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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.06.0145

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Lojas Americanas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - ESTADO DE PERNAMBUCO

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

LOJAS AMERICANAS S.A. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que lhe move Nome, por seus advogados abaixo assinados, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, Gleba Palhano, Londrina/PR, vem, apresentar nos termos do artigo 900 da CLT suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO , interposto pela Reclamante, requerendo seja recebido, processado e encaminhado à elevada apreciação do Tribunal Regional do Trabalho 06a Região, onde espera que seja negado provimento.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Londrina/PR, 21 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - ESTADO DE PERNAMBUCO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

Não merece ser conhecido o Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, tampouco ser reformada a r. sentença, nos pontos atacados, conforme restará demonstrado a seguir.

DAS PUBLICAÇÕES

Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome dos advogados Nome- 00.000 OAB/UFou Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALOS INDEVIDOS

Pleiteia a Recorrente a reforma da r. sentença, para que a empresa seja condenada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornada.

Todavia, sem razão!

Inicialmente, repisa-se os fundamentos da r. sentença que indeferiu o pedido de horas extras e intervalos da parte autora:

"[...] Os controles de horário: - abrangem todo o período imprescrito; - não possuem horários de entrada e saída uniformes, o que afasta a aplicação da diretriz da Súmula 338, item III, do TST; - contêm pré-assinalação do intervalo intrajornada; - contêm registros referentes a"CREDITO HORAS EXTRAS","COMPENSAÇAO/CREDITO HORAS EXTRAS","COMPENSAÇAO","HORA EXTRA 070%","CREDITO HORAS EXTRAS/HORA EXTRA 075%","HORA EXTRA 070%","ATRASO C/

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COMPROVANTE","CREDITO HORAS EXTRAS/COMPENSAÇAO","ATRASOS A DESCONTAR","ATRASO ABONADO CHEFIA", Os contracheques reportam alguns pagamentos realizados sob as rubricas"0153 Horas Extras 70%","0154 Horas Extras 75%","0060 Dsr","9266 Horas Extras Banco"e"0180 Adicio Noturno 20%", o que evidencia que o labor em sobrejornada era habitual. Foi coligido acordo individual escrito de prorrogação e compensação de jornada com periodicidade de 4 meses, datado do dia 05.01.2018 (data da admissão). O documento está assinado pela reclamante (art. 408 do CPC) e foi elaborado conforme regra prevista no art. 59, parágrafo 5.º, da CLT (Incluído pela Lei 13.467/2017), sendo, portanto, válido. [...] As inconsistências nas declarações da testemunha apresentada pela autora e o conflito entre os depoimentos das testemunhas apresentadas pelas partes são desfavoráveis à tese da exordial, máxime considerando que os controles de ponto não apresentam horários de entrada e saída uniformes (o que afasta a aplicação da diretriz da Súmula 338, item III, do TST). Assim, reconheço que a jornada era corretamente anotada no ponto ."

"[...] No que tange ao intervalo intrajornada , os depoimentos são conflitantes. A testemunha apresentada pela reclamante disse que"embora houvesse previsão de intervalo de 2 horas a depoente e o funcionário só podiam tirar intervalo de 10 a 30 min; que não havia registro de ponto no intervalo para refeição"ao passo que a testemunha apresentada pela reclamada disse que"os funcionários da loja têm 2 h de intervalo para refeição; que todos os funcionários usufruem do intervalo de 2 h para refeição; que não há registro de ponto no intervalo para refeição". Os controles de horário contêm a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A pré- assinalação gera presunção relativa no sentido de que o retromencionado intervalo foi efetivamente concedido, de onde se deflui que, nesse caso, cabe ao reclamante o ônus de provar que a sua fruição não foi regular (art. 818 da CLT, inciso I, da CLT). No caso dos autos, os controles de horário contêm a pré- assinalação do intervalo intrajornada e os depoimentos das testemunhas foram conflitantes, de onde se infere que o acervo probatório não é favorável às alegações da autora. [...]"

Nobres Julgadores, no presente caso, a recorrente não se desvencilhou do seu ônus probatório.

A descaracterização dos controles de jornada depende de prova robusta em contrário, pois possuem presunção de veracidade, o que não ocorreu no presente caso. Assim é o entendimento majoritário:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. Os controles de jornada firmados pelo trabalhador, que apresentam variações nos horários assinalados, somente são passíveis de invalidação mediante prova

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robusta acerca da sua inidoneidade , o que não se verifica, na espécie. Recurso desprovido. (TRT-4 - RO: 00214740220165040011, Data de Julgamento: 15/03/2018, 1a Turma) - grifos nossos.

2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126/TST. A Corte de origem, soberana no exame do acervo fático-probatório, registrou que os horários consignados nos cartões de ponto "possuem presunção de veracidade, pois não apresentam indícios de adulteração e, principalmente, encontrarem-se devidamente assinados pelo recorrente". Assinalou, ainda, que "a invalidação dos cartões apresentados requer prova robusta de vício ou de adulteração". Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que suas assinaturas foram adulteradas, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126 do TST, o que afasta as alegações de lei e da Constituição apontadas.

Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 107835220135150099, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5a Turma, Data de

Publicação: DEJT 20/09/2019) Assim, esta Recorrida salienta que as jornadas eram corretamente anotadas pela parte Autora e, de igual modo, caso houvesse labor extraordinário, este

era devidamente registrado e quitado, conforme se verifica dos controles de jornada e

contracheque juntados, que naturalmente refletem a realidade do labor diário da

Reclamante. Dessa maneira, restou demonstrado que o depoimento prestado pela

testemunha arrolada pela Recorrente não foi capaz de invalidar a jornada de trabalho

consignada em cartões de ponto, uma vez que apresentou declarações vagas e distintas

do que demonstra a prova documental, sendo insuficiente a prova testemunhal da parte

autoral. Além disso, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a prova

testemunhal insuficiente não invalida os registros de frequência, in verbis: PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de horas extras, quando a prova testemunhal apresentada pelo autor não é suficiente para invalidar os registros

de frequência acostados aos autos. (TRT-13 - RO: 00546004520125130007

0054600-45.2012.5.13.0007, Data de Julgamento: 06/11/2012, 1a Turma, Data de

Publicação: 14/11/2012).

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HORAS EXTRAS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. In casu, permanece com o reclamante o encargo de provar o sobrelabor que alegou (artigo 818, I, da CLT). Assim, tendo em vista que há contradição entre as declarações do autor e da sua testemunha no que se refere a fatos relevantes da causa, e considerando que os controles de ponto juntados pela reclamada não foram desconstituídos pela prova produzida pelo autor, deve ser mantida a sentença que indeferiu horas extras. (TRT-20

00010233320165200003, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de

Publicação: 07/05/2019).

Neste sentido, reitera a Reclamada, ora Recorrida, que caso houvesse alteração de jornada, esta era sempre devidamente anotada e, de igual modo, caso houvesse labor extraordinário, este era devidamente registrado, compensado e/ou quitado , conforme se verifica dos controles de jornada e contracheque juntados, que naturalmente refletem a realidade do labor diário da parte Autora.

Dessa maneira, restando válidos os controles de ponto, bem como demonstrado a compensação e/ou pagamento das horas extras, por meio dos holerites devidamente assinados, incumbia a Reclamante o ônus de demonstrar as diferenças das horas extras e intervalo, sendo que de tal ônus não se desincumbiu.

A própria redação da Súmula 338 TST dispõe que na hipótese de registro regular dos cartões pontos, compete ao empregador o ônus da prova, conforme segue:

Súmula 338, TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

Assim, desincumbindo-se a Reclamada de tal ônus, com a apresentação dos cartões ponto e holerites, bem como comprovada que falaciosas as alegações da

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testemunha autoral, competia a Reclamante a prova do demonstrativo de diferença das horas extras não pagas.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:

HORAS EXTRAS. CONTROLES IDÔNEOS. RECIBOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Sendo válidos os controles de ponto juntados por refletirem a real jornada de trabalho do empregado, e tendo a reclamada comprovado o pagamento das horas extras prestadas, cabia ao reclamante apresentar demonstrativo contábil apontando a diferença de horas extraordinárias, ônus do qual não se desincumbiu. (TRT-1 - RO:

01004396320175010521 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de

Julgamento: 27/01/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/02/2020)

Diante de todo exposto, pleiteia pelo NÃO PROVIMENTO do recurso autoral, devendo a r. sentença ser integralmente mantida neste ponto.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% incidente sobre os pleitos indeferidos. Deste modo, pleiteia a reforma da sentença neste ponto.

Sem razão!

Sabe-se que dispositivos de natureza processual são imediatamente aplicáveis aos atos de processos em tramitação praticados na vigência da lei nova - tempus regit actum . Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vejamos:

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada "Reforma trabalhista". 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sobe pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1014675 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES,

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Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018-sem destaque no original)

Diante do exposto, requer o NÃO PROVIMENTO dos pedidos do recorrente.

REQUERIMENTOS FINAIS

Posto isto, requer o NÃO PROVIMENTO do recurso interposto pela Recorrente, mantendo-se inalterado a r. sentença no tópico discutido e aqui impugnado, sendo que, agindo desta maneira, estarão Vossas Excelências praticando a mais lídima e pura JUSTIÇA!

Termos em que, pede e espera,

Deferimento.

Londrina/PR, 21 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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