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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição - Ação Dissolução

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SLT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS , por meio dos seus advogados infra-assinados, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da Ação Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada movida por Nome, nos termos que se seguem:

I- DA TEMPESTIVIDADE

Os mandados de citação foram juntados aos autos em 27.05.2021 e 10.06.2021, sendo que os prazos dos processos eletrônicos ficaram suspensos desde o dia 27.05.2021, voltando a correr somente no dia 21.06.2021, consoante Avisos Conjuntos 53 e 55/2021 (docs. anexos). Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de defesa teve início no dia 21.06.2021, segunda-feira, ficando o termo final para o dia 09.07.2021, sexta- feira, razão pela qual é tempestiva a apresente Contestação.

Trata-se de ação por meio da qual o Autor busca o reconhecimento e a dissolução parcial de sociedade de fato, com apuração de haveres, a condenação dos Réus por supostos atos de má gestão e indenização por dano moral.

Narra o Requerente que em meados 2018 recebeu uma ligação do Requerido NomeLacerda propondo parceria societária de 50% para cada investidor para fins de prestação de serviços de transporte perante a Sada Transporte e Armazenagens S/A.

O Autor alega que, desde então, fez vários aportes de capital "dos quais nem todos possui comprovantes" (estranho!) e que transferiu à SLT Comércio de Veículos Ltda. o consórcio de uma carreta Scania para integrar a frota 977.

Contudo, afirma que nunca recebeu nenhum relatório de faturamento ou mesmo nenhum valor referente à frota 977, e, diante da falta de transparência em relação ao negócio firmado, restou-lhe apenas a presente ação para receber o que lhe é de direito.

Ocorre que, diferente do que foi narrado na inicial, nunca ocorreu qualquer ligação por parte do Requerido Nomeoferecendo parceria societária. Conforme documentação apresentada pelo próprio Requerente, a única relação existente entre as partes deste processo trata-se de compra e venda de uma carreta Scania por meio de cessão de carta de consórcio.

Ou seja, qualquer tipo de relação existente entre as partes consistiu exclusivamente nos papeis de comprador e vendedor, como a documentação acostada nos autos pela parte requerente demonstrou.

Não há provas e nem elementos que caracterizam a existência de sociedade de fato entre o Requerente e a empresa Requerida.

Para melhor esclarecimento do contexto da presente demanda, vale fazermos um pequeno histórico da formação da empresa SLT Comércio de Veículos Ltda.

VEÍCULOS LTDA.

O Requerente e o Requerido Sr. Nomese conheceram em 2000 quando trabalharam juntos com compra e venda de carros na empresa Autohouse. O Requerido Sr. Nomedecidiu constituir a empresa Requerida SLT Comércio de Veículos Ltda. em 2002 no mesmo setor de compra e venda de veículos, transporte e locação devido à expertise adquirida ao longo da vida. Na época as partes, Nomee Nome, já se conheciam, no entanto, em momento algum, o Requerido Nomesequer pensou na possibilidade de ter o Requerente como sócio.

É importante notar que a empresa Requerida se mantém ativa desde a data de sua constituição e passou por mudanças no quadro societário, o que demonstra a saúde e preocupação dos sócios em manter os regramentos legislativos no que tange a questões societárias conforme demonstram os documentos anexos.

Todas as alterações do quadro societário, das pessoas dos sócios, foram realizadas seguindo os regramentos legais e formas essenciais dos atos conforme a legislação.

Retomando ao contexto, as partes perderam contato por aproximadamente 10 anos e se reencontraram num shopping e retornaram a ter contato em meados de 2012. E mantiveram o relacionamento de amizade até 2019 quando ocorreu um desentendimento entre as partes por causa da compra e venda do consórcio que o Requerente quer fazer se tornar sociedade de fato; o que claramente não é o caso e não foi provado.

Note-se que a empresa Requerida SLT Comércio de Veículos LTDA. em 16 de outubro de 2017 passou por uma alteração contratual - vide documento de ID nº (00)00000-0000e anexo à presente Contestação -, o que demonstra que não há justificativa para uma mudança irregular do quadro societário logo após uma alteração formal e recente e que se fosse o caso de incluir alguém como sócio, no caso, o Requerente, este certamente teria sido incluído nessa data por fins de economia. Só não foi incluído porque, realmente, não é sócio de fato da empresa Requerida.

O que realmente ocorreu foi um simples gesto de um amigo que recebeu a proposta de compra de uma nova carreta para seus negócios. O Requerente sempre trabalhou no consórcio ao Requerido Nome, que aceitou por desejar adquirir novo automóvel para continuidade de suas atividades empresariais já consolidadas.

Aliás, a carreta negociada entre o Requerente e o Requerido Nomeé apenas um veículo da frota da empresa SLT Comércio de Veículos LTDA, a qual conta com 11 caminhões e 14 carretas, conforme documento de ID nº (00)00000-0000.

Ademais, não houve qualquer participação do Requerente nas decisões da empresa requerida (SLT), que é requisito indispensável para o reconhecimento do papel de sócio em uma empresa. O Requerente faz transparecer que tem acesso ao setor administrativo da empresa (SLT) apresentando diversos documentos, mas a verdade é que ele teve acesso a estes documentos juntados no processo porque eles foram encaminhados por funcionária da própria empresa SLT à empresa do consórcio, para a conclusão da transferência da carta de crédito.

Dessa forma, considerando todo o histórico da empresa Requerida, em 2018, menos de um ano da última mudança do contrato social da empresa, mesmo ano das tratativas de compra e venda do consórcio, a SLT Comércio de Veículos LTDA contava com 16 anos de consolidação no mercado. A Requerida já era dona de frotas junto à Sada Transportadora, sem contar outras diversas atividades que vinha desempenhando com grande sucesso sem qualquer necessidade de um novo sócio.

O que aconteceu é que o Requerente, por trabalhar com intermediação de compra e venda de veículos e outras coisas relacionadas ao mercado, considerando a amizade que existia na época, apresentou ao Requerido, Sr. Nome, a possibilidade de aquisição de um consórcio de uma carreta na época no valor de R$ 00.000,00.

Portanto, não faz o menor sentido o Requerente insinuar, com base apenas em um negócio de compra e venda de uma carreta, a existência de sociedade de fato com uma empresa já existente e consolidada no mercado há 16 anos, que preza sempre pela formalização de suas alterações e conta com uma frota muito mais extensa do que uma única carreta.

III.1 - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

O legislador tratou de prever, no Código de Processo Civil, claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial, in verbis:

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...)

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir ;

II - o pedido for indeterminado , ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens , o autor terá de, sob pena de inépcia , discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados."

Conforme doutrina especializada sobre o tema:

"O autor tem de apresentar a sua fundamentação de modelo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC), sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico ; não pode valer-se de meras paráfrases da lei (art. 489, § 1º, I, CPC), não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso (art. 489, § 1º, II, CPC) etc." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19a ed. Editora JusPodivm, 2017. p.

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A petição é manifestamente incoerente porque o pedido não decorre logicamente da

juntadas nos autos comprovam a compra e venda de uma carta de crédito derivada de consórcio sem qualquer demonstração dos requisitos para configuração de sociedade de fato.

Além disso, é possível notar que a narrativa de constituição de sociedade de fato é vazia e sem fundamentos, culminando em pedido de responsabilidade de um dos sócios sem qualquer demonstração de ato do sócio que pudesse ensejar em responsabilização.

Dessa forma, considerando que a petição inicial deixou de indicar elementos mínimos necessários para a conclusão da controvérsia , quais sejam: a) esforços organizados para consecução de objetivos em comum, visando auferir lucro; b) existência de vínculo societário entre os envolvidos com o preenchimento do requisito subjetivo, conhecido como affectio societatis ; c) atos irregulares do sócio administrador, deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito, conforme precedentes sobre o tema.

IV - MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

Os Contestantes impugnam todos os argumentos trazidos na inicial, os quais se contrapõem com os termos desta Contestação.

E pedem, desde já, a total improcedência dos pedidos da inicial , com o reconhecimento da inexistência de sociedade de fato entre as partes pelos termos que serão elencados a seguir.

IV.1 - DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS

SÓCIOS E A COMPRA E VENDA ESTABELECIDA.

PERSONALIDADES DISTINTAS QUE NÃO SE

CONFUNDEM. NEGOCIO JURÍDICO, SE EXISTENTE,

PRATICADO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E O

REQUERENTE.

O Requerente pleiteia o reconhecimento de sócio de fato da empresa SLT Comércio de Veículos Ltda. e requer a sua dissolução parcial, com a apuração de haveres. Para tanto, arrola no polo passivo, juntamente com a empresa, os sócios Sr. Nomee Sra. Nome.

são capazes de oferecer haveres e porque o único negócio provado nos autos, qual seja, a compra e venda de uma carreta, com transferência de carta de crédito de consórcio, deu-se entre o Requerente e a pessoa jurídica e não com os sócios da SLT Comércio de Veículos Ltda.

Sabe-se que dentro da teoria do direito empresarial a personalização de uma sociedade gera efeitos como a titularidade negocial, processual e autonomia patrimonial. Dessa forma, considerando que a compra e venda do consórcio ocorreu única e exclusivamente entre a Requerida pessoa jurídica e não entre os sócios não existe motivos para a manutenção destes no polo passivo.

O art. 985 do Código Civil afirma que a personalidade jurídica da sociedade é adquirida no registro de seu ato constitutivo o que foi realizado em 2002 em relação à SLT Comércio de Veículos Ltda.

Ainda sobre isso, o Informativo 589 do STJ afirma a existência do brocardo societas distat a singullis , o que significa, em linhas gerais, que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros. Fica, portanto, garantida a aplicação do princípio da autonomia patrimonial, de forma que o patrimônio da pessoa jurídica é diferente do patrimônio dos seus sócios e também sua personalidade e capacidade de figurar em juízo.

A jurisprudência sobre a temática é consolidada e se alinha com o aqui exposto, vejamos:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE BENS DOS SÓCIOS. SOCIEDADE DE FATO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Vigora no âmbito civil o entendimento de que a sociedade empresária detém personalidade jurídica distinta de seus sócios. Nesse sentido, o disposto no art. 985 e no art. 1.024 do Código Civil. 2. Não comprovada a incapacidade da sociedade empresária em arcar com o cumprimento de suas obrigações, bem como não desconstituída a personalidade jurídica daquela, não há motivo para se entender que os sócios devam figurar no polo passivo da lide. 3. Recurso conhecido e desprovido."

SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 23/11/2016, 5a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/01/2017 . Pág.: 610/616)

IV. 2 - DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE SOCIEDADE DE

FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA

CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. DOCUMENTOS QUE

COMPROVAM APENAS ATO DE COMPRA E VENDA.

Não é preciso muito para notar que toda a documentação apresentada pelo Requerente apenas demonstra questões referentes à compra e venda de um consórcio da Scania.

Uma sociedade é uma pessoa jurídica formada pela vontade das pessoas físicas que a administram e que será regida de acordo com o regime de direito que lhe for aplicável. Para tanto, há alguns requisitos necessários para a formação das sociedades, quais sejam:

(i) Consenso: O consenso se traduz no ato de vontade livremente manifestado por quem seja capaz para tanto ou por meio de representantes dos incapazes. Todos os sócios devem manifestar sua vontade de participar da sociedade e essa manifestação deve ser livre de vício.

No presente caso não há que se falar de consenso ou mesmo de vontade das partes para constituição de uma sociedade. Na verdade, nota-se que o Requerente quer se aproveitar de uma situação isolada de negociação de um único veículo para se inserir em uma sociedade que vem exercendo suas atividades por 16 anos e tem como patrimônio diversos bens e veículos que vão muito além de uma carreta.

(ii) Objeto lícito, possível e determinado ou determinável: O objeto lícito é a característica primordial do objeto da sociedade, que se constitui dos atos/atividades praticados. Desse modo, esse objeto, que constará descrito no ato constitutivo, deve ser um objeto lícito, possível e determinado ou determinável. Por objeto lícito, entende-se o objeto cuja realização não se dá de forma contrária à legalmente permitida, ou seja, não se dá de forma ilícita, defesa em lei.

ser explorado enquanto sociedade. O único objeto que existe e que foi tratado foi no sentido de compra e venda, estando ausente também esse requisito para constituição de uma sociedade.

(iii) Forma prescrita ou não defesa em lei: Quanto à forma, esta pode ser livre, prescrita em lei ou defesa em lei. Em geral, a forma é livre, como nos simples contratos realizados oralmente no dia a dia.

Evidente que em caso de constituição de uma sociedade, de modo regular, o contrato social é essencial. E, considerando que a Requerida tem formalizados o contrato social e todas as alterações contratuais durante os anos, é totalmente sem sentido considerar que depois de 16 anos os reais sócios da SLT Comércio de Veículos Ltda. tenham decidido, pela primeira vez, realizar a inclusão de um sócio sem cumprir os requisitos legais de forma. A prática constante de cumprir a legalidade é mais do que suficiente para demonstrar que se de fato o Requerente tivesse sido convidado para ser parte da sociedade, certamente, haveria alteração contratual como em todos os outros momentos.

(iv) Contribuição dos sócios para o capital social: Com relação à contribuição para o capital social, ressalta-se que a sociedade necessita de um capital/patrimônio inicial para o exercício da atividade econômica. Esse capital será composto pela contribuição dos sócios e denominado capital social. Além de ter como principal função a representação do patrimônio inicial da sociedade, indispensável para o exercício da atividade comum, servirá também, para dar aos terceiros, potenciais contratantes ou credores da sociedade, a necessária confiança para nela investir.

Ocorre que, no que tange aos valores ditos aportados pelo Requerente, insinuando serem contribuições para o capital social da empresa, temos o seguinte:

 Os valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00- vide ID’s nº (00)00000-0000,

(00)00000-0000e (00)00000-0000- foram depositados em favor do Requerido Nome, e não da SLT Comércio de Veículos Ltda., e pela empresa MTO DOBSCHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA e não pelo Requerente.

empresa Biriti Transporte Ltda que nem é parte desta demanda, sendo que o valor foi pago após as negociações do consórcio, em 2018.

 Para os valores de R$ 00.000,00foi juntado como comprovante o documento

de ID nº (00)00000-0000, o qual nada mais é que um extrato bancário da conta da empresa MTO DOBSCHA LOCADORA DE VEICULOS - ME e nele consta 2 transferências de R$ 00.000,00realizadas no dia 09.08.2018, sem identificação do beneficiário.

Interessante notar que o Requerente nem é sócio da empresa MTO DOBSCHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, como demonstra a documentação anexa, sendo o sócio da referia pessoa jurídica o Sr. Everton Argentino Ferreira Gonçalves, estranho à presente lide.

Dessa forma, se existe qualquer valor a ser cobrado do Requerido Sr. Nomedeveria ser feito em ação própria de cobrança, com documentos que comprovem a relação jurídica que tenha ensejado tais depósitos - o que não é o caso - e pelo sujeito ativo legitimado a cobrar o possível débito.

Portanto, o que vemos nestes autos é que os documentos juntados a fim de afirmar possíveis contribuições feitas à SLT Comércio de Veículos sequer têm como titular de tais depósitos o Sr. Nome, que é o Requerente desta ação judicial.

Certo é, pois, que tais depósitos não têm o condão de demonstrar aportes de capital para provar possível sociedade de fato, como pretende e faz parecer o Requerente.

(iv) Participação nos lucros e perdas: No que tange à participação dos sócios nos lucros e perdas, tendo em vista que a atividade econômica exercida gera resultados, a consequência lógica é que esses resultados sejam repartidos entre os sócios, na proporção de sua participação no capital, sendo nula a cláusula que exclua algum sócio da participação nos lucros ou perdas, conforme disposto no artigo1.0088 doCódigo Civill, que, embora seja específico para as sociedades simples, é aplicável subsidiariamente aos demais tipos societários.

com a SLT Comércio de Veículos Ltda. em 2018, quer ser contemplado com os lucros totais de uma empresa que funciona sem ele por mais de 16 anos, que tem robusto fundo de comércio e que conta com uma ampla frota de caminhões e carretas, significando a carreta negociada um percentual mínimo diante do patrimônio da empresa. O Requerente chega ao absurdo de pleitear receber parte do aluguel proveniente da locação da sede da empresa.

Além disso, todos os e-mails e conversas de what’sapp juntados ao processo sequer fazem menção a repartição de lucros, de divisão de resultados em frota ou de qualquer coisa similar que possa dar a entender que houve algum tipo de acordo entre as partes.

O Requerente busca participar de toda a produtividade de uma empresa sem sequer ter contribuído para sua formação. Pleiteia inúmeros benefícios tendo por fundamento única e exclusivamente a venda de um consórcio de uma carreta destinada a uma frota específica da empresa Sada.

(v) Affectio societatis: O sexto e último requisito do ato constitutivo de uma sociedade e tão importante quanto os outros é o affectio societatis . Este pode ser definido, na concepção do autor Marlon Tomazette, como "a vontade de cooperação ativa dos sócios, a vontade de atingir um fim comum".

Dessa definição, entende-se que não basta apenas a união de duas pessoas para a constituição da sociedade, sendo também necessário que o resultado seja perseguido e atingido conjuntamente.

Nesse sentido, os Tribunais vêm consolidando jurisprudência. Vejamos:

"APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ausente prova da efetiva sociedade de fato, improcede o pedido de reembolso. Não havendo ato ilícito, não há dever de reparação civil." (TJMG - AC: 10145110484048001 MG, Relator: Tibúrcio Marques, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E LIQUIDAÇÃO DE QUOTA DO CAPITAL SOCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM APENAS TRATATIVAS DE ACORDO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS - AUTOR QUE NÃO ATUOU NA SOCIEDADE COMO SE SÓCIO FOSSE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 17a C. Cível - 0003787-89.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 31.08.2020)

"APELAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OFENSA SÉRIA A DIGNIDADE DOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. Nos termos do art. 987 do Código Civil, somente por documento escrito prova-se o contrato de sociedade. Contudo, não há elementos suficientes acerca da existência da sociedade afirmada pelos autores e da sua participação a justificar o pedido de devolução dos valores nela investidos. Os elementos constantes dos autos evidenciam que a relação existente entre as partes mais se aproxima de locação. 2. Quanto aos danos morais, ainda que se reconhecesse a existência de sociedade entre as partes, não haveria ofensa importante à dignidade dos autores capaz de gerar a obrigação de indenizar diante da sua dissolução. 3. Recurso não provido. Sentença mantida." (TJ-SP - APL: 00043892920098260223 SP 0004389-29.2009.8.26.0223, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 28/11/2016, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/11/2016)

Assim, não existe esforço conjunto do Requerente com os Requeridos para a realização de qualquer fim conjunto. O Requerente não provou qualquer cooperação ou esforço capaz de fazê-lo sócio de fato da empresa SLT Comércio de Veículos Ltda. Mais uma vez, vale repetir, a única relação talvez provada nos autos é a compra e venda de um consórcio de uma carreta. E se isto fosse considerado suficiente para a configuração de sociedade de fato, então qualquer compra e venda realizada seja em uma padaria, um carro, o repasse de algum consórcio entre partes constituiriam sociedades de fato.

aqui já elencados do que um único negócio realizado.

IV.3 - ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL.

O Requerente pleiteia o reconhecimento de sócio de fato da empresa Requerida SLT Comércio de Veículos Ltda., com a dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres, requer que os sócios da referida empresa, Sr. Nomee Sra. Nome, sejam condenados a indenizá-lo pelos prejuízos causados por suposta gestão irregular e, ainda, pede danos morais de, no mínimo, R$ 00.000,00.

Contudo, não conseguiu provar nenhum fato constitutivo do seu direito. Não conseguiu provar a existência de sociedade de fato, nenhum ato que pudesse ser considerado de gestão irregular e nem o efetivo dano moral suportado.

Tudo o que o Requerente trouxe foram meras alegações e documentos aleatórios que talvez comprovem, simplesmente, consoante já destacado ao longo da presente peça, um negócio de compra e venda de uma carreta Scania com transferência de carta de crédito de consórcio. Nada além disto!

Inexiste, portanto, qualquer indício de que o Requerente tenha efetivamente participado das atividades empresariais da SLT Comércio de Veículos ou tenha constituído qualquer tipo de relação societária com demais os Requeridos, o que leva à improcedência do pedido de reconhecimento de sociedade de fato, com sua dissolução parcial e apuração de haveres, e tornam prejudicados os pedidos de indenização por gestão irregular e dano moral.

Assim, tendo o Requerente deixando de cumprir o dever autoral de instruir a inicial com as provas de seus argumentos, de modo a provar os fatos constitutivos de seu direito, impõe-se a improcedência da ação.

É pacífico para a doutrina e jurisprudência que o ônus da prova deve ser cumprido pela parte que deseja constituir direito. Seguem decisões sobre o tema que demonstram o

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE INFORMAL - PASSIVO ASSUMIDO POR UM DOS SÓCIOS MEDIANTE AQUISIÇÃO DO ATIVO - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO DOS VALORES - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO." Cada parte deve arcar com o ônus de provar suas alegações, cabendo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito por ele pleiteado e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbindo deste ônus, a parte não concede ao juízo os elementos suficientes para formar sua convicção. Como o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, deve ser julgado improcedente o pedido que não esteja lastreado em conjunto probatório satisfatório ". (Apelação 1.0045.00000-00/001 - TJMG - Rel. Des. Nilo Lacerda - Julg. 01/12/2010).

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOLUMIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. DANOS MORAIS E COMERCIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 6. Não há notícia da prática de atos de gestão pela autora nem de prestação de contas de valores administrados por ela. Além disso, não restou configurada a indispensável affectio societatis voltada ao exercício conjunto da atividade econômica ou à partilha de resultados, como exige o art. 981 do CC. . A prova documental é o único meio apto a demonstrar a existência da sociedade de fato entre os sócios. (STJ. 3a Turma. REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/09/2019). (...) 9. No que se refere aos danos capaz de corroborar as alegações da autora. Não há demonstração de nexo causal entre os alegados prejuízos experimentados em seu negócio e a atuação do réu. 10. Recurso conhecido, preliminar de nulidade de sentença rejeitada e, no mérito, recurso não provido." (TJ-DF 07028132720188070011 - Segredo de Justiça 0702813-27.2018.8.07.0011, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

IV.4 - DOS DANOS MORAIS. DO MERO

ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - INEXISTÊNCIA DE

DANOS MORAIS.

O Requerente alega que suportou mal-estar, desgostos e aflições, o que lhe teria causado desequilíbrio psíquico, e, por tal razão, pleiteia indenização por danos morais no patamar mínimo de R$ 00.000,00.

Contudo, o Requerente não conseguiu demonstrar em concreto nenhuma atitude dos Requeridos que pudesse configurar ato indenizável e nem logrou êxito em comprovar o desequilíbrio psíquico que alega ter suportado.

O que o Requerente fez foi simplesmente tecer considerações genéricas a respeito de dano moral e seus requisitos (ato ilícito, nexo causal, dano e culpa).

Pela doutrina e jurisprudência, o dano moral é conceituado exclusivamente como aquele que abala a honra e a dignidade humana, sendo exigido para sua configuração um impacto psicológico, humilhação ou severo constrangimento.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 00.000 OAB/UFafirma que "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" .

A narrativa do Requerente, repita-se, não passa de alegações genéricas e sem provas. O Requerente não foi capaz de expressar qual prática em concreto de qualquer dos Requeridos constituiu ato ilícito e nem conseguiu provar nenhuma humilhação ou constrangimento à sua honra ou imagem, nem nenhum prejuízo à sua saúde psíquica.

Aliás, se há algum dano este está sendo suportado é pelos Requeridos que estão sendo obrigados a passar por ação judicial desse tipo por causa de pessoa que busca se aproveitar de anos de consistência em negócios construídos com muito trabalho e dedicação.

Ademais, deveria haver demonstração da conexão de algum ato, alguma ação ou omissão dos Requeridos que ensejasse resultado danoso. Porém, em toda a narrativa e nas provas acostadas aos autos, é possível notar que o único ato provado é a compra de carta de crédito/ consórcio, como demonstrado nos e-mails, o que, obviamente, não configura ato ilícito.

Ademais, esta demanda visa à declaração de existência de sociedade de fato que não foi demonstrada - porque não existiu - e, logo, não há que se falar em dano moral suportado pelo Requerente, uma vez que a possibilidade deste direito estaria fundamentada em questão inexistente.

IV.5 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Conforme disposição expressa do Código de Processo Civil, em seu art. 80:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."

Portanto, considerando a manifesta intencionalidade do Requerente em mover uma ação infundada, eivada de inverdades e com o nítido intuito de conseguir objetivo ilegal, fica caracterizado o abuso das ferramentas processuais, devendo ser aplicada a multa por litigância de má-fé.

Ora, mover a máquina pública estando consciente da improcedência da ação, com o intuito ardil de prejudicar a outra parte, configura nítida litigância de má-fé.

A doutrina ao caracterizar tal ato, esclarece:

"Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. "(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17a ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 80).

Sendo assim, o litigante de má-fé deve ser condenado a pagar multa de dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

V - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requerem os Réus:

item III.1, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC/15;

b) No mérito, se a tanto chegar, a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, pelos robustos argumentos desenvolvidos no item IV;

c) A condenação do Autor a pagar multa por litigância de má-fé correspondente a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar os Requeridos pelos prejuízos sofridos e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas efetuadas pelos Réus;

d) A condenação do Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, a serem fixados por V. Exa. nos termos da lei.

Protestam pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, a pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão.

Por fim, os Réus informam que não possuem interesse na designação de audiência de conciliação.

Nestes termos, pedem deferimento.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2021.

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