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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0097

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS-MG.

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado, por intermédio de seus procuradores Nome, 00.000 OAB/UF, e Nome, 00.000 OAB/UF, que ao final subscrevem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência impugnar a contestação e documentos juntados por Nome, também já qualificado, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidos:

1 - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E DA CONTESTAÇÃO

A presente Ação de Reparação por Danos Morais objetiva a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por dano moral em favor do Requerente, haja vista os atos ilícitos por ele praticados.

Em sede de Contestação, alega o Requerido, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, haja vista que na data e horário dos fatos encontrava-se trabalhando, e que em nenhuma outra oportunidade praticou a conduta descrita na inicial.

Alega ainda que o Requerente não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de condena-lo, e que o fato de ter registrado o boletim 1 (um) dia após a ocorrência dos fatos já é motivo para que seja a lide julgada totalmente improcedente.

Por fim, requer que o Requerente seja condenado ao pagamento de todas as despesas que o Requerido vier a ter com o presente processo, incluindo com a contratação de advogado particular, no valor de R$ 00.000,00.

Data vênia, a contestação feita de modo genérico, não tem o condão de destituir o quanto afirmado na petição inicial, pois limitou-se o Requerido a fazer vãs acusações em face do Requerente, não se atendo aos fatos.

2 - DAS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO

O réu alega em preliminar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois segundo ele, na data e horário dos fatos, estava trabalhando na empresa

Megacabos Ind. e Com. de Cabos Especiais LTDA, juntando aos autos declaração da empresa para, assim, tentar dar valor ao quanto alegado.

Alega ainda que o Requerente provavelmente está mentindo no intuito de prejudicar o Requerido, confirmando que realmente há e houve desavença entre as partes de longo tempo.

Insiste desnecessariamente de que se tal fato fosse verdade, o Requerente deveria ter feito o boletim de ocorrência no dia e horários dos fatos, e que se passou 1 (um) dia para que o mesmo fosse registrá-lo.

2.1 - Da alegada ilegitimidade passiva.

Sem mais delongas, a questão da ilegitimidade se confunde com o mérito (comprovar, ou não, que o Requerido praticou os atos), o que somente será auferido após a regular instrução processual.

Assim, a preliminar alegada deve ser de pronto afastada. É o que se requer.

2.2 - Do boletim de ocorrência.

Ora, Excelência, por vezes os cidadãos são obrigados a retornarem em horários ou dias diferentes à delegacia, pois ou não há policiais no momento para registrarem a ocorrência, ou simplesmente não são atendidos. Ademais, tal conduta não é algo corriqueiro na vida de qualquer cidadão, que sequer sabem o que fazer em tais situações, e como fazer.

Ademais, conforme prescreve o art. 38 do Código de Processo Penal, o ofendido tem o prazo de 06 meses para registrar o ocorrido, dispondo do direito de queixa ou representação. Vide que o Requerente, no presente caso, providenciou a lavratura do boletim de ocorrência apenas 1 (um) dia após os fatos. Portanto, ao contrário do alegado pelo Requerido, resta sobejamente demonstra o interesse do Requerente e o abalo moral por ele sofrido em face as agressões praticadas pelo Requerido.

2.3 - Da declaração de trabalho.

O Requerido trouxe aos autos uma declaração supostamente emitida pela empresa onde trabalha, declarando que no dia dos fatos o Requerido prestava serviços.

No entanto, referida declaração nada comprova, pois:

Um: deveria o Requerido ter apresentado o controle de ponto e o contrato de trabalho, documentos idôneos a comprovar os horários em que este estava trabalhando e eventuais horários que saiu da empresa, e não uma mera declaração, que tudo aceita;

Dois : a declaração assinada por terceiros nada mais é do que prova testemunhal instrumentalizada, produzida unilateralmente sem o crivo do contraditório, sem o compromisso formal de expressar a verdade em Juízo e sem passar pela análise pessoal do

d. Julgador em audiência de instrução, para atestar sua veracidade; assim referido documento fica desde já impugnado, não podendo ser aceito como meio de prova;

Três: referida declaração trás somente o carimbo da empresa e uma assinatura sem qualquer identificação de quem teria assinado. Não há sequer como saber se a pessoa que assinou referida declaração tem poderes ou competência para firmar o documento;

Quatro: o Requerido goza de diversas paradas durante o horário de trabalho (pelo menos 01 hora para refeições, além de intervalos para café, tanto no período da manhã quanto no período da tarde) - restando plenamente possível e perfeitamente plausível que tenha saído da empresa num destes intervalos, ocasião em que praticou o ilícito;

Cinco: a inicial é clara ao utilizar o termo "por volta de", sem especificar horários, pois o Requerente encontrava-se prestando favores a sua companheira durante toda a tarde, possuindo múltiplos compromissos, não tendo como precisar o horário exato do ocorrido (minuto a minuto).

Desta feita, o Requerido não trouxe aos autos elementos que comprovem sua ilegitimidade passiva. Já o Requerente comprovou através dos documentos juntados aos autos que as desavenças ocorrem há longo tempo, bem como restará comprovado, na regular instrução processual, com a oitiva de testemunhas, todo o quanto exposto na inicial, em especial as agressões e ameaças advindas do Requerido.

3 - DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO.

A parte ré alega que não há nos autos prova capaz de atribuir credibilidade aos fatos narrados na inicial e que o Requerido não praticou qualquer conduta ilícita, apesar dos 02 (dois) boletins de ocorrência juntados aos autos, bem como um print de mensagem, demonstrando claramente a ameaça feita pelo Requerido em face do Requerente (documento de ID (00)00000-0000).

De uma simples análise dos boletins de ocorrência constata-se quão farto está o Requerente de suportar tamanho desrespeito, ameaças e insultos advindos do Requerido, que desde o ano de 2019 vem perseguindo o Requerente.

Assim, diferentemente do alegado pelo Requerido, caso a intenção do Requerente fosse apenas a de lhe prejudicar, o Autor por certo teria proposto a ação ao realizar sua primeira queixa, em fevereiro de 2019; no entanto, em respeito aos familiares de sua companheira, se absteve de qualquer ato, na esperança de que os ataques dos quais foi vítima parassem; porém, com a persistência dos ataques, o Requerente se viu obrigado a buscar o Judiciário, por não suportar mais tamanhas humilhações.

Em sua contestação, com o objetivo de esquivar-se de suas responsabilidades, o Requerido traz aos autos fatos que não guardam qualquer relação com os fatos dos presentes autos, alegando de forma absurda que o Requerente procurou a polícia por duas vezes, e propôs este processo apenas por nutrir raiva do Requerido.

Alega o Requerido que o Requerente e sua companheira residiram por um determinado período na casa de seu padrasto, o senhor Tarcísio, e que por terem efetuado algumas benfeitorias na residência, após deixarem o local, exigiram uma indenização, fato este que o Requerido não concordou, e que por isso o Requerente possui raiva de sua pessoa.

Primeiramente, destaque-se que estes autos não guardam qualquer correlação com as absurdas alegações do Requerido, mas sim de suas atitudes violentas e ameaças contra o Autor.

Ad argumentandum tantum , não há direito a amparar o Requerido para cometer atos ilícitos, causando angustia e humilhações para o Requerente, restando configurado o dano moral sofrido, fatos estes que não podem e não devem passar despercebidos ao Judiciário.

Em sua defesa, busca o Requerido alegar que não houve qualquer dano causado ao Requerente. Entretanto, conforme já fartamente evidenciado na inicial e restará sobejamente comprovado com a oitiva de testemunhas, o Requerido persegue o Requerente há anos, utilizando-se de meios ardilosos em suas palavras com termos difamadores e injuriosos para desabonar a honra e imagem do Requerente, tendo o Autor sempre se precaver de cuidados quando próximo do Requerido, sob pena de sofrer novas ameaças e ofensas. Resta, portanto, configurado o ato ilícito, justificando desta forma o direito à indenização por dano moral.

4 - DO PEDIDO CONTRAPOSTO

O Requerido pretende, mediante pedido contraposto, a condenação do Requerente ao pagamento de todas as despesas que vier a ter com o processo, bem como com a despesa relacionada a contratação de advogado particular, apresentando um contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 00.000,00.

Alega o Requerido que o Requerente utiliza desta ação como "arma" de vingança, no intuito de lhe prejudicar financeiramente. Assim, o Requerido se viu obrigado a contratar advogado para realizar sua defesa, e que não seria justo, desta forma, o Requerido ser penalizado com o pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais.

Ocorre, Excelência, que o Autor não observou a melhor técnica para reaver o valor supostamente gasto com a contratação de advogado.

Isto porque sua pretensão de se ver ressarcido com as despesas de advogado encontra óbice intransponível na lei que rege esta Especializada.

O pedido contraposto, no Juizado Especial, expressamente previsto no art. 31 da Lei 9.099/95, deve limitar-se à matéria prescrita no art. 3º da mesma Lei, e mais: guardar estrita correlação com o objeto da demanda, inexistindo a possibilidade de onerar o autor da demanda, em caso de improcedência da ação, com o ressarcimento de honorários advocatícios dispendidos pela parte contrária.

Ademais, há que se salientar que no Juizado Especial, nas causas de até 20 salários mínimos, não há necessidade de assistência de advogado. E mais: se a parte deseja comparecer assistida de advogado, terá a assistência judiciária gratuita.

É o que prevê o artigo da Lei nº 9.099/95:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Desta forma, não pode o Autor ser penalizado ao ressarcimento de gastos com advogado da parte adversa quando a própria Lei dispensa a contratação do profissional. E mais: existe a assistência judiciária prestada gratuitamente aos necessitados (sendo público o esforço do d. Juízo da Comarca junto à OAB local para a designação de advogados dativos para casos semelhantes, o que ocorre sempre).

Assim, se o Requerido optou por contratar advogado para sua defesa, quando a Lei expressamente dispensa a contratação, não pode o Requerente ser condenado ao ressarcimento de tais despesas, sob pena de ofensa ao estipulado no artigo , § 1º, da Lei nº 9.099/95, e artigo , II, da CR/88 .

Lado outro, fica desde já impugnado o contrato de honorários advocatícios apresentado pelo Requerido, pois fulgente a incoerência do referido documento, que provavelmente foi produzido apenas como forma de pressionar o Requerente a desistir da ação. Senão vejamos:

Embora referido contrato preveja como total de honorários o valor de R$ 00.000,00, referido documento ainda informa que serão pagos R$ 00.000,00à vista e mais 05 parcelas de R$ 00.000,00, o que totaliza R$ 00.000,00.

Assim, ao que tudo indica, o documento foi produzido unicamente para pressionar o Requerente, pelos motivos ora expostos, pois não é crível que tão competentes profissionais cometeriam tão grosseiro erro em tão importante documento.

Ademais, quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao Requerido quanto ao pedido contraposto, pois resta comprovada a culpa do réu, o que será comprovado com a r. sentença a ser proferida nos autos.

Desta feita, não há que se falar em condenação da parte autora, visto ser o Requerido responsável por todos os danos causados ao Requerente e que ensejaram a presente ação.

5 - DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO.

Ficam devidamente impugnados os documentos juntados pelo Requerido em sede de contestação, pelos motivos a seguir elencados:

a) - Declaração da empresa Megacabos Ind. E Com. de Fios e Cabos Especiais Ltda. O documento é imprestável como meio de prova, pois deveria o

Requerido ter apresentado o controle de ponto e o contrato de trabalho, documentos idôneos a comprovar os horários em que este estava trabalhando e eventuais horários que saiu da empresa, e não uma mera declaração, que tudo aceita; a declaração assinada por terceiros nada mais é do que prova testemunhal instrumentalizada, produzida unilateralmente sem o crivo do contraditório, sem o compromisso formal de expressar a verdade em Juízo e sem passar pela análise pessoal do d. Julgador em audiência de instrução, para atestar sua veracidade; assim referido documento não pode ser aceito como meio de prova; referida declaração trás somente o carimbo da empresa e uma assinatura sem qualquer identificação de quem teria assinado - não há sequer como saber quem assinou e se a pessoa que assinou referida declaração tem poderes ou competência para firmar o documento; o Requerido goza de diversas paradas durante o horário de trabalho (pelo menos 01 hora para refeições, além de intervalos para café, tanto no período da manhã quanto no período da tarde) - restando plenamente possível e perfeitamente plausível que tenha saído da empresa num destes intervalos, ocasião em que praticou o ilícito; a inicial é clara ao utilizar o termo "por volta de", sem especificar horários, pois o Requerente encontrava-se prestando favores a sua companheira durante toda a tarde, possuindo múltiplos compromissos, não tendo como precisar o horário exato do ocorrido (minuto a minuto).

b) - Contrato de honorários advocatícios.

O pedido contraposto, no Juizado Especial, expressamente previsto no art. 31 da Lei 9.099/95, deve limitar-se à matéria prescrita no art. 3º da mesma Lei, e mais: guardar estrita correlação com o objeto da demanda, inexistindo a possibilidade de onerar o autor da demanda, em caso de improcedência da ação, com o ressarcimento de honorários advocatícios dispendidos pela parte contrária. Ademais, há que se salientar que no Juizado Especial, nas causas de até 20 salários mínimos, não há necessidade de assistência de advogado. E mais: se a parte deseja comparecer assistida de advogado, terá a assistência judiciária gratuita (artigo , e respectivo parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95); d forma que não pode o Autor ser penalizado ao ressarcimento de gastos com advogado da parte adversa quando a própria Lei dispensa a contratação do profissional. E mais: existe a assistência judiciária prestada gratuitamente aos necessitados (sendo público o esforço do d. Juízo da Comarca junto à OAB local para a designação de advogados dativos para casos semelhantes, o que ocorre sempre). Assim, se o Requerido optou por contratar advogado para sua defesa, quando a Lei expressamente dispensa a contratação, não pode o Requerente ser condenado ao ressarcimento de tais despesas, sob pena de ofensa ao estipulado no artigo , § 1º, da Lei nº 9.099/95, e artigo , II, da CR/88 . Lado outro, fica desde já impugnado o contrato de honorários advocatícios apresentado pelo Requerido, pois fulgente a incoerência do referido documento, que provavelmente foi produzido apenas como forma de pressionar o Requerente a desistir da ação. Senão vejamos: Embora referido contrato preveja como total de honorários o valor de R$ 00.000,00, referido documento ainda informa que serão pagos R$ 00.000,00à vista e mais 05 parcelas de R$ 00.000,00, o que totaliza R$ 00.000,00.

6 - DO PEDIDO

Isto posto, requer que sejam rejeitadas de plano as matérias preliminares arguidas, e seja decretada a improcedência do pedido contraposto pelas razões acima sustentadas. No mérito reitera todos os termos declinados na inicial, requerendo a declaração da TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, pelas razões de fato e de direito fartamente demonstradas.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Cachoeira de Minas, 14 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF