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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Propriedade Fiduciária

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, Estado Civil, auxiliar de escritório, CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem, por intermédio da Defensoria Pública, na exordial de ação de busca e apreensão que lhe move o BANCO ITAÚ S./A. , respeitosa e tempestivamente, a V. Exa., apresentar

CONTESTAÇÃO

na forma do art. 3o, DL 911/69, art. 3o, § 3o (com redação da Lei n. 10.931/04) e do art. 5o, § 2o, da Lei 1050/60, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente , afirma ser pessoa juridicamente pobre, não possuindo condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem

prejuízo do próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual requer a Gratuidade de Justiça , nos termos da Lei no 1.060/50, alterada pela Lei no 7.510/86 e art. 5o, LXXIV da Constituição Federal de 1988, indicando para patrocinar seus interesses o Nomeem exercício junto a esse r. juízo.

II – DOS FATOS

A parte Ré adquiriu um automóvel, sendo certo que para adimplir o contrato de compra e venda, celebrou na mesma oportunidade com a instituição financeira, ora autora, um contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária.

A Ré adimpliu com 06 prestações tendo deixado de efetuar o pagamento, eis que atravessou diversas dificuldades financeiras, tendo o seu esposo ficado desempregado, tendo ficado impossibilitada de arcar com as mesmas.

Não obstante a inadimplência do referido contrato, é do interesse do réu ter de volta a posse do bem e pagar as demais prestações restantes, contudo, quer faze-lo conforme a lei e não no modo dacronianamente proposto pela instituição financeira, com sérias questões constitucionais a serem dirimidas por V. Exa..

III – DA NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS PELO DL 911/69 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES

As disposições do Decreto-Lei 911/69 espelham certo momento político de exceção no Brasil, marcado pela edição do denominado Ato Institucional n. 5, que suprimia vários direitos constitucionais inerentes ao exercício regular da cidadania. Hoje, depois da Constituição de 1988, não há mais possibilidade de sobrevivência do aludido diploma, tampouco de suas modificações supervenientes por ferirem frontalmente várias normas constitucionais, sejam elas normas-regras ou normas-princípios.

No ensino de Alexandre Câmara, “(...) O procedimento previsto no art. 3o do Decreto-lei no 911/69 é flagrantemente contrário ao vigente ordenamento constitucional, por violar o princípio da isonomia, uma vez que confere tratamento desigual a pessoas iguais. Impede-se, assim, que haja isonomia substancial, uma vez que o procedimento que ora se critica é capaz de permitir que um credor de obrigação de pagar dinheiro, por ser uma instituição financeira, que celebrou com seu devedor um contrato de adesão, se utilize de um procedimento em que a satisfação do direito do demandante se dá antes mesmo da citação, com uma liminar que será, sempre, concedida inaudita altera parte, uma vez que será impossível, na prática, que o juiz considere não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão de tal medida (relembre-se que a lei só exige que tenha sido enviada carta registrada ao devedor, através do cartório de títulos e documentos, ou que tenha havido protesto do título, para considerar-se “provada a mora”, concedendo-se, então, a medida liminar), enquanto os outros credores de obrigações de pagar dinheiro precisam se valer dos meios ordinários de obtenção da tutela jurisdicional. É preciso lembrar que a isonomia substancial ocorre quando os iguais são tratados igualmente, e os desiguais de modo desigual, nos estritos limites de suas desigualdades. Entendemos, pois, que o

procedimento da “ação de busca e apreensão” viola a garantia constitucional da isonomia substancial.” 1

Também identificam a incompatibilidade da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, Belinda Pereira Cunha e Mário Bartechiuvi 2 , ao indicarem que o “o Decreto- Lei n. 911/69 não pode, em tese, ser aplicado às regras atinentes à alienação fiduciária em garantia, visto que a alienação fiduciária é relação de consumo de modo estrito, vinculando-se de plano às normas legais e principiológicas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Em face de tais conclusões, constata-se que a alienação fiduciária é uma relação jurídica de consumo, o que propicia a integral aplicação à mesma das normas consumeristas, restando totalmente afastada a aplicação, a esta hipótese, do Decreto-Lei n. 911/69.”

Os autores indicam que sua conclusão “tem respaldo, de modo fundamental, nas normas constantes do art. 5o , inciso XXXII e do art. 170, inciso V da nossa Constituição Federal. Tais normas, em síntese, ressaltam que o Estado propugnará pela defesa integral do consumidor, sendo de fato esta proteção um princípio norteador da ordem econômica brasileira.”

Pelo exposto, requer que seja julgado extinto o processo, sem análise do mérito, face a nulidade absoluta do procedimento draconiano do DL 911/69 e suas posteriores modificações, declarando – incidenter tantum – a inconstitucionalidade do procedimento que fere o princípio constitucional da isonomia

1 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. III, Rio de Janeiro: Lúmen Júris,

2000, p. 143.

2 CUNHA, Belinda Pereira; BARTECHIUVI, Mário. A alienação fiduciária em garantia interpretada à

luz das disposições do código de defesa do consumidor . Disponível em: <http://www.gentevidaeconsumo.org.br/dir_consumidor/belinda/alienacao_fiduciaria.htm> Acesso em 16.07.2006.

entre as partes, o princípio constitucional de defesa do consumidor e o princípio constitucional do devido processo legal.

IV – DA FALTA DE LEGITIMIDADE DO RÉU PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA

A necessária submissão, ao Código de Defesa do Consumidor, do contrato de compra e venda e de seu pacto acessório de alienação fiduciária em garantia decorre da interpretação do instituto à luz da Constituição Federal, mediante a utilização da técnica de controle da interpretação conforme a Constituição se redução de texto. Se por um lado esta técnica salva parcialmente o instituto, por outro lado não indica melhor destino a esta demanda, vez que se chegará à conclusão pela ilegitimidade passiva do contestante.

Ensina o STJ que: “A atividade bancária de conceder financiamento e obter garantia mediante alienação fiduciária é atividade que se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.” (REsp. 00.000 OAB/UF, j. 07.02.2000, DJ 07.05.2001, Min. Ruy Rosado de Aguiar).” 3 Assim como não há dificuldades de caracterizar o destinatário final da compra e venda financiada com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia como consumidor.

No ensino de Cláudia Lima Marques, nos casos de abertura de crédito ao consumidor, por instituições financeiras, que celebram pacto acessório de alienação fiduciária em garantia do bem comprado pelo consumidor, “efetivamente, a financeira presta um serviço ao consumidor, ao conceder-lhe um crédito que permitirá a

3 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das

relações contratuais , 4 ed, São Paulo: RT, 2002, p. 498.

aquisição de um bem durável; sua caracterização como fornecedor não oferece, portanto, maior dificuldade. A caracterização do consumidor como o destinatário final fático do serviço prestado pela financiadora também é pacífica.” 4 A consumerista do RS, contudo, aponta que “o contratante pode, porém, não ser o destinatário final econômico do crédito, dependendo este fato da destinação a ser dada ao bem durável adquirido no contrato de compra e venda com alienação fiduciária. A alienação seria assim um pacto acessório ao da compra e venda para a caracterização como contrato de consumo. Note-se que a lei específica sobre a alienação fiduciária possui uma definição mais ampla de quem seja o consumidor, isto é, daquele que pode se beneficiar do chamado “crédito direito ao consumidor”, sendo provável que a jurisprudência, tendo em vista o caráter de adesão do contrato e o que dispõem os arts. 7o e 52 do CDC, amplie a definição de consumidor para considerar todos os contratos de compra e venda com alienação fiduciária como contratos de consumo por natureza, logo submetidos ao CDC.” 5

Neste caso, de o contratante não ser o destinatário final, ele não poderá ser demandado em ação de busca e apreensão, pois lhe falecerá legitimidade para figurar no pólo passivo. Assim, o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, uma vez que o verdadeiro destinatário final do produto não é o réu e sim seu genro, de modo que falece ao contestante legitimidade para ocupar o pólo passivo desta demanda, tudo na forma do art. 267, VI, do CPC;

V – DO DIREITO DO CONTESTANTE À SUSPENSÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM MÓVEL ATÉ A VINDA DE AVALIAÇÃO

4 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das

relações contratuais , 4 ed, São Paulo: RT, 2002, p. 499.

5 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das

relações contratuais , 4 ed, São Paulo: RT, 2002, p. 499.

Em não entendendo V. Exa. pela ilegitimidade passiva do réu, a pretensão autoral também não merecerá integral acolhida, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor preconiza o direito do réu em contratos de alienação fiduciária em garantia e rever as prestações pagas, descontado o quantum relativo à depreciação do bem.

Há, portanto, de ser apurado o total das verbas que deverão ser computadas como crédito do contestante. Nesse cômputo incluem-se tanto o valor da entrada, como o valor das prestações pagas.

Certo é, ainda, que o contestante tem direito a exigir prestação de contas do credor fiduciário, uma vez que ele tem a possibilidade de vender o bem alienado fiduciariamente, em sede EXTRAJUDICIAL (DL 911/69, art. 3o., § 1o. pela Lei 10931/04). Neste sentido é a seguinte ementa do STJ: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Efetuada a venda do bem pelo credor, tem o devedor o direto a prestação de contas.” (RESP 67295 / RO, 3o Turma, Min. Eduardo Ribeiro, DJ 07.10.1996 p. 37638).

Segundo Walter Gustavo da Silva Lemos e Antonio Henriques Lemos Leite, “é visível que o proprietário fiduciário, ao decidir unilateralmente sobre o preço na venda da coisa apreendida a terceiros, pratica ato privativo do Juiz, podendo cometer abusos e, absurdamente, ainda lhe resta o direito de promover a cobrança judicial dos valores remanescentes da dívida em face do devedor fiduciante.” 6

6 LEMOS, Walter Gustavo da Silva; LEITE, Antonio Henriques Lemos. Novos rumos da alienação fiduciária

em garantia. Disponível em Rede Social. Acessado em 16.07.2006.

Se por um lado o contestante não pode pleitear no processo de busca e apreensão a aludida prestação de contas, que é procedimento especial próprio, por outro, para fundamentar seu direito de compensação de crédito e débitos, ele tem direito de saber por quanto deve ser vendido o bem que lhe foi retirado. Por essa razão, cabe condicionar a venda extrajudicial à prévia perícia avaliativa do bem.

Assim sendo, sob pena de impossibilitar a discussão sobre o respeito acerca do valor real do bem e o quantum da depreciação sofrida no período de aquisição do bem (25 de maio de 2019) até sua apreensão (04 de agosto de 2020), a venda extrajudicial deve ser SUSPENSA e CONDICIONADA à avaliação realizada por perito.

Do direito do consumidor em contratos assegurados por alienação fiduciária

em garantia à devolução das prestações pagas

O CDC, no seu art. 53, assegura aos consumidores, em contratos assegurados por alienação fiduciária em garantia, nos casos de retomada do bem, a devolução das prestações pagas, sendo nulas as cláusulas que dispuserem em outro sentido. É a seguinte a redação do dispositivo mencionado:

Art. 52. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Para os autores do Anteprojeto do CDC, “As vendas feitas com garantia de alienação fiduciária, que torna resolúvel a propriedade do consumidor, também estão abrangidas pelo dispositivo ora analisado. Nos contratos celebrados com base no Decreto-lei no 911/69, não se pode estipular nem o pacto comissório nem a perda total das prestações pagas pelo consumidor, por ocasião do pedido de resolução do contrato ou da retomada do bem feito pelo fornecedor, credor fiduciário.” 7

Assim, é nula de pleno direito qualquer pacto no sentido da perda total das prestações pagas, sob pena de configurar-se vantagem exagerada atribuída ao fornecedor, em detrimento do consumidor. É permitido, contudo, o estabelecimento de pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor 8 , como multa ou desconto do valor de depreciação do bem. Daí, a importância da perícia de avaliação do bem, antes de sua venda.

Por amor ao debate, em não sendo declarado nulo todo o procedimento, ou não sendo o processo extinto por ilegitimidade da parte ré, que seja condicionada a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente (DL 911/69, art. 3o, § 1o) e apreendido por ordem desse r. juízo, até a realização de perícia consistente em avaliação do bem e da depreciação que sofreu nos meses de maio de 2019 até a data de sua apreensão (04 de agosto de 2020), tudo com o fito de embasar o direito à devolução das quantias pagas, na forma do art. 52 e 53 do Código de Defesa do Consumidor.

7 GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código de Defesa do Consumidor : Comentado pelos Autores do

Anteprojeto, 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 561-562.

8 GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código de Defesa do Consumidor : Comentado pelos Autores do

Anteprojeto, 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 562.

VI – DO SALDO CREDOR OU DEVEDOR TITULARIZADO PELO RÉU COM A VENDA DO BEM PELO CREDOR

Em não entendendo V. Exa. pela ilegitimidade passiva do réu, a pretensão autoral também não merecerá integral acolhida, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor preconiza o direito do réu em contratos de alienação fiduciária em garantia e rever as prestações pagas, descontado as verbas de direito, como o valor de depreciação do bem no período de sua utilização.

Esse direito vem insculpido nos artigos 1366 e 1364, do NCCB, cuja redação é a seguir transcrita:

Art. 1364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Art. 1366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.

Para que esse direito não seja malbaratado, há de ser revisto tudo o quanto foi abusivo na conduta da instituição financeira. Assim, na compensação dos créditos e débitos, há de ser computado como crédito do contestante os valores excessivamente cobrados pela autora.

Do abuso do direito de cobrar: da estipulação de juros compensatórios acima dos permitidos pela lei

Importante destacar que, apesar do reconhecimento por parte da jurisprudência sobre a possibilidade de fixação de taxa de juros compensatórios acima do patamar de 1% ao mês e 12% ao ano pelas Instituições Financeiras, com a chancela do Conselho Monetário Nacional , no que concerne à taxa de juros moratórios fixados pelos Bancos não há que se falar ou admitir a sua fixação acima do patamar legal previsto no artigo 1o e 5o do Decreto n.o 22.626/33 (1% a.m.), haja vista que as normas do Conselho Monetário Nacional que permitem a fixação de juros acima do patamar de 1% a.m., inobstante contrárias à legislação vigente, somente aplicam-se aos juros compensatórios , sob pena de enriquecimento indevido e vantagem exagerada do fornecedor de serviços.

Vale dizer, na hipótese de juros moratórios, e não compensatórios, inafastáveis as regras enunciadas no artigo 1o e 5o do Decreto n.o 22.626/33, que limitam a sua fixação no patamar de 1% (hum por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano.

Prevalecer entendimento diverso e não restritivo, ter-se-á, em verdade, a transmudação dos juros moratórios (penalização do devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação) em compensatórios (remuneração do capital mutuado), o que se afiguraria verdadeiro bis in idem (incidência sobre o débito de duas taxas de juros compensatórios) e inaceitável fonte de enriquecimento indevido do credor, que contará com vantagem manifestamente excessiva em detrimento do devedor (consumidor) na relação contratual de crédito ou financiamento, verdadeira distorção que deve ser corrigida pelo Poder Judiciário.

Assim, a dívida apontada fere sobremaneira toda a legislação

infraconstitucional aplicável à espécie, mormente o Dec.n.o 22.626/33, c/c art. 406, do Novo Cód. Civil, uma vez que os juros permanecem limitados em 12% (doze por cento) ao ano.

Sobre tema cumpre-nos ainda tecer alguns comentários.

Do abuso do direito de cobrar: da cobrança de juros moratórios em distonia do CDC

A cobrança de juros moratórios em nosso ordenamento vem prevista no Decreto 22.626/33 em seus art. 1o e 5o, onde se encontram limitados à taxa de 1% ao mês.

Sendo assim, não há dúvidas sobre a vedação às partes contratantes de convenção sobre de juros dessa natureza acima do referido patamar, sob pena de nulidade do excesso.

O próprio Código Civil de 1916, em seu art. 1062, deve ser interpretado a luz do decreto acima aludido, já que qualquer estipulação acima do legalmente permitido, em matéria de contrato, deve obedecer ao limite previsto na lei de Usura (Decreto 22.626).

Da mesma forma, o novo Código Civil ratifica tal entendimento, mais precisamente no seu art. 406 c/c art. 161 par.1o do CTN, onde vem prevista a mesma limitação de juros moratórios no patamar máximo de 1%.

Tal determinação vem em consonância com os princípios adotados por este Diploma legal, tais como a função social do contrato, a boa fé, a probidade e a transparência (Art. 412 e 422)

Todavia, cumpre aqui ainda ressaltar que mesmo na hipótese em que o Novo Código Civil determinasse de forma diversa da prevista na lei de Usura, em nada tocaria o presente contrato, já que a Lei de Usura, lei especial, não pode ser revogada por lei geral.

Sendo assim em matéria de contrato, vale dizer, o patamar de juros moratórios devido será o previsto no art. 5o do Dec. 22.626/33, 1% ao mês.

Ainda sobre o Novo Código Civil, vale transcrever trecho da obra de Luiz Antonio Scavone Junior sobre a estipulação de juros moratórios acima do patamar legal, bem como sobre a não revogação da Lei de Usura.

“Sendo assim, ainda que o art. 406 do Código Civil de 2002 tenha definido apenas a taxa legal de juros moratórios, aplicável quando não houver convenção dessa espécie ou quando a lei determinar sua aplicação, certo é que as partes não poderão convencionar livremente esses juros, ainda que a Emenda Constitucional 40/2003 tenha suprimido o limite de 12% ao ano do par.3o do art. 192 da CF de 198. Nesse caso, o Código Civil de 2002, de caráter geral, como temos insistido, não revoga ou altera o Decreto 22.626/33, que regula e limita os juors nos contratos.” (Luiz Antonio Scavone Junior, Juros no Direito Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, ed. 2003, pag. 197)

Da mesma forma, deve-se registrar que o Código de Defesa do

Consumidor limita expressamente a cobrança de multa por mora, fixando em seu art. 52, par.2o o patamar máximo de 2%.

Sendo assim, a única cobrança possível pelo atraso na prestação acordada seriam os juros de mora de 1% ao mês e a multa prevista no CDC de 2%.

Do abuso do direito de cobrar: da ilegalidade da cobrança de

comissão de permanência como verba decorrente da mora

Deve-se registrar que a cobrança da malsinada comissão de permanência, com previsão contratual, encontra-se em total desacordo com a legislação vigente, sendo manifesta sua abusividade, configurando mais uma tentativa clara da instituições financeiras de frustrarem os índices legais para aplicação de juros no caso de mora.

No caso em tela, cada vez que uma parcela é quitada com atraso, o consumidor é obrigado a pagar, além dos juros extorsivos, multa e despesas de cobrança (honorários advocatícios), uma outra verba moratória denominada COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Ocorre que essa malsinada “comissão” não encontra nenhum fundamento de validade, seja fático ou jurídico, sendo expressamente vedada pelo artigo 2o do Dec. 22.262/33 (Lei da Usura):

“Art. 2o. É vedado, a pretexto de comissão, receber taxas maiores, do que as permitidas por esta lei.”

Neste sentido, são vários os julgados que repudiam a aludida “comissão de permanência”, notadamente por violarem expressa determinação legal.

“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – POSSIBILIDADE DE EXAME DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, COMO MATÉRIA DE DEFESA, A FIM DE DESCARACTERIZAR A ALEGADA MORA DO DEVEDOR – EXAME DE CLÁUSULA ABUSIVA – APLICAÇÃO DO CODECON AOS CONTRATOS BANCÁRIOS – Princípio constitucional da ampla defesa. E de ser garantida ao devedor, nas ações de busca e apreensão, com base no Decreto-lei no 911/69, a ampla defesa. Não recepção, pela nova ordem constitucional do país, de dispositivos legais que impliquem restrição quanto a matéria de defesa. Onerosidade excessiva, por cobrança de juros acima da taxa legal permitida, capitalização indevida é outros encargos abusivos, a caracterizar o abuso de direito. Princípio da relatividade do contrato, prevalecente sobre o princípio do pacta sunt servanda, a fim de assegurar a real concretização dos conceitos norteadores do equilíbrio da relação contratual, como da liberdade é da igualdade entre as partes. Limitação dos juros. Abusividade na cláusula que estabelece juros, em verdadeiro contrato de adesão, a ser reconhecida como matéria de defesa para afastar a alegada mora do devedor. Inteligência do art. 51, IV, do CDC e de regras legais sobre juros. Capitalização indevida para a espécie. Comissão de permanência. Nulidade da cláusula que prevê o pagamento de comissão de permanência, por infringir a regra do art. 115 do Código Civil. Inteligência do art. 51, IV, do CDC. Apelo provido. (TJRS – AC (00)00000-0000– RS – 14a C.Cív. – Rel. Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick – J. 18.03.1999)”

“CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO/BANCO 24 HORAS – CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARA REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – Identificada a abusividade da cobrança de 37% de juros ao mês, cumpre a sua limitação em 12% ao ano. Capitalização. Possível apenas a capitalização anual. Posição do STJ e 8o Grupo Cível do TJRS. Comissão de permanência. Nulidade da cláusula que deixa indefinida a taxa de comissão de permanência, diante do mês, forte no art. 1o do Decreto no 22.626/33. Multa. Multa moratória de 10% sobre o débito e possível. Inaplicável o par.1o do artigo 52 do Código do Consumidor para contrato anterior da alteração. Sucumbência. Mantida. Apelo parcialmