Processo nº 1525244-51.2020.8.26.0228

Justiça Pública x Reginaldo Rodrigues Porto

TJSP
Criminal · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Criminal Barra Funda, em 01 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Lincoln Queiroz, Reginaldo Rodrigues Porto.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 8 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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05/10/2021há 12 dias
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21/09/2021há 26 dias
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22/06/2021há 4 meses
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16/06/2021há 4 meses
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17/05/2021há 5 meses
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22/04/2021há 6 meses

Fóruns Centrais

Fórum Ministro Mário Guimarães

11ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CELSO LOURENÇO MORGADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISE CRISTINA CARDOSO DE MATTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0118/2021

Processo 1525244-51.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGINALDO RODRIGUES PORTO - 1) Chamo os autos à conclusão, ante a necessidade deste juízo reexaminar a prisão preventiva do réu REGINALDO RODRIGUES PORTO, nos termos do art. 316 do CPP, com a nova redação dada pela lei 13.964/19. É dos autos que o réu está sendo acusado como incurso no art. 33, caput, da lei 11.343/06, c/c art. 61, II, “j” do CP. Presentes os requisitos da custódia cautelar. O fumus commissi delict vem consubstanciado nos depoimentos dos policiais (pp. 6/7) e no laudo de constatação de pp. 30/37, ainda que em sede de cognição sumária; e depreende-se o periculum libertatis da gravidade concreta da conduta imputada ao acusado, apta a demonstrar, por ora, periculosidade que exige a manutenção da prisão processual. Por fim, vale destacar que o crime de tráfico está comumente relacionado com a criminalidade organizada e a prisão processual tem se revelado bastante útil para o desmantelamento de quadrilhas e cessação, ao menos temporária, do fornecimento de drogas aos usuários locais, fazendo diminuir, além da própria traficância, também a prática de diversos outros crimes direta ou indiretamente ligados ao uso de drogas. Cuida-se, além disso, de crime equiparado a hediondo e cujo tratamento exige maior rigor, sendo que a Lei 11.343/06, em seu art. 44, estabelece, de modo expresso, a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados de praticarem tal delito. Ante o exposto, e uma vez presentes os requisitos do art. 316 do CPP, com a nova redação dada pela lei 13.964/19, MANTENHO a prisão cautelar do acusado, pois presentes os requisitos da prisão preventiva. 2) No mais, aguarde-se a realização da audiência designada para o próximo dia 06 de maio, às 13h (pp. 177/178). 3) Publique-se na imprensa oficial. 4) Int. - ADV: LINCOLN QUEIROZ (OAB 356452/SP)

09/02/2021há 8 meses
Conclusos para Decisão
08/02/2021há 8 meses
Relação :0037/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 3212 Página: 2948/2949 Certidão de Publicação Expedida

Fóruns Centrais

Fórum Ministro Mário Guimarães

11ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CELSO LOURENÇO MORGADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISE CRISTINA CARDOSO DE MATTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0037/2021

Processo 1525244-51.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGINALDO RODRIGUES PORTO - Pp. 156/159: Ante o aditamento à denúncia oferecida, manifeste-se a Defesa. Após, tornem-me. Publique-se na imprensa oficial. Int. - ADV: LINCOLN QUEIROZ (OAB 356452/SP)

05/02/2021há 8 meses
Nº Protocolo: WBFU.21.70038883-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2021 11:21 Petição Juntada
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · 11ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda
Data de tramitação
01/12/2020 a 05/10/2021
Natureza
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Área do Direito
Criminal
Assunto
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Lincoln Queiroz
Advogado envolvido