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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.20.0015

Contestação - Ação Anulação contra esse Engenharia Sinalizacao e Servicos Especiais

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. DR. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PROPIÁ – SE

PROCESSO No. 0000000-00.0000.0.00.0000

ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. , por seus advogados ao final assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista que foi proposta por Nome, em face da sentença de mérito de ID., vem, pela presente e no prazo legal, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no art. 897-A da CLT c/c inciso II, do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, para que sejam sanadas as omissões e contradição a seguir apontadas, tudo de conformidade com as razões que passa a aduzir:

Em que pese à dimensão da matéria e ao reconhecido saber jurídico do Exmo. Magistrado prolator da sentença de mérito de ID n., o decisum contêm omissões, as quais devem ser esclarecidas nesta oportunidade. Vejamos:

A defesa da ré foi declarada intempestiva por esse MM. Juízo, sob a alegação que o prazo findava em 04.02.2021 para apresentação da contestação e esta foi protocolada em 05.02.2021.

Cumpre ainda destacar que na certidão de ID. 00fa533 consta como data de notificação o dia 11.12.2021 e na aba “Expedientes” do Sistema PJE consta como sendo 14/12/2020.

Contudo, não há nos autos qualquer documento do Sistema E-Carta ou Correios que comprove a efetiva data de notificada da reclamada.

Sendo assim, requer a ré que a obscuridade apontada seja sanada por este Juízo para que conste nos autos documento comprobatório emitido pelos Correios ou Sistema E-Carta da data efetiva da notificação da reclamada.

Ademais, a reclamada aponta ainda omissão quanto a não apreciação desse MM. Juízo da petição de ID. 20e44d5, pois esta não foi analisada.

A ré chamou o feito à ordem, vez que não foi regularmente notificada acerca da audiência de instrução ocorrida no dia 14/06/2021.

Sendo assim, requer a reclamada que a omissão apontada seja sanada por esse Juízo.

A embargante chama a atenção desse MM. Juízo ao fato da contradição existente quanto ao intervalo intrajornada e omissão quanto aos dias de trabalho.

Constou na fundamentação da decisão de mérito que o autor alega que em dois dias da semana gozava do intervalo intrajornada de uma hora e que trabalhava de segunda à sexta-feira, nos seguintes termos:

“III.MÉRITO

O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada na pessoa de Dr Raphael em 16.05.2016 para exercer a função de servente de obras mediante salário equivalente a 1 salário mínimo. Acrescenta que em razão de não ter local de trabalho fixo, bem como por não conhecer com antecedência a exata localização do posto de trabalho em cada dia, o reclamante, de segunda a sexta- feira, sempre às 05:10h, era apanhado por transporte (do tipo ônibus) pertencente à primeira reclamada, na avenida principal do município de Muribeca, chegando no local de serviço pouco antes das 07:00h, onde trabalhava, em média, até às 18:30h, retornando ao ponto de origem por volta das 20:00h, no mesmo transporte disponibilizado pela primeira reclamada. Assevera que a sua jornada de trabalho durante todo o pacto laboral sempre fora desenvolvida sem a observância de intervalo mínimo de 01 (um) hora para refeição e descanso, porquanto, em razão da natureza do insumo utilizado pela reclamada para realizar seus serviços (asfalto quente), o desenvolvimento do trabalho, segundo os prepostos da reclamada, não permitia a estrita observância do intervalo para refeição e descanso, que apenas era concedido, em média, 02 (duas) vezes por semana. Ocorre que no início do mês de outubro último,ainda durante o gozo das férias acima tratadas,em data que não se recorda exatamente o obreiro, o encarregado Matheus, que também reside no município de Muribeca, procurou o Reclamante e o encontrou na casa da irmã deste, onde, na presença de outras pessoas, inclusive que mantêm laços familiares tanto com o reclamante quanto com o engenheiro Raphael, disse que ali estava a mando de tal engenheiro, este que, nas palavras do Sr. Matheus, gostaria de contar com a compreensão do reclamante, pois precisaria demiti-lo, mas que, a fim de não prejudicar o andamento da sua campanha ao cargo de vice-prefeito de Muribeca, sobretudo junto aos numerosos familiares e amigos do reclamante simpatizantes da sua campanha, necessário seria que o reclamante transcrevesse,de próprio punho,uma “declaração”elaborada pelo Dr. Raphael, na qual ficasse registrado que ele não mais pretendia trabalhar na empresa primeira reclamada. Entretanto, quando foi contatado pelo senhor Álvaro

para se dirigir ao restaurante do Posto Ibura,na manhã do dia 17/11/2020, a fim de conhecer os termos da sua rescisão contratual e receber os valores e documentos pertinentes, o reclamante finalmente se deu conta de que foi vítima de uma sórdida trama engendrada pelos prepostos da reclamada e que visaram lesar seus direitos trabalhistas, pois ali o Sr. Álvaro o informou que na verdade o reclamante nada tinha a receber, pois havia ele pedido demissão do emprego, e não sido dispensado sem justa causa, como sempre acreditou. Sendo assim requer a procedência dos pedidos elencados na inicial.” (grifos nossos)

Contudo, esse Juízo condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada em todos os dias da semana que o autor trabalhava e não constou a escala de trabalho do obreiro na condenação da ré, ou seja, de segunda a sexta- feira. Vejamos a decisão desse Juízo:

“(...)

Em virtude da confissão ficta a ele aplicada, tem-se que, o autor foi admitido aos serviços do primeiro reclamado em 16.05.2016 para exercer a função de servente de obras. Assim como restou reconhecida a nulidade do pedido de demissão e consequentemente o deferimento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13o salário proporcional. Como também levando em conta a confissão e ausente a documentação comprobatória reconheço como devida a multa de 40% do FGTS acrescida dos depósitos fundiários; a retificação da CTPS a fim de fazer constar 16.11.2020 como termo final do vinculo no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado; fornecimento das guias para habilitação junto ao seguro desemprego ou pagamento de indenização substitutiva. Assim como chegava no local de serviço pouco antes das 07:00h, onde trabalhava, em média, até às 18:30h, retornando ao ponto de origem por volta das 20:00h, no mesmo transporte disponibilizado pela primeira reclamada, sem a observância de intervalo mínimo de 01 (um) hora para refeição e descanso. Por força, da confissão ficta, defiro as horas in itinere laboradas, acrescidas do respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento), bem como seus reflexos nas demais verbas trabalhistas, tais como 13o salário, férias, FGTS, DSR, supressões de intervalos, dentre outras; horas extras laboradas, acrescidas do respectivo adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), bem como seus reflexos nas demais verbas trabalhistas, tais como 13o salário, férias, FGTS, DSR, supressões de intervalos, dentre outras; uma hora por dia, com acréscimo de 50%, em face da supressão do

intervalo intrajornada, e seus reflexos sobre as demais verbas trabalhistas que tenham natureza salarial, tais como 13o salário, férias, FGTS, DSR, horas extras, dentre outras; supressão do intervalo interjornada, para que faça jus o Reclamante a percepção das horas supressas do intervalo interjornada, acrescidas de 50% do valor hora laborado, bem como os reflexos sobre as demais verbas trabalhistas com natureza salarial, tais como13o salário, férias, FGTS, horas extras e outras supressões, dentre outras verbas. Por fim, quanto ao pleito de indenização por dano moral, não vislumbro nos autos qualquer violação esfera extrapatrimonial do reclamante a atrair a suposta indenização pleiteada, razão pela qual indefiro de pronto o pedido da alínea G”

Sendo assim, requer a ré que a contradição apontada seja sanada por esse Juízo para que, diante da alegação do autor, para que conste o referido gozo do intervalo de uma hora em duas vezes na semana, bem como que a omissão quanto a escala de trabalho do obreiro, como ele afirma ser de segunda a sexta- feira.

A reclamada não pode deixar de apontar omissões na referida decisão de mérito quanto ao intervalo intrajornada e horas in itinere , após a vigência da Lei no 13.467/2017.

