito essencial para propositura de ação judicial para configuração do interesse de agir. Inércia

do autor quanto a este pedido. Reversão do entendimento. Impossibilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7-STJ. Violação ao princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça. Impossibilidade de exame por esta Corte de Justiça. Matéria atinente à competência do Supremo Tribunal Federal. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial. 2. Rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido da não formulação do requerimento administrativo, demanda a análise do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula …

22/01/2021mês passado
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21/01/2021há 2 meses
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20/01/2021há 2 meses
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14/12/2020há 3 meses
Provimento de correição Processo em ordem
10/12/2020há 3 meses
Juntada de Manifestação do Autor Nº Protocolo: PWEB.20.60869909-8 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 10/12/2020 08:51
04/12/2020há 3 meses
Certidão Expedida Relação :0484/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 2982
02/12/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0484/2020

ADV: CALIXTO HAGGE NETO (OAB 8788/AM), ADV: WAGNER JACKSON SANTANA (OAB 8789/AM), ADV: DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 8792/AM) - Processo 0756965-68.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -REQUERENTE: Antônia do Nascimento Linhares - REQUERIDO: Chubb do Brasil Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Antonia do Nascimento Linhares em face de Chubb Seguros Brasil s.a, em razão de alegados descontos realizados pela ré, oriundos de serviços não contrados pela Autora. Pugnou pela tutela antecipatória para que o Réu se abstenha de continuar cobrando valores indevidos diretamente da conta bancária da parte autora, denominados de “Chubb Seguros Brasil sa”. No mérito, a condenação do réu ao pagamento de R$ 748,00, a título de repetição de indébito, e ao pagamento de R$ 49.252,00, a título de danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade da exordial verifico que o Autor afirma que contatou o réu a fim de obter esclarecimentos acerca dos valores indevidamente descontados (fls.2, último parágrafo), entretanto não juntou qualquer protocolo que demonstre o alegado. Assim, ordeno que seja demonstrado, no caderno processual, a tentativa de resolução do problema administrativamente, seja por protocolos ou requerimentos feitos pelo Autor, desde que capazes de apontar a resistência do Réu à solução extrajudicial, em concretização ao seu interesse processual (artigo 17, do CPC). A tanto, assimilo aplicável, por analogia, o que definiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1349453/MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, ao estabelecer a exigência do prévio requerimento administrativo em ação cautelar de exibição de documento bancário, como condição de procedibilidade da propositura das demandas. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido.(REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Noutro sentido, requer a concessão da justiça gratuita, beneplácito este que, segundo o convencimento desta Julgadora goza de presunção relativa, devendo haver verificação fidedigna acerca do referido pleito, evitando, desta feita, a banalização de tão relevante instituto de acesso à justiça. Assim sendo, com sustentáculo no artigo , LXXIV da Constituição Federal, determino ao Autor que comprove a condição de beneficiário da justiça gratuita. Para tanto, ordeno que seja o Autor intimado a trazer ao feito virtual comprovantes de recolhimento do IR relativos aos dois últimos exercícios, Comprovante de rendimentos e de gastos. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reverberou que é o órgão julgador, diante do caso concreto, que, em exercício ao poder-dever determinará à parte a comprovação, em caso de dúvida plausível, ou indeferirá de plano a benesse de gratuidade da justiça pretendida. O “STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois ‘é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)” (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). Assinalo-lhe que acima se lhe aponta, sob pena de indeferimento do pleito da gratuidade da justiça, Rito Civil. Intime-se. Cumpra-se.

Ademário do Rosário Azevedo (OAB 2926/AM)

Calixto Hagge Neto (OAB 8788/AM)

Diego Andrade de Oliveira (OAB 8792/AM)

Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 921A/AM)

Wagner Jackson Santana (OAB 8789/AM)

Wiston Feitosa de Sousa (OAB 6596/AM)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
27/11/2020 a 25/01/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Crédito Tributário / Repetição de indébito
Juiz
IDA Maria Costa de Andrade
Início do Processo
2020
Partes envolvidas