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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0094

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: Gaggiola & Gaggiola LTDA - ME

GAGGIOLA E GAGGIOLA LTDA - ME, já qualificada nos presentes autos, por intermédio de seus Procuradores, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 900 da CLT, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINARIO , o que faz na melhor forma do direito, dizendo e requerendo para tanto o contido nos termos anexos.

Diante do exposto, respeitosamente, requer digne-se Vossa Excelência a receber as inclusas CONTRARRAZÕES anexas e atendidas as formalidades legais, encaminhá-las ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO, ao tempo em que junta-a aos competentes autos, para que surtam seus efeitos jurídicos.

Nesses termos.

Pede deferimento.

Barracão/PR, 02 de setembro de 2021.

Thommi M. Z. Fiorenza Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Origem: 1a Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR

Processo RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: GAGGIOLA & GAGGIOLA LTDA

Ínclitos Julgadores:

Pretende o Recorrente a reforma da r. Sentença prolatada pelo Douto Juízo a quo , contudo, os argumentos utilizados pelo (a) Magistrado (a) na r. sentença, possuem suporte legal, doutrinário e jurisprudencial, inclusive bem aplicados ao caso em tela, o que faz presumir, que a mesma deverá ser mantida, por seu próprios fundamentos.

1. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA FUNÇÃO DE MOTORISTA.

Aduz o Recorrente que teve seu direito a defesa cerceado em três momentos, contudo, sem razão em suas alegações.

O Recorrente alega ser necessária perícia grafotécnica aduzindo existirem documentos fraudulentos e contraditórios, no entanto sem informar quais seriam essas fraudes ou contradições, alegando que tudo que o Recorrente assinou a qualquer tempo pode não ser verdadeiro.

Ademais, não há que se falar em realização de perícia grafotécnica visto que o próprio Recorrente reconhece serem suas as assinaturas firmadas nos documentos apresentados, como bem demonstrado na r. sentença, desta forma resta totalmente infundado tal requerimento.

Do alegado cerceamento às perguntas, também sem razão o Recorrente, visto que as perguntas devem ser feitas de maneira clara e objetiva, sem induções, suposições ou devaneios, nos termos do art. 459 do CPC, motivo pelo qual também não há que se falar em cerceamento de defesa.

Ademais, análise superficial do vídeo da audiência já é suficiente para desconstruir os argumentos do Recorrente.

No entanto Excelência, é de se chamar a atenção para as graves condutas atribuídas pelo procurador do Recorrente ao Magistrado, cujo trecho se reproduz abaixo:

Perceba Excelência que o procurador do Recorrente lança acusações contra o douto Magistrado, em clara tentativa de tumultuar o feito, ante à incapacidade de construir uma argumentação jurídica razoável, apta a desconstituir a r. sentença.

Resta claro que o procurador do Recorrente não soube formular ou propositadamente não formulou as perguntas que entendia pertinentes, sendo absolutamente imoral, antiético, e, porque não dizer, ilegal, tentar disfarçar sua debilidade técnica lançando acusações sobre o Magistrado.

Cabe ressaltar, que a reclamatória não foi julgada totalmente improcedente pelo douto Magistrado, de modo a se afirmar que o mesmo advogou "em proveito da parte contrária".

Na visão do Recorrido, em que pese ter sido condenado em parte dos pedidos, é de se demonstrar o claro excesso nas alegações do Recorrente, notadamente porquê o início do labor restou efetivamente comprovado nos autos.

Com relação às testemunhas, aduz o Recorrente que o magistrado atuou com rigor excessivo ao desconsiderar os testemunhos colhidos, no entanto, restou perfeitamente demonstrado na r. sentença que os depoimentos foram todos inverossímeis, conforme pode se constatar no vídeo da audiência.

Do mesmo modo, o Procurador do Recorrente insiste em lançar acusações contra o magistrado, a fim de tentar legitimar suas pretensões totalmente espúrias, vejamos:

Perceba Excelência, que novamente o Recorrente tenta macular a honra do douto Magistrado, bem como do conciliador, lançando alegações totalmente infundadas, no intuito de ludibriar este E. Tribunal.

Causa até constrangimento a tentativa de utilização da má fama das testemunhas como forma de tentar desconstituir a credibilidade do Juízo.

E quando faltam argumentos e provas, o Recorrente apela para a tática de tentar atribuir desvio de conduta ao Magistrado e ao Serventuário, como fez, inclusive na inicial, afirmando que os policiais lá mencionados eram "conchavo político da atual administração".

Restou claro, bem como é perfeitamente verificável no vídeo da audiência que as testemunhas, não apenas se contradisseram, como tenta fazer parecer o Recorrente, mas mentiram descaradamente, tendo sido o Magistrado até mesmo brando ao somente desconsiderar os depoimentos, quando, ao menos a primeira testemunha deveria ter saído presa da audiência.

Ademais, pelo princípio da imediatidade da prova, o Juiz que colheu a prova testemunhal é o mais apto a avaliá-la, não tendo as acusações infundadas lançadas no presente recurso, o condão de invalidar o livre convencimento do douto Magistrado.

É este o entendimento da jurisprudência, in verbis:

TRT-PR-11-11-2016 PROVA ORAL. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. Em sentença, a Endereçomostraram comprometidas com a verdade, apontando as justificativas que embasaram tal conclusão. A Magistrada que colheu os depoimentos foi o mesma que proferiu a sentença, o que leva ao entendimento de que essas constatações devem ser levadas em consideração, em prestígio ao fundamental princípio da imediatidade do julgador (art. 446, II, CPC/73 / art. 361 do CPC/15). A imediatidade que o Juiz instrutor da causa tem com as provas orais permite-lhe apropriar com mais facilidade o que tem de sincero, ou de tendencioso, nos depoimentos colhidos. Consoante Ísis de Almeida (Manual de Direito Processual do Trabalho. 2º Volume. 9a edição atualizada. LTR, 1998, SP), o juiz tem de identificar-se com as partes, com as testemunhas, peritos - enfim com todos os seres humanos que estão no processo, a que título for, exprimindo de

alguma forma a sua vontade, transmitindo o seu conhecimento de fatos ou a sua experiência, técnica ou não, com determinada matéria. Ora, se há uma "comunicação" com o processo, o juiz tem de senti-la, a fim de apropriar o que de verdadeiro ou sincero existe em cada declaração ou informação. É nessa valoração-avaliação que deve ter aquela malícia do sábio pesquisador ou do exegeta. Procurar, por trás de uma evidência aparente, o que está sonegado à verdade; o que se esconde nas "entrelinhas" - de um documento, de uma decomposição ou fala - e o que naquilo se contém de honesto e fiel à realidade. A doutrina e a legislação, portanto, conferem pleno suporte à decisão de se prestigiar a percepção obtida Julgador de primeiro grau sobre a prova, percepção essa que se revela, portanto, um norte seguro a ser seguido pelo Tribunal revisor que, pelas próprias circunstâncias inerentes ao julgamento de recursos, encontra-se afastado da fase instrutória. (TRT-00.000 OAB/UF-2015-006-09-00-4-ACO-38808-2016 - 6A. TURMA Relator: SUELI GIL EL RAFIHI. Publicado no DEJT em 11-11- 2016).

TRT-PR-13-05-2016 PROVA TESTEMUNHAL. DESCONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. O princípio da imediatidade ou da imediação aplicado na valoração das provas permite ao magistrado que esteja mais próximo das partes e testemunhas buscar o esclarecimento da verdade real dos autos e assim justificar o seu convencimento. Diante deste princípio é que o Ex.mo Juiz desconsiderou o depoimento das testemunhas ouvidas, em atenção às percepções extraídas de seus comportamentos no momento da audiência, levando em conta suas afirmações e demais posturas em audiência. O Tribunal não tem essa percepção, na medida em que não há o contato com as partes e testemunhas, razão pela qual devem prevalecer as impressões descritas pelo D. Magistrado de primeiro grau. (TRT-00.000 OAB/UF-2013-008-09-00-8-ACO-16685-2016 - 2A. TURMA. Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 13-05-2016)

Dessa forma, devidamente clara a falta de verossimilhança nos depoimentos das testemunhas do Recorrente, aliada à jornada inverossímil alegada na inicial, a r. Sentença deve ser integralmente mantida.

2. DAS FÉRIAS.

Conforme restou devidamente fundamentado na r. sentença, o Recorrente não possui direito a férias em dobro, bem como, é totalmente desarrazoada a tentativa de desconsideração dos recibos acostados.

Aliás, conforme bem demonstrou a r. sentença, o Recorrente confessou que as assinaturas eram suas, bem como, o mesmo sequer possui tal direito, vejamos:

"Tendo em vista que a parte confeou em Juízo que são suas as assinaturas constantes nos recibos de fls. 315 e ssss., os quais atestam pagamentos a título de férias, abatam-se os valores constantes em tais documentos, bem como em TRCT, a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor.

Friso, por oportuno, que - ao contrário do que quer levar a crer a inicial - não há direito

ao pagamento de férias duplicadas em cada ano, uma vez que o autor praticaria" jornada dupla "de trabalho.

A jornada, independente da prática de horas extras, é uma só a cada dia de trabalho. Assim, havendo labor extraordinário (o que será objeto de análise em capítulo próprio dessa sentença), o direito do autor é, apenas, para que estas sejam apuradas com reflexos em férias, sem distinção entre" férias normais "e" férias da jornada dupla ", como pretende a inicial".

Diante disso, não merecem prosperar as alegações do Recorrente.

3. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

A fim de demonstrar a precariedade e descabimento dos argumentos do Recorrente quando pleiteia indenização por supostos danos morais, cabe transcrever o trecho da r. sentença que bem esclarece os fatos:

De início, friso que a dispensa imotivada não caracteriza qualquer prática ilícita da empregadora, a qual tem o direito potestativo de desligar seus empregados, podendo o fazer, inclusive, de forma imotivada - faculdade autorizada pela própria Constituição Federal, nos termos do artigo I, o qual prevê uma indenização compensatória nestes casos. Assim, nada a deferir com base em tal fundamento. No que se refere à alegada acusação sofrida em 2018, observa-se que nada nos autos atesta a sua ocorrência, sendo que a própria ata notarial indica conversas travadas em junho de 2020, e não no ano referido em inicial. Observa-se, portanto, que o autor não logrou comprovar ter sofrido as acusações narradas em inicial. Grifou-se.

Resta claro, da análise dos autos, que o Recorrente tentou forjar o cometimento de ato ilícito por parte do Recorrido, desvirtuando os fatos e faltando descaradamente com a verdade, conforme restou comprovado na r. sentença.

Por este motivo, a r. sentença recorrida deve ser mantida em seus exatos termos.

4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Acerca da tentativa do Recorrente de furtar-se ao pagamento dos horários sucumbenciais, melhor sorte não lhe assiste.

Resta claro que o Recorrente tenta ludibriar este E. Tribunal, afirmando que existe contradição na condenação ao pagamento de sucumbência, afirmando que não seria aplicável ao presente caso.

Nesse sentido, perfeitamente acertada a r. sentença quando condenou o Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em clara consonância com a legislação atual, bem como com a jurisprudência pátria, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/2017 aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei nº 13.467/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 14.12.2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do citado dispositivo, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Com efeito, os termos preconizados no artigo 791- A, § 4º, da CLT não conflitam com disposições constitucionais, sequer no que tange à garantia de acesso à Justiça e à assistência judiciária, mormente ao se considerar o desígnio do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001662-50.2018.5.02.0040, 4a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020).

"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS 11/11/2017. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 791-A da CLT é devida nos casos em que a reclamação trabalhista foi ajuizada após 11/11/2017. Esse é o entendimento objeto do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 que preconiza:"a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 791- A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". O Tribunal Regional informou que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 23/10/2018 . Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1001380-84.2018.5.02.0016, 8a Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021).

Dessa forma, também nesse ponto, deve a r. Sentença ser mantida intocada.

5. INEXISTÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT.

Nesse ponto, também totalmente irrepreensível a r. sentença recorrida, quando menciona que é "indevido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia instalada.

Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença em seus exatos termos, também nesse ponto.

6. DOS PEDIDOS.

Diante de todo o exposto nas razões acima, pede e espera a Recorrida que este Egrégio Tribunal mantenha a r. sentença recorrida em seus exatos termos, negando provimento ao Recurso Ordinário interposto.

Requer-se ainda, a condenação do Recorrente às penas por litigância de má-fé, ante à manifesta tentativa de atribuir ato ilícito ao douto Magistrado, bem como ao Serventuário, conforme demonstrado anteriormente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Barracão/PR, 02 de setembro de 2021.

Thommi M. Z. Fiorenza Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A