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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0152

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. , já qualificadas nos autos da carta precatória de número em epígrafe, vinculada à reclamatória movida por Nome , vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados subscritos, em atenção ao prazo concedido na audiência do dia 28/06/2021, apresentar manifestação quanto as termos da ADC 324 e do RE 958252 e razões finais escritas nos termos que seguem.

I. RAZÕES FINAIS.

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA.

Alega o Autor na fundamentação da sua inicial que "trabalhou em favor da 2a Reclamada, sendo assim, deve a tomadora figurar o polo passivo da demanda e responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas pleiteadas, conforme Súmula 331 do TST."

Na presente ação, apesar de conter causa de pedir relativa à responsabilização subsidiária da 2a Reclamada, não há qualquer pedido formulado no rol de requerimentos do Demandante que sustentem a pretensa responsabilização desta Contestante, vide o tópico "Pedidos" da incoativa.

Logo, impera ser acatada a preliminar de inépcia da inicial acima discorrida, dada a manifesta ausência de pedido de responsabilização solidária/subsidiária desta

Reclamada; visto que a falta de pedido leva à inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §1°, I e III c/c , I, CPC.

2. DA DELIMITAÇÃO DE VALORES.

ARQUIVAMENTO DOS PEDIDOS SEM INDICAÇÃO DE VALOR. ART. 840, § 3°, CLT.

Dispõe o art. 840, §3°, da CLT que, nas reclamações trabalhista, o pedido será certo e determinado, devendo ser indicado o valor correspondente, sobe pena de extinção sem julgamento do mérito.

Contudo, da leitura da exordial verifica-se que, os pleitos "a" e "b" da exordial não contém indicação de valor, sequer por estimativa, afrontando diretamente condição legal e indispensável para análise e recebimento dos pedidos elaborados em petição inicial.

Portanto, pugna pela extinção dos pedidos não liquidados, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 485 do CPC c/c o §3° do art. 840 da CLT.

3. DA AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

Não bastasse, o Reclamante não adunou aos autos qualquer planilha de cálculo capaz de demonstrar o método utilizado para delimitar os valores apontados nos demais pedidos da exordial, mas um documento com tal título, que não satisfaz o comando legal, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do § 3°, art. 840, da CLT.

4. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA

EXORDIAL.

A reclamada impugna os absurdos valores atribuídos para os pedidos da inicial, que no total, dar-se ao valor da causa: R$ 00.000,00, dado que os apresenta de forma evidentemente aleatória, sem que a inicial esteja devidamente instruída de planilha de cálculo

apta a embasar referidos montantes. Assim, imprescinde, em eventual condenação, de liquidação de sentença, o que ora requer a reclamada.

Reserva-se, assim, a ré a fazer impugnação específica aos valores após a fixação dos parâmetros de liquidação pelo julgador, à luz aos princípios do contraditório e a ampla defesa (art. 5°, LV da CF).

Ainda, requer, por cautela, que em caso de condenação, que se limite como teto, aos valores apresentados pela reclamante em cada um dos pedidos, sob pena de julgamento ultra/extra petita, já que estes vinculam, conforme previsão constante do art. 840, §1°da CLT.

5. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA 1a

RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

É certo que em caso de condenação, deve-se observar o benefício de ordem no momento da execução da sentença, no sentido de, antes de esta se voltar contra a segunda Reclamada - devedora subsidiária -, sejam excutidos os bens dos sócios da primeira Reclamada, como exposto na contestação de ID. bd62f58.

A responsabilidade da primeira reclamada pelo pagamento chega a atingir seus sócios, os quais, em caso de inadimplemento daquela, devem ter seus bens executados, em nome da teoria da desconsideração da personalidade jurídica , assente na doutrina e jurisprudência.

Nos termos do art. 8°, da CLT , e tendo em vista que o art. 135 do CTN prevê a possibilidade de responsabilização dos sócios perante a fazenda, nada mais coerente do que estendê-la a um crédito mais privilegiado que o fazendário, em razão do seu caráter alimentar, que é o trabalhista.

E para tanto a norma que se aplica à legislação trabalhista, em razão da omissão da CLT e dada a compatibilidade com os princípios que regem o direito do trabalho, é o art. 28, § 5° do CDC

Então, conclui-se que, sim, a legislação brasileira permite que a responsabilidade da empregadora pelo adimplemento do débito trabalhista chega a atingir seus sócios, os quais devem ter seus bens executados, em nome da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assente na doutrina e jurisprudência.

E a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com execução de bens dos sócios não os tornam, só por isso, sujeitos passivos da obrigação trabalhista, mas apenas seus bens devem ser atingidos pelo descumprimento da obrigação assumida pela pessoa jurídica.

O Decreto 3.708/19 atribui expressamente aos sócios a responsabilidade solidária, como se depreende do seu art. 10.

E não é só! Com o advento da Lei 13.467/17 , passou a viger o art. 855-A da CLT que autoriza a utilização dos arts. 133 a 137 CPC nesta Especializada no que diz respeito ao incidente em questão.

Desta forma, de acordo com o art. 134 do CPC , a desconsideração da personalidade jurídica é permitida desde a fase de conhecimento.

Portanto, conclui-se que a legislação brasileira permite que a responsabilidade da empregadora pelo adimplemento do débito trabalhista chega a atingir seus sócios, os quais devem ter seus bens executados, em nome da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Logo, em caso de insolvência da primeira Reclamada, deve ser determinado que sejam executados previamente os bens dos sócios desta empresa, para somente então, e se for o caso, executar-se a segunda Ré.

6. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA.

Ainda que não considerada dona da obra, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada no caso em epígrafe, porque a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e/ou da culpa in eligendo , as quais não ocorreram no presente caso.

Em verdade, observa-se que a 2a reclamada não possui nenhum vínculo com o Reclamante, não podendo executar nenhuma forma de fiscalização sobre ele por total falta de amparo legal.

Ainda assim, ao longo da duração do contrato firmado entre as reclamadas, a fiscalização sempre ocorreu, quanto ao cumprimento das obrigações da 1a ré, a qual era obrigada remeter para a tomadora todos os documentos passíveis de aferição.

Insta frisar, que o contrato ora anexo é lícito, nunca serviu para ocultar qualquer relação de trabalho, pois totalmente viável a terceirização nos diplomas legais, inclusive, conforme consta no contrato de prestação de serviços anexo, a 1a Reclamada assumiu todas as responsabilidades perante seus empregados, isentando as demais rés.

De todo modo, é certo que não haveria como se cogitar na responsabilização subsidiária em relação aos pleitos autorais, devendo ser julgado improcedente esse pedido, o que se requer.

7. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE.

Na imputação de eventual responsabilidade subsidiária à segunda Reclamada deve ser observado o art. 5°-A, §5° da Lei 6.019/74, dispositivo inserido pela Lei 13.429/2017, que limita a responsabilidade do tomador ao período em que ocorreu a prestação de serviços a seu favor.

Deste modo, eventual condenação deve ficar limitada ao período em que o Reclamante comprovar que efetivamente prestou serviços nas dependências da MOSAIC, considerando-se, ainda, o período de vigência do contrato entre as rés, excluindo-se qualquer outro período.

8. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.

Ressalta a 2a reclamada que não exerceu ou participou ativamente da relação travada entre o reclamante e a 1a reclamada, não dispondo de dados detalhados acerca da forma pela qual se deu a contratação e a prestação de serviços do reclamante, restando restrito seu direito de defesa.

Ademais com fulcro no art. 398, par. único, do CPC, define que caso o requerido afirme que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

Sendo assim, é ônus do reclamante a prova sobre o fato constitutivo do seu direito, conforme vaticina o art. 818, I, CLT e 373, I do CPC.

Por fim, ainda, não pode a contestante ser compelida a apresentar, ou ser penalizada pela falta de apresentação de documentos relativos ao reclamante já que não tem acesso aos documentos funcionais dos empregados da 1a reclamada, pelo que inaplicável o art. 400 do CPC em relação à 2a reclamada.

Neste sentindo, a 2a reclamada reporta-se a todos os termos de eventual defesa e documentos a ser trazidos à baila pela 1a reclamada, real empregadora do reclamante, restando, portanto, impugnadas as datas alegadas na inicial.

9. DO FGTS E DA MULTA DE 40%.

O Reclamante alega que não foram recolhidos corretamente seus depósitos fundiários, bem como não lhe foi paga a multa de 40% sobre o FGTS. Contudo, o Autor não adunou extrato analítico completo demonstrando a suposta inadimplência ou qualquer outro documento capaz de corroborar aquelas alegações trazidas na exordial.

Não bastasse, da leitura do extrato simplificado, o que se verifica é o pagamento do FGTS, a regularização dos depósitos em atraso haja vista o depósito dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2020, por exempli, pelo que nada mais é devido.

Assim, o Reclamante falha em demonstrar seu direito, devendo o mesmo ser julgado improcedente face a total falta de prova e embasamento jurídico. Ainda assim, o que se sabe é que a 1a Reclamada é empresa idônea e cumpridora de seus deveres fiscais e previdenciários, inclusive efetuando a entrega das respectivas chaves de conectividade.

Pelo exposto, não há qualquer direito que possa o Reclamante fazer jus, devendo o pedido ser julgado improcedente o que se requer.

10. DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS.

O Reclamante alega que no momento de sua dispensa não lhe foram pagos o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13° salário proporcional de 2020. Mesmo não tendo acesso aos documentos advindos de sua dispensa, a contestante impugna tais pleitos, eis que absurdos.

De plano, ressalta que a ora contestante não possui nenhum envolvimento com a dinâmica da sua admissão ou demissão, tampouco com a quitação das verbas rescisórias guerreadas e não tendo sido a 2a reclamada quem admitiu e/ou dispensou o obreiro não pode efetuar tal pagamento e nem mesmo efetuar qualquer anotação.

No entanto, por certo, a 1a Reclamada cumpriu com todas as suas obrigações, adimplindo todas as verbas devidas ao Reclamante, conforme TRCT acostado aos autos.

Nessa esteira, por certo a primeira Reclamada honrou com todos os compromissos trabalhistas assumidos com seus empregados, incluindo aí aqueles decorrentes das respectivas rescisões contratuais.

Assim, o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, CPC e 818, CLT, de modo que deverá ser julgado improcedente o pleito.

11. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT.

Estabelece o artigo 467 do Texto Consolidado que em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador deverá efetuar, na primeira audiência, o pagamento da parte incontroversa dos salários, sob pena de ser condenado a pagá-lo com acréscimo de 50%, portanto, o pagamento da aludida verba somente é devida quando tratar-se de parcela incontroversa.

No caso em tela, como visto, as pretensões do Reclamante foram contestadas expressamente, inexistindo verbas salariais strictu sensu incontroversas, inaplicável, portanto, o referido dispositivo legal, motivo pelo qual, deve ser julgado improcedente o pedido, o que se requer desde já.

Por derradeiro, no que tange à multa do artigo 477 da CLT, não há que se falar na sua incidência, porquanto, as verbas rescisórias devidas foram quitadas pela 1a Reclamada dentro do prazo legal, e, no caso de não terem sido, não há como estendera obrigação a esta Contestante por se tratarem os atos rescisórios de obrigação personalíssima do empregador.

12. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO.

Pleiteia o Reclamante a condenação das Reclamadas ao pagamento de diferenças de adicional noturno. Contudo, nada a deferir ao Reclamante.

Isto porque, não comprovou o Autor o labor em jornada considerada noturna, razão pela qual não é devido o referido adicional. No entanto, caso eventualmente o Reclamante tenha laborado em jornada considerada noturna, por certo a 1a reclamada sempre honrou com o pagamento do adicional noturno, observando a redução ficta da hora noturna, e, igualmente, a integração do valor recebido a este título a sua remuneração para todos os efeitos legais.

Para tanto, basta uma simples análise dos cartões de ponto e holerites do obreiro, para verificar que quando o Reclamante se ativou em jornada noturno, o adicional foi devidamente pago pela 1a Reclamada nos termos da norma coletiva. Portanto, quando devido ao adicional noturno, a 1a Reclamada efetuou o pagamento em conformidade com os termos das normas coletivas firmadas com o sindicato representativo da categoria do obreiro.

Portanto, entendimento diverso, consubstanciaria em violação ao artigo 7°, incisos VI, XIII e XIV, o que, não se pode admitir. Assim, nada a deferir ao Reclamante, pois, o adicional noturno certamente foi devidamente quitado pela 1a reclamada em conformidade com a norma coletiva aplicável ao caso.

Ademais, ao alegar a incorreção do pagamento do adicional noturno, atraiu o ônus probatório para si, devendo comprovar suas alegações, mesmo que de forma simples e aritmética, o que não o fez, assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I do CPC, urge como medida de direito o indeferimento do pleito.

Diante do exposto, nada a deferir.

13. DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.

Alega o Reclamante que trabalhou em vários domingos durante o contrato de trabalho, todavia, o pagamento foi efetuado de forma incorreta e insuficiente, bem como inexistiu a correta e suficiente concessão de folgas compensatórias.

Sem razão!

Vê-se que o Autor não comprova o alegado na forma do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, não restando outro destino ao pedido que não seja a improcedência, na medida em que não há qualquer documento nos autos que comprove o labor aos domingos.

De outro lado, esta peticionária reafirma que todas as folgas certamente foram concedidas para o Reclamante pela 1a Reclama, sendo que labor eventual foi devidamente anotado e pago por ela com o respectivo adicional.

Ora, não é preciso muito esforço para observar que o autor deduziu pedido genérico, uma vez que não aponta quais domingos e feriados teria laborado, o que não é admitido. A elaboração do pedido de forma genérica tem por consequência a sua declaração de inépcia, nos termos do art. 330, §1°, II c/c , I, CPC.

Outrossim, eventuais diferenças deveriam ser apontadas pelo autor, e não feitas as descrições genéricas contidas na exordial, sendo que tal ato é incumbência da parte reclamante nos moldes do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC.

Ademais, consiste em pleito acessório que deve, portanto, seguir a improcedência do principal (horas extras) e também porque o Reclamante era empregado da 1a Reclamada, possuindo, por conseguinte, o repouso semanal remunerado embutido na sua remuneração (Lei 605/49, art. 7°, §2°), o que, por si só, corrobora que esta parcela sempre foi devidamente paga e integrada ao salário para todos os efeitos legais.

14. DO SUPOSTO ABONO DESLOCAMENTO.

Afirma o Reclamante que recebia a parcela "abono deslocamento", porém nada recebeu no mês de março de 2020 (mês da rescisão). Sem razão.

Conforme comprova o TRCT anexado pelo próprio reclamante, a 1a reclamada efetuou o pagamento do aludido abono, senão veja-se:

Todavia, o autor sequer comprovou que houve qualquer deslocamento de Uberaba/MG a Madre de Deus/BA no referido mês, sequer traz prova documental da passagem, ônus que lhe incumbia (art. 818, CLT c/c , I, do CPC), sendo que alegar sem nada provar, é o mesmo que nada dizer.

Ademais, veja-se que o Reclamante laborou somente 11 dias durante o mês de março, se houve qualquer viagem para o estado da Bahia, a mesma ocorreu após o fim do contrato de trabalho, portanto, nada é devido ao Reclamante.

Diante do exposto, nada a deferir.

15. DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.

INAPLICABILIDADE.

Compulsando-se os documentos acostados à inicial, vê-se que a Reclamante adunou aos autos Convenção Coletiva inaplicável à segunda Reclamada, uma vez que não foram firmadas pelo sindicato representativo da sua categoria econômica.

Importa registrar que a 1a e 2a Reclamadas são filiadas a Sindicatos diferentes, vez que possuem atividades diferentes, pelo que deve ser considerado inaplicável à 2a Reclamada qualquer pleito com base em Convenção Coletiva.

É que, no sistema sindical brasileiro, o enquadramento sindical faz- se pela presença de solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, nos termos do §1° do art. 511 da CLT, de acordo com a atividade preponderante da empresa.

Inquestionável se revela o fato de que, no caso dos autos, a 2a Reclamada não foi representada pelo Sindicato da sua categoria econômica nas citadas normas.

A atividade econômica preponderante da 2a Reclamada é a fabricação de fertilizantes e, consequentemente, as normas coletivas aplicáveis são as firmadas entre 2a reclamada e sindicato obreiro.

Desta forma, não pode a Mosaic ser instada a cumprir o quanto não pactuou através de seu Sindicato: se sequer teve participação nestas negociações, não podem tais normas ser-lhe aplicável, em respeito ao Princípio da Relatividade do Negócio Jurídico.

Nesta condição, a 3a Reclamada espera e requer seja julgado improcedente o pedido baseado em norma coletiva, porquanto as normas coletivas em que se baseia a Reclamante não foram firmadas pela Mosaic, não havendo que se falar em descumprimento pela Contestante de direitos normativos da Obreira.

16. DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 789, § 4° DA

LEI N° 13.467/17.

Requer, nesta oportunidade, seja aplicado, em sua integra, o disposto no art. 789 e seus parágrafos da CLT, para que em sendo concedido o benefício da justiça gratuita apenas e tão somente se a parte comprovar insuficiência de recursos para custear o processo.

Isto porque, a justiça gratuita só pode ser deferida com o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis n.°. 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, combinado com o preceito do art. 789 § 10°, do consolidado, sendo que na inobservância destes, não é juridicamente possível a concessão do benefício.

De toda forma e independente do deferimento da justiça gratuita, requer-se a observância da obrigatoriedade da parte no pagamento dos honorários periciais sucumbenciais, se vierem a ser determinados por este d. Juízo em quaisquer das fases da presente ação, sob pena de negativa de vigência do art. 790-B, da CLT.

Por fim, no caso de indeferimento do benefício da justiça gratuita por este MM. Juízo, é de se requerer seja observada a execução imediata da respectiva importância de custas/despesas judiciais, segundo o procedimento estabelecido no artigo 876 e seguintes da CLT.

Diante dos argumentos expostos, requer seja julgado improcedente o pedido autoral pela gratuidade de justiça ou, o que se diz apenas por amor ao debate, caso seja concedido, que seja reconhecida a imperiosa observância do preceito do Art. 790-B, da CLT, de aplicabilidade imediata ao processo do trabalho, por força do Art. 6, da LIDB.

17. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No que pertine ao novo regime de honorários de sucumbência estabelecido pela Lei 13.467/17, e considerando que toda a demanda padece de flagrante falta de substrato fático e jurídico, é certo que o ônus da sucumbência será suportado pelo reclamante, o que se requer.

Ademais, o art. 791-A, §3° prevê a aplicação recíproca dos honorários de sucumbência, de modo que, diante da improcedência dos pleitos do Autor, faz jus à Contestante ao recebimento dos honorários de sucumbência devidos, razão pela qual não merece prosperar o pedido da petição inicial.

Por fim, resta impugnado o percentual almejado na exordial (20%), na medida em que, a fixação do percentual deve levar em consideração a complexidade da causa, bem como o trabalho desempenhado pelo Patrono da parte, sendo o percentual pleiteado o valor máximo estipulado pelo dispositivo legal.

Assim, considerando as variantes apontadas, o certo é que eventual condenação ao pagamento de honorários de sucumbência não pode superar os 5%, pelo que fica expressamente impugnado aquele montante de 20% perseguido pelo Autor.

18. DA MANIFESTAÇÃO QUANTO À ADC 324 E AO RE

958252.

Destaque-se que o presente caso não discute a licitude da alegada terceirização, e que, na verdade, conforme já apontado, o reclamante sequer formula pedido de responsabilização de qualquer tipo da 2a reclamada.

Mas em atenção ao prazo de manifestação determinado em ata de audiência, cumpre ressaltar que, conforme entendimento firmado no julgamento da ADC 324 e do RE 958252, é lícita a terceirização de serviços, inclusive daqueles correspondentes à atividade fim da empresa.

Além disso, também há que se ressaltar que não há que se falar em presença de subordinação do reclamante à 2a reclamada, uma vez que, conforme confessado por ele em seu depoimento pessoal prestado na audiência, a supervisão das suas atividades e gerência de contrato de trabalho eram efetuados pela 1a reclamada.

Por todo o exposto, pugna pela total improcedência da ação.

Nestes termos, pede deferimento.

Uberaba, 19 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF S

Nome

00.000 OAB/UF