Processo nº 0024961-92.2020.5.24.0007

Carlos Romero Ledesma x Marcos Vinicius Teodoro Siliano

TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
O processo teve origem no TRT da 24ª Região, em 17 de novembro de 2020. Tem como partes envolvidas Carlos Romero Ledesma, Cleyton Moura do Amaral, Marcos Vinicius Teodoro Siliano, Rafael Coimbra Jacon.
Processo em andamento
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22/09/2021ontem
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26/07/2021há 2 meses
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15/07/2021há 2 meses
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07/07/2021há 3 meses

7ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATSum-0024961-92.2020.5.24.0007

AUTOR CARLOS ROMERO LEDESMA

ADVOGADO CLEYTON MOURA DO AMARAL(OAB: 14193/MS)

RÉU MARCOS VINICIUS TEODORO SILIANO

ADVOGADO RAFAEL COIMBRA JACON(OAB: 11279/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROMERO LEDESMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b9ad16 proferida nos autos.

Vistos,

Intimado o autor, requereu ele a nomeação de perito para liquidação da sentença, à alegação de complexidade na apuração dos valores.

Não prospera a alegação do autor, até porquê, trata-se de sentença líquida.

Diante disso, fica a reclamada intimada a proceder a atualização dos valores deferidos em sentença, assim como proceder ao pagamento dos valores apurados, prazo de 10 dias. Decorrido o prazo e silente a reclamada, será nomeado perito às expensas da reclamada.

CAMPO GRANDE/MS, 06 de julho de 2021.

RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA

Juiz do Trabalho Titular

7ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATSum-0024961-92.2020.5.24.0007

AUTOR CARLOS ROMERO LEDESMA

ADVOGADO CLEYTON MOURA DO AMARAL(OAB: 14193/MS)

RÉU MARCOS VINICIUS TEODORO SILIANO

ADVOGADO RAFAEL COIMBRA JACON(OAB: 11279/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS VINICIUS TEODORO SILIANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b9ad16 proferida nos autos.

Vistos,

Intimado o autor, requereu ele a nomeação de perito para liquidação da sentença, à alegação de complexidade na apuração dos valores.

Não prospera a alegação do autor, até porquê, trata-se de sentença líquida.

Diante disso, fica a reclamada intimada a proceder a atualização dos valores deferidos em sentença, assim como proceder ao pagamento dos valores apurados, prazo de 10 dias. Decorrido o prazo e silente a reclamada, será nomeado perito às expensas da reclamada.

CAMPO GRANDE/MS, 06 de julho de 2021.

RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA

Juiz do Trabalho Titular

22/06/2021há 3 meses

7ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATSum-0024961-92.2020.5.24.0007

AUTOR CARLOS ROMERO LEDESMA

ADVOGADO CLEYTON MOURA DO AMARAL(OAB: 14193/MS)

RÉU MARCOS VINICIUS TEODORO SILIANO

ADVOGADO RAFAEL COIMBRA JACON(OAB: 11279/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROMERO LEDESMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Em cumprimento à determinação do MM. Juiz Titular, com

fulcro no art. 93, XIV, da CF e NCPC, art. 203, §4o, pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, em razão do trânsito em julgado, requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias.

CAMPO GRANDE/MS, 22 de junho de 2021.

JOAO CARLOS BARBOSA TAVORA

07/06/2021há 4 meses

Subsecretaria da 1ª Turma

Processo Nº RORSum-0024961-92.2020.5.24.0007

Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA

RECORRENTE CARLOS ROMERO LEDESMA

ADVOGADO CLEYTON MOURA DO AMARAL(OAB: 14193/MS)

RECORRIDO MARCOS VINICIUS TEODORO SILIANO

ADVOGADO RAFAEL COIMBRA JACON(OAB: 11279/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS VINICIUS TEODORO SILIANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0024961-92.2020.5.24.0007 (RORSum) A c ó r d ã o

1ª TURMA

Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Recorrente : CARLOS ROMERO LEDESMA

Advogada : Cleyton Moura do Amaral

Recorrido : MARCOS VINICIUS TEODORO SILIANO

Advogada : Rafael Coimbra Jacon

Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

SENTENÇA DA LAVRA DO MM. JUIZ DO TRABALHO TITULAR RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA FUNDAMENTOS DO VOTO 1- CONHECIMENTO

Aduz o reclamado em contrarrazões que o recurso não pode ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Rejeito a arguição, pois as razões recursais são suficientes para demonstrar os argumentos contrários aos fundamentos adotados pelo juízo, não havendo, portanto, ofensa ao princípio em comento. Conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e das contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

2 - MÉRITO 2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - VERBAS RESCISÓRIAS INTRAJORNADA - VERBAS RESCISÓRIAS

MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 895, §1º, IV, DA CLT.

2.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a cobrança de honorários é inconstitucional. Requer, assim, a declaração da inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT e a exclusão de sua condenação.

Sem razão.

No tocante à inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, o Ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5766 que tramita no Supremo Tribunal Federal, assim decidiu no dia 10.5.2018:

"(...) 1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (...).

Embora a ação de inconstitucionalidade esteja suspensa em decorrência do pedido de vista do Ministro Luiz Fux, comungo desse mesmo entendimento.

A ação foi ajuizada em 17.11.2020, na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que é aplicável ao caso o art. 791-A, caput e §4º, da CLT. A gratuidade da justiça não impede a condenação ao pagamento dos aludidos honorários em desfavor do beneficiário, nos termos do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. O pagamento da verba apenas será exigível na hipótese de cessação do estado de miserabilidade da parte reclamante, com a obtenção de créditos capazes de suportar tal despesa.

Contudo, em momento oportuno, deve ser adotado o entendimento uniformizado desta Egrégia Corte em 30.3.2021 (proc. n. 24353-

18.2020.5.24.0000-IUJ), que fixou a tese de que a condenação em honorários alcança o sucumbente beneficiário da gratuidade, sem restrições, havendo ou não créditos capazes de suportar a despesa, porém a exigibilidade, própria da fase executiva, é que comporta decisão pela suspensão, integral ou parcial, inclusive por limitação de percentual de créditos conquistados em juízo (na própria ação ou em outra), mediante exame das circunstâncias particulares de cada caso, conforme ementa a seguir:

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. CLT, ARTIGO 791-A CAPUT E § 4º. ALCANCE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO SEM RESTRIÇÕES. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE SUJEITA A LIMITAÇÃO. EXAME CASO A CASO. 1. ADMISSIBILIDADE. Questão de direito. Divergência nos julgamentos das Egrégias 1ª e 2ª Turmas. Arguição de divergência admitida (artigos 145 a 145-J do Regimento Interno da Corte) e processada na classe processual "IUJ" por ausência de codificação própria no Sistema PJe. 2. MÉRITO. CLT, artigo 791-A caput e § 4º. Inexistência de pronunciamento do Excelso STF (ADI 5766 em andamento) ou do Tribunal Pleno que afaste a presunção de constitucionalidade. Fase de conhecimento. Sucumbência do beneficiário da gratuidade. Condenação imperativa em honorários, independentemente de existência de créditos capazes de suportar a despesa (CLT, 791, caput). Exigibilidade e aferição da existência de créditos capazes de suportar a despesa. Momento próprio: execução. Suspensão da exigibilidade e possibilidade de limitação em percentual do crédito. Definição, na execução, considerando as peculiaridades do caso concreto (inteligência do § 4º do art. 791-A da CLT). 3. TESE. CLT, artigo 791-A, caput e § 4º. Honorários. Fixação. Beneficiário da gratuidade sucumbente. Existência ou não de créditos capazes de suportar a despesa. Irrelevância. Condenação sem restrições. Honorários. Fase executiva. Exigibilidade. Possibilidade de suspensão, integral ou parcial, inclusive por limitação de percentual de créditos conquistados em juízo (na própria ação ou em outra). Exame das circunstâncias particulares de cada caso.

No caso, a sentença é líquida e o juízo de piso já determinou limitação percentual, não havendo qualquer ofensa à Constituição ou à uniformização de jurisprudência realizada nesta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo regular prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao tópico pertinente aos honorários sucumbenciais, nos termos do voto do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja (relator); ainda no mérito, negar-lhe provimento quanto ao mais , mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante o art. 895, § 1º, IV, da CLT.

Campo Grande, 1º junho de 2021.

NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Desembargador do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 04 de junho de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Subsecretaria da 1ª Turma

Processo Nº RORSum-0024961-92.2020.5.24.0007

Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA

RECORRENTE CARLOS ROMERO LEDESMA

ADVOGADO CLEYTON MOURA DO AMARAL(OAB: 14193/MS)

RECORRIDO MARCOS VINICIUS TEODORO SILIANO

ADVOGADO RAFAEL COIMBRA JACON(OAB: 11279/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROMERO LEDESMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0024961-92.2020.5.24.0007 (RORSum) A c ó r d ã o

1ª TURMA

Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Recorrente : CARLOS ROMERO LEDESMA

Advogada : Cleyton Moura do Amaral

Recorrido : MARCOS VINICIUS TEODORO SILIANO

Advogada : Rafael Coimbra Jacon

Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

SENTENÇA DA LAVRA DO MM. JUIZ DO TRABALHO TITULAR RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA FUNDAMENTOS DO VOTO 1- CONHECIMENTO

Aduz o reclamado em contrarrazões que o recurso não pode ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Rejeito a arguição, pois as razões recursais são suficientes para demonstrar os argumentos contrários aos fundamentos adotados pelo juízo, não havendo, portanto, ofensa ao princípio em comento. Conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e das contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

2 - MÉRITO 2 - MÉRITO

2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - VERBAS RESCISÓRIAS

MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 895, §1º, IV, DA CLT.

2.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a cobrança de honorários é inconstitucional. Requer, assim, a declaração da inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT e a exclusão de sua condenação.

Sem razão.

No tocante à inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, o Ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5766 que tramita no Supremo Tribunal Federal, assim decidiu no dia 10.5.2018:

"(...) 1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (...).

Embora a ação de inconstitucionalidade esteja suspensa em decorrência do pedido de vista do Ministro Luiz Fux, comungo desse mesmo entendimento.

A ação foi ajuizada em 17.11.2020, na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que é aplicável ao caso o art. 791-A, caput e §4º, da CLT. A gratuidade da justiça não impede a condenação ao pagamento dos aludidos honorários em desfavor do beneficiário, nos termos do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. O pagamento da verba apenas será exigível na hipótese de cessação do estado de miserabilidade da parte reclamante, com a obtenção de créditos capazes de suportar tal despesa.

Contudo, em momento oportuno, deve ser adotado o entendimento uniformizado desta Egrégia Corte em 30.3.2021 (proc. n. 24353-

18.2020.5.24.0000-IUJ), que fixou a tese de que a condenação em honorários alcança o sucumbente beneficiário da gratuidade, sem restrições, havendo ou não créditos capazes de suportar a despesa, porém a exigibilidade, própria da fase executiva, é que comporta decisão pela suspensão, integral ou parcial, inclusive por limitação de percentual de créditos conquistados em juízo (na própria ação ou em outra), mediante exame das circunstâncias particulares de cada caso, conforme ementa a seguir:

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. CLT, ARTIGO 791-A CAPUT E § 4º. ALCANCE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO SEM RESTRIÇÕES. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE SUJEITA A LIMITAÇÃO. EXAME CASO A CASO. 1. ADMISSIBILIDADE. Questão de direito. Divergência nos julgamentos das Egrégias 1ª e 2ª Turmas. Arguição de divergência admitida (artigos 145 a 145-J do Regimento Interno da Corte) e processada na classe processual "IUJ" por ausência de codificação própria no Sistema PJe. 2. MÉRITO. CLT, artigo 791-A caput e § 4º. Inexistência de pronunciamento do Excelso STF (ADI 5766 em andamento) ou do Tribunal Pleno que afaste a presunção de constitucionalidade. Fase de conhecimento. Sucumbência do beneficiário da gratuidade. Condenação imperativa em honorários, independentemente de existência de créditos capazes de suportar a despesa (CLT, 791, caput). Exigibilidade e aferição da existência de créditos capazes de suportar a despesa. Momento próprio: execução. Suspensão da exigibilidade e possibilidade de limitação em percentual do crédito. Definição, na execução, considerando as peculiaridades do caso concreto (inteligência do § 4º do art. 791-A da CLT). 3. TESE. CLT, artigo 791-A, caput e § 4º. Honorários. Fixação. Beneficiário da gratuidade sucumbente. Existência ou não de créditos capazes de suportar a despesa. Irrelevância. Condenação sem restrições. Honorários. Fase executiva. Exigibilidade. Possibilidade de suspensão, integral ou parcial, inclusive por limitação de percentual de créditos conquistados em juízo (na própria ação ou em outra). Exame das circunstâncias particulares de cada caso.

No caso, a sentença é líquida e o juízo de piso já determinou limitação percentual, não havendo qualquer ofensa à Constituição ou à uniformização de jurisprudência realizada nesta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo regular prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao tópico pertinente aos honorários sucumbenciais, nos termos do voto do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja (relator); ainda no mérito, negar-lhe provimento quanto ao mais , mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante o art. 895, § 1º, IV, da CLT.

Campo Grande, 1º junho de 2021.

NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Desembargador do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 04 de junho de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Data de tramitação
17/11/2020 a 22/09/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Romero Ledesma
Polo ativo (principal)
Cleyton Moura do Amaral
Advogado envolvido • OAB 14193/MS
Parte ré
Marcos Vinicius Teodoro Siliano
Polo passivo (principal)
Rafael Coimbra Jacon
Advogado envolvido • OAB 11279/MS