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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Safra contra Nutrimilk Distribuidora de Produtos Lacteos, Caixa Econômica Federal e Referência Investimentos Agro

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

URGENTE

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SAFRA S/A , já qualificado, nos autos da Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, que move em face de NUTRIMILK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LACTEOS LTDA. e OUTROS , também com qualificação, vem respeitosamente perante v. Excelência, opor embargos de declaração , nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 411, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Trata-se de execução distribuída em 01/12/2020, pelo valor histórico de R$ 00.000,00, a rememorar nos seguintes contratos consubstanciados:

 Cédula de Crédito Bancária (mútuo) nº (00)00000-0000, emitida por

Nutrimilk Distribuidora de Produtos Lacteos Ltda., em 28.11.2019, pelo valor de R$ 300.000,00, com pagamento em

12 parcelas e vencimento da última em 25.11.2020. Como garantia, foi prestado aval por Nomee Nome. A operação foi garantida por Instrumento de Cessão Fiduciária de duplicatas mercantis e seu importe atualizado de R$ 00.000,00às fls. 392;

 Cédula de Crédito Bancária (mútuo) nº (00)00000-0000, emitida por

Nutrimilk Distribuidora de Produtos Lacteos Ltda. em 30.01.2020, pelo valor de R$ 00.000,00, com pagamento em 12 parcelas e vencimento da última em 26.01.2021. Como garantia, foi prestado aval por Nomee Nome. A operação foi garantida por Instrumento de Cessão Fiduciária de duplicatas mercantis e seu importe atualizado de R$ 00.000,00às fls. 393;

 Cédula de Crédito Bancária (mútuo) nº (00)00000-0000, emitida por

Nutrimilk Distribuidora de Produtos Lacteos Ltda. em 03.03.2020, pelo valor de R$ 00.000,00, com pagamento em 12 parcelas e vencimento da última em 26.02.2021. Como garantia, foi prestado aval por Nomee Nome. A operação foi garantida por Instrumento de Cessão Fiduciária de duplicatas mercantis e seu importe atualizado de R$ 00.000,00às fls. 394;

 Cédula de Crédito Bancária (mútuo) nº (00)00000-0000, emitida por

Nutrimilk Distribuidora de Produtos Lacteos Ltda. em 07.10.2019, pelo valor de R$ 00.000,00, com pagamento em 12 parcelas e vencimento da última em 01.10.2020. Como garantia, foi prestado aval por Nomee Nome. A operação foi garantida por Instrumento de Cessão

Fiduciária de duplicatas mercantis e seu importe atualizado de R$ 00.000,00às fls. 391;

 Cédula de Crédito Bancária (mútuo) nº (00)00000-0000, emitida por

Nutrimilk Distribuidora de Produtos Lacteos Ltda. em 18.09.2019, pelo valor de R$ 00.000,00, com pagamento em 12 parcelas e vencimento da última em 14.09.2020. Como garantia, foi prestado aval por Nomee Nome. A operação foi garantida por Instrumento de Cessão Fiduciária de duplicatas mercantis e seu importe atualizado de R$ 00.000,00às fls. 390;

 Cédula de Crédito Bancária (mútuo) nº (00)00000-0000, emitida por

Nutrimilk Distribuidora de Produtos Lacteos Ltda. em 18.12.2019, pelo valor de R$ 00.000,00, com pagamento em 12 parcelas e vencimento da última em 18.12.2020. Como garantia, foi prestado aval por Nomee Nome. A operação foi garantida por Instrumento de Cessão Fiduciária de duplicatas mercantis e seu importe atualizado de R$ 00.000,00às fls. 395;

 Cédula de Crédito Bancária (mútuo) nº (00)00000-0000, emitida por

Nutrimilk Distribuidora de Produtos Lacteos Ltda. em 20.05.2019, pelo valor de R$ 00.000,00, com pagamento em 2 parcelas e vencimento da última em 20.07.2019. Como garantia, foi prestado aval por Nomee Nome. A operação foi garantida por Instrumento de Cessão Fiduciária de duplicatas mercantis e seu importe atualizado de R$ 00.000,00às fls. 389.