O contrato de trabalho autoral ocorreu entre 16.05.2016 a 06.10.2020 e a vigência da referida Lei ocorreu a partir de 11 de novembro de 2017.

Sendo assim, a partir da data da vigência da Lei no 13.467/2017, esta deve ser aplicada aos contratos de trabalho em curso.

A mencionada Lei alterou a natureza jurídica do intervalo intrajornada para conferir natureza indenizatória, bem como deixou de reconhecer as horas de percurso.

Dessa forma, requer a reclamada que as omissões apontadas quanto a natureza indenizatória do intervalo intrajornada seja declarada (referente ao período de 11.11.2017 até o fim do contrato de trabalho), bem como que a condenação ao pagamento das horas itinere seja limitada da admissão do autor até 10.11.2017.

O Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento das parcelas deferidas na sentença de mérito.

Contudo, verifica-se que não foi observado o que dispõe o § 3o do artigo 832, in litteris :

Art. 832. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. (...)

§ 3o - As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (grifos nossos)

Nesse sentido, resta patente a omissão ora denunciada, vez que não houve qualquer menção à natureza jurídica das parcelas que foram objeto do julgado.

Sendo assim, requer a embargante que esse MM. Juízo, sanando a omissão ora apontada, concessa venia , descreva expressamente no bojo do respeitável acórdão a natureza jurídica dos títulos objeto da condenação, em estrito cumprimento ao quanto preceituado no artigo acima invocado.

A reclamada chama a atenção desse Juízo ao fato que é beneficiária da Lei no 12.546/2011 (desoneração previdenciária), matéria de ordem pública, a qual não foi observada por esse Juízo.

A despeito da Lei no 12.546/2011, que alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, toda a contribuição previdenciária patronal relativa aos empregados da peticionante, a partir de janeiro de 2013, se deu sobre o faturamento, restando quite a obrigação patronal quanto ao seu pagamento, independentemente de serem deferidas parcelas de natureza salarial aos seus empregados em reclamações trabalhistas.

Prova disto, é que, a Receita Federal do Brasil, melhor esclarecendo a matéria, assim esclarece quanto a forma de cálculo das contribuições previdenciárias para as empresas destinatárias da Lei 12.546/2011. Senão vejamos:

“Já com relação à contribuição decorrente de reclamatórias trabalhistas a orientação dada pela Solução de Consulta da Secretaria da Receita Federal no 161 de 17 de dezembro de 2012 é a seguinte:

6. Como nas reclamatórias trabalhistas o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na data da prestação dos serviços e rege-se pela legislação então vigente, sendo o período dessa prestação de serviços anterior àquele em que a empresa submete-se à contribuição substitutiva, o cálculo da contribuição será feito na forma do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, utilizando-se como base de cálculo o valor da remuneração apurada judicialmente.

7. Quando o período da prestação de serviços recair sobre aquele em que a empresa sujeita-se ao regime substitutivo de que tratam os artigos 7o e 8o da Lei no 12.546, de 2011, a contribuição previdenciária oriunda de ações trabalhistas: a) não será devida, se a receita bruta da empresa decorrer exclusivamente das atividades descritas nos arts. 7o ou 8o da Lei no 12.546, de 2011, e b) será devida na forma dos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, sobre o valor da remuneração decorrente da sentença ou do acordo homologado, com incidência do redutor de que trata o inciso IIdo § 1o do art. 9o da Lei no 11.435, de 2011, se a receita bruta da empresa for oriunda de atividades descritas nos arts. 7o ou 8o da Lei no 12.546, de 2011, e de outras atividades não contempladas nesses dispositivos.”

Disponível em: http://www.fiscosoft.com.br/a/62k5/breves- consideracoes-acerca-do-recolhimento-previdenciario-misto-trazido- pela-lein00000-00gina-amoriello- spolador#ixzz2PV91dLhH . Acesso em: 04/04/2013.

Oportuno aqui registrar que, a aplicação da Lei de Desoneração Previdenciária reveste-se como questão de ordem pública, não sendo suscetível, pois, de preclusão , conforme concordam os julgados abaixo transcritos:

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A incompetência absoluta envolve matéria de ordem pública que, como cediço, nas instâncias ordinárias, não é alcançada pela preclusão, passível de reconhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício. A natureza da relação entre as partes, por força da lei 8112/90, afasta a competência material desta especializada (art. 114 da CRFB/88, mesmo após EC no 45/04, conforme decidido na ADI no 00.000 OAB/UF- MC), impondo-se o acolhimento do agravo para limitar a execução a dezembro de 1990. Recurso provido. Processo AP 02735003019825010023 RJ Orgão Julgador Terceira Turma Publicação 04/11/2015 Julgamento 19 de Outubro de 2015 Relator Antonio Cesar Coutinho Daiha

A citação válida do réu é requisito essencial para a formação da lide. Tal inteligência nos é dada pelo art. 219, caput, do CPC. Destarte, impõe-se ao julgador decretar, mesmo que de ofício, a nulidade, com base na irregularidade da citação, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. A despeito de a citação no processo do trabalho ser feita mediante notificação postal, expedida

automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, conforme prescreve o art. 841, § 1o, da CLT, impõe-se ao autor o fornecimento correto do endereço patronal. Conquanto, no Processo do Trabalho, não exista a exigência de intimação pessoal do réu, é ônus do autor proceder a citação da parte contrária, fornecendo a correta localidade na qual deverá ser encaminhada a notificação, ou promovendo diligências em busca de tal endereço, conforme se depreende da leitura do parágrafo 2o, do art. 219 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. Processo RO 00036201205303004 0000036-54.2012.5.03.0053 Orgão Julgador Quarta Turma Publicação 11/06/2012, 08/06/2012. DEJT. Página 79. Boletim: Não. Relator Taisa Maria M. de Lima

BEM DE FAMÍLIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO . Tendo como objeto a proteção da família e moradia (artigo 226 e 6o da CF), as alegações pugnando pela impenhorabilidade do imóvel com base na Lei 8.009/90 possuem alicerce em norma de ordem pública, não sendo atingidas pela preclusão. Processo AP 01558004620055020040 SP 01558004620055020040 A20 Orgão Julgador 3a TURMA Partes AGRAVANTE (S): ROMENILDO BASTOS DOS SANTOS, AGRAVADO (S): EDSON DE OLIVEIRA PEIXOTO, AGRAVADO (S): COLÉGIO COMERCIAL JD BONFIGLIOLI LTDA Publicação 07/03/2014 Julgamento 25 de Fevereiro de 2014 Relator ROSANA DE ALMEIDA BUONO

Nesse sentido, em atenção aos princípios orientadores do direito tributário: da legalidade (artigo 150, I, da CRFB/88) e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1o, da CRFB/88), requer a reclamada que esse Nobre Juízo declare inexistir obrigação quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza salariais deferidas nos presentes autos, com fulcro no artigo 7o, III, da Lei no 12.546/2011.

Há de convir V.EXa. que não houve pronunciamento algum acerca das matérias retromencionadas.

Desta forma, requer a Empresa ré que sejam sanadas as omissões e contradição acima apontadas.

A embargante quer lembrar ainda que a natureza de omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeitos modificativos no julgado - inteligência da Súmula no 278 do C.TST.

Isto posto, requer a embargante o recebimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões e contradição apontadas, a bem do Direito e da melhor Justiça, declarando aquilo que se faz necessário.

Por fim, requer a ré, com fundamento no art. 272, § 5o, do NCPC c/c art. 5o, LV, da Constituição Federal, bem como da Súmula no 427 do C. TST, que todas as notificações e/ou intimações a ela destinadas sejam emitidas exclusivamente em nome do patrono Nome00.000 OAB/UF, CPF/MF: 000.000.000-00, que possui endereço profissional na Rua Esmeraldino Bandeira, no. 370, Graças, CEP: 00000-000, Recife-PE, sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

Propiá - SE, 19 de julho de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF