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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0015

Petição - Ação não Discriminação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 15a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - DF

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Pedido de ingresso como Nome

INSTITUTO INICIATIVA EMRESARIAL PELA IGUALDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fim lucrativo, sediada na Endereço.043/0001-88, por seu procurador que ao final esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência pleitear sua admissão como Nome, nos exatos termos do art. 138, do CPC, conforme fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

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I - Da pertinência temática e representatividade adequada

"Todos nós precisamos fazer mais para garantir igualdade na justiça e nos sistemas de aplicação da lei e para promover e defender os direitos humanos da população

afrodescendente em todos os lugares. (Ban Ki-Moon-Secretário Geral das Nações Unidas)

Os organismos internacionais tem intensificado seu trabalhos, reconhecendo que o flagelo do racismo, persiste e continua sendo causa de violações dos direitos humanos, sofrimentos, desvantagens e violência, os quais devem ser combatidos por todos os meios disponíveis e apropriados como questão de prioridade máxima.

Atento a esta situação, ainda que com grande atraso, em 1999, em Nova York, nos Estados Unidos, iniciou-se um importante avanço no mundo empresarial com a criação do" Dow Jones Sustainability Index World"(indicador global de sustentabilidade) , o primeiro indicador global de performance financeira das empresas líderes em sustentabilidade. As empresas que constam deste Índice, indexado à bolsa de Nova Iorque, são classificadas como as mais capazes de criar valor para os acionistas, a longo prazo, através de uma gestão dos riscos associados tanto a fatores econômicos, como ambientais e sociais.

O PRI - Principles for Responsible Investment (Princípios para o Investimento Responsável) - ONU, lançado em 2006 em Nova York e em 2007 no Brasil, reúne seis práticas globais, nas áreas ambiental, social e de governança, que devem ser valorizadas pelos investidores institucionais na composição de seus portfólios de investimentos. Com isso, os signatários do PRI influenciam diretamente o comportamento dessas companhias, o que colabora para uma economia estável, sustentável e inclusiva.

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No brasil, no ano de 2005, a Bovespa em parceira com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o International Finance Corporation (IFC), braço financeiro do Banco Mundial, lançaram o ISE (Índice de Sustentabilidade Empresarial) , uma ferramenta para análise comparativa da performance das empresas listadas na BM&FBOVESPA sob o aspecto da sustentabilidade corporativa, baseada em eficiência econômica, equilíbrio ambiental, justiça social e governança corporativa.

A comunidade internacional compreendeu que a responsabilidade social envolve uma dimensão mais ampla das expectativas da sociedade. Um princípio fundamental da responsabilidade social é o respeito pelo estado de direito e conformidade com requisitos legais.

A responsabilidade social, entretanto, também implica em ações que vão além da conformidade legal e do reconhecimento de obrigações para com os outros que não sejam exigências legais. Essas obrigações provêm de valores éticos e outros valores amplamente aceitos.

Pelo fato da responsabilidade social dizer respeito a impactos potenciais e reais das decisões e atividades da organização, as atividades cotidianas e regulares da organização constituem o comportamento mais importante a ser abordado. Convém que a responsabilidade social seja parte integrante da principal estratégia organizacional, com accountability em todos os níveis apropriados da organização, e que esteja refletida nos processos decisórios e seja levada em consideração na implementação das atividades.

O sucesso e a sustentabilidade dos negócios dependem não apenas de produtividade e competitividade, mas também, e cada vez mais, do compromisso social da empresa com seus públicos de interesse.

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Assim, o investimento responsável é uma abordagem que visa incorporar fatores ambientais, governança e social (Environmental, Social, Governance - ESG) nas decisões de investimento , para melhor gerir o risco e gerar retornos sustentáveis a longo prazo.

O mundo corporativo, através de vários órgãos nacionais, internacionais e de expressão ou influência internacional, estão convergindo para a necessária sensibilização do Capital, dada a sua necessária participação na transformação das realidades sociais, ambientais e econômicas.

Um dos aspectos mais visíveis desse compromisso é a promoção da diversidade e da equidade, que pressupõem a representação proporcional nos quadros da empresa de todos os grupos presentes na sociedade e oportunidades iguais para todos e todas.

Nessa toada, no ano de 2015 surge no Brasil a Iniciativa Emresarial Pela Igualdade Racial, ora requerente, atualmente o maior movimento de promoção da diversidade e inclusão racial do país.

O requerente, tem entre seus membros mais de 70 (setenta) grandes empresas nacionais, multinacionais e instituições comprometidas com a promoção da inclusão racial e a superação do racismo no Brasil.

O universo Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial representa mais de R$ 00.000,00trilhão em faturamento, mais de 800 mil pessoas e alcance global.

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Um dos maiores agentes de transformação é o empresariado, o qual, através da redefinição das suas práticas e da sua cultura organizacional, voltando-as para as urgentes necessidades sociais, pode protagonizar, com impressionante velocidade, desde que sensível e atento a tais demandas, a promoção do respeito a todas as pessoas, considerando os segmentos da população que se encontram em situação de vulnerabilidade, desigualdade e exclusão, como a população negra.

A Iniciativa Empresarial Pela Igualdade Racial , representa, ainda, uma plataforma de articulação entre empresas e instituições comprometidas em buscar um desempenho ainda mais significativo na abordagem da temática racial, bem como assegurar vantagem competitiva, constituindo-se em um espaço de diálogo do empresariado brasileiro em torno dos seus compromissos com a inclusão, promoção e valorização da diversidade étnico-racial.

A ora requerente tem como finalidade precipua a superação do racismo no ambiente corporativo, em toda a sua cadeia de valor, bem como na

sociedade braisleira.

Seus objetivos principais são:

• Articulação das empresas em torno do compromisso com a promoção da igualdade étnico-racial.

• Revisão e aprimoramento da cultura empresarial: Pessoas, Política e Governança, Compras e Cadeia de Valor.

• Promoção da diversidade étnico-racial, através de programas perenes, com objetivos e metas definidos e institucionalizados.

• Promoção do desenvolvimento, aceleração da carreira e preparação de profissionais negros para a alta liderança.

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• Promoção da inclusão e equidade racial através da formação, desenvolvimento e o acesso dos empreendedores negros a compra direcionada, a inclusão tecnológica, a difusão do conhecimento e das ferramentas de gestão empresarial.

Portanto, não obstantes os adeaquados documentos de representação acostados, como não poderia deixar a ora requerente esta plenamente apta a ingressar e contribuir com este MM. Juízo na presente demanda.

II - Dos fundamentos jurídicos que autorizam o ingresso do requerente:

relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a

repercussão social da controvérsia

O sistema escravagista marcou profundamente a formação da sociedade brasileira, que, com uma população majoritariamente negra, ainda apresenta números que apontam para uma persistente desigualdade social com um forte componente racial, a qual atinge o país como um todo, provocando injustiças sociais, econômico-financeiras e culturais, resultando diretamente na acentuação da pobreza, desordem social, precarização do acesso ao trabalho e limitação de acesso ao bem estar social.

A UNESCO, no período de 31 de agosto a setembro de 2001, realizou a III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata em Durban, África do Sul.

Nesta oportunidade, a Comunidade Internacional, dentre eles o Brasil, adotou a Declaração e o Programa de Ação de Durban, os quais reconheceram

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que a escravidão e o tráfico escravo, incluindo o tráfico de escravos transatlântico, foram tragédias terríveis na história da humanidade, não apenas por sua barbárie abominável, mas também em termos de sua magnitude, natureza de organização e, especialmente, pela negação da essência das vítimas, sendo esta umas das maiores manifestações e fontes de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata

Reconheceu-se, também, que o flagelo do racismo, persistia e continuava sendo causa de violações dos direitos humanos, sofrimentos, desvantagens e violência, os quais devem ser combatidos por todos os meios disponíveis e apropriados como questão de prioridade máxima.

Os Africanos e afrodescendentes, continuaram a ser vítimas destes atos e de suas consequências, uma vez que as vítimas do racismo e discriminação racial são indivíduos ou grupos de indivíduos que são ou têm sido negativamente afetados, subjugados ou alvo desses flagelos, os quais ocorrem com base na raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica e que as vítimas podem sofrer múltiplas ou agravadas formas de discriminação calcadas em outros aspectos correlatos como sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outro tipo, origem social, propriedade, nascimento e outros.

O resultado social é a pobreza, o subdesenvolvimento, a marginalização, a exclusão social e as disparidades econômicas as quais estão intimamente associadas ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e contribuem para a persistência de práticas e atitudes racistas as quais geram mais pobreza, consequências negativas de ordem econômica, social e cultural, contribuindo significativamente para o subdesenvolvimento dos países em desenvolvimento e, em particular, da África.

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O Brasil. Promoção de políticas e ações de proteção aos afrodescendentes

Ações Afirmativas são políticas públicas feitas pelo governo ou pela iniciativa privada com o objetivo de corrigir desigualdades dentre as quais as raciais, presentes na sociedade, acumuladas ao longo de anos.

Com efeito, uma ação afirmativa busca oferecer igualdade material de oportunidade a todos. E, em assim sendo, é um caso clássico de exemplificação de uma discriminação positiva e, portanto, legítima.

A Discriminação positiva é um tipo de discriminação que tem como finalidade selecionar pessoas que estejam em situação de desvantagem tratando-as desigualmente e favorecendo-as com alguma medida que as tornem menos desfavorecidas.

A cota racial, por exemplo, é um caso clássico de discriminação positiva (ou reversa).

A revisitação histórico-social é, portanto, essencial para se apurar o real significado do Princípio da Igualdade uma vez que não é possível falar em igualdade material partindo-se de pressupostos de oportunidades fáticas, históricas e sociais completamente desiguais.

Isso equivale à necessidade de se promover e permitir uma interpretação mais ampla do instituto da igualdade jurídica.

Isto porque a própria história de formação da população brasileira traz, em seu bojo, a chaga ainda aberta do longo período da escravidão negra e a ausência absoluta e histórica de medidas efetivas de reparação ou promoção da

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inclusão econômica e social, por parte do Estado ou da iniciativa privada.

Desta feita, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, disposições importantes, na área de combate ao racismo e à discriminação racial, citemos algumas:

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Art. 7º - XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Art. 215. § 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Art. 216. § 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

ADCT - Art. 68 - Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Ainda, regulamentando a disposição constitucional, foi promulgada a Lei nº 7.716/89, mais conhecida como Lei Caó, em que são definidos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A Lei nº 9.459/1997 ampliou a abrangência da Lei Caó, ao incluir, no artigo , a punição pelos crimes resultantes de discriminação e preconceito de etnia, religião e procedência nacional. Também incluiu, em seu artigo 20a, tipo penal mais genérico para o crime de preconceito e discriminação:

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"Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Finalmente, em 20 de julho de 2010 foi sancionado o Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010.

Este dispositivo legal foi instituído com o principal objetivo de garantir à população negra a efetiva igualdade de oportunidades, a defesa dos seus direitos individuais e coletivos, além do combate à discriminação e às demais formas de intolerância.

Após quase 10 anos de tramitação no Congresso Nacional, o Estatuto é o principal marco legal para o enfrentamento da discriminação racial e das desigualdades estruturais de raça que afetam homens e mulheres afro-brasileiros.

Constitui-se, dessa forma, em um instrumento para garantia dos direitos fundamentais desse segmento, especialmente no que diz respeito a saúde, educação, cultura, esporte e lazer, comunicação, participação, trabalho, liberdade de consciência e de crença, acesso à terra e à moradia; além dos temas da proteção, do acesso à justiça e à segurança.

Em seu capítulo V, o Estatuto da Igualdade Racial, doutrina sobre a implementação de políticas voltada as TRABALHO, vejamos algumas:

CAPÍTULO V DO TRABALHO

Art. 38. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:

I - o instituído neste Estatuto;

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II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;

III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção n o 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;

IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

§ 1 o A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.

§ 2 o As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos. § 3 o O poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.

Como não poderia deixar de ser, quando provocado entendeu, em mais de uma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal:

(...) O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III - Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa (ADPF 186; Relator Min. Ricardo Lewandowski; j. em 26/04/2012) (g.n)

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Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. (ADC 41; Relator Min. Roberto Barroso; j. em 08/06/2017)

A Lei 7716/89, Lei do Racismo, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor e etc, estabelece no parágrafo 2º do artigo que:

"ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências".

No entanto, o objetivo do referido parágrafo é justamente impedir comportamentos discriminatórios (discriminação negativa, frise-se), o que não impede, em absoluto, a possibilidade de instrumentalização das Ações Afirmativas (discriminação positiva) - obviamente desde que devidamente fundamentada.

Interpretar o artigo supra citado, pois, isolado dos outros artigos do Estatuto da Igualdade Racial, da Constituição Federal e das decisões do Supremo Tribunal Federal é inviabilizar a possibilidade de alcance da própria norma (Lei 7716/89) e dos próprios objetivos da República Federativa do Brasil.

É importante frisar alguns Compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro:

• Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);

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• Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (1958);

• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965);

• Convenção nº 100 sobre Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor (1951);

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969);

• Declaração e Plano de Ação de Durban (2001);

• Documento Final da Conferência de Revisão de Durban (2009).

Diante do exposto, não há duvidas quanto aos fundamentos jurídicos autorizadores do ingresso do requerente, nos termos do artigo 138, do CPC, ou seja: a matéria é relevante, o tema é especifica e há repercussão social da controvérsia.

Importante repisar que a figura do "Nome" foi disciplinada no artigo 138, do novo CPC. São três os requisitos para sua admissão no processo: relevância da matéria, especificidades do tema objeto da demanda e repercussão social da controvérsia .

Dispõe o art. 138, do CPC:

"Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação."

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Em um Estado Constitucional e Democrático de Direito, como é o caso do Brasil, a tutela da ordem jurídica é atualmente cada vez mais multifacetada, a justificar a atuações de outros atores em demandas relevantes, para permitir a adequada apresentação de dados técnicos e elementos informativos que possam garantir ao E. STF uma ampla formação de convicção sobre a causa e objeto em julgamento.

A presente Ação Civil Pública trata de tema absolutamente fundamental à democracia e ao cidadão brasileiro. Está, pois, configurada a relevância da matéria.

As especificidades do tema objeto da presente lide objetiva devem ser minuciosamente o b s e r v a d a s por meio de atuações como as da requerente, justamente para subsidiar uma decisão consentânea com todos os dados e elementos político-jurídicos que compõem a causa.

Eis a razão da atuação do ora requerente como "amigo da Corte", para trazer todos esses elementos informativos aos MM Juízo sobre o tema, em especial a relevancia impar das ações afirmativas, a qual coloca em jogo o futuro dos negros e não negros, uam vez que instrumento fundamental para superação do racismo no páisdo brasil afrodescendente.

A repercussão social da controvérsia é latente e não demanda maiores apontamentos.

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II.I - Da jurisprudência do E. STF sobre a representatividade adequada

A admissão de Nomeem casos relevantes e nos quais exista

importância social, já foi assim apreciada pelo E. STF:

"Amicus curiae" ( CPC, art. 138). Possibilidade de seu ingresso tanto em processos de perfil subjetivo quanto naqueles de caráter objetivo. Razão de ser dessa abertura procedimental. Pressupostos legitimadores da admissão desse interessado na relação processual. A questão da representatividade adequada. Importância da intervenção do "amicus curiae" no processo judicial como expressão do sentido pluralístico e democrático dessa participação processual. Extensão dos poderes processuais reconhecidos ao "amicus curiae". Magistério da doutrina. Entidade associativa que preenche os requisitos autorizadores de sua admissão como "amicus curiae". Ingresso no processo no estado em que este se encontra, não se lhe reabrindo fases já superadas. Pedido deferido."(STF, RECLAMAÇÃO 28.197 MG, Min. Celso de Mello, j. em 24/11/17).

Portanto, demonstrado o cabimento e acerto de deferimento da admissão da ora requerente como Nomenessa Ação Civil Pública e , uma vez deferido tal ingresso.

Dos pedidos

Em razão de todo o exposto, requer :

a) Sua admissão na Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, na

condição de Nome;

b) O acompnhamento de todos os atos processuais, bem como

a participação em audiências e eventual sustentação oral e recebimento do proceso no estado em que se encontra;

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Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 06 de outurbo de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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