Todos os executados foram devidamente citados, inclusive, tendo oposto Embargos à execução 1020917-82.2021.8.26.0100, o qual foi recebido no efeito suspensivo inicialmente em razão da alegação de que a empresa se encontra em recuperação judicial. Com a autorização do TJSP, foi requerido o bloqueio de valores via convênio Bacenjud na conta dos Executados, inclusive da empresa Executada/Recuperanda - Nutrimilk Distribuidora de Produtos Lacteos Ltda, tendo sido bloqueada via sistema SISBAJUD, às fls. 417/424, a quantia de R$ 00.000,00(Nutrimilk), R$ 00.000,00(Nome), R$ 00.000,00(Nome).

Com o bloqueio, a Executada Nutrimilk veio aos autos alegando que foi homologado seu plano de recuperação judicial e que, por esta razão, teria se operado a novação da dívida em relação ao crédito Exequendo, sendo necessária a suspensão da demanda e o desbloqueio dos valores penhorados.

E com isto, às fls. 411, este D. Juízo determinou a suspensão da execução e o desbloqueio dos valores apenas em relação à executada Nutrimilk, mantendo a penhora e a execução em relação às pessoas físicas.

Ocorre que, como informado acima, a discussão da extraconcursalidade integral do débito segue em sede de embargos de declaração, mas ao menos 70% do débito é, sem dúvida alguma, extraconcursal. Com isto, não há que se falar em qualquer óbice quanto à eventuais bloqueios nas contas da Recuperanda, pois, o crédito aqui discutido é, a princípio, ao menos extraconcursal em 70% do valor.

Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada requereu a suspensão do andamento da presente execução, em face da devedora principal - Nutrimilk, sob o manto de que houve o deferimento do processamento de sua recuperação judicial (processo nº 1040773-66.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 01a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), e que o referido crédito deste Exequente encontra-se sujeito ao processo recuperacional haja vista que os títulos aqui cobrados também são objeto de discussão no incidente de Impugnação de Crédito, que também tramita perante a 01a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP.

Contudo, a própria Executada, bem como o Administrador Judicial - ALCARAZ CONSULTING APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, já se manifestaram no sentido de reconhecer em parte a extraconcursalidade do crédito deste autos, assim, tal fato NÃO IMPEDE o prosseguimento desta demanda executiva em face da executada principal, assim como em desfavor da coexecutada coobrigada, na medida em que, conforme restara pormenorizadamente esclarecido a seguir, o crédito perseguido possui natureza extraconcursal .

É notório que após a entrada em vigor da Lei 11.101/05, um dos temas que mais gera discussão no âmbito dos Tribunais, diz respeito aos créditos extraconcursais, notadamente aqueles relativos à garantia fiduciária, eis que oriundos de relações contratuais estabelecidas com instituições financeiras, cuja segurança dos negócios vem sendo ignorada, suprimindo-se não apenas a validade e eficácia dos termos contratuais estabelecidos, como também, os próprios preceitos insertos na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Ressalta-se que o pedido de recuperação judicial, per si, não gera a suspensão automática de "todas as ações e execuções em face do devedor", devendo ser submetido ao Juízo competente para que, em despacho inicial, o qual autoriza o processamento do procedimento, faça constar a aplicação do disposto em referência, dentre outras medidas necessárias previstas em Lei Especial.

Destarte, nota-se que o credor ostenta a posição de proprietário fiduciário de bens móveis , observando-se que o crédito possui tal característica (art. 83, III, CC), merecendo, por conseguinte, a aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais , observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Nessa linha de raciocínio, é firme o posicionamento do Colendo S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA :

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CREDOR PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BEM MÓVEL. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, DA LEI N.

11.101/2005. SUMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Controvérsia no bojo de ação de busca e apreensão movida contra a recorrente cujo objeto é o veículo empilhadeira à combustão GLP 050VX, em razão do descumprimento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária.

2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, é o de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, dada a própria natureza da alienação fiduciária, cujo domínio resolúvel da coisa não pertence ao devedor, mas ao credor . Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1543873/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1508155/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)

Os informativos de jurisprudência nº 0518 e 0578, ambos do próprio STJ elucidam, respectivamente:

" O crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial , nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005."

" Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação , independentemente de a cessão ter ou não sido registrada no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor."

Com efeito, a partir do momento que o crédito perseguido na demanda executiva é extraconcursal, o prazo de stay period concedido no procedimento concursal não lhe é aplicável , nos termos dos arts. , § 4º, e 52, III, da Lei nº 11.101/05:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor , inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor ,

na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;

Logo, diante do todo exposto, inexiste qualquer impeditivo legal para o prosseguimento da presente execução em face da devedora principal.

Desta forma, há uma evidente limitação à incidência dos efeitos emanados pela Lei 11.101/05, a qual se dá por expressa previsão legal, notadamente aos créditos garantidos por negócio fiduciário, nessa linha o ilustre Professor Nome, expoente no direito comercial, abordando o tema, nos ensina que:

"Quer dizer, nem todas as ações e execuções movidas contra o requerente da recuperação judicial se suspendem. Continuam, assim, a tramitar: (i) ações de qualquer natureza (cível ou trabalhista) que demandam quantias ilíquidas; (ii) reclamações trabalhistas; (iii) execuções fiscais, caso não concedido o parcelamento na forma da lei especifica a ser editada nos termos do art. 155-A, §§ 3º e , do CTN; (iv) execuções promovidas por credores absolutamente não sujeitos à recuperação judicial (isto é, pelos bancos titulares de crédito derivado de antecipação aos exportadores (ACC), proprietário fiduciário, arrendador mercantil ou o vendedor ou promitente vendedor de imóvel o u de bem com reserva de domínio)" COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de Falencias e de recuperação de empresas. - 10. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2014. Pág. 217.

Por sua vez, no que toca ao coexecutado, é igualmente inegável que a execução merece prosseguimento em seu desfavor, uma vez que, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05, os credores conservam os seus direitos e privilégios em face dos coobrigados:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados , fiadores e obrigados de regresso.

Não por outra razão, o próprio C OLENDO S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA editou a súmula nº 581:

Súmula 581, STJ : A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Destarte, ressai absolutamente claro que a presente demanda executiva pode prosseguir normalmente em desfavor de ambos os executados. Não é demais lembrar que não raras vezes as empresas adquirem vultosos empréstimos junto às instituições financeiras, estratégica e maliciosamente, oferendo garantias fiduciárias (geralmente cessão de crédito) para em pouco tempo se utilizarem do beneplácito legal da recuperação judicial, a fim de suspender os pagamentos dos empréstimos e incluir os créditos como quirografários no rol de credores, impondo aos bancos suas condições através de enormes deságios e pagamentos a longos prazos.

Diante do exposto, requer a manutenção da penhora deferida, como pacificado entendimento jurisprudencial, restando claro a não submissão do crédito, pois tal vulneração de garantias legais contribui para o agravamento da atual crise econômico/financeira, impedindo a concessão de crédito para fomento da atividade empresarial, causando não apenas o aumento do custo da tomada de crédito, o que prejudica à coletividade das empresas ainda viáveis para o mercado, como também, desestruturando toda e qualquer operação contratualmente garantida legitimamente.

Ante o exposto, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada quanto à decisão que entendeu que a recuperação judicial da empresa executada Nutrimilk não tem o condão de suspender a execução em face dela, vez que o crédito aqui perseguido é em parte extraconcursal, e ainda, e, portanto, constrito nas contas da empresa é plenamente passível de penhora e deverá ficar à disposição do Douto Juízo até que seja prestado o devido esclarecimento quanto o seu valor se sujeição aos efeitos da Recuperação Judicial.

Por fim, requer o levantamento das quantias bloqueadas nas contas dos Executados e que seja intimado a manifestar a respeito do crédito aqui perseguido o Il. Administrador Judicial ALCARAZ CONSULTING APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. com endereço: EndereçoCEP 00000-000.

TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIMENTO.

São Paulo, 4 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF