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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0035

Petição Inicial - Ação Contrato de Estágio contra Voitto Treinamento, Desenvolvimento e Editora

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E EDITORA LTDA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO RESPEITÁVEL JUÍZO DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF de 00.000 OAB/UF.696-81, e RG de no 00.000 OAB/UF.504, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados , Nome, 00.000 OAB/UF, e Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional situado a Endereço, Centro, Ed. Century XXI, Juiz de Fora – MG. Tels. (00)00000-0000, (32) 9.9141-2341, (32) 9.9107-4427, vem, respeitavelmente a presença de Vossa Excelência apresentar, com fulcro nos Artigos 9o e 840 § 1o da CLT

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de NomeE EDITORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de no 00.000.000/0000-00, com endereço situado a Endereço-310, telefones de contato: (00)00000-0000, WhatsApp do Socio – administrador da empresa Nome(032) 9.8832-6708, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir expostas.

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

O Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

Destarte, o mesmo ora formula pleito de gratuidade da justiça, de pronto com esta inaugural. (OJ no. 269, SDI – I, do TST) afirma a hipossuficiência, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono. (OJ no. 331, SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3o)

Nada obstante o teor da OJ no. 331, SDI – I, do TST, o patrono do Reclamante, sob a égide do art. 99, § 4o c/c , in fine, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

2. SUCINTAS AS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS;

Que o Reclamante, no momento do contrato a ser mencionado posteriormente, cursava o ensino superior em ENGENHARIA MECATRÔNICA, ramo da engenharia que forma um profissional capacitado para atuar com controle de processos, softwares, modelagens e estratégias, especialmente voltados para o universo de ambientes industriais ou tecnológicos.

O reclamante foi admitido pela Reclamada, no dia 14 de outubro de 2019, ocasião em que, unicamente com propósito de mascarar o vínculo de emprego, esta impôs àquele a celebração de Contrato/Termo de estágio, o qual ora acostamos aos autos. Neste azo, esta querela contorna elementos de afastar a manobra ardilosa perpetrada à Consolidação das Leis Trabalhistas.

No começo do trato laboral, e assim como constante do termo de Estágio acostado aos autos, o reclamante exerceu suas atividades por 6 horas diárias, 30 horas semanais, percebendo valor de bolsa no montante de R$ 00.000,00

Ocorre que, logo depois, lhe foi pedido para que laborasse pelo período de 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais, percebendo valor de bolsa de R$ 00.000,00.

Não deixando de suscitar que, durante todo período laboral junto a Reclamada, o Reclamante prestou horas extras, comprovadas pelos relatórios emitidos pelo próprio sistema utilizado pela reclamada, o qual é supervisionado pela empresa constantemente.

Além disso, durante todo período ao qual laborou junto a Reclamada, prestou serviços além dos que seu termo/contrato de estágio previam, e para piorar, serviços este que não acrescentariam em nada na vida acadêmica e em qualquer futuro emprego, os quais serão melhor narrados posteriormente neste ato.

Mais adiante, em praticamente todo período laboral, o reclamante exerceu atividades muito similares ao de ser coordenador, chagando por diversas vezes exercer absolutamente as mesmas atividades, porém o salário de seu coordenador é consideravelmente maior ao seu, além de ter sua carteira de Trabalho assinada, havendo neste caso uma verdadeira injustiça.

O termo/contrato de Estágio teve seu fim no dia 03 de Julho de 2020, pois, devido a pandemia do Covid-19, a Reclamada deu ordem para que todos os estagiários laborassem em regime de Home Office (Semipresencial), porém o Reclamante não foi incluído nesta ordem, o que ocorreu sem nenhuma oportunidade de negociação ou flexibilidade por parte da reclamada, e, tendo em vista que nem a instituição de ensino IFET e nem o reclamante aceitaram estes termos, houve a rescisão do termo/contrato.

3. DOS FUNDAMENTOS;

3.1 – DA DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO/TERMO DE ESTÁGIO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO:

Como supracitado, o Reclamante foi admitido em Contrato/Termo de Estágio no dia 14/10/2019 e foi dispensado no dia 03/07/2020, sem qualquer justa causa.

No começo foi contratado para laborar por 6h diárias, porém logo após a sua admissão, foi solicitado para que laborasse pelo período de 8h diárias, totalizando 40 horas semanais, sendo seu período laboral de Segunda a Sexta- feira das 8h as 12h e das 13h as 17h, percebendo um valor de R$ 00.000,00. Informações comprovadas por documentos anexos aos autos.

Ocorre que estes horários e valores não condizem com o Contrato/Termo de Estágio assinado pelo Reclamante, pela reclamada e pela instituição de ensino.

Neste diapasão, temos o Artigo 9o da CLT que diz o seguinte:

Art. 9o - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Adiante temos o exposto no artigo 3o § 2o da Lei 11.788 (Lei do Estágio), o qual diz o seguinte:

Art. 3oO estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária

Insta salientar que, tal Termo/Contrato de Estágio, somente foi rescindido pois, devido a Pandemia do Covid-19 no Brasil, Todos os estagiários foram postos em regime de Home Office (Semipresencial), porém o Reclamante não foi incluído neste novo regime, havendo ordens expressas de seus superiores hierárquicos para que trabalhasse em horário integral na sede da empresa reclamada.

Em certo momento, um amigo que reside no mesmo imóvel que o Reclamante, foi posto em quarentena por suspeita de ter contraído o Vírus do Covid-19, e o reclamante, ao avisar em seu “Estágio”, foi posto em quarentena também.

Uma semana após este ocorrido, a Reclamada solicitou que novamente o Reclamante voltasse a laborar em período integral, porém lhe foi imposto um “Termo de adequação do plano de atividades”, onde constavam as ordens e recomendações do MEC e da OMS.

O primeiro item dos procedimentos a serem utilizados durante a pandemia, seria “Realizar As atividades em caráter remoto...”, porém a Reclamada impôs que o Reclamante continuasse laborando na empresa em período integral, o que colocaria em risco a sua vida e de varias pessoas que estivessem ao seu redor.

Em e-mail, o Reclamante questionou a atitude da Reclamada, e recebeu a hilária e absurda recomendação:

Teria que ser integral mesmo, igual o Thiago (socio da empresa) pediu ... eu acho que se você colocar presencial eles não vão liberar o documento e ainda vão te proibir de fazer estágio. Neste caso a Nometeria que romper contrato com você. Eu acho que você poderia colocar que está fazendo de um jeito, mas na pratica fazer de outro, porque aí você consegue ficar na Nome Palavras (com correções) da responsável pelo RH da empresa.

Palavras que atingem o ABSURDO TOTAL, propor a fraude de um documento para benefício próprio, e mais além, pedir para que o Reclamante cometa um crime, são atitudes que nos deixam desgostosos com a humanidade.

Art. 299, CP - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa , se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei no 7.209, de 1984)

Desta forma o Reclamante não aceitou continuar a trabalhar junto a empresa desta forma, e se dispôs a, posteriormente, continuar prestando serviços a Reclamada, com o requisito de os mesmos serem feitos da forma correta imposta e recomendada pela Lei e os Órgãos que protegem e regem os cidadãos brasileiros.

Este contrato foi, desde seu principio desvirtuado, e pelas razões as quais já foram citadas e as que ainda serão, o Reclamante pleiteia a desconsideração deste Termo/Contrato de Estágio, juntamente com o reconhecimento do vínculo de emprego.

3.2 - DO DESVIO DE FUNÇÃO:

De acordo com os Artigos 333, CPC c/c , CLT, o ônus de comprovar o desvio de função é do Reclamante.

Art. 333, CPC . O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou

extintivo do direito do autor.

Art. 818, CLT . O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)

I - Ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

II - Ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

Neste diapasão, vejamos os fundamentos da alegação. Seguindo o Contrato/Termo de Estágio supramencionado neste

instrumento, pode-se ver que o Reclamante foi contratado para as seguintes funções:

• Auditoria e manutenção do controle de informações dos treinamentos;

• Gestão de qualidade de todos os conteúdos audiovisuais;

• Gestão de arquivos audiovisuais para armazenamento em nuvem e atualização constante nas planilhas de controle;

• Gerenciar a plataforma dos cursos, criando os treinamentos, alimentando com as lições e também fazendo as devidas manutenções quando necessárias;

• Gerenciar dúvidas de cursos quando for de nossa demanda e também direcionar tais dúvidas que não são de nossa competência.

Insta salientar que o Reclamante sempre exerceu absolutamente todas estas atividades, nada mais justo, visto ter sido contratado para tal.

Ocorre que existiam funções a mais que nunca estiveram descritas em seu Contrato/Termo de Estágio, os quais foram exercidas por praticamente todo o

período o qual o reclamante laborou junto a reclamada, atividades estas comprovadas pelos registros no sistema utilizado pela empresa (TRELLO), e que encontram-se acostadas aos autos.

Demostraremos pelos próprios documentos:

Saliento novamente que , tais informações são partes retiradas do “diário” do colaborador, onde todos os dias ao final do expediente devem ser relatadas todas as atividades realizadas naquele dia em questão, e tais relatos são supervisionados pelos superiores, a fim de monitoramento.

Nota-se, pelas partes acima exploradas, e pelo inteiro teor do “diário” do colaborador, este acostado aos autos, que TODOS OS DIAS eram exercidas atividades além das quais fora contratado para exercer.

Analisando o inteiro teor destes documentos, da a impressão de que o reclamante fora contratado para:

- Atender telefonemas; - Consertar computadores; - Enviar cartas ao correio; - Enviar códigos de rastreio a alunos; - Efetuar serviços gerais.

Entende-se que o reclamante fora contratado para tais atividades, pois, as mesmas parecem tomar a maior parte de sua carga horaria.

Se tais atividades fossem eventuais, não haveria problema algum em exerce-las, pois um dos princípios basilares para a boa convivência, principalmente num ambiente de trabalho, é a cordialidade, e outra é a flexibilidade.

O problema aparece, quando tais atividades se tornam rotina, e mais além, quando se tornam uma obrigação.

Quanto a atender telefonemas: O Reclamante atendia telefonemas de praticamente toda a empresas,

muitas vezes tendo que repassa-las a outros setores;

Além disso, os telefonemas que lhe cabiam atender, não acrescentariam em nada em sua expectativa de entrar para o mercado de trabalho através de seu curso ENGENHARIA MECATRÔNICA, pois somente lhe chegavam duvidas como as seguintes:

“como baixar meu certificado?”, “Poderia me enviar meu código de rastreio?” “Poderia me dar informações sobre formas de pagamento?” “Poderíamos fazer uma parceria empresarial?”

Sem contar as ligações em que teria que encaminhar a outro setor e as que foram feitas pelo próprio reclamante, onde muitas destas era contato com os correios e gráficas.

O artigo 1o, § 2o, da Lei 11.788/08 diz o seguinte:

Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 2 o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Lhe pergunto com todo respeito Excelência: Atender e efetuar este tipo de telefonemas ensinam algo próprio da atividade profissional almejada pelo Reclamante? Não seria este o serviço de um atendente de telemarketing?

Ao meu ver, parece mais com a pratica comum em nosso país de utilizar a mão de obra boa e barata de um estudante, mascarada de um contrato de estágio.

Quanto a consertar computadores; Como já foi dito no tópico anterior, não é errado efetuar algumas atividades

para auxiliar os colegas de trabalho, porém quando isso vira uma obrigação, problemas são gerados.

Para tais serviços existem vários trabalhadores e empresas capacitadas para executa-los, inclusive um engenheiro mecatrônico se daria muito bem nesta área.

Ocorre que, em primeiro lugar o Reclamante nunca fora contratado para tais funções, apesar de ter plena capacidade de elabora-las, em segundo, a empresa teria total condições de contratar um profissional d área, ou até mesmo o reclamante, porém preferiu se utilizar de um contrato de estágio, onde o estagiário é figura hipossuficiente da relação e depende disso para ser inserido no mercado de trabalho.

Explorar um estagiário de tal maneira, retirando dele o tempo que poderia estar aprendendo e ganhando experiências que serão utilizadas por toda uma vida profissional, é, no mínimo injusto.

Mais uma vez trago o artigo 1o, § 2o, da Lei 11.788/08, pois neste caso ocorreu de forma idêntica uma afronta a tal artigo, o que mais uma vez gera a descaracterização do vínculo de Estágio e o transforma em vínculo de Emprego.

Quanto a enviar e receber cartas dos correios e enviar códigos de rastreio a alunos;

Da mesma forma como dito nos tópicos anteriores relacionados as práticas de desvios de função, esta não difere das demais, visto não ter havido contratação para executar tais funções.

Tal serviço se assemelha muito ao de um Office-Boy, e tais funções poderiam ter sido exercidas por funcionário, empresa ou até mesmo um autônomo, porém mais uma vez, se utilizar da vulnerabilidade de um estagiário é muito mais fácil e menos custoso.

Quanto a efetuar serviços gerais (conservação e reposição de produtos e mantimentos);

Este, pelo visto, é um dos mais, se não o mais típico dos casos de desvio de função vistos na Justiça do Trabalho.

Mais uma oportunidade para salientar que existem trabalhadores capacitados a exerce-las, porém é notório que as empresas brasileiras ainda preferem explorar de seus funcionários contratados para as demais funções.

É evidente que, uma das obrigações de qualquer trabalhador é manter seu posto de trabalho limpo e organizado, porém é obrigação de toda empresa ter um funcionário, ou contratar empresas terceirizadas para efetuar tais serviços.

Quando tais atividades ultrapassam o “manter seu posto de trabalho organizado e limpo”, é configurado sim o desvio de função.

Concluindo o tema; Insta salientar que, em nenhum momento tais cargos ou trabalhadores

supramencionados, foram desmerecidos ou tratados como inferiores aos demais. Muito pelo contrário, este patrono trabalha, estuda e vive sua vida profissional para atender defender os direitos e a dignidade de todas as classes trabalhadoras. Os mesmos foram utilizados com fim de mostrar que, para tais funções, existem pessoas qualificadas e de pronto a atender as demandas da Reclamada, porém a mesma não o faz, preferindo explorar a mão de obra do estagiário e se prevalecendo de sua hipossuficiência.

Utilizar-se destas artimanhas, principalmente se utilizando da vontade e necessidade do universitário em adentrar ao mercado de trabalho, é uma pratica deplorável e que deve ser absolutamente repudiada e repreendida.

E mais uma vez digo, este contrato foi, desde seu princípio desvirtuado, e pelas razões as quais já foram citadas e as que ainda serão, o Reclamante

pleiteia a desconsideração deste Termo/Contrato de Estágio, juntamente com o reconhecimento do vínculo de emprego.

3.3 - DAS HORAS EXTRAS:

Como pode-se observar nos relatórios e diários contidos no próprio sistema utilizado pela Reclamada, estes sempre supervisionados pelos superiores hierárquicos do Reclamante, durante todo seu período laboral junto a reclamada foram efetuadas horas extras por parte do Reclamante, onde em sua grande maioria eram exigidas pelo seu empregador, a fim de que, fossem concluídas todas as atividades previstas para o dia.

Tais documentos encontram-se acostados nestes autos.

Ocorre que, o artigo 10 da Lei 11.788/2008, é claro quando diz o seguinte:

Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais , no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

Desta forma, os estagiários no Brasil não podem fazer horas extras. As horas estipuladas para estagiários devem ser respeitadas, não podendo exceder a carga horária estipulada pela Lei.

O descumprimento desta obrigação pela reclamada, ato este que esta mais que comprovado pelos documentos acostados aos autos, caracteriza o vínculo empregatício, o qual o Reclamante pleiteia neste ato.

Além do fato anterior, e sabendo que o Reclamante se encontrava submetido a uma carga horaria diária de 8 horas, totalizando 40 horas semanais, é sabido que o mesmo deveria gozar diariamente de, pelo menos 1 (uma) hora de intervalo para almoço e descanso.

Ocorre que não ocorria desta forma. Vejamos a imagem abaixo retirada dos documentos anexos aos autos, constantes no cadastro do sistema utilizado pela Reclamada.

É visto que o Reclamante gozava apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada, o que é um absurdo. Vejamos a letra da Lei:

Art . 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Desta forma, esta mais do que evidente que faz jus o reclamante ao pagamento de 30 minutos de horas extras por cada dia trabalhado.

Assim, levando-se em consideração que o reclamante laborou junto a reclamada pelo período de 173 dias uteis, faz jus o reclamante a exatamente 86 horas e 30 minutos de horas extras referentes ao descanso intrajornada não gozado.

Como o reclamante percebia um valor de R$ 00.000,00de salário e trabalhava em media por 20 dias a cada mês, totalizando 160 horas/mês, o mesmo percebia um valor de R$ 00.000,00por hora trabalhada.

Sabendo que, quando falamos em horas extras, estas devem ter seu valor acrescidas em 50%, chegamos a um valor por hora de R$ 00.000,00.

Desta forma, faz jus o reclamante ao recebimento do valor de R$ 00.000,00, referentes a horas extras, o qual pleiteia neste ato seu recebimento.

Além disso, pleiteia novamente a desconsideração do Termo/Contrato de Estágio e o reconhecimento do vínculo de emprego.

3.4 - DA DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO DE ESTÁGIO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO:

Como podemos observar, é notório que este Termo/Contrato de estágio se encontrou desvirtuado desde a sua celebração, e mais ainda, foi utilizado pela

reclamada como mero instrumento a ludibriar o reclamante e esquivar-se das obrigações para com as leis trabalhistas.

Foram expostos neste instrumento que o reclamante foi submetido a uma série de práticas que a Consolidação das Leis trabalhistas e a leis do estagiário repudiam, tais como:

- Desvio de Função; - Acúmulo de Função; - Horas extras; - Intervalo intrajornada não concedido em plenitude.

Todas estas práticas mostram o quanto este contrato é desvirtuado.

O artigo 9o da CLT afirma que “ serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar , impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”

A lei neste caso é clara quando diz que os atos que visam desvirtuar a aplicação de preceitos básicos contidos na CLT, devem ser NULOS.

Assim, como o Termo/Contrato de estágio claramente encontra-se nesta situação, o mesmo deve ser considerado por Vossa Excelência como NULO, devendo ser de pronto reconhecido o vínculo de emprego, assim como a realidade dos fatos aponta.

Em caso de reconhecimento do vinculo de emprego, requer ainda que sejam feitam as devidas anotações na carteira de trabalho do reclamante, sendo considerado todo o período o qual laborou junto a reclamada, de 14 de outubro de 2019 a 03 de junho de 2020, sendo ainda acrescidos 30 dias de aviso-prévio.

3.5 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

Acreditando fielmente que o vínculo empregatício será reconhecido, por se tratar da realidade dos fatos, além de estarem comprovados todos os atos utilizados pela reclamada para mascarar este vinculo, faz jus o reclamante a todas as verbas rescisórias equivalentes a uma demissão sem justa causa, são estas:

Quanto ao saldo de salário, o reclamante recebeu em sua totalidade, não havendo o que questionar, por ora.

Quanto ao aviso-prévio, este não existiu em nenhuma modalidade, e devido a este fato, faz jus o reclamante ao pagamento de 30 dias de aviso-prévio indenizado, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Quanto as férias proporcionais e vencidas, o reclamante recebeu apenas o valor correspondente a 9/12 avos, porém deveria ter recebido 10/12 avos quando acrescidos dos reflexos de aviso-prévio, fazendo jus ao recebimento do valor de R$ 00.000,00.

Além disso, não foram pagos valores referentes ao 1/3 constitucional de férias, o qual faz jus ao valor de R$ 00.000,00.

Quanto ao 13o salário, o reclamante não recebeu em nenhum momento, fazendo jus a 9 meses, acrescidos de 1 mês de reflexo devido ao aviso-prévio indenizado, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Quanto ao FGTS, o mesmo nunca foi depositado, e, por ter laborado junto a reclamada pelo período de 9 meses + 1 mês de reflexos de aviso-prévio indenizado, faz jus o reclamante ao recebimento do montante de R$ 00.000,00, já corrigidos monetariamente.

Desta forma, faz jus o reclamante ao montante de R$ 00.000,00referentes a verbas rescisórias não pagas, acrescidas de reflexos de aviso-prévio indenizado.

3.6 - DA MULTA DO ARTIGO 477, CLT:

O empregado que não perceber suas verbas rescisórias dentro do prazo legalmente fixado, poderá pleiteá-las judicialmente juntamente com o pagamento, por parte da empresa empregadora, de uma multa disciplinada no artigo 477, § 8o da CLT, no valor de sua última e maior remuneração, sob pena de execução direta e conversão da obrigação de fazer em indenização.

Assevera a alínea b do § 6o do art. 477 da CLT, que disciplina, “ in verbis ”:

(...) É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, para na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

§ 6o. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

b)- até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento”.

E ainda o § 8o do artigo 477 da CLT, que assevera “ad litteram”:

“(...) A inobservância do disposto no § 6o deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa á mora”.

Desta forma, o reclamante pleiteia o valor referente a multa do artigo 477, CLT, no valor de sua ultima remuneração recebida devido ao vinculo laboral, no montante de R$ 00.000,00.

3.7 – DA CONCESSÃO DO SEGURO DESEMPREGO;

Tendo em vista que a matéria “sub judice” prescinde de fase instrutória, uma vez que os elementos necessários (assinatura na CTPS) para o deslinde da matéria (expedição de alvará para Seguro Desemprego) já acompanham a presente exordial, requer-se, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, o julgamento antecipado do pedido.

3.8 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

A indenização por danos morais tem fundamento na Constituição Federal, artigo 5o, incisos III, V e X. De acordo com ela, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.

Nas relações de emprego, o dano moral se configura quando o empregado sofre por atitudes de outros empregados, dos seus superiores hierárquicos ou do próprio empregador. Isso porque, conforme o art. 932, III do Código Civil, o empregador é responsável por reparar os danos causados pelos seus empregados e preposto no exercício de suas funções ou em razão delas.

Como sabemos, exercer um estágio é algo muito importante para quem quer e está precisando ser inserido no mercado de trabalho, e não é diferente no caso do reclamante.

Foi prometido ao reclamante que este estágio seria de grande valor e de muitos aprendizados, o que não ocorreu em sua plenitude.

Houveram sim aprendizados, porém, devido a enorme carga de funções extras recebidas pelo reclamante, seu tempo acabou por ser quase que em sua totalidade tomado por estas funções extras, as quais nunca agregaram em nada, tanto na sua vida acadêmica, quanto em sua expectativa de vida profissional.

Devido a este fato, o reclamante sempre se sentiu ludibriado pela reclamada, com sentimento de que “o acordo não era esse!”.

Mais adiante, temos o fato de a reclamada solicitar inúmeras vezes para que o reclamante fizesse horas extras, atitude esta que gerava no reclamante um sentimento de obrigação, visto ter medo de perder o estágio e ser prejudicado em sua carreira profissional.

Estes atos praticados pela reclamada, geraram diversos transtornos ao reclamante, visto muitas vezes se sentir coagido e obrigado a executar tais tarefas.

A CLT em seu artigo 233, diz o seguinte:

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação , a autoestima , a sexualidade, a saúde , o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

Desta forma, e diante do contrato enganoso vivido pelo reclamante, é mais do que evidente que foram feridos e cerceados os direitos a LIBERDADE DE AÇÃO, visto o reclamante se sentir incapaz de escolher quando fazer as horas extras e com medo de eventualmente negar a exigência do seu superior, sem contar que tal fato também ocorria em relação a executar tarefas extras, além das previstas em seu contrato.

Contudo, também foi afetado a sua AUTOESTIMA visto se sentir de mãos atadas com toda a situação vivida, o que também acarretou em quadros de angustia e desmotivação, afetando assim a sua SAÚDE.

Podemos ver então que tais atitudes proferidas pela reclamada ultrapassam a esfera do mero dissabor, visto que o tempo e as oportunidades perdidas são IRREPARÁVEIS, e com certeza refletirão no futuro profissional do reclamante.

Vejamos então o que a lei nos diz a respeito dos valores referentes a reparação de danos extrapatrimoniais:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

§ 1 o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

Vejamos. A natureza jurídica destas ofensas a moral do reclamante, ocorrem através de um contrato onde o mesmo encontra-se subordinado ao ofensor, não havendo possibilidade de reparação do tempo e das oportunidades perdidas, o que gera reflexos para toda uma vida profissional.

Tais ofensas a moral do reclamante perduraram por praticamente todo vinculo laboral, onde o dolo da reclamante em praticá-los era notório.

Desta forma, chegamos a conclusão de que tais ofensas não podem ser de natureza leve, pois serão perpetuadas na vida do reclamante, devendo ser enquadrada no termo médio.

Assim, como a lei deixa explicito, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante no valor de cinco vezes seu ultimo salário, o qual era de R$ 00.000,00, devendo totalizar um montante de R$ 00.000,00.

4- DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS:

Cediço que, com a nova redação da CLT, em razão da Reforma Trabalhista, passou-se a prever a possibilidade de honorários advocatícios em favor dos advogados, vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

Assim, em razão do trabalho do procurador da parte Autora, necessário que, diante dos aspectos do presente caso, sejam fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença , do proveito econômico obtido

ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, neste primeiro momento totalizando o valor de R$ 00.000,00

5- DOS CÁLCULOS:

Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, indica-se, por mera estimativa, os seguintes valores:

- Horas extras = R$ 00.000,00referentes a 86 horas e 30 minutos. - Aviso prévio indenizado de 30 dias = R$ 00.000,00- Férias 1/12 (reflexo aviso-prévio)= R$ 00.000,00- 1/3 Férias = R$ 00.000,00- 13o salário 9 meses + aviso-prévio = R$ 00.000,00- FGTS 9 meses + aviso-prévio = R$ 00.000,00- Multa do Art. 477, CLT = R$ 00.000,00- Danos Morais = R$ 00.000,00- Honorários sucumbenciais em 15% do valor da causa = R$ 00.000,00

TOTAL = R$ 00.000,00

Tendo em vista os valores e fundamentos supracitados, requer o Reclamante o pagamento de verbas rescisórias e demais valores no montante de R$ 00.000,00.

6- DAS PROVAS

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas possíveis em direito, principalmente as provas documentais e testemunhais.

7- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne em determinar:

I) Concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, § 3o da CLT;

II) Notificação da Reclamada para que, caso queira, apresente sua defesa;

III) O julgamento antecipado deferindo a concessão de seguro desemprego;

IV) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos seguintes pedidos: a) O reconhecimento do vínculo de emprego nos termos do art. 3o da

a) O reconhecimento do vínculo de emprego nos termos do art. 3o da CLT, com a assinatura da CTPS do reclamante com as datas de 14 de outubro de 2019 a 03 de junho de 2020, sendo ainda acrescidos 30 dias de aviso-prévio;

b) O pagamento de 86:30h referentes a horas extras, no montante de R$ 00.000,00;

c) O pagamento de 30 dias de aviso-prévio no montante de R$ 00.000,00;

d) O pagamento de 1/12 avos de férias proporcionais, no montante de R$ 00.000,00, referentes ao período de aviso-prévio;

e) O pagamento de 1/3 de férias proporcionais no montante de R$ 00.000,00referentes ao período de aviso-prévio;

f) O pagamento de 13o salário referentes a 10 meses (incluindo aviso- prévio) no montante de R$ 00.000,00;

g) O pagamento de FGTS referente a 10 meses (incluindo aviso-prévio) no montante de R$ 00.000,00;

h) O pagamento de multa prevista no artigo 477, CLT no montante de R$ 00.000,00;

i) O pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 00.000,00;

j) O pagamento de honorários sucumbenciais em favor deste patrono no importe de 15% do valor da causa, totalizando o montante de R$ 00.000,00.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Que advenha toda a plenitude requestada!

“Justiça é desejo firme e contínuo de dar a cada um o que lhe é devido. Dando o devido equilíbrio entre as partes”.

Nestes Termos Respeitosamente

Pede e Espera Deferimento.

Juiz de Fora – MG, 15 de Novembro de 2020

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DR. Nome

00.000 OAB/UF