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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0451

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer C/ Cindenização por Danos Morais por Violação de Direito Autoral com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIM O SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COM ARCA DE PIRACICABA/ SP

NomeM ORAES BATISTA, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista devidamente cadastrada no CAU/ BR sob n. A950807, portadora do RG n. 00000-00e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, Piracicaba/SP, com escritório profissional à EndereçoCEP 00000-000, Piracicaba/SP, endereço eletrônico email@email.com, vem, através de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS M ORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , contra TAPETAH ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA , empresa privada devidamente cadastrada no CNPJ n. 02.754.395/ 0001-43, com sede à Endereço, endereço eletrônico email@email.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

1. DOS FATOS

A Autora é Arquiteta e Urbanista, trabalhando de forma a exibir em suas redes sociais profissionais os projetos que realiza, de sua autoria.

Em 25 de junho de 2020, a empresa Ré entrou em contato com a Autora para que a mesma realizasse, sem compromisso, um orçamento para que a Autora utilizasse os produtos da Ré em alguns projetos, de forma renderizada (processo pelo qual se obtém o produto final de um processamento digital qualquer), de modo que a Ré pudesse, então, utilizar as imagens dos projetos como catálogo em seu site , visto que a empresa Ré alegou não ter fotos de seus produtos em local algum para divulgação.

Ato continuo, a Autora enviou a proposta ao setor comercial da empresa Ré, na pessoa do funcionário que acordou em retornar quando obtivesse uma resposta ( Doc. 01 ).

Insta salientar que na proposta enviada pela autora consta expressamente a observação de que qualquer utilização de imagens de projetos elaborados por ela, deveriam ser dados os devidos créditos (fls. 4):

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Todavia, em que pese não ter havido retorno algum da empresa Ré em relação à proposta enviada pela Autora, em 02/12/ 2020, a Autora foi surpreendida com o fato de que a empresa Ré por fim utilizou duas imagens de seu projeto no site www.tapetah.com.br (http:/ /www.tapetah.com.br/ produto/ folhagem/ # ?) - Docs 02 e 03 , sem a devida nomeação ou crédito à imagem e ao serviço, conforme se verifica pelos docs anexos e imagem abaixo colacionada:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Cumpre salientar que as imagens utilizadas pela empresa Ré primeiramente foram obtidas do Instagram profissional da Autora, conforme anexos ( Doc. 04 ).

Inclusive, nesse primeiro momento, foi através dessas imagens divulgadas pela Autora que a empresa Ré se interessou pelo trabalho da profissional, e que a fez entrar em contato:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Inclusive, nesse primeiro momento, foi através dessas imagens divulgadas pela Autora que a empresa Ré se interessou pelo trabalho da profissional, e que a fez entrar em contato.

Em referidas imagens, verifica-se que a Autora o tempo todo teve cuidado em indicar os profissionais responsáveis pelos produtos/ realização da obra, não desmerecendo o serviço ou o produto de ninguém, ao contrário do que fez a empresa Ré.

Assim, conforme se verifica do site da empresa Ré, resta nítido que não consta a indicação do autor do projeto, bem como não há em espaço algum os créditos indicados à Autora.

2. DO DIREITO

A utilização pela empresa Ré de imagem de projeto realizado pela Autora, não possui qualquer tipo de autorização, de qualquer natureza que seja.

Assim, é evidente que a utilização indevida de obra fotográfica relativamente a projeto arquitetônico de titularidade da Autora implica no reconhecimento do dever de indenizar.

Ainda, é importante frisar que a empresa Ré visa obter lucro com a divulgação da imagem da Autora, vez que tem o intuito de vender seus produtos - tapetes.

Cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. , inciso XXVII, confere proteção ao direito do autor, em razão do interesse econômico, moral e social envolvido:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Aliás, tal proteção também estende ao autor da obra o direito exclusivo de utilização de suas obras, preconizando que é garantido "o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores" .

Ademais, de forma mais específica, a Lei n. 9.610 de 1998 - Lei de Direitos Autorais - regula as hipóteses em que protegido o direito autoral, consoant e se denota do seu art. , a seguir transcrito:

Art. 7º - São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

(..)

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

(..)

A mesma lei traz em seu artigo 29 traz que:

Art. 29 - Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

(..)

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

(..)

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

(..)

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Ou seja, o uso do trabalho da Autora, a título gratuito e sem autorização, denota a existência do nexo de causa entre a conduta da empresa Ré e o resultado danoso, em afronta à obra intelectual desenvolvida pela Requerente.

O fato da empresa Ré divulgar, sem qualquer autorização da Autora, a fotografia de um projeto arquitetônico comprovadamente realizado por ela, viola, além do artigo 29 acima transcrito, o artigo 108 da mesma lei, que deixa claro que aquele que deixar de indicar ou de anunciar o nome do autor será responsabilizado pelos danos morais causados:

Art. 108 - Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Ainda, o artigo 24, da Lei 9.610/98 assim expõe:

Art. 24 - São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

(..)

Assim, em tendo a empresa Ré violado direito autoral da Autora,

mais especificamente o disposto nos artigos 29, incisos I e VI, e 108 da Lei nº 9.610/98,

exsurge então o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária,

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato

ilícito.

Vai nesse sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial (Acórdão

anexo - Doc 05 ):

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC (00)00000-0000RS

Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROJETO ARQUITETÔNICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. DANOS M ORAIS. M ANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS M ATERIAIS. AUSÊNCIA DE COM PROVAÇÃO.

(..) IV. Os projetos arquitetônicos possuem natureza de obra intelectual por consistir em atividade típica de criação. A sua utilização é expressamente protegida na legislação constitucional (art. , IV, IX e XXVII, da Constituição Federal) e infraconstitucional (arts. , X, da Lei nº 9.610/ 98 e Lei nº 5.194/66). V. No caso, de acordo com o contexto probatório, em especial através das decisões da Câmara Especializada de Arquitetura do então Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, restou caracterizada a violação dos direitos autorais por ambos os requeridos, através da cópia e alteração do projeto arquitetônico elaborado exclusivamente pelo autor. Inclusive, ainda que as decisões administrativas não tenham se consolidado porque, diante da criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, o qual não deu continuidade aos processos, houve fort e embasamento técnico na fundamentação para a condenação disciplinar dos requeridos frente ao então CREA, mormente porque este era integrado por profissionais capacitados da arquitetura. VI. Outrossim, pouco importa se o autor realizou um anteprojeto, ou parte do que viria a ser o projeto arquitetônico, mormente porque o art. , X, da Lei nº 9.610/ 98, garante proteção ao mero esboço concernente a qualquer trabalho arquitetônico. De igual forma, o fato de a ré ter firmado a ART- Anotação de Responsabilidade Técnica sobre o mencionado projeto não a exime de sua responsabilidade, devendo levar em consideração que o demandante restou impossibilitado de dar prosseguimento ao projeto e à sua finalização. VII. Nessa linha, restou suficientemente comprovado que o projeto arquitetônico desenvolvido pelo autor foi utilizado indevidamente por ambos os requeridos, sem sua autorização, na medida em que ambos os réus, de forma ou outra, beneficiaram-se da criação intelectual do autor. VIII. Portanto, reconhecida a conduta ilícita dos requeridos e caracterizado o dano moral in re ipsa , cabível a majoração da indenização postulada, tendo em vista a condição social das partes, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação... e os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ, e os juros moratórios de 1% ao mês contam- se da primeira citação, por se tratar de relação contratual. IX. Por sua vez, quanto aos danos materiais, ainda que comprovada a contratação do autor para a realização de todo o projeto, não há indícios suficientes a concluir ser devido qualquer outro valor frente ao recibo de quitação emitido pelo demandante. X. Considerando o decaimento recíproco das partes em suas pretensões, descabe o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. XI. Deixam de ser majorados os honorários advocatícios nesta Instância, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que fixados em 20% sobre o valor da causa, ou seja, no patamar máximo previsto no parágrafo 2º, da norma processual. XII. Por fim, os artigos de lei suscitados pelas partes consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos aventados. PRELIM INARES REJEITADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALM ENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça

do RS, Relator:... Nome, Julgado em 30/08/ 2017).

Compartilha do mesmo entendimento o Tribunal de Justiça da Bahia, o qual, em sentença anexa ( Doc. 06 ), condenou as empresas Rés, que indevidamente utilizaram imagens de projeto do Autor sem lhe dar o devido crédito, condenando-as em indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Ainda, a Resolução 67 de 2013 do CAU, dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e dá outras providências.

Em referida Resolução, além de constituir as obras intelectuais protegidas, os projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, também conferem ao correspondente autor direitos autorais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1988, com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e demais dispositivos legais pertinentes.

Ainda, estabelecem de forma clara quais são os direitos autorais dos autores, em conjunto com a já mencionada Lei de Direitos Autorais, acima colacionada:

Art. 3º - Os direitos autorais referentes a projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo pertencem ao autor correspondente e consistem em:

I - direitos autorais morais: são os direitos relativos à paternidade da obra intelectual, indicados no art. 24 da Lei 9.610, de 1998;

Ainda:

Art. 14 - Toda pessoa física ou jurídica, registrada ou não no CAU, deve respeitar o direito moral do autor, conforme estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei 9.610, de 1998.

Art. 15 - Em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido a cliente, ao público em geral e ao CAU/ UF, sempre que for utilizado qualquer projeto ou outro trabalho técnico de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, devem ser indicados:

I - nome do autor ou, se for o caso, dos coautores;

II - número (s) de registro no CAU;

III - atividade (s) técnica (s) desenvolvida (s).

§ 1º As informações a que se referem os incisos deste artigo deverão ser expostas em caracteres claramente legíveis ao público destinatário do elemento de comunicação.

A Resolução também recomenda indenizações mínimas a serem requisitadas à Justiça em casos de violação de direitos autorais. No caso específico trazido nessa ação, o CAU/ BR recomenda uma indenização de no mínimo quatro vezes o valor dos honorários profissionais a título de violação de direitos autoras morais, e mais duas vezes o valor dos honorários por violação do direito autoral patrimonial.

Assim, por todos os meios demonstrados, é forçoso concluir por caracterizada a conduta ilícita pela empresa Ré.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) a citação da Ré no endereço informado no preâmbulo, para,

querendo, contestar a presente ação no prazo legal;

b) a concessão da medida liminar, para que o réu exclua as imagens

elaboradas pela Autora, ou credite a Autora nas imagens publicadas, de imediato, sob pena de multa diária;

c) a procedência da ação, para conversão da liminar em definitiva,

com a posterior condenação da empresa Ré ao pagamento por indenização em danos morais de não menos que R$ 00.000,00.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Piracicaba, 02 de Dezembro de 2020.

CLARISSA VIDILI GABRIEL

00.000 OAB/UF

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