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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0459

Petição - Ação Citação

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CONGONHAS/MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, inscrito no CPF sob nº: 000.000.000-00, portadora do RG nº 00000-00, nascido em 23 de Outubro de 1938 e Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, inscrita no CPF: 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoBairro: Siderurgia, Ouro Branco/MG, por meio de sua advogada e procuradora Nomeinscrita na 00.000 OAB/UFque esta subscreve (procuração anexa), endereço eletrônico email@email.com, tendo seu escritório profissional situado na EndereçoCEP 00000-000, onde, de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA com PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PRIOTITÁRIA, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1- Das Preliminares

1.1 - Da Justiça Gratuita

Os Autores não possuem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob a égide da Lei 1.060/50 c/c Artigo , Inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 c/c Artigo 98 e SS do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

1.2 - Da Tramitação Prioritária Especial

Endereçoº andar, Conselheiro 1

O Autor é pessoa idosa, conforme documentos pessoais anexados a esta inicial e conta hoje com 80 anos de idade, razão pela qual faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e requer tal benefício na presente demanda nos termos do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2013, artigo 71 § 5º e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

2 - Dos Fatos e Fundamento Jurídicos

O Autor possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta um terreno na Endereçon º , no local denominado SASAFRAS, medindo 1.100,00 m 2 (mil e cem metros quadrados), localizado em Lobo Leite, no município de Congonhas, Minas Gerais, desde fevereiro de 2007, totalizando assim o prazo de 12 anos. O referido imóvel conforme consta em contrato de promessa de compra e venda (doc. anexo), foi adquirido por R$ 00.000,00a época. Tal valor foi pago a vista pelo Autor.

Vale ressaltar que o Autor efetuou a compra do referido terreno diretamente do Sr. Nomedo Patrocínio dos Santos, o qual possuía legitimidade para venda uma vez que foi quem adquiriu originariamente o imóvel diretamente da empresa que fez o loteamento no ano de 1989 (documentos anexos). Desta forma o terreno em questão não é objeto de qualquer contestação, ação ou disputa relacionada à sua propriedade.

Conforme consta no memorial descritivo anexo, o terreno localizado na Endereçoconfronta a direita com a propriedade do Sr. Geraldo Firmino da Silva, à

Endereçoº andar, Conselheiro 2

esquerda com a propriedade do Sr. NomeFatima de Lima e ao fundo com o Valo Divisa, conforme memorial descritivo do imóvel e demais especificações anexas.

O Autor conforme já mencionado nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Ressalta-se que o Autor, desde que adquiriu o referido imóvel, age como se dono fosse zelando sempre por sua propriedade e realizando investimentos na mesma.

O Autor em momento algum teve ciência de que não era dono do referido imóvel, tendo, inclusive justo título o qual se faz através de um contrato de compra e venda legítimo firmado com o Sr. Patrocínio, bem como toda documentação da empresa responsável pelo loteamento na época da venda. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o Autor faz jus a presente ação.

No que tange ao direito do Autor vemos que assegura o art. 1.242 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião ordinária, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais seja posse mansa, pacífica e ininterrupta de um determinado imóvel; lapso temporal de 10 (dez) anos, e ainda a constatação de que o possuidor esteja agindo de boa-fé e tenha a seu favor um justo título.

Salienta-se que aquele que possui um justo título, tem a seu favor a presunção de que é possuidor de boa-fé, conforme determina o art. 1.201, parágrafo único, do CC.

A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração da usucapião ordinária e esclarece, ainda, a conceituação do que seria justo título, conforme julgados do TJ/MG:

Endereçoº andar, Conselheiro 3

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva delineada pelo artigo 551 do antigo Código Civil erigem-se como requisitos a) posse mansa, pacífica, e ininterrupta, exercida com intenção de dono; b) decurso do tempo de dez anos entre presentes, ou de quinze anos entre ausentes; c) justo título, mesmo que este contenha algum vício ou irregularidade; e boa-fé. Justo título não quer dizer título perfeito. É qualquer fato jurídico apto à transmissão de domínio, ainda que não registrado. A ação de usucapião compete também ao possuidor a non domino. (Número do processo:

2.0000.00000-00/000 1 Relator: DOMINGOS COELHO Data do acordão:

23/02/2005. Data da publicação: 05/03/2005).

Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao Autor o domínio útil do imóvel em questão, regularizando a propriedade do terreno através do procedimento da usucapião.

3 - Dos Pedidos

Diante do exposto, requer:

a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a comprovação pelo

Requerente de que faz jus ao benefício, consoante os Arts. 99 e seguintes do NCPC e a Lei nº 1.060/50;

b) Que seja concedida a prioridade de tramitação nos termos do Estatuto

do Idoso - Lei nº 10.741/2013, artigo 71 § 5º e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015.

c) Que sejam todos os confinantes citados via edital, conforme dispõe o

Art. 256, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que o Autor informa que não conhece nenhum dos confinantes, bem como não existem construções nos terrenos que fazem divisa com o do Autor. Desta forma a

Endereçoº andar, Conselheiro 4

única informação que o Autor tem são os nomes informados no memorial descritivo e no levantamento topográfico.

d) A intimação da Fazenda Pública da União, Estados e Municípios para

que se manifestem sobre eventuais interesses na causa.

e) Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante

mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados a esta inicial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Ouro Branco, 10 de novembro de 2019.

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Nome

OAB/MG171. 019

Endereçoº andar, Conselheiro 5