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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0125

Petição - Ação Plano de Saúde

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa 01a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PATO BRANCO/PR

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que tramita perante este Juízo, que move contra NomeE Nome- EBCT, respeitosamente, comparece à presença de Vossa Excelência, não se conformando, "data vênia" , com a respeitável decisão de fls. proferida por esta MMa Vara, que julgou improcedente a presente reclamação, dentro do permissivo legal, para interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, requerendo o processamento do mesmo, bem como sejam as razões e guia de custas a este anexadas, consideradas como sua parte integrante.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Bauru, 23 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO - CAMPINAS/SP

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: NomeE Nome- EBCT

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma:

Eminentes Julgadores:

Com a devida "vênia" do respeitável entendimento de Vossas Excelências, merece reforma a r. sentença de primeira instância pois, com efeito, os fatos apurados nos autos, o direito invocado e a orientação jurisprudencial reiterada deste Egrégio Tribunal, autorizam o acolhimento total da pretensão deduzida em juízo e objeto da presente devolução recursal, ao contrário do entendimento adotado pela MMa Vara do Trabalho "a quo".

É o que pedimos "vênia" para expor, por partes:

P R E L I M I N A R M E N T E

I. DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS:

Requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF-A) , apresentando desde logo o endereço de seu escritório profissional, na EndereçoCEP: 00000-000, Fone: (00)00000-0000., e-mail: email@email.com.

II. DA REPRODUÇÃO DE JULGADO DISPONÍVEL NA

INTERNET, COM INDICAÇÃO DE FONTE / APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, § ÚNIC, DO CPC/2015:

O artigo 1.029, parágrafo único, do CPC admite a utilização das decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na internet, entre outras suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial. Logo, permite-se a possibilidade de se utilizar como dissenso jurisprudencial os julgados produzidos pelos sítios dos Tribunais Regionais do Trabalho Pátrio, bem como do C. TST, cujo obreiro pretende fazer uso neste recurso.

M É R I T O

I. DO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO CORREIOS

SAÚDE POR LIBERALIDADE DA RECORRIDA - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - INCISO XXXIV DO ARTIGO DA CF:

O MMº Juiz a quo, julgou improcedente o pedido do Recorrente por entender pela prevalência da Sentença Normativa do TST que alterou a Cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018.

No entanto, melhor entendimento há, pugnando a obreira pela reapreciação e reforma do r. Julgado de primeira instância. Senão vejamos:

Inicialmente, cabe reafirmar que esta reclamatória está baseada no direito adquirido da Recorrente, pois o benefício Correios Saúde decorre de liberalidade da Recorrida e não de Acordo Coletivo de Trabalho, fixado em norma interna aderido ao seu contrato de trabalho, muito antes da existência de qualquer ACT.

Não se está neste processo discutindo a modificação ocorrida no ACT. A alteração ocorrida no ACT, por meio de sentença normativa, fixa regra geral aplicável, indistintamente, a todos os novos contratos de trabalho.

Entretanto, essa norma não se aplica ao Recorrente, pois se o fizer viola seu direito adquirido , haja vista que o benefício, e sua forma

de custeio para o Recorrente, se estabilizaram e consolidaram com a boa-fé contratual, o tempo, usos e costumes.

O entendimento manifesto na r. sentença está incorreto e não pode prevalecer.

Isso porque, em razão do benefício ter sido instituído por liberalidade da Recorrida, por meio de normativos internos, que se vincularam ao contrato individual do Recorrente e não por ACT; Assim, a alteração na Cláusula 28 do ACT 2017/2018, não pode atingir o Recorrente em razão daquilo que o tempo, cultura e reiterada prática sedimentaram e a legislação constitucional e infraconstitucional garantem (art. , inciso XXXVI da CF, art. 468 da CLT e Súmula 51 do C. TST);

Também, em razão do contrato de trabalho do Recorrente ter sido iniciado antes da modificação do ACT que se deu em abril de 2018.

Dessa forma, em razão de que a alteração que instituiu cobrança de mensalidade para o Recorrente ter acesso ao benefício de saúde, proveniente de sentença normativa, proferida em abril de 2018, não pode alterar o direito adquirido pela parte obreira, pois viola o art. 5, inciso XXXVI da CF, haja vista retroagir os efeitos da referida sentença normativa, alterando situações e direitos adquiridos, plenamente consolidados, em período pretérito (art. 6º da lei 4657/42).

Desta forma, Excelências, indiscutível que a instituição da cobrança de mensalidade para que o Recorrente tenha acesso ao benefício de saúde, em claro prejuízo ao obreiro, não pode afetar seu direito individual garantido pela Norma Constitucional, em razão do seu direito não decorrer de ACT e sim de normas internas pré-existentes aos próprios ACT’s e, principalmente, em razão do negócio jurídico perfeito e acabado firmado entre o Recorrente e a Recorrida.

Como a temática cuida fundamentalmente da garantia ao Direito Adquirido e ao Negócio Jurídico Perfeito e Acabado, ousamos apresentar abaixo algumas conceituações que podem ser úteis para a formação do juízo de suas Excelências.

Direito Adquirido é um direito fundamental, garantido constitucionalmente, sendo encontrando no art. , XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. ,§ 2º.

A Constituição Federal estabelece , in verbis :

"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

A LICC declara, in verbis :

"Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem."

No âmbito da Justiça Especializada do Trabalho, tal instituto se vê materializado, dentre outros, no artigo 468, caput, da CLT:

"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

Tal entendimento foi consolidado pelo estabelecido na Súmula 51, C. TST:

"Súmula n. 51 do TST

Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT.

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro".

A doutrina sobre o instituto é ampla e traz influência dos mais diversos doutrinadores. FRANCESCO GABBA, em sua obra "A Teoria della Retroattività delle Leggi", Roma, 1891, escreveu:

"É direito adquirido todo direito que":

a) seja conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato se viu realizado, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova a respeito do mesmo; e que

b) nos termos da lei sob o império da qual se verificou o fato de onde se origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu".

REYNALDO PORCHAT, na obra Retroatividade das Leis Civis, São Paulo, Duprat, 1909, acrescenta:

"Direitos adquiridos são consequências de fatos jurídicos passados, mas consequências ainda não realizadas, que ainda não se tornaram de todo efetivas.

Direito adquirido é, pois, todo direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas que ainda não foi feito valer.".

O pensamento da doutrina brasileira a respeito do assunto está bem representado na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, in Instituições de Direito Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1961, v. 1, p. 125, exposta assim:

"Direito adquirido, in genere, abrange os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo préfixo ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de outrem. São os direitos definitivamente incorporados ao patrimônio do seu titular, sejam os já realizados, sejam os que simplesmente dependem de um prazo para seu exercício, sejam ainda os subordinados a uma condição inalterável ao arbítrio de outrem. A lei nova não pode atingi-los, sem retroatividade."

Para compreender melhor o conceito de direito adquirido, necessário se faz a análise do conceito do direito subjetivo, que é a possibilidade de ser exercido, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio.

Em outras palavras, é um direito garantido por normas jurídicas e exercitável segundo a vontade do titular . Se o direito subjetivo não for exercido, sobrevindo uma lei nova, tal direito transmuda-se em direito adquirido, porque era um direito exercitável e exigível à vontade do seu titular e que já tinha incorporado ao seu patrimônio , para ser exercido quando conviesse.

O fato do titular não ter exercido o direito que lhe pertence quando da entrada de uma lei nova, não configura motivo para que esta venha prejudicar o que de direito já é seu. Quem tem o direito não é obrigado a exercitá- lo, só o faz quando quiser. A aquisição do direito não pressupõe seu exercício.

A possibilidade do exercício do direito subjetivo foi adquirida na superveniência da lei velha, tornando-se direito adquirido quando a lei nova vier alterar as bases normativas sob as quais foi constituído.

Convém transcrever a lição de Maria Helena Diniz, que assim cita outros autores caracterizando o direito adquirido em face de lei nova:

"Nesse mesmo sentido, Agostinho Alvim define direito adquirido como"conseqüência de um ato idôneo a produzi- lo, em virtude da lei do tempo em que esse fato foi realizado, embora ocasião de o fazer valer não se tivesse apresentado antes da existência de uma lei nova sobre o mesmo, e que, nos termos da lei sob o império da qual se deu o fato de que se originou, tenha entrado imediatamente para o patrimônio de quem o adquiriu". Manuel A. Domingues de Andrade esclarece-nos que o patrimônio vem a ser o conjunto das relações jurídicas (direitos e obrigações), efetivamente constituídas, como valor econômico, da atividade de uma pessoa física ou jurídica de direito privado ou de direito público. Portanto, o que não pode ser atingido pelo império da lei nova é apenas o direito adquirido e jamais o direito "in fieri" ou em potência, a "spes juris" ou simples expectativa de direito, visto que "não se pode admitir direito adquirido a adquirir direito. Realmente, expectativa de direito é mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito por estar na dependência de um requisito legal ou de um fato aquisitivo específico. O direito adquirido já se integrou ao patrimônio, enquanto a expectativa de direito dependerá de acontecimento futuro para poder constituir um direito".

O STF há muito tem se manifestado acerca desse tema. Uma de suas primeiras decisões encontra-se na Súmula 359, que traz como elemento fundamental para a solidificação do direito a manifestação expressa da vontade do servidor, consubstanciada no requerimento de aposentadoria. Dispõe a Súmula 359, E. STF:

"Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários".

Na mesma linha entendeu o Ministro CARLOS VELLOSO, no AGRG. RE nº 00.000 OAB/UF, DJ 11/06/2002. "EMENTA:- CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO.

I.- Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos de inatividade, mesmo se requerida após a lei menos favorável. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento.

Aplicabilidade da aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF.

II.- Agravo não provido".

Assim, o direito adquirido do Recorrente foi originado por mera liberalidade da Recorrida e está previsto em seus regramentos internos, desde o ano de 1975, conforme consubstanciam os documentos anexos à exordial, há clara violação e afronta ao disposto no art. , XXXIV da CF, uma vez que o direito adquirido à utilização do benefício assistencial médio hospitalar e odontológico, sem qualquer pagamento de mensalidade, decorre, indubitavelmente, do previsto no contrato de trabalho do obreiro, que se extinguiu inalterado neste ponto, e não pode ser modificado por regra estabelecida após tanto tempo depois de seu encerramento.

Não há dúvidas Excelências, conforme faz prova os documentos anexados à inicial, que o benefício Correios Saúde foi instituído por norma interna, em período muito anterior a qualquer previsão em Acordo Coletivo de Trabalho.

A instituição do benefício de assistência médica se deu por norma interna e não por Acordo Coletivo.

Logo, o benefício de assistência à saúde foi oferecido pela mesma de modo espontâneo e livre ao Recorrente, desde sua contratação, sem cobrança de mensalidade, e se vinculou ao seu contrato individual de trabalho para todos os efeitos legais e de direito, tudo como está comprovado nos documentos anexos ao processo, que não foram impugnados ou contraditados pela Recorrida.

Destarte, a alteração promovida pela Recorrida no benefício Correios Saúde prestado ao Recorrente, instituindo mensalidade, implica em evidente prejuízo e ofende ao garantido pelos artigos da CF e 468 da CLT.

A Jurisprudência no C.TST tem sido uníssona nesse sentido.

Os seguintes arestos do C. TST, verbis:

"(...) ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Assim como a lei em sentido formal, a norma coletiva, fonte material do Direito do Trabalho, não pode prejudicar o direito adquirido do empregado às condições estipuladas no regulamento empresarial, vigentes por ocasião da sua contratação. 2. Tutela-se, no caso em exame, direito adquirido relacionado a assistência à saúde e à vida do empregado, que não se curva à arbitrária invocação de prevalência de acordo coletivo restritivo. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (Processo: AIRR - 2390-17.2014.5.02.0051 Data de Julgamento: 22/03/2017, Relator Desembargador Convocado:

Marcelo Lamego Pertence, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 - g.n.)

"(...) PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMPREGADO

APOSENTADO. O reconhecimento do direito do reclamante ao benefício instituído pela Resolução Normativa 003/84, porque a alteração significativa do pactuado coletivamente não poderia repercutir na relação mantida entre as partes, ocorreu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, conforme enunciado no inciso I da Súmula 51, do TST e inteligência da Súmula 288 o que obstaculiza o cabimento do recurso de revista, a teor do contido na Súmula 333, TST. (AIRR - 1073- 02.2012.5.02.0003 Data de Julgamento: 13/08/2014, Relatora Desembargadora Convocada: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014 - g.n.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. A conclusão da Corte Regional, no sentido de que as disposições vigentes na data de admissão aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante está de acordo com o contido na Súmula nº 51, I, do TST e o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza pelo óbice de que tratam a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento."(AIRR - 1175-38.2012.5.02.0063 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016 - g.n.)

"(...) ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A decisão regional está em harmonia com o disposto nas Súmulas 51 e 288/TST esbarrando a revista no óbice do § 7º do art. 896 da CLT."(AIRR - 2971-11.2013.5.02.0037 Data de Julgamento: 02/12/2015, Relator Ministro:

Nome, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/20

A 3a TURMA DO C. TST , em recente julgado prolatado na data de 26/04/2019, nos autos nº RR 1000374-85.2016.5.02.0089, através da relatoria do Exímio Ministro Maurício Godinho Delgado, ratificou entendimento proferido pelo TRT da 2a Região, reconhecendo que alterações provenientes de modificações em cláusulas de Acordos Coletivos de Trabalho, não podem infringir e violar o direito adquirido, amparado constitucionalmente, tendo em vista às condições pactuadas à época da admissão do obreiro, bem como àquelas concedidas, por liberalidade da empregadora, durante todo o pacto laboral, em observância da Súmula 51, item I, do C. TST, artigo , XXXVI, da CF e artigo 468 da CLT:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST . 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que "a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)".Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré

em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido"(Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/04/2019)". (Grifos nossos).

Na mesma toada, segue trecho de acórdão proferido recentemente pela 6a CÂMARA DO TRT DA 15a REGIÃO , na data de 21/08/2019, nos autos nº RO 0010861-96.2018.5.15.0058, no qual também se trata de idêntica matéria controversa aos presentes autos:

"(...) Não obstante os fundamentos explicitados na r. sentença, entendo que o autor tem razão em seu inconformismo.

Incontroverso que o autor foi admitido e aderiu a PDI antes da vigência da sentença normativa prolatada no dissídio nº 1000295- 05.2017.5.00.0000 que alterou a cláusula nº 28 do ACT 2017/2018 (ID. Cf7419f), ou seja, a condição de usufruto de plano de saúde sem cobrança de mensalidade foi incorporada ao contrato de trabalho do

autor enquanto ativo e também como inativo da empresa, por força da adesão a PDI em 16/06/2017.

A sentença normativa foi prolatada em 12/03/2018, com cláusula de vigência a partir de sua publicação em 03/04/2018 e até 01/08/2019, com fundamento no Precedente Normativo nº 120 (fl. 481).

Destaco ainda que a r. sentença normativa foi proferida sem regulação de situações pretéritas, ou seja, as suas cláusulas se projetaram para as situações futuras. Assim, a condição de gratuidade do plano médico não foi regulada ou alterada por sentença normativa posteriormente prolatada, data vênia do entendimento da origem.

E, salvo melhor juízo, acolher-se o pedido do autor não implica em" rescindir a sentença do TST "como constou da

r. sentença, mas apenas interpretá-la e aplicá-la no tempo e considerando os fatos já estabelecidos e consolidados por outras regras.

Por esses fundamentos reformo a r. sentença, para julgar procedente o pedido de manutenção do benefício de assistência médica do reclamante, sem cobrança de mensalidade". (Grifo nosso).

Por fim, segue trecho de acórdão proferido recentemente pela 1a TURMA DO TRT DA 2a REGIÃO, NA DATA DE 11/03/2020, NOS AUTOS Nº 1000956-87.2019.5.02.0604, QUE TRATA DE IDENTICA MATÉRIA CONTROVERSA:

"(...) Conforme se observa pela análise dos autos, o reclamante foi admitido em 17/01/1972 e aderiu ao PDV em 01/06/2009, ocasião em que teve seu contrato de trabalho rescindido (fls.84).

Extrai-se, ainda, dos documentos encartados ao processo, que a prestação de assistência médico-hospitalar aos

empregados e seus dependentes foi introduzida, pelos Correios, através dos regulamentos OSD-09-004/75 e OSD-051-003/87, com vigência, respectivamente, a partir de 19/09/1975 e 05/02/1987, não havendo previsão de qualquer cobrança em relação ao benefício em análise.

Adite-se que no momento em que aderiu ao Plano de Demissão restou expressamente consignado que os empregados aposentados permaneceriam como beneficiários do plano de saúde oferecido pela ré, conforme disposições vigentes. Nesse sentido, a redação da cláusula 5.1 do regulamento do PDI:

5.1 Os empregados em atividade e que venham a se aposentar pelos Correios permanecerão como beneficiários do Plano de Saúde oferecido pelos Correios, bem como seus dependentes, conforme disposições do Manual de Pessoal e do Acordo Coletivo ou sentença normativa vigentes.

É importante observar que a sentença normativa que alterou termos da Cláusula 28a, ACT 2017/2018, passando a prever a cobrança de mensalidades e coparticipação aos empregados aos aposentados nos Correios que permanecem na ativa, aos aposentados desligados sem justa causa ou a pedido e aos aposentados nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes, foi proferida em 2018, sendo posterior à aposentadoria do recorrido e a adesão ao PDI.

Ocorre que as normas em que o autor baseia seu pedido (OSD-09-004/75 e OSD-051-003/87) guardam caráter tipicamente autônomo de regulamento, sendo oriundas da vontade própria e exclusiva do empregador. Desse modo, a alteração do benefício de assistência médica por meio de sentença normativa superveniente se revela prejudicial ao recorrido, resultando em ofensa a uma situação jurídica já consolidada.

O quadro fático delineado nestes autos evidencia que o plano de saúde gratuito, oferecido pelo empregador durante o contrato de trabalho, foi mantido por ocasião da

adesão ao PDI, tendo se incorporado à relação jurídica mantida entre as partes, à Nomedo que estabelecem o artigo , XXXVI da Constituição Federal e o artigo 468 da CLT.

Nesse contexto, a cobrança instaurada após a prolação da sentença normativa importa em violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, na hipótese, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST, que dispõe:

" As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ".

No presente caso, resta incontroverso que o autor foi admitido e aderiu a PDI antes da vigência da sentença normativa prolatada no dissídio nº 1000295- 05.2017.5.0000. Não há dúvida, portanto, de que a assistência médica-hospitalar, sem custeio, foi incorporada contrato de trabalho do autor enquanto ativo e também como inativo, por força da adesão a PDI em 01/06/2009.

A sentença normativa foi prolatada em 12/03/2018 (fls.336), não estabelecendo qualquer regulação específica quanto às situações pretéritas. Assim, como bem observou a julgadora de origem," não se trata de declarar a nulidade da cláusula 28a do acordo coletivo de trabalho de 2017/2018, cuja redação foi garantida por sentença normativa, contudo, apenas reconhecer que as novas regras ali dispostas não se aplicam ao reclamante em decorrência da aquisição do benefício por regulamento de empresa em período anterior "(fls.746). (Grifos nossos).

Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST:

"(...) ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Assim como a lei em sentido formal, a norma coletiva, fonte material do Direito do Trabalho, não pode prejudicar

o direito adquirido do empregado às condições estipuladas no regulamento, vigentes por ocasião da sua contratação.

2. Tutela-se, empresarial no caso em exame, direito adquirido relacionado a assistência à saúde e à vida do empregado, que não se curva à arbitrária invocação de prevalência de Precedentes. 3. Agravo de Instrumento a que se acordo coletivo restritivo nega provimento. (...)"(Processo: AIRR - 2390-17.2014.5.02.0051 Data de Julgamento: 22/03/2017, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 - g.n.).

"(...) PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMPREGADO APOSENTADO. O reconhecimento do direito do reclamante ao benefício instituído pela Resolução Normativa 003/84, porque a alteração significativa do pactuado coletivamente não poderia repercutir na relação mantida entre as partes, ocorreu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, conforme enunciado no inciso I da Súmula 51, do , o que obstaculiza o cabimento do TST e inteligência da Súmula 288 recurso de revista, a teor do contido na Súmula 333, TST. (AIRR 1073- 02.2012.5.02.0003 Data de Julgamento: 13/08/2014, Relatora Desembargadora Convocada: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014).

Registre-se, ainda, conforme exposto anteriormente, que o Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado - PDIA - previu em sua condições gerais que os empregados em atividade e que se aposentar pelos Correios permanecerão como beneficiários do Plano de Saúde, conforme disposições do Manual de Pessoal e nas condições contratuais que estavam vigentes no momento de adesão. Diante do exposto, acertada a decisão de origem que decidiu pela manutenção do plano de saúde."(Grifo nosso).

Assim, como provado, o direito adquirido do Recorrente ao benefício de assistência médica decorreu de regulamento interno editado pela própria Recorrida, aderido ao contrato de trabalho do obreiro e não de Acordo Coletivo de Trabalho, situação que atrai a incidência efetiva do inciso

XXIX, do artigo da CF , conjugado ao artigo 468 da CLT e, reafirmado, na Súmula 51 do C. TST.

Ademais, a lei não pode retroagir para atingir fatos consumados, ofendendo, assim, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, uma vez que deve ser efetivada a preservação jurídica, bem como o disposto no art. , inciso XXXVI da CF.

Logo, deve-se ressaltar o princípio da proteção, mandamento basilar desta Justiça Especializada, o qual, segundo Américo Plá Rodriguez, em sua obra intitulada:" Princípios de Direito do Trabalho ", pág.83:

"O princípio da proteção se refere ao critério fundamental que orienta o Direito do Trabalho, pois este, ao invés de inspirar-se num propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: o trabalhador"(Grifo nosso).

Nesse sentido, segue ementa de julgado prolatado pela 1a Turma do c. TST , na data de 24/03/2017, nos autos nº AIRR 2390- 17.2014.5.02.0051:

"ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Assim como a lei em sentido formal, a norma coletiva, fonte material do Direito do Trabalho, não pode prejudicar o direito adquirido do empregado às condições estipuladas no regulamento empresarial, vigentes por ocasião da sua contratação. 2. Tutela-se, no caso em exame, direito adquirido relacionado a assistência à saúde e à vida do empregado, que não se curva à arbitrária invocação de prevalência de acordo coletivo restritivo. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (Grifo nosso).

Na mesma toada, segue ementa de julgado proferido pela 6a Turma do c. TST , na data de 21/10/2016, nos autos nº RR 95400- 24.2009.5.17.0003:

"ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, MEDICAMENTAL E SEGURO DE VIDA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional não negou vigência à norma coletiva, mas sim entendeu que a norma interna, por ser mais benéfica, integra-se ao contrato de trabalho, e a alteração posterior, mediante norma coletiva, somente alcança os empregados admitidos em sua vigência. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, que dispõe: "I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.". Recurso de revista de que não se conhece". (Grifo nosso).

Ainda, segue trecho de julgado prolatado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do c. TST , na data de 17/10/2018, nos autos nº RO 1277-21.2016.5.09.0000, no qual se evidencia que a sentença normativa somente pode atribuir efeitos, a partir da data de sua publicação, tendo em vista o princípio da irretroatividade da norma:

"DATA-BASE E VIGÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. A lei estabelece que, instaurada a instância coletiva após o prazo do art. 616, § 3º, da CLT ("havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.") a sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação, conforme o art. 867, parágrafo único, a , da CLT. No caso, não há registro de ter sido apresentado protesto judicial, ou de efetivação de negociação sobre a manutenção da data- base da categoria para o dia 1º de maio. No caso, o

recorrente efetivamente não assegurou a data-base da categoria por meio do protesto judicial, tampouco houve acordo entre as partes nesse sentido, como pode se inferir das atas das audiências de conciliação, corroborado pela petição do SINDIURBANO Id c641704 e pelo ofício nº OF. SINDIURBANO/0284/2016, nos quais o recorrente informa que a categoria profissional rechaçou proposta apresentada em juízo pela URBS - Urbanização de Curitiba S.A. Desse modo, não há como esta Justiça Especializada impor o pagamento retroativo da remuneração, tampouco fixar a vigência da sentença normativa a partir do ajuizamento da ação. Nessa situação, nos termos da lei, a sentença normativa vigorará a partir da data da sua publicação. Recurso ordinário a que se nega provimento". (Grifo nosso).

Não obstante, segue fragmento de ementa de julgado proferido pela 7a Turma do c. TST , na data de 06/03/2017, nos autos nº AIRR 10137-34.2013.5.08.0003:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. Em observância ao caráter irretroativo da norma e, ainda, com esteio na Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, a nova lei não poderá prejudicar o direito adquirido processual de mode que deverá respeitar os atos já consumados, bem como os efeitos dele decorrentes (fatos processuais). (...)". (Grifo nosso).

Por fim, de acordo com o Supremo Tribunal Federal - STF , nos autos nº 0006875-73.2008.0.01.000, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a retroatividade da lei somente é admitida quando há previsão legal expressa, o que, no presente caso, evidentemente, não há:

"DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região que, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança 2005.72.00000-00, reformou a sentença de primeira instância para conceder a

segurança, determinando o pagamento de verbas remuneratórias a Procuradores da Fazenda Nacional com a implantação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.

O acórdão impugnado possui a seguinte ementa (fl. 19):

ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. NOVO VENCIMENTO BÁSICO RETROATIVIDADE A 1º/3/02. NOVO PRO LABORE. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE.

1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, fixando novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 1º/3/06, modificou a forma de cálculo do pro labore e extinguindo a representação mensal e a gratificação temporária.

2. A retroatividade do novo vencimento básico, determinada pelo art. 3º da MP 43/2002, não se aplica ao pro labore, que deve continuar a ser pago em parcela fixa, nem à extinção da representação mensal e da gratificação temporária, cuja aplicação opera-se a partir da publicação MP 43/2002, ocorrida em 26/6/02, tendo em vista que a irretroatividade da lei é a regra, e a retroatividade, exceção, sendo esta admitida tão- somente quando há expressa previsão legal (...). (Grifos nossos).

Desta forma, apela o Recorrente pela modificação da r. sentença para ver reconhecido seu direito adquirido ao benefício de assistência médica, SEM PAGAMENTO DE MENSALIDADE!

II. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / ADVOGADOS

EMPREGADOS PÚBLICOS:

Cumpre ressaltar que a Recorrida é Empresa Pública equiparada à Fazenda Pública, assim, seus patronos são empregados públicos, dotados de estabilidade e vencimentos fixos, custeados pelos impostos vertidos pela sociedade, inclusive os pagos pelo Recorrente. Ou seja, apenada com o pagamento dos honorários de sucumbência, o Recorrente estará remunerando os patronos da Recorrida duplamente, indiretamente, via impostos e, diretamente, via honorários.

No entendimento da doutrina, repassar honorários de sucumbência a advogados públicos provoca enriquecimento sem causa, coloca os profissionais em situação de conflito de interesses em relação aos entes que representam e viola o princípio da remuneração por subsídio em parcela única.

O pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos decorre de interpretação do Código de Processo Civil de 2015, parágrafo 19 do artigo 85.

Trata-se de alteração na interpretação em relação ao sistema anterior, que, além de não prever o pagamento da verba a advogados concursados, determinava o pagamento da sucumbência pela parte vencida à vencedora, e não ao seu advogado.

O argumento para essa interpretação é que a falta de pagamento da sucumbência para procuradores públicos coloca os profissionais

em situação de desigualdade em relação a suas contrapartes privadas e, na prática, enviava ao Estado dinheiro que lhes pertencia.

Entretanto, os honorários de sucumbência são verbas remuneratórias e não podem ser pagos a funcionários públicos. O artigo 135 da Constituição Federal veda aos integrantes das carreiras jurídicas de Estado serem remunerados por verba variável, devendo os subsídios serem pagos em parcela única invariável.

Os honorários incrementam a remuneração dos advogados públicos de acordo com os casos que patrocinam, e conforme o valor da causa.

Assim, ao receber honorários sucumbenciais, os advogados públicos ficam com dinheiro que ficaria com a União, não fosse a recente interpretação dada ao CPC. Conforme palavras do Eminente Juiz Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, da 15a Vara Federal do Ceará "O esdrúxulo cenário jurídico instalado pelas mencionadas inovações legislativas é esse: na vitória do ente estatal, os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados públicos; já na derrota, o pagamento da verba sucumbencial fica a cargo exclusivamente do Erário, vez que inexistente qualquer compensação entre esses ganhos e perdas".

O mencionado juiz decidiu consultar como tem sido o repasse, por meio do Portal da Transparência, o pagamento da sucumbência a membros da AGU tem aumentado mês a mês: o benefício foi R$ 00.000,00mil em maio de 2017 e, em outubro, já era de R$ 00.000,00mil. Considerando que o salário inicial da carreira é R$ 00.000,00mil e a curva do pagamento das verbas pela AGU é ascendente, analisou o juiz, a sucumbência também é inconstitucional porque pode violar o teto remuneratório do funcionalismo público, fixado no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (hoje em R$ 00.000,00mil).

Vasconcelos Carneiro também diz que "há conflito de interesse em receber a verba. A pessoa física que ocupa um cargo de advogado

público sempre terá interesse em patrocinar uma causa, já que, no caso de vitória, receberá um dinheiro a mais".

Assim, injusta e desnecessária a condenação de honorários sucumbenciais, que apenas promoverá enriquecimento sem causa do patrono da Recorrida.

Desta forma apela o Recorrente para ver modificada a parte do dispositivo da r. sentença que impõem o pagamento de honorários advocatícios, excluindo tal obrigação, em razão do exposto.

III. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / DO VALOR

ARBITRADO:

SUCESSIVAMENTE , ao tópico anterior, caso se mantenha o pagamento e honorários de sucumbência em favor da reclamada, que seja o mesmo reduzido para 5%, tendo em vista que a matéria aqui abordada cuida-se de matéria meramente de direito, não demandando sequer audiência de instrução.

IV. REQUERIMENTO:

Diante dos motivos explicitados na fundamentação retro, entende o obreiro merecer revisão o resultado da prestação jurisdicional entregue pela MMa 01a Vara do Trabalho de Pato Branco/PR, pelo que buscam perante esse Egrégio Tribunal, pugna o reclamante pela reforma da r. sentença a quo , dando-se PROVIMENTO aos pedidos efetuados, condenando o reclamado nos objetos da presente devolução recursal, bem como os seus reflexos, tais como estampados no rol de pedidos estampado na inicial e que

não foram acolhidos em primeira instância, bem como seja a reclamada condenada em honorários de sucumbência em reversão.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Bauru, 23 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF