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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

WILVALE DE RIGO S.A. , sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-000, por seu advogado abaixo subscrito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal (CF), na Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança - LMS), e no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, em face do Senhor DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, ou quem lhe faça as vezes, vinculado à União (LMS, art. ), com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

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1. DOS FATOS

No exercício de suas atividades a IMPETRANTE sujeita-se à enorme gama de tributos, dentre eles, a contribuição social previdenciária (20%) prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, contribuição SAT prevista no inciso II do mesmo diploma legal, bem como as contribuições devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário-Educação).

Ocorre que a IMPETRADA exige que tais contribuições incidam sobre os valores pagos aos empregados a título de Vale-Transporte e Vale-Refeição.

Todavia, sendo tais valores pagos em circunstâncias em que não há, indubitavelmente, prestação de serviço e, por outro lado, tratando-se de valores que possuem caráter puramente indenizatório, tem-se que não está configurada, por consequência, a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal (inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991), bem como das demais contribuições sociais (SAT e terceiros).

Assim, tem a IMPETRANTE o direito líquido e certo de não mais ser compelida ao recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores em debate, bem como, de efetuar a compensação das respectivas quantias indevidamente pagas, conforme restará amplamente comprovado com esteio no princípio constitucional da legalidade tributária e na pacífica jurisprudência dos tribunais superiores.

Todavia, tem o justo e fundado receio de exercer o direito em tela, posto que indubitavelmente sofrerá violação por parte da autoridade IMPETRADA, que por exercer atividade vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, continuará lançando e cobrando a malfadada contribuição mediante a ameaça de aplicação de multas e penalidades, e a impedirá, ainda, de efetuar a aludida compensação.

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Assim, alternativa não restou à IMPETRANTE , a não ser buscar o amparo jurisdicional.

2. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

2.1. Do DIREITO de não mais ser compelida ao indevido recolhimento da Contribuição Social Previdenciária, Contribuições Destinadas à Terceiros e SAT relativas as verbas que não caracterizam o fato gerador

2.1.1. Do cerne do debate: não-incidência

Inicialmente, imprescindível esclarecer que a não- incidência da contribuição previdenciária patronal sobre vale-transporte e refeição, resta inequívoca diante da análise da hipótese de incidência aplicável ao caso.

Neste primeiro momento não se discute a eventual natureza destes valores - se remuneratória, salarial ou indenizatória -, nem mesmo o conteúdo destes conceitos para fins previdenciários ou trabalhistas, posto que construídos em outros contextos e arraigados sob outras óticas.

Do mesmo modo, não se discute o fato destes pagamentos serem incorporáveis ou não ao salário, se são considerados para fins de aposentadoria, ou, ainda, se integram ou não o salário-de-contribuição dos segurados.

Na verdade, analisa-se, sob a égide do princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, inc. I), se tais valores subsumem-se à hipótese de incidência eleita pelo legislador para fins de exigência da contribuição previdenciária devida pelas empresas, qual seja, a prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91.

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2.1.2. Da Contribuição Previdenciária Patronal

Atribui-se no artigo 195 da Carta Magna a competência tributária para criação de contribuições sociais a serem estabelecidas e recolhidas, distintamente, pelo empregador, trabalhador, realizador de concursos de prognósticos e, ainda, pelo importador de bens ou serviços.

Exercendo a competência que lhe foi atribuída no artigo 195, inciso I, alínea a, da CF, a União, através da Lei nº 8.212/91, elegeu o legislador ordinário, como hipótese de incidência 1 ou hipótese tributária 2 da contribuição previdenciária patronal o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho , seja pelos serviços prestados , seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços.

Esse o teor do inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212/91:

Capítulo IV

DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa , destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de : (Vide Lei nº 9.317, de 1996)

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho , qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados , quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços , nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...] (g.n.)

1 Termo brilhante desenvolvido pelo saudoso GERALDO ATALIBA ( in Hipótese de Incidência Tributária. 6a

ed. São Paulo : Malheiros, 2003. pg. 55. grifos nossos) e também adotado por HUGO DE BRITO MACHADO (Curso de Direito Tributário. 25a ed. São Paulo : Malheiros, 2004. pg. 135/136).

2 Expressão sugerida, com igual brilhantismo, por PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito

Tributário. 15a ed. São Paulo : Saraiva, 2003. pg. 244).

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Curial destacar-se que a delimitação da incidência da contribuição em tela foi observada pela própria Receita Federal do Brasil em sua Instrução Normativa RFB nº 971, de 13.11.2009 (IN RFB 971/09) publicada no DOU de 17.11.2009:

Art. 51. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: [...] III - em relação à empresa ou equiparado à empresa:

a) a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho; [...]

Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: III - em relação à empresa : a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração , o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço ;

Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: I - o total das remunerações pagas , devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho , qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial , quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador , nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa; [...]

Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas , devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços , observado o disposto no inciso I do art. 57; [...] (g.n.)

Importante observar que a - insista-se - delimitação da incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos destinados a retribuir o trabalho efetivo ou potencial também foi consagrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

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Ocorre que em inegável ofensa ao princípio da estrita legalidade (CF, 150, inc. I) 3 - bem como ao histórico legislativo e jurisprudencial - exige a autoridade IMPETRADA o recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam do fato gerador in abstracto :

 Importâncias pagas a título de vales transporte e refeição.

Todavia, são circunstâncias em que o empregado não está, obviamente, prestando serviços e nem se encontra à disposição da empresa !

Assim, age a autoridade ora apontada como COATORA por exegese absolutamente equivocada dos dispositivos legais em tela, bem como, por abusiva confusão entre os institutos e conceitos em debate.

2.1.3. Da indevida exigência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte e vale-refeição

De acordo com o art. , da Lei n.º 7.418/85, com redação dada pela Lei n.º 7.619/87, vale-transporte é "benefício que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade

3 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...]

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competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais".

Trata-se de benefício, em favor do empregado, que implica no dever do empregador de adquirir a quantidade de vales-transporte necessários aos seus deslocamentos, no percurso residência-trabalho e vice- versa, no serviço de transporte que melhor se adequar às necessidades do trabalhador.

Outrossim, implica no dever de a empresa operadora do sistema de transporte coletivo público, de emitir e comercializar o vale- transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.

Neste sentido, o transporte não é um ônus, mas, um direito do trabalhador, de modo que compete ao Poder Público a organização e prestação dos serviços públicos de transporte coletivo, nos termos do art. 30, V, da CF/88.

Nesse ínterim, resta evidente que o pagamento de vale- transporte não tem caráter remuneratório, não devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e demais contribuições sobre a folha de salários, sendo que o E. STF compartilha desse entendimento:

TRIBUTÁRIO. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FORMA CONTÍNUA. AUSÊNCIA DE DESCONTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.

1. O vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, não integra o salário-de- contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária.

2. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal desconto, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência social, porquanto referido valor incorpora-se à remuneração do trabalhador.

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3. In casu, o recorrente efetuou o pagamento do vale-transporte em dinheiro, de forma contínua, sem efetuar o desconto, o que possibilita a incidência de contribuição previdenciária.

4. Precedentes da Primeira e Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 443.820/RS, REsp nº 653.806/TO, AGRESP nº 421.745/RJ, REsp nº 420.451/RS, REsp nº 194.231/RS).

5. Recurso especial improvido.

(STJ, REsp 664.068/RJ, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 16/05/2005 p. 252).

Este Eg. Tribunal Regional da 3a Região também já manifestou entendimento no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. RAT. INCLUSIVE NO SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANOS DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO). ÓBICE À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À COMPENSAÇÃO. AFASTADO. COMPENSAÇÃO. ART. 26- A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

2. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91.

3. O benefício do vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/85 que em seu artigo 2º.

4. O próprio diploma legal instituidor do benefício prevê expressamente que referida verba não possui natureza salarial, entendimento que não se altera caso benefício seja pago em pecúnia. Deveras, ao julgar o RE n. 478.410, o Relator Ministro Eros Grau ressaltou que a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa.

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5. De igual forma, o STJ, revendo posicionamento anterior, passou a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale- transporte. Do mesmo modo, se não configura salário a referida verba, tendo nítida característica indenizatória, também não há de incidir a contribuição previdenciária sobre encargo assumido pelo empregado (desconto do vale-transporte).

(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000332-11.2020.4.03.6126. Relator Des. Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. Órgão Julgador: 1a Turma. Data do Julgamento: 14/10/2020)

Seguindo os mesmos critérios, o Supremo Tribunal de Justiça também decidiu que, quando o auxílio alimentação é pago in natura , não compõe a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária. Vejamos:

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - INSCRIÇÃO NO PAT - IRRELEVÂNCIA - MATÉRIA FÁTICA. A validade da não incidência da contribuição previdenciária referente a auxílio-alimentação tendo em vista a não comprovação da inscrição no PAT envolve o reexame do conjunto fático- probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede especial. Ademais, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação , isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não possui natureza salarial, não sofrendo, portanto, incidência da contribuição previdenciária, estando o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Agravo Regimental Improvido. (STJ - AgRg no AG: 438547 RS 2002/00000-00, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 04/02/2003, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 17.02.2003 p 232).

Adotando esse mesmo entendimento, a 2a Câmara da 1a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, no julgamento de recurso voluntário no Processo nº 10200.000.000/0000-00, proferiu acórdão nº (00)00000-0000.600, concluindo pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-refeição pago in natura:

"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 (...).

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ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de alimentação in natura.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra." (g.n)

Portanto, imperioso que sobre os valores pagos pela IMPETRANTE a seus empregados a título de vale-transporte e vale-refeição também não podem incidir as contribuições em debate.

2.2 Do DIREITO à Compensação Tributária

2.2.1 Do direito

Por ter recolhido a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de vale-transporte e vale-refeição , certo é que efetuou a IMPETRANTE pagamentos indevidos de tributos.

Assim, tem o direito líquido e certo - forte no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 - de proceder à compensação dos respectivos valores - recolhidos nos últimos cinco anos (e eventualmente no curso da demanda) - com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - tendo-se em vista a integração promovida pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007) -, inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal

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e Secretaria da Receita Previdenciária, em especial com as contribuições arrecadadas ao INSS, além das incidentes sobre as folhas de pagamento de salários.

Oportuno destacar-se que, na esteira da Súmula nº 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o presente remédio constitucional é via plenamente adequada para os fins em tela.

2.2.2. Da incidência de correção monetária, taxa SELIC e juros de mora

Sobre os valores indevidamente recolhidos deve incidir correção monetária que, por se tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na dívida, deve ser plena , "sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da CF" ( REsp 00.000 OAB/UF, 2.a Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004; REsp 00.000 OAB/UF, 1a Turma, Min. José Delgado, DJ de 15/03/2004).

Assim, sobre os valores a serem compensados pela IMPETRANTE deve ser aplicada a taxa SELIC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95.

Subsidiariamente, deve ser assegurado à IMPETRANTE , por força do princípio constitucional da isonomia, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela IMPETRADA quando da cobrança de seus créditos.

3. DO ATO COATOR - JUSTO E FUNDADO RECEIO DE LESÃO

Conforme já ressaltado, apesar de possuir o direito líquido e certo de não recolher as contribuição social previdenciária, as contribuições destinadas à terceiros e SAT pretensamente incidente sobre os valores pagos a

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título de vale-transporte e vale-refeição e de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, tem a IMPETRANTE o justo e fundado receio de exercê-los.

Isto porque, a Autoridade Coatora, que exerce atividade vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, § único), indubitavelmente continuará cobrando a contribuição em tela, além de impedi-la de efetuar a compensação pretendida.

Assim, encontra-se cerceada de exercer seu DIREITO LÍQUIDO e CERTO, posto que a IMPETRADA - caso não haja amparo jurisdicional - certamente lhe imporá penalidades e multas indevidas.

4. DA MEDIDA LIMINAR

Nesse contexto, pleiteia a IMPETRANTE , com base no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09 e no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a concessão de medida liminar determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições em tela.

De fato, em razão do que foi amplamente demonstrado - com claro esteio na Constituição Federal, bem como, na jurisprudência dos Tribunais Superiores - inegável a presença da relevância do fundamento ( fummus boni juris ) .

Outrossim, também cristalina a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ). Ora, faz-se necessário o imediato resguardo do Judiciário para que a IMPETRANTE não sofra indevidas retaliações por parte do Fisco - autuações, multas, execuções fiscais, óbice à emissão de certidão negativa de débitos, etc. - o que é, em síntese, a finalidade primordial do presente writ .

Ademais, caso continue recolhendo as contribuições INDUBITAVELMENTE INDEVIDAS , poderá a IMPETRANTE aguardar até mesmo

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uma década para recuperar os valores em debate, o que atenta até mesmo contra o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE , não se podendo olvidar que enquanto suporta elevada carga tributária - neste caso, de forma injusta - a empresa gera riquezas para o país, além de inúmeros empregos.

5. DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer-se a concessão de MEDIDA LIMINAR (LMS, art. 7º, inc. III) , suspendendo-se , nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária (20%) prevista no art.222, inciso I, da Lei nº8.2122/91, contribuição SAT prevista no inciso II do mesmo diploma legal, bem como as contribuições devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário-Educação) sobre os valores pagos aos empregados a título de vale- transporte e vale-refeição.

Requer-se, outrossim:

i) seja a autoridade IMPETRADA notificada a prestar as

informações devidas no prazo de 10 (dez) dias (LMS, art. , inc. I);

ii) seja dada ciência ao órgão de representação judicial da

pessoa jurídica interessada (União), para, querendo, integrar o feito (LMS, art. , inc. II) e

iii) oportunamente, seja ouvido o ilustre representante do

Nome(LMS, art. 12).

Ao final, requer-se seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA DEFINITIVA, assegurando-se:

a) o DIREITO da IMPETRANTE de não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária (20%)

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prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, contribuição SAT prevista no inciso II do mesmo diploma legal, bem como as contribuições devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário-Educação) sobre os valores pagos aos empregados a título de vale-transporte e vale- refeição.

b) o DIREITO da IMPETRANTE de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, observando-se:

b.1) o prazo prescricional quinquenal o aos valores indevidamente recolhidos ;

b.2) incidência de taxa SELIC , além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela IMPETRADA quando da cobrança de seus créditos;

b.3) efetivação da compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil , inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Previdenciária , em especial com as contribuições arrecadadas ao INSS, como as incidentes sobre a folha de salários;

b.4) realização da compensação sem as limitações dos artigos e da LC nº 118/2005 ou do § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 , afastando-se a aplicação das restrições

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presentes em qualquer outra norma legal ou infra-legal;

c) determinando-se que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle , como o CADIN, v.g..

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

A IMPETRANTE informa que procederá com o recolhimento das custas iniciais assim que o presente mandamus for distribuído, nos termos do art. 2º-A, da Resolução PRES Nº 138, de 06 de Julho De 2017.

Finalmente, requer-se, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome do patrono Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, telefone (00)00000-0000.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo/SP, 30 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF