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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0022

Petição - Ação Servidão Administrativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERC DA COMARCA DE BARREIRAS/BA.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

(Liminar para imissão provisória na posse)

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA , concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, com sede na Endereço-900, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, autorizada a operar pelo contrato de concessão 010/97, processo ANEEL 48100.000446/97- 57, qualificada na forma de seu Estatuto Social (doc. anexo) , vem por seus procuradores que está subscrevem (doc. anexo) , mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo5º 5º, alínea h1515 4040 do Decreto-Lei n3656565/41, bem como no artig15151, alínea c do Decreto n26434343/34, propor

AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA

LINHAS DE TRANSMISSÃO,

COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE

em face de Nome, brasileiro, agropecuarista, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Fazenda Várzea Bonita, Pituba, Angical/BA, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.

1. FATOS

A Autora, no uso das atribuições outorgadas por meio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 010/97 , firmado com a União, ante a necessidade de atendimento de demanda para transmissão e distribuição de energia elétrica, deverá ampliar sua rede na região desta comarca e, para tanto, deverá utilizar faixa localizadas no imóvel indicado nos Memoriais Descritivos (doc. anexo) que acompanham esta inicial.

Endereço- Nova Campinas

Desta forma, em atendimento à Resolução Normativa nº 8.073/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a Autora requereu que fosse declarada a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas necessárias para tal fim, de propriedade/posse dos Requeridos.

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, face aos poderes conferidos pelo artigo 10º da Lei nº 9.074/95, após o devido processo administrativo, editou RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA , publicada no Diário Oficial da União (doc. anexo) , para "declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa", as áreas de terra necessárias à passagem daLDD ANGICAL - PAJEU .

Considerando o veemente crescimento econômico e populacional da região a que se destina a presente obra, a Autora necessita aumentar o fornecimento de energia elétrica de sua rede na região abrangida pela Resolução Autorizativa supra mencionada, promovendo a construção da Linha de Transmissão, cuja faixa de servidão está indicada no memorial descritivo que acompanhas esta inicial (doc. anexo) .

Portanto, imprescindível que a Autora seja liminarmente imitida na posse do imóvel , em caráter de urgência , limitando o uso e gozo dos Requeridos, que deverão abster-se de praticar atos que embaracem ou causem danos à Linha de Transmissão de energia elétrica, razão pela qual justificará adiante o pleito de medida liminar.

O indeferimento ou a postergação de tal medida, certamente acarretará prejuízos de caráter inestimável à população, que poderá sofrer limitação da capacidade de abastecimento de energia elétrica na região indica.

2. DO DIREITO

2.1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

A Autora é empresa privada, concessionária de serviços públicos federais para fins de distribuição de energia elétrica, tendo como uma de suas premissas a realização de constantes investimentos no setor, esses necessários à ampliação de seus equipamentos e serviços, melhorando a abrangência e a qualidade da distribuição de energia elétrica no Estado da Bahia.

Dentre tais investimentos incluem-se a construção e implantação de subestações e linhas de transmissão tal como a pretendida sobre as áreas objeto desta demanda.

Endereço- Nova Campinas

O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu artigo , dispõe sobre a competência originária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para desapropriar, bem como instituir servidões mediante declaração de utilidade pública. Da mesma forma, lei federal pode atribuir às entidades da Administração Pública o poder expropriatório para declará-la. Assim, o artigo 29, IX, da Lei nº 8.987/95 dispõe:

Art. 29. Incumbe ao poder concedente (...)

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

Nesse diapasão, a Lei nº 9.074/94, com redação dada pela Lei nº 9.648/98, em seu artigo 10, dispõe sobre o poder da ANEEL declarar a utilidade pública dos bens para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa:

Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

No mesmo diploma legal, que trata das desapropriações e instituições de servidão (Decreto-Lei nº 3.365/41), há disposição expressa em seu artigo 3º, para que as concessionárias de serviço público possam exercer a desapropriação:

Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Desta feita, insta frisar que o poder expropriatório original, embora pertença aos entes públicos, também pode ser exercido pelas concessionárias, mediante autorização legislativa.

Sob esse contexto foi editada a Resolução Autorizativa ANEEL (doc. anexo) , declarando a utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, bem como autorizando a Autora a promover todos os atos necessários para tal, comprovando sua legitimidade para propor a presente ação.

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2.2. DO INSTITUTO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

O instituto da servidão administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, impondo ao proprietário determinada restrições no seu uso e gozo, assim estabelecidos em função do interesse público prevalente. Todavia, não há a perda da propriedade.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro 1 , a servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

As servidões administrativas podem decorrer de lei, de acordo ou de sentença judicial. No caso de bens declarados de utilidade pública para fins de instituição de servidão, o procedimento se assemelha ao da desapropriação, em que o poder expropriante poderá instituí-la, mediante previa e justa indenização, com fundamento no artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, porém não é necessário desapropriar para instituí-la:

Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.

No caso das servidões relacionadas à prestação de serviço de energia elétrica, o artigo 151 do Código de Águas estabelece "privilégios" ao concessionário desse serviço, incluindo-se a possibilidade de estabelecer servidões permanentes ou temporárias a fim de viabilizar o transporte e distribuição de energia elétrica, dispensando, inclusive, a necessidade de declarar a utilidade pública do bem.

No presente caso, a declaração de utilidade pública sobre um bem incide compulsoriamente no proprietário/possuidor a prática dos atos necessários, administrativos ou judiciais, que dever permitir o uso desse mesmo bem pela administração pública ou por suas delegadas, sempre observado o interesse público dominante.

2.3. DA ÁREA PARA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO

A autorização para instituir servidão administrativa no trecho indicado na Resolução Autorizativa mencionada, abrange área de terra de

1 Direito Administrativo - 21a Edição - Ed. Atlas - pg.140

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propriedade/posse dos Requeridos, conforme descrito nos Memoriais anexados a esta inicial.

As áreas referenciadas foram devidamente identificadas nos memoriais descritivos que acompanharam o processo de requerimento de declaração de utilidade pública apresentado pela Autora à ANEEL, correspondendo àquelas em que se faz necessária a imissão na posse para realização dos trabalhos de implantação da Linha de Transmissão, documentos esses que seguem aqui carreados (memoriais descritivos e plantas gráficas), devendo os mesmos serem considerados para todos os efeitos, inclusive para fins de assentamento do gravame junto ao respectivo cartório de registro de imóveis.

2.4. DA INDENIZAÇÃO

Para a instituição de servidão, é devida a justa indenização aos Requeridos, na exata medida da restrição que essa intervenção na propriedade privada causa ao proprietário/possuidor. Tal circunstância visa equilibrar os interesses do Poder Público e do particular cujo uso da propriedade será restringido.

Nesse sentido, a Autora contratou empresa especializada, reconhecida no mercado por seu trabalho idôneo e imparcial, para realizar a avaliação fundiária das áreas necessárias à implantação da Linha de Transmissão , bem como Laudo de Avaliação (doc. anexo) para determinar o justo valor indenizatório correspondente à participação dos Requeridos, referente as áreas pertencentes aos mesmos.

A análise foi feita com base em pesquisa de preço de terreno, obedecendo-se as normas de avaliações vigentes, quais sejam: NBR-14.653-1 - "Avaliação de Bens - Parte 1 - Procedimentos Gerais"; NBR-14.653-2 - "Avaliação de Bens - Parte 2 - Imóveis Urbanos, ambas da ABNT; e Norma para Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP, utilizando-se também, o método comparativo direto de dados de mercado.

Sendo assim, o valor total para indenização dos Requeridos pela implantação da Linha de Transmissão e da restrição ao uso e gozo da propriedade corresponde a R$ 00.000,00, valor esse oferecido pela Autora, inclusive para fins de IMISSÃO NA POSSE.

Aos Requeridos é assegurado o contraditório e o devido processo legal, inclusive no que se refere ao valor previamente depositado, garantias essas que não são afastadas mas, ao contrário, justificam a concessão da

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liminar para imissão provisória na posse, independentemente de citação e/ou avaliação judicial, atos que poderão ser realizados no curso da ação.

Insta salientar, que a indenização dever ser fixada de acordo com o efetivo prejuízo que eventualmente o proprietário da área abarcada venha a sofrer em razão do ônus da restrição imposta pela servidão.

2.5 FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE

Fato é que a Autora exerce atividade delegada do Poder Público Federal, por meio de concessão, sendo a energia elétrica bem de extrema importância à vida.

Sob essa ótica, a Autora implantará a Linha de Transmissão LD ANGICAL - PAJEU forma a atender, contínua e ininterruptamente, a demanda populacional instalada nas municipalidades indicadas na Resolução Autorizativa, razão pela qual deve ser instituída, em seu favor, servidão administrativa nas áreas de terras indicadas nos memoriais técnicos juntados a esta inicial.

É certo que o Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu artigo 15, § 1º, autoriza expressamente a concessão de imissão provisória na posse, independentemente da citação dos Requeridos, em caso de urgência:

Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.

§ 1º - A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito.

Conforme define Celso Antônio Bandeira de Mello (RDP 9/24), a imissão provisória na posse é" a transferência da posse do bem objeto da expropriação para o expropriante, já no início da lide, obrigatoriamente concedida pelo juiz, se o Poder Público declarar urgência e depositar em juízo, em favor do proprietário, importância fixada segundo critério previsto em lei".

E, para tanto, a Autora se compromete, desde logo, a proceder ao depósito do valor equivalente ao laudo pericial em função da linha de transmissão a ser instalada pela extensão total que tomar na propriedade em questão.

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Nesta esteira, apresenta a Autora laudo de avaliação que segue carreado a esta inicial (doc. anexo) considerando a totalidade da faixa de servidão necessária, acrescidos de todos os prejuízos causados à propriedade em função da instalação da linha, totalizando a indenização o valor global de R$ 00.000,00.

Outra exigência legal para a concessão liminar de imissão na posse, é que esta seja requerida no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da alegação de urgência.

Nesse sentido, a Resolução Autorizativa, que dispôs quanto à possibilidade de a Autora invocar as medidas necessárias, em caráter de urgência , para promover a instituição das servidões, certifica o preenchimento do referido requisito pela Autora.

A liminar inaudita altera parte é uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida, em situações em que, como no presente caso, a citação dos Requeridos possa tornar sem eficácia a medida antecipatória, ante o caráter de urgência que a própria natureza da implantação e/ou ampliação das linhas de transmissão apresenta.

A jurisprudência, inclusive, já se manifestou no sentido de se determinar a imissão provisória na posse em casos que a demora na citação dos Requeridos, bem como pronunciamento judicial, possa trazer ineficácia à necessidade de instituir a servidão:

DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA DO ATO EXPROPRIATÓRIO . CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. VALOR - DEPÓSITO PRÉVIO - PERÍCIA - DESNECESSIDADE . - A importância depositada para efeitos de imissão de posse deve ter como parâmetros a legislação de regência, afigurando-se dispensável a perícia judicial, que deverá ser realizada no curso da ação expropriatória, condicionada à ampla defesa e ao contraditório , podendo advir a alteração da quantia previamente ofertada. - A incorporação definitiva do bem ao patrimônio do Ente Público somente se finaliza com o pagamento da indenização devida, pois que a imissão provisória somente lhe confere a posse , mas não a propriedade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"- TJ/MG - Proc. Nº 1 .0134.00000-00/001, publicado em 1/7/2005. (destacou-se)

"DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA OFERTA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. Quando a necessidade ou a utilidade pública indicam a imissão imediata na posse, far-se-á o depósito do valor que o poder expropriante reputa justo para o

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efeito possessório. A discussão sobre o valor definitivo da desapropriação será feita, com o auxílio de perícia, se necessária, no curso da desapropriação e após a imissão na posse. A natureza prévia e justa da indenização é inerente à transmissão do domínio e, não, à transferência da posse, liminarmente. Nega-se provimento ao recurso"(4a CC, AI nº 1.0000.00000-00/000, Rel. Des. Almeida Melo, j. 29/04/2004, DJ 25/05/2004 ). (destacou-se)

Isto porque a norma deve ser interpretada em consonância com a sua finalidade social, na exata dicção do que preceitua o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A imissão imediata na posse da Autora, incumbida de prestar os serviços públicos essencial viabilizará uma maior eficácia de seu múnus público.

Sendo assim, requer se digne V. Exa., deferir a imissão provisória de posse da Autora independente da citação dos Requeridos, condicionado ao depósito da importância do valor atribuído no laudo de avaliação anexo (doc. anexo), conforme supramencionado, em conformidade com o disposto no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Compromete-se a autora a fazer o complemento da indenização na eventualidade de ser a mesma questionada ou apurada em quantia diversa em regular instrução probatória.

2.6 - DA ANÁLISE FUNDIÁRIA

C umpre esclarecer que mesmo em não havendo documento hábil para comprovar a propriedade/posse, a intervenção por meio da instituição da servidão administrativa é possível dado o caráter originário de aquisição dos mesmos expropriatórios de interesse público.

Assim sendo, é a presente para demandar não apenas aos Requeridos indicados nesta inicial, como também contra eventuais herdeiros, sucessores, ou possuidores, ainda que desconhecidos, haja vista que diante dos fatos narrados e documentos juntados faz-se imprescindível a instituição da servidão administrativa para que se atinja os interesses públicos envolvidos na ampliação da rede de energia elétrica.

2.7 - DA NORMATIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19)

Ainda sobre a necessidade de concessão do pedido liminar, necessário relembrar que vivemos uma situação pandêmica em razão do COVID-19, sendo, para tanto, publicados alguns decretos presidenciais para

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regulamentação de diversas atividades, as quais a Autora se inclui em razão do trabalho que presta à sociedade.

Assim, o Decreto Presencial nº 10.329/2020, estabelece que as obras de engenharia de distribuição de energia elétrica são atividades essenciais que não podem ser interrompida s, notadamente diante da necessidade de suprimento para hospitais em meio a pandemia que vivemos.

A realização da obra fortalecerá a energia elétrica na região, melhorando o tempo de resposta em caso de eventuais quedas, tratando-se, por fim, de serviço público não passível de interrupção.

Vejamos dispositivo:

"Art. As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º .

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população , tais como:

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica , incluídos:

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e b) as respectivas obras de engenharia ; (grifos nossos)

Ademais, o Ato Conjunto nº 20, de 29 de setembro de 2020, do Tribunal de Justiça da Bahia, estabelece que:

"Art. 10. Fica autorizada a retomada da expedição dos mandados judiciais.

§ 1º. Os mandados judiciais continuarão sendo cumpridos pelos oficiais de justiça, preferencialmente, por e-mail, telefone, whatsapp, ou outro meio eletrônico, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento, à exceção daqueles, urgentes, que demandem cumprimento presencial e imediato.

§ 5º. As indenizações de transporte, previstas na Resolução nº 14, de 07 de agosto de 2013, serão devidas, apenas nas hipóteses de cumprimento presencial e imediato, a título de ressarcimento de despesas, realizadas com locomoção, efetivamente comprovadas."(grifos nossos)

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Desse modo, para abalizar o cumprimento das decisões de modo a resguardar a saúde pública dos envolvidos (servidores e requeridos) e, ao mesmo tempo, garantir a segurança energética à coletividade propõe-se a realização do cumprimento dos mandados por e-mail, telefone e whatsapp, conforme legalmente autorizado.

Assim, informa a Autora que está apta a cumprir com todos os esclarecimentos necessários tanto nos autos quanto eletronicamente <e-mail: email@email.com; telefone: (00)00000-0000; whatsapp (00)00000-0000>, lembrando que a imissão pode ser feita de maneira digital e não vincula essencialmente o conhecimento do Réu para sua conclusão.

2.8 - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Após o imprescindível apreço do pedido liminar , em conformidade com art. 319, VII, do Código de Processo Civil, a parte autora manifesta seu interesse na realização de audiência de conciliação a ser pautada com a maior brevidade possível.

3. - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, REQUER:

a) Seja concedida liminar, inaudita altera parte, para que a Autora seja imitida na posse, ante o caráter de urgência declarado, mediante depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias, na monta apurada pelo Laudo de Avaliação, a saber, R$ 00.000,00, independentemente da citação dos Requeridos, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41.

b) Após o deferimento da ordem liminar e IMITIDA A AUTORA

NA POSSE , sejam os Requeridos CITADOS VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, ou, aqueles cujo domicilio seja diverso à esta Comarca, VIA CARTA com Aviso de Recebimento, bem como seus sucessores e herdeiros, na forma do artigo 16 e 19 do Dec.- Lei nº 3365/41, para, querendo, participem da Audiência de Conciliação a ser designada COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL e responder a todos os atos e termos da presente ação, sob pena de revelia. Em se reconhecendo desconhecer os reais proprietários ou possuidores da área objeto da servidão, requer, desde já, a citação por meio de editais, na forma preconizada no artigo 18 do Dec.- Lei nº 3365/41;

c) Seja, ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos ora formulados, declarando instituída a servidão administrativa sobre a área

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indicada, expedindo-se, ao final, mandado de imissão definitiva na posse do imóvel, bem como valendo a decisão transitada em julgado como título hábil para o ingresso no competente registro imobiliário da servidão administrativa de passagem da Linha de Transmissão, com restrição nos termos dos memoriais e plantas juntados aos autos.

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, notadamente a pericial, a juntada de novos documentos, depoimento de testemunhas, requisição de certidões e informações por ofícios a entidades públicas e particulares e o que mais se fizer necessário, o que desde já se postula.

Ressalva direito à eventual retificação dos memoriais descritivos com relação a área e a matrícula a ser gravada pela servidão, situação que deverá ser exatamente esclarecida com a perícia nos autos, podendo inclusive haver adequação do polo passivo da demanda e da descrição da servidão se necessário.

As custas e deposito judicial do valor da oferta serão depositados em até 15 dias da distribuição devido a quantidade de demandas.

Requer, por fim, que todas as intimações decorrentes deste feito sejam encaminhadas ao Diário Oficial em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Campinas/SP, 17 de novembro 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

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