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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0001

Petição - Ação Enquadramento contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BA.

PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMADA: BANCO NomeS/A E NomeE PREVIDÊNCIA S/A

RECLAMANTE: Nome

BANCO NomeS/A E NomeE PREVIDÊNCIA S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com Nome, vem à presença de Vossa Excelência em atenção a intimação de ID 182e76f, vem se manifestar com que segue:

I - Da necessidade de realização de audiência presencial

O Banco reclamado recepcionou intimação de ID 182e76f, que versa acerca da designação de audiência de instrução por videoconferência, designada para o dia 14/06/2021. Ocorre que, nesse processo há necessidade de realização de audiência presencial visto que a realização por meio telepresencial das audiências que requerem oitiva de partes e/ou de testemunhas não se mostra viável, neste momento, porque não permite ao Juízo constatar e nem assegurar:

(a) o isolamento ou a incomunicabilidade das testemunhas e/ou das demais pessoas envolvidas na sessão, de forma que se proceda a oitiva separada sem que uma ouça o depoimento das outras (artigos 385, § 2º e 456, CPC);

(b) as possíveis interferências externas nos depoimentos, mediante comunicação da testemunha com a parte e/ou com advogados e/ou com documentos escritos durante o depoimento (art. 387, CPC).

O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Justiça do Trabalho, faculta a prática de atos por videoconferência, inclusive oitiva das partes e da testemunha, estes nas condições que especifica, mas dispõe que os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens (art. 453, § 1º), ou seja, o órgão jurisdicional deve manter local e equipamentos apropriados para garantia da ordem processual.

A possibilidade de gravação das seções, com posterior disponibilização às partes, não supera a inviabilidade demonstrada acima, considerando que o Juízo não tem visão periférica do entorno sob o qual a parte ou a testemunha estão a depor; não tem como constatar eventual vício na manifestação.

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Ademais, a instabilidade do sistema ou problema de conexão, a que não der causa o usuário, não pode gerar prejuízo a nenhuma das partes e não pode ficar sob responsabilidade do advogado, transferindo o ônus que é do Poder Judiciário.

Da mesma forma, há violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, e, portanto, a audiência realizada nessas condições é nula.

Assim requer, que Vossa Excelência designe nova data para realização da audiência a ser realizada de forma PRESENCIAL, visto que já foi determinado pelo Tribunal o retorno gradativo das atividades presenciais e que sejam as artes notificadas da sua designação, através de seus procuradores, mantendo-se as cominações anteriores.

Por fim, informa que irá apresentar suas testemunhas de forma espontânea e independente à luz do art. 825, parágrafo único da CLT , a fim de observar a garantia constitucional do direito ao contraditório e ampla defesa estabelecido no art. , LV da Constituição Federal.

Outrossim, inicialmente protesta a reclamada pela produção de prova oral nos seguintes termos:

1. Depoimento pessoal do Reclamante e testemunhas;

2. Juntada de documentos até o final da instrução processual;

II - Do Requerimento Final

Ante todo exposto, manifesta o interesse na produção das provas deponencial, testemunhal e pericial, requerendo que seja determinada a realização de audiência presencial ocasião em que irá apresentar suas testemunhas de forma espontânea e independente à luz do art. 825, parágrafo único da CLT, a fim de observar a garantia constitucional do direito ao contraditório e ampla defesa estabelecido no art. , LV da Constituição Federal.

Ademais, reitera os termos do requerimento formulado desde a defesa processual para que todas as notificações e intimações sejam feitas em nome da Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, CPF/MF nº 000.000.000-00, sob pena de ulteriores nulidades, visando a salvaguarda nos autos da ampla defesa e contraditório.

Pede deferimento.

Salvador, 04 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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