Processo n. 0011129-66.2014.5.15.0099 do TRT-15

Andamento processual

13/02/2020há 3 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº RR-0011129-66.2014.5.15.0099

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Recorrente(s) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Procuradora Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery

Recorrido(s) VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA.

Advogado Dr. Francisco de Assis Garcia(OAB: 116383/SP)

Advogado Dr. Reinaldo de Francisco Fernandes(OAB: 132532/SP)

Advogado Dr. José Ricardo Ramponi(OAB: 300880/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

- VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA.

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - reconhecer a transcendência

quanto ao tema "DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO." e dar provimento ao agravo de

instrumento para determinar o processamento do recurso de revista nesse particular; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE

TRABALHO.", por violação do art. 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao FAT.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO.

TRANSCENDÊNCIA.

DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO.

Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.

Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 186 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO.

1 - A ofensa a direitos transindividuais, que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Assim, não cabe perquirir acerca da lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento social de indignação, desapreço ou repulsa, mas da gravidade da violação infligida à ordem jurídica, mormente às normas que têm por finalidade a tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

2 - No caso, o objeto da demanda diz respeito não apenas a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores que já se encontram trabalhando irregularmente, mas também a interesses que transcendem a individualidade, uma vez que o descumprimento reiterado de normas relativas à jornada de trabalho atinge toda a coletividade de trabalhadores - antigos, atuais e futuros.

3 - A prática de fracionamento irregular do intervalo para refeição e o não cômputo deste na jornada de trabalho, bem como a inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas e a realização irregular de horas extras acima do limite diário previsto no art. 59 da CLT, constituem verdadeira fraude aos direitos sociais do trabalho, constitucionalmente assegurados, e causam prejuízos à

coletividade, na medida em que traz indicação de desapreço aos valores sociais do trabalho.

4 - Ademais, é incontroverso que se trata de empresa de transporte, do que se denota maior gravidade, uma vez que, ao exigir sobrelabor habitual acima do limite legal, coloca os trabalhadores e toda a sociedade em risco, agravando o perigo no trânsito.

5 - Com efeito, os danos decorrentes do descumprimento reiterado de normas referentes à jornada de trabalho extrapolam a esfera individual, e atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva. Julgados.

6 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário do MPT, por entender que o reiterado descumprimento de normas referentes à jornada de trabalho não enseja dano moral coletivo, violando o art. 186 do Código Civil.

7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento da indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao FAT.

13/12/2019há 5 meses

Secretaria da sexta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 1a. Sessão Ordinária da 6ª Turma do

dia 05 de fevereiro de 2020 às 09h00

21/11/2019há 6 meses

Secretaria da sexta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 33a. Sessão Ordinária da 6ª Turma do dia 11 de dezembro de 2019 às 09h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 03/12/2019 e encerramento à 00:00 de 10/12/2019.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento presencial na sessão do dia 11/12/2019, às 09:00.

Processo Nº AIRR-0011129-66.2014.5.15.0099

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

2856/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Novembro de 2019

Procuradora DRA. ALESSANDRA RANGEL PARAVIDINO ANDERY

AGRAVADO(S) VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA.

Advogado DR. FRANCISCO DE ASSIS GARCIA(OAB: 116383/SP)

Advogado DR. REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES(OAB: 132532/SP)

Advogado DR. JOSÉ RICARDO RAMPONI(OAB: 300880/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

- VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA.

05/07/2019há 11 meses

Processo Nº RO-0011129-66.2014.5.15.0099

Relator SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECORRIDO VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES(OAB: 132532-D/SP)

ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS GARCIA(OAB: 116383/SP)

ADVOGADO LINCON THOMANN(OAB: 260770/SP)

ADVOGADO JOSE RICARDO RAMPONI(OAB: 300880/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Número do Processo: 0011129-66.2014.5.15.0099

Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

Mantenho o despacho agravado.

Intime (m)-se o (s) agravado (s) para apresentar (em) contraminuta e contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho.

CAMPINAS, 2 de Julho de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial

10/05/2019ano passado

Vice-presidência Judicial

Processo Nº RO-0011129-66.2014.5.15.0099

Relator SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECORRIDO VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES(OAB: 132532-D/SP)

ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS GARCIA(OAB: 116383/SP)

ADVOGADO LINCON THOMANN(OAB: 260770/SP)

ADVOGADO JOSE RICARDO RAMPONI(OAB: 300880/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Advogado(a)(s): FABIO MESSIAS VIEIRA

Recorrido(a)(s): VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

Advogado(a)(s): REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES (SP -132532)

FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (SP - 116383)

LINCON THOMANN (SP - 260770)

JOSE RICARDO RAMPONI (SP - 300880)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/06/2018; recurso apresentado em 21/06/2018).

Cumpre informar que houve a suspensão do expediente no TRT da 15ª Região no dia 02/07/2018, em conformidade com a Portaria GPCR nº 011/2018. Assim, restou prorrogado o término do prazo recursal para o dia 03/07/2018, nos termos do § 1º do art. 224 do CPC/2015.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

No tocante ao não acolhimento do pedido de indenização por dano moral coletivo, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados.

Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. Isso porque a conclusão pela configuração do dano moral coletivo nos paradigmas está baseada na submissão dos trabalhadores a jornadas extenuantes/extensas, premissa fática não registrada no v. julgado recorrido, que menciona apenas "horas extras acima dos limites traçados pelo art. 59 da CLT".

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 29 de março de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

07/06/2018há 2 anos

Vara do Trabalho de Pirassununga Recorrente

Processo Nº RO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PJ RECORRIDO: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO

Juíza Relatora

10/05/2018há 2 anos

3ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3ª Câmara do dia 22/05/2018 às 13:30.

Processo Nº RO-0011129-66.2014.5.15.0099

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO

RECORRENTE Ministério Público do Trabalho - PJ

RECORRIDO VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES (OAB: 132532-D/SP)

ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB: 116383/SP)

ADVOGADO LINCON THOMANN (OAB: 260770/SP)

ADVOGADO JOSE RICARDO RAMPONI (OAB: 300880/SP)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho - PJ

Intimado (s)/Citado (s):

- Ministério Público do Trabalho - PJ

- VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

09/05/2017há 3 anos

2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ACP-0011129-66.2014.5.15.0099

AUTOR Ministério Público do Trabalho - PJ

RÉU VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES (OAB: 132532/SP)

ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB: 116383/SP)

ADVOGADO Lincon Thomann (OAB: 260770/SP)

ADVOGADO JOSE RICARDO RAMPONI (OAB: 300880/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Americana

Avenida Nossa Senhora de Fátima, 3000, 3º Andar, Vila Israel,

AMERICANA - SP - CEP: 13478-540

TEL.: (19) 34684476 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0011129-66.2014.5.15.0099

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

AUTOR: Ministério Público do Trabalho - PJ

RÉU: VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

cdr

DECISÃO PJe-JT

O recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho é tempestivo. Regular a representação.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

29/03/2017há 3 anos

2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ACP-0011129-66.2014.5.15.0099

AUTOR Ministério Público do Trabalho - PJ

RÉU VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO Lincon Thomann (OAB: 260770/SP)

ADVOGADO JOSE RICARDO RAMPONI (OAB: 300880/SP)

ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB: 116383/SP)

ADVOGADO REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES (OAB: 132532/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Avenida Nossa Senhora de Fátima, 3000, 3º Andar, Vila Israel,

AMERICANA - SP - CEP: 13478-540

TEL.: (19) 34684476 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0011129-66.2014.5.15.0099 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

AUTOR: Ministério Público do Trabalho - PJ

RÉU: VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Submetidos os Embargos de Declaração da Reclamada a julgamento, esta Vara profere a seguinte decisão:

Tempestivos, merecem conhecimento.

A matéria proposta extrapola o pequeno espaço processual destinado à possibilidade de utilização deste remédio processual.

Nada há para deferir ou alterar.

Não ocorreu obscuridade, omissão ou contradição em face do julgado. O descontentamento dos embargantes deve ser levado a foro próprio e, por meio do recurso cabível, se for o caso, ao seu único e exclusivo critério.

A 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA resolve CONHECER o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , para o fim de NEGAR PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra e que passa a integrar a sentença anteriormente proferida.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIO CAMERA CAPONE

Juiz do Trabalho

04/04/2016há 4 anos

2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ACP-0011129-66.2014.5.15.0099

AUTOR Ministério Público do Trabalho - PJ

AUTOR Ministério Público do Trabalho - PTM de Campinas

RÉU VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO Lincon Thomann (OAB: 260770/SP)

ADVOGADO JOSE RICARDO RAMPONI (OAB: 300880/SP)

ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB: 116383/SP)

ADVOGADO REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES (OAB: 132532/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

Processo: 0011129-66.2014.5.15.0099

AUTOR: Ministério Público do Trabalho - PJ e outros

RÉU: VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

SENTENÇA

I - Relatório

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ajuizou ação civil pública em desfavor de VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA , alegando, em breve e apertada síntese, que a empresa ré vem descumprindo a legislação trabalhista, naquilo que é pertinente a duração do trabalho, sobretudo no ponto que fixa o limite diário de horas trabalhas e aos intervalos destinados a descanso e alimentação. Requereu, liminarmente, imposição de multa para cumprimento de obrigação de não fazer e, ao final, que seja convertida em definitiva a tutela antecipada, bem como, que seja deferido pagamento de indenização por danos morais coletivos. Juntou documentos e deu a causa o valor de

R$500.000,00.

Devidamente notificada, a Reclamada apresentou defesa, na forma de contestação, pelos meios digitais (id. 327920b), comparecendo à audiência designada, contudo, não houve conciliação.

Foi indeferida a liminar, consoante decisão de id. 7a69718.

Concedeu-se vista ao autor quanto a defesa apresentada, tendo sobrevindo réplica à contestação, conforme id. 54a4aed.

Sem necessidade de produção de outras provas, foi encerrada a instrução processual, concedendo-se as partes prazo para apresentaram razões finais.

Autor e réu apresentaram razões finais escritas, conforme ids. e46b3f5 e 74f3727.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

Do art. 59 da CLT - Limitação das Horas Extras

A presente ação foi intentada pelo Ministério Público do Trabalho com base em elementos apurados em procedimento administrativo (976.2002), que versa sobre irregularidades na concessão de intervalo intrajornada e interjornadas pela reclamada, procedimento este que culminou em Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os litigantes, no qual a ré se comprometeu a conceder intervalo intrajornada e a abster-se de incluir nos próximos instrumentos normativos a serem futuramente firmados, cláusula prevendo a redução do intervalo interjornadas inferior a onze horas consecutivas, na forma do artigo 66 da CLT.

Segundo narrado pelo autor, o ajustamento de conduta foi cumprido satisfatoriamente, tendo o procedimento administrativo sido arquivado, até que sobreveio denúncia de um trabalhador de que a empresa ré vinha praticando irregularidades quanto a duração do trabalho, denuncia essa que acarretou no desarquivamento do procedimento administrativo mencionado.

Apuradas administrativamente as irregularidades denunciadas, a ré foi chamada a firmar novo TAC para cumprimento do disposto no art. 59 da CLT bem como ajustamento de conduta substitutivo de ação de execução, com redução da multa fixada no primeiro instrumento de composição.

Diz o autor, houve êxito parcial nas tratativas uma vez que ré concordou em firmar ajustamento de conduta substitutivo da execução, recusando-se, contudo, a ajustar a conduta no que tange ao art. 59 da CLT.

A ré, por sua vez, argumenta que apuração da sobrejornada realizada pelo autor é equivocada na mediada em que ignora as pausas fracionadas ao longo da jornada, a cada final de itinerário, tempo esse que, se subtraído dos horários constantes das papeletas, implicaria em jornada inferior ao limite legal.

Argumenta, ainda, que a cláusula 29 do Acordo Coletivo firmado com a categoria profissional correspondente, autoriza a implementação da chamada "dupla pegada", inclusive como possibilidade de lapso temporal superior a 2 horas fixadas pelo art. 71 da CLT.

Por fim, pondera que presta serviço público essencial (transporte de passageiros) e que a vedação ao feitio de horas extras inviabilizaria a prestação dos serviços e acarretaria na necessidade de majoração da tarifa da passagem, o que prejudicaria os usuários e, de modo reflexo, toda a população local.

De início, afasto a teses de inviabilidade da atividade arguida pela defesa ante a sua total falta de amparo lógico-jurídico.

Com efeito, não pode a ré valer-se de sua qualidade de prestadora de serviços públicos como forma de escusar-se a cumprir obrigações legais a todos impostas, sobretudo quanto a obrigação em referência é atinente direitos sociais do trabalhador, como a tão cara limitação da jornada, consagrada com direito social fundamental pela Carta Constitucional de 1988 (art. , XIII da C.F).

Contudo, o argumento da ré de que há pausas fracionadas ao longo da jornada não pode ser ignorada e merece análise mais atenta.

Um primeiro aspecto a ser considerado é que o intervalo intrajornada máximo admite flexibilização, na forma do que dispõe o art. 71 da CLT que, de forma explicita prevê intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Portanto, tendo a ré permissão normativa para elastecimento do intervalo intrajornada, conforme cláusula 29 do documento de id. f2dd22e, é lícito o fracionamento da jornada em regime de "pegadas" ainda que o intervalo entre uma e outra "pegada" seja superior a 2 horas.

Quanto ao fracionamento do intervalo destinado a repouso e alimentação, algumas observações devem ser feitas.

Neste tema, a legislação e a jurisprudência tem evoluído bastante nos últimos tempos, tendo havido transformação no entendimento consolidado pelo C. TST, seguido de alteração legislativa.

Em um primeiro momento, vigorava a inflexibilidade do intervalo mínimo intrajornada, salvo negociação coletiva, precedida de autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do que dispõe o art. 71, § 3º da CLT, cuja interpretação estava consagrada na OJ, 342 da SDI - I, do C. TST.

Posteriormente, sobreveio alteração na redação de mencionada

Orientação Jurisprudencial, inserindo-se o item "II" no entendimento consolidado, passando a consagrar a teste de que, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.

Influenciado pelo entendimento supra, o Legislador acabou por, em 2015, inserir o § 5º ao art. 71, tronando regra legal a possibilidade de fracionamento do intervalo dos motoristas do transporte público urbano, conforme abaixo:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

(...)

§ 5 O intervalo expresso nocaputpoderá ser reduzido e/ou

fracionado, e aquele estabelecido no § 1 poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nosserviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao finalde cada viagem.(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

Portanto, a regulamentação legal consagra a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, exatamente a situação ostentada pela ré.

E o acordo coletivo firmado pela ré, como já mencionado acima, possibilita o fracionamento da pausa, vejamos a cláusula 29:

Para os fins do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente o disposto no artigo 71 e seus parágrafos da CLT, as empresas poderão estipular intervalos para refeição e descanso para motoristas e cobradores, respeitando um mínimo de 30 (trinta) minutos, ou ainda em limites superiores ou inferiores aos ali fixados e ainda intervalos entre jornadas inferiores, respeitando os regramentos contidos no § 5o do art. 71 da CLT. Em consequência ficam também permitidas mais de duas pegadas ao longo da jornada diária de trabalho. A compensação de horas trabalhadas poderá ser feita de uma jornada para outra, na mesma semana ou ainda no mesmo mês.

Contudo, como muito bem observado pelo autor, o mesmo instrumento normativo, em sua cláusula 30, dispõe que o intervalo fracionado não será descontado da jornada:

Tendo em vista a regulamentação da profissão do Motorista através da Lei 12.619/2012, que acresceu o § 5o ao artigo 71 da CLT, os motoristas, cobradores e fiscais poderão ter o intervalo para descanso e refeição gozado de maneira fracionada ao final de cada viagem não descontados da jornada, sendo que quando ocorrer do empregado não dispor do intervalo para refeição e descanso previsto no "caput" do artigo 71 da CLT, as empresas pagarão, doravante, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração de 1 (uma) hora normal de trabalho, sem qualquer acréscimo. Com o pagamento …

18/05/2015há 5 anos

2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ACP-0011129-66.2014.5.15.0099

AUTOR Ministério Público do Trabalho - PJ

AUTOR Ministério Público do Trabalho - PTM de Campinas

RÉU VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO Lincon Thomann (OAB: 260770)

ADVOGADO JOSE RICARDO RAMPONI (OAB: 300880)

ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB: 116383)

ADVOGADO REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES (OAB: 132532)

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Declaro encerrada a instrução processual.

Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentação de razões finais.

Após, tornem conclusos para julgamento.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Americana
Natureza
ACP
Início do Processo
2014