Processo nº 0000897-63.2020.8.21.0132

A.g.s x M.s

TJRS · Sapiranga, RS
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Juizado da Infância e Juventude : 1 / 1, em 26 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas A.G.S, Gissela Ione Schein, Fabiano Sampaio Goncalves, M.S.
Processo em andamento
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Andamento processual

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09/07/2021há 2 meses
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19/02/2021há 7 meses
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10/02/2021há 7 meses
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20/01/2021há 8 meses
RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
RECEBIDOS OS AUTOS
15/12/2020há 9 meses
CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 92722/RS
11/12/2020há 9 meses
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18/2020 DJE Nº 6886 EM 07/12/2020
06/12/2020há 10 meses

Sapiranga

Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Sapiranga Nota de Expediente Nº 18/2020

132/5.20.0000103-8 (CNJ 0000897-63.2020.8.21.0132) - A.G.S. (PP. GISSELA IONE SCHEIN 92722/RS) X M.S. (PP. FABIANO SAMPAIO GONCALVES 67462/RS, RICARDO MOACIR HOSS 56795/RS, RUÃ

STEFAN DAS NEVES 112391/RS E TIAGO SANTOS DA SILVA 78991/RS).

EM FACE DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE SAPIRANGA (PROCESSO N. 132/5.10.0000162-5), PELO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL (RE 594.787/RS), RECEBO A PRESENTE HABILITAÇÃO À EXECUÇÃO DAQUELE JULGADO, PORQUANTO, NA ALUDIDA DECISÃO, RESTOU DEFERIDA PELA CORTE MAIOR A AMPLIAÇÃO DAS VAGAS EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SEM LIMITAÇÃO DE NÚMERO OU TURNO. NESSA SENDA, DEFINIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA DE ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O ACESSO À EDUCAÇÃO, DIREITO QUE OSTENTA AS QUALIDADES DE DIREITO FUNDAMENTAL, INDIVIDUAL E HOMOGÊNEO, E A PAR DA NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA ECONOMICIDADE, É DE SER ADMITIDA A CONVERSÃO AQUI DETERMINADA, UMA VEZ QUE DESPICIENDA A REDISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NESSE

SENTIDO, CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SENTENÇA TERMINATIVA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO.

RECEBIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL COMO HABILITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CARÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. CABIMENTO. 1. CORRETA A VIA PROCESSUAL ADOTADA PELO RECORRENTE, VISTO QUE A DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, POSSUI NATUREZA TERMINATIVA, SÓ PODENDO SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

REJEITADA. 2. O RECEBIMENTO COMO HABILITAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA FOI QUESTÃO TRATADA EM ANTERIOR DECISÃO, CONTRA A QUAL A PARTE APELANTE NÃO INTERPÔS INSURGÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU CONHECIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. 3. NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, QUE COMPROVOU DE MANEIRA EFETIVA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FAMILIAR, NÃO SE ENQUADRANDO A SITUAÇÃO NO QUE PRECONIZA O ART. 485, VI, DO CPC. 4. ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, POSSÍVEL O ENFRENTAMENTO DO

MÉRITO, NA FORMA DO ART. 1.013, , DO CPC. 5. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL,

GARANTINDO-SE O ATENDIMENTO EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208, IV, DA CF/88. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075952564, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO MOREIRA LINS PASTL, JULGADO EM 08/03/2018) (GRIFEI) ECA. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE

ASSEGURAR VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA EM TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. CONSTITUI DEVER DO MUNICÍPIO ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O ACESSO À

EDUCAÇÃO, CABENDO-LHE GARANTIR VAGA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, EM TURNO INTEGRAL, OU, ENTÃO, NA REDE PRIVADA, ÀS SUAS EXPENSAS 2. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FOI MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO VISANDO A

DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE ATENDER AS DIRETRIZES LEGAIS, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO

PROFISSIONAL E O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, 3º, INC. I, E , DO NCPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075947168, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 12/12/2017) (GRIFEI) SALIENTO QUE OS LIMITES DA EXECUÇÃO SERÃO OS DA

PRETENSÃO INDIVIDUAL, MAS PELOS PARÂMETROS DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA, REMANESCENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE VAGA E INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO EXEQUENTE. DIANTE DO EXPOSTO, EM FACE DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA SUPRACITADA, RECEBO A PRESENTE HABILITAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, QUE PROSSEGUIRÁ NESTES AUTOS, LIMITADA A PRETENSÃO AO PEDIDO INDIVIDUALIZADO PELA PRESENTE AÇÃO. 1) INTIME-SE O EXECUTADO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA, PARA QUE

PROVIDENCIE A VAGA REQUERIDA, NO PRAZO DE 30 DIAS, EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA, OU, EM ENTIDADE PRIVADA CONVENIADA, ÀS SUAS EXPENSAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES; 2) COM A RESPOSTA, DOCUMENTOS OU CERTIDÃO DA FLUÊNCIA IN ALBIS, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE, ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE, OU, PESSOAL,

OBSERVANDO-SE O PROCURADOR DE CADA LIDE. 3) COM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4) OPORTUNAMENTE, VOLTEM CONCLUSOS PARA

DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Sapiranga, RS
Data de tramitação
26/02/2020 a 09/07/2021
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
A.G.S
Exequente
Gissela Ione Schein
Advogado envolvido • OAB 92722/RS
Parte ré
Fabiano Sampaio Goncalves
Advogado envolvido • OAB 67462/RS
M.S
Executado