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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0016

Petição Inicial - Ação Substituição do Produto contra Samsung Eletronica da Amazonia

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Nome, brasileiro, solteiro, advogado, 00.000 OAB/UF, RG nº 00000-00, sito na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, atuando em causa própria com fulcro no artigo 103, parágrafo único do CPC, com fundamento nas Leis 9.099/95 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE ASTREINTES C/C COM PEDIDO

SUBSIDIÁRIO INDENIZATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor adiante.

I - DOS FATOS

Em 21/02/2018, o autor adquiriu uma SmarTv modelo Smart TV LED 49 - SUHD 4K 49KS7000 Marca Samsung, no valor de R$ 00.000,00(doc. Anexo - notadamente bem durável e de longa vida útil).

Outrossim, destaca-se que o bem de consumo desde quando adquirido sempre esteve afixado no mesmo local e nunca sequer foi transportado de para outro local além daquele de instalação desde quando chegou. Não bastasse, indica-se que o Autor sempre utilizou o televisor de forma zelosa, nunca lhe ocorrendo quedas, arranhões na tela ou quaisquer outros sinais que indiquem o mau uso.

Ocorre que no dia 16/10/2020 referido equipamento passou a apresentar defeito na tela:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(fotos do defeito e vídeo enviado para a autorizada) Tal defeito em seu funcionamento consistiu, portanto, no aparecimento de um

risco no meio da tela durante o seu uso. Desse modo, considerando a Smart TV estar instalada no mesmo local desde a aquisição sem qualquer intercorrência, não há nenhuma justificativa plausível para o aparecimento do defeito do que se ventilou vício oculto.

Após a identificação do defeito no aparelho, o Autor entrou em contato com a requerida por meio de protocolo de atendimento (00)00000-0000já no dia 23/10/2020 (decorridos apenas 07 dias do surgimento do defeito). Em referido protocolo o Autor reforçou se tratar de vício oculto e a Ré realizou testes à distância do que, como todos foram sem sucesso, a demandada informou que repassaria o caso para a assistência autorizada realizar visita a fim de averiguar e sanar o vício.

Após, dia 25/10/2020 a assistência técnica autorizada Jmacedo Eletrônica entrou em contato por WhatsApp solicitando nota fiscal, fotos e vídeos do aparelho, o que foi prontamente enviado. Então, sem nenhuma inspeção ou avaliação do equipamento, por mera análise da foto e vídeo enviados (em anexo), foi enviado em 29/10/2020 orçamento no valor de R$ 00.000,00(troca de display e taxa - documentos anexos). De imediato, o Autor respondeu ao contato reforçando, além da abusividade do valor do conserto absurdamente superior ao valor de aquisição, que se tratava de vício oculto e, portanto, o serviço deveria ser coberto pela fabricante. A assistência, então, informou que não haveria cobertura e que o Autor entrasse em contato novamente com a Samsung. No mesmo dia, o Autor entrou novamente em contato com a fabricante em 29/10/20, do que foi gerado o novo protocolo (00)00000-0000.

Ocorre que, ao final, a fabricante enviou resposta negativa em 30/10/2020 informando genericamente, sem qualquer ponderação de se tratar de flagrante vício oculto, que a SmartTv durável de valor relevante adquirida pouco mais de dois anos estaria fora de garantia e, portanto, que não realizaria o reparo.

Exa., tal situação figura notória abusividade da Parte Ré, dado que sendo um produto de natureza durável, o qual sempre teve excelente cuidado nunca transportado, não é razoável que a Ré sequer avalie a ocorrência do vício oculto no equipamento.

Trata-se de flagrante conduta reprovável em prejuízo de consumidores, que adquirem bem durável de alto valor (SmartTv) para, ultrapassados dois anos após aquisição, ser apresentado defeito, que, se não bastasse ser flagrantemente oculto, o conserto e peça é superior ao próprio valor do bem!!! Tolerar tal sorte de comportamento fomentará condutas abusivas de fornecedores, eis que para a fabricante seria rentável produzir bem com vício oculto com baixa vida útil apresentando referido defeito pouco mais de dois anos de uso e, negando-se a sanar o vício oculto, apresentar orçamento de serviço para conserto em valor superior à própria aquisição (lucrando duplamente às custas dos consumidores por atuação reprovável)!

Não havendo outra saída e frustradas as tentativas para solução amigável e extrajudicial do caso vertente, imperiosa se faz a presente para assegurar os seus direitos enquanto consumidor. Razão pela qual se propõe a presente ação de obrigação de fazer para substituição do produto, sem prejuízo de pedido de indenização por danos morais causados pela ré.

I - DO DIREITO

I.1- DA RELAÇÃO DE CONSUMO

A Constituição Federal prima pela proteção do consumidor, conforme comando do Art. 5º, XXXII, segundo o qual O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor . Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor dispõe:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

De tal sorte, pelos fatos narrados, resta inegável relação consumerista no presente caso uma vez que se trata de aquisição de produto (uma SmartTv) por parte de um destinatário final (o requerente) para seu uso pessoal junto ao fornecedor (requerida).

II.2 - DO VÍCIO OCULTO NO PRODUTO E DO DEVER DE REPARO OU SUBSIDIARIAMENTE SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO

O CDC dispõe que:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária , respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir , alternativamente e à sua escolha:

I - A substituição do produto por outro da mesma espécie , em perfeitas condições de uso.

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ;

III - o abatimento proporcional do preço.

( ...)

Art. 26 O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. - CDC

Conforme já exposto nos fatos, em 21/02/2018 (há pouco mais de 2 anos), o autor adquiriu uma televisão modelo Smart TV LED 49 - SUHD 4K 49KS7000 Marca Samsung, no valor de R$ 00.000,00(doc. anexo).

Aliado ao fato do produto ser de alto valor de mercado, o autor sempre o utilizou de forma zelosa, nunca lhe ocorrendo quedas, arranhões na tela ou quaisquer outros sinais que indiquem o mau uso. Destaca-se que o bem de consumo durável sempre esteve afixado no mesmo local e nunca sequer foi transportado de para outro local além daquele de instalação desde quando chegou.

Como relatado acima, o equipamento que é objeto do caso vertente apresentou falha na tela (linha na tela) após pouco mais de dois anos de sua aquisição, sem que houvesse qualquer fator que o motivasse, o que notadamente indica-se tratar de vício oculto no produto. Tal situação foi suscitado pelo Autor em contatos extrajudiciais e totalmente desconsiderada pela Ré, que se limitou a fornecer orçamento inclusive absurdamente superior ao próprio valor de aquisição do produto (produto adquirido por R$ 00.000,00e orçamento para reparo em R$ 00.000,00sem realizar sequer inspeção e a fabricante tendo negado genericamente o conserto mesmo sendo alegado flagrante vício oculto).

Trata-se de vício oculto, posto que não é razoável que um aparelho de televisão com cerca de 2 anos sem movimentação e sem qualquer fato motivador para tal passe apresentar estranha falha de funcionamento.

Exa., trata-se de flagrante conduta reprovável em prejuízo de consumidores, que adquirem bem durável de alto valor (SmartTv) para, ultrapassados dois anos após aquisição, ser apresentado defeito, que, se não bastasse ser flagrantemente oculto, o conserto e peça é superior ao próprio valor do bem!!!

Tolerar tal sorte de comportamento fomentará condutas abusivas de fornecedores, eis que para a fabricante seria rentável produzir bem com vício oculto com baixa vida útil apresentando referido defeito pouco mais de dois anos de uso e, negando-se a sanar o vício oculto, apresentar orçamento de serviço para conserto em valor superior à própria aquisição (lucrando duplamente às custas dos consumidores por atuação reprovável)!

Posto isto, ab initio, afastada está a alegação da Ré de que o produto não estaria coberto pela garantia e assistência da Ré, visto que conforme aduz o Codex Consumerista, em seu artigo 26, alberga o consumidor do prazo de 90 dias para reclamar seus direitos sobre o vício oculto iniciando do momento em que se evidenciar o defeito.

Tendo em consideração os institutos do CDC acima transcritos, bem como formalização reiterada de que o vício não seria sanado pela Ré sem ônus financeiro por este Peticionário (ressalta-se, em vultoso valor).

Oferecer manutenção em valor que perfaz R$ 00.000,00a maior do que o valor da própria aquisição do produto é desarrazoado demonstra até mesmo proposital ausência de qualidade no produto a fim de motivar novas compras sucessivas e em curto intervalo de tempo pelos consumidores da Ré, como é o caso deste Autor. Caracterizando o fenômeno conhecido por obsolescência programada. Tal fato foi considerado na ementa abaixo transcrita, prolatada pelo TJ-PR:

Ementa - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELO TEMPO PREVISTO PELA VIDA ÚTIL DO BEM . OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA. PRODUTOS QUE SÃO FABRICADOS PARA TER UM CURTO TEMPO DE VIDA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, II, § 3º DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. Recurso cohecido e provido. - TJ/PR - Recurso Inominado - Processo: 0027957- 49.2019.8.16.0014; Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais; Data Julgamento: 19/06/2020

Supondo-se ainda, pela natureza automatizada e padronizada dos contatos, que tais negativas se dão de forma generalizada aos demais consumidores, pondera-se que a Requerida não cumpriu e nem se dispôs a seguir a imposição legal de sanar o vício oculto do produto adquirido, ou pelo menos até mesmo de averiguá-lo, uma vez que houve a negativa de reparo através da assistência técnica autorizada sem custos e/ou troca do produto pela central de atendimento da própria requerida; e além disto, tudo se deu por via eletrônica e a avaliação do produto se deu por mera foto, ao invés de apreciação do equipamento.

Neste sentido, coaduna com o pleito autoral o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

COMPRA E VENDA Aparelho de televisão Legitimidade passiva do vendedor - Relação de consumo em cadeia - Fornecedor responsável solidariamente com o fabricante por vício do produto - Aquisição de produto que apresentou defeito após o prazo da garantia, mas apenas após alguns meses de uso Vício oculto Produto durável Vida útil - Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade de conserto Necessidade de substituição do produto por outro novo ou de restituição dos valores pagos pelo produto. [...] (Apelação nº 1000602- 78.2016.8.26.0368 Apelante: Semp Toshiba Amazonas S/A e outro Apelado: Alex Leandro Guilherme TJSP 33a Câmara de Direito Privado (Voto nº SMO 30150)

Exa., trata-se de flagrante conduta reprovável em prejuízo de consumidores, que adquirem bem durável de alto valor (SmartTv) para, ultrapassados dois anos após aquisição, ser apresentado defeito, que, se não bastasse ser flagrantemente oculto, o conserto e peça é superior ao próprio valor do bem!!!

Reitera-se nobre Julgador, tolerar tal sorte de comportamento fomentará condutas abusivas de fornecedores, eis que para a fabricante seria rentável produzir bem com vício oculto com baixa vida útil apresentando referido defeito pouco mais de dois anos de uso e, negando-se a sanar o vício oculto, apresentar orçamento de serviço para conserto em valor superior à própria aquisição (lucrando duplamente às custas dos consumidores por atuação reprovável)!

Destarte, Exa., pede seja a Requerida Samsung condenada a realizar o conserto gratuito do produto viciado Smart TV LED 49"SAMSUNG SUHD 4K 49KS7000, ou, subsidiariamente, a substituição do produto viciado por um novo da mesma espécie (e alerta-se à ré que se trata de televisor de 240hz reais - televisor adquirido com este propósito) e em perfeitas condições de uso ou um superior, sob pena de multa diária (astreintes) a ser fixada por V. Exa. Por derradeiro, somente subsidiariamente caso V. Exa. entenda por via diversa, que seja condenada à ressarcimento de perdas e danos considerando o valor do produto R$ 00.000,00, sem prejuízo de correção monetária desde a aquisição e juros desde a apresentação do vício, tudo com fulcro no que aduz a Carta Consumerista.

II.3 - DO DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL- NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA PARA SANAR VÍCIO OCULTO - SUCESSIVAS TENTATIVAS DE CONTATO EXTRAJUDICIAL - CONCOMITANTE DESVIO PRODUTIVO EM SUCESSIVOS CONTATOS E ABSOLUTO DESCASO DA RÉ

A Constituição Federal dispõe que:

Art. 5º (...)

V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ;

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ; Constituição Federal.

Sentido este que a legislação infraconstitucional, em especial, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor albergou em seus dispositivos sob a forma de que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária , negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem , ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito .(...)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. - Código Civil 2002.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, idividuais, coletivos e difusos; Código de Defesa do Consumidor

Exa., o caso em tela envolve um aparelho de televisão que sequer é de entrada (e ainda se não o fosse), cuja escolha do consumidor foi baseada no reconhecimento mundial da marca Samsung e de seus produtos, esperando-se, desta forma, um produto com alto padrão de qualidade, durável e condizente com as especificações ofertadas e o valor de mercado praticado pela companhia, que é notadamente elevado em comparação com aparelhos com características semelhantes disponibilizados por outras marcas. Além, é claro, do amparo pós-vendas da referida companhia, ora Ré, a fim de sanar eventuais vícios de funcionamento do produto.

De modo que, tendo o consumidor pago por um produto que apresentou vício oculto pouco mais de 2 anos da efetiva compra, o mínimo que se poderia esperar é que a requerida prestasse o suporte no sentido de sanar o vício que afetou gravemente o produto sem embaraços e constrangimentos ao consumidor. Situação esta que notadamente não ocorreu.

Posto que é nítido na postura da Ré que a mesma protela seu múnus de reparo, dificultando o contato do consumidor (diversas tentativas de atendimento).

Visto o constrangimento e tempo dispendido pelo Autor, a Parte Ré evidentemente comete ato ilícito e abusivo quando se furta do dever legal de sanar o vício oculto que impossibilitou a utilização de um produto praticamente novo, adquirido há pouco tempo, causando grande frustração e abalo ao consumidor.

Neste diapasão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais posiciona-se a favor do consumidor quando produto novo é adquirido e possui vício de fabricação. Veja-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ZERO KM - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO -RISCO À SEGURANÇA NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL - LAUDO PERICIAL - PRAZO PARA REPARAÇÃO DO DEFEITO - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS DEVIDOS - O fabricante/comerciante de automóvel deve sanar os vícios do veículo recém-saído de fábrica , nos termos do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. - Não o fazendo, tem o dever de indenizar os danos provocados ao consumidor que, ao adquirir um carro zero quilometro, naturalmente cria expectativas de que não haverá defeitos - A ineficiência do fabricante/comerciante em solucionar os vícios no produto recém saído de fábrica, mesmo diante de diversas reclamações do consumidor, configura ato ilícito e extrapola os limites do mero aborrecimento, ensejando a condenação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da sumula em 03/12/2019)

Não bastasse Exa., o caso concreto também esbarra na condenação punitiva e pedagógica, eis que se trata de flagrante conduta reprovável em prejuízo de consumidores, que adquirem bem durável de alto valor (SmartTv) para, ultrapassados meros dois anos após aquisição, ser apresentado defeito, que, se não bastasse ser flagrantemente oculto, o conserto e peça é superior ao próprio valor do bem!!!

Isto porquê Exa., tolerar tal sorte de comportamento fomentará condutas abusivas de fornecedores, eis que para a fabricante seria rentável produzir bem com vício oculto com baixa vida útil apresentando referido defeito pouco mais de dois anos de uso e, negando-se a sanar o vício oculto, apresentar orçamento de serviço para conserto em valor superior à própria aquisição (lucrando duplamente às custas dos consumidores por atuação reprovável)!

Ademais, não bastasse todos os embaraços causados pela omissão da ré em sanar o vício do produto adquirido, o autor ainda necessita empreender mais esforços para buscar a prestação jurisdicional do Estado a fim de assegurar os seus direitos, tornando a conduta da ré ainda mais reprovável, razão pela é imperioso a condenação da ré a título de danos morais em montante considerável para que a sentença tenha, inclusive, o cunho pedagógico a fim de coibir tais práticas ilegais para com os demais consumidores.

Destarte, considerando a reputação da marca Samsung, as especificações ofertadas, marca que supostamente possui sólida atuação comercial ao redor do mundo, cujos produtos são comercializados por valores significantes, e, ainda, prevenção pedagógica, pugna também pela condenação da Ré a indenizar por danos morais sofridos pelo Autor, pelo que sugere-se como razoável a indenização em valor não inferior à R$ 00.000,00.

II.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O CDC dispõe que:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor , no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor.

A relação jurídica da presente lide é composta pela figura do Fornecedor e do Consumidor, este último, pessoa física, que não obteve o suporte necessário por parte da ré (fornecedora) para sanar vício de fabricação do produto adquirido pelo autor (consumidor). E nesta posição de consumidor na relação, evidente não possuir capacidade técnica e operacional, sendo, portanto, hipossuficiente técnico e financeiro para que produza as provas e avaliação do evidente vício oculto (o que motivou o mesmo a buscar amparo junto à Ré). Neste sentido, se faz necessária a inversão do ônus da prova em seu favor para todos os fins desta lide.

III - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Pelo presente exposto, requer seja a presente recebida para que:

a) Seja a Ré citada via correios com AR na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar contestação, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, bem como comparecer à audiência de conciliação, sob pena de aplicar-se o disposto no Art. 20 da Lei 9.099/95.

b) Pede seja a Requerida Samsung condenada a realizar o conserto gratuito do produto viciado Sart TV LED 49 SAMSUNG SUHD 4K 49KS7000, ou, subsidiariamente, a substituição do produto viciado por um novo da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou um superior (e alerta-se à ré que se trata de televisor de 240hz reais - televisor adquirido com este propósito), sob pena de multa diária (astreintes) a ser fixada por V. Exa. Por derradeiro, somente subsidiariamente, caso V. Exa. entenda por via diversa, que seja a Ré condenada ao ressarcimento a título de perdas e danos considerando o valor do produto R$ 00.000,00, sem prejuízo de correção monetária desde a aquisição e juros desde a apresentação do vício, tudo com fulcro no que aduz a Carta Consumerista.

c) Pede também seja a Requerida Samsung condenada a indenizar por danos morais, pelo que, considerando a reputação da marca Samsung, as especificações ofertadas, marca que supostamente possui sólida atuação comercial ao redor do mundo, cujos produtos são comercializados por valores significantes, e, ainda, prevenção pedagógica, sugere-se como razoável a indenização em valor não inferior à R$ 00.000,00.

d) Requer, à par de toda comprovação documental nos presentes autos, a inversão do ônus da prova nos moldes do Art. , inc. VIII do CDC, sem prejuízo da produção de todos os meios de provas em direito admitidos que V. Exa. ponderar necessários.

Por fim, requer a habilitação e cadastramento de Nome, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF-S para fins de publicação das notificações e intimações.

Dá valor à causa a importância de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 21 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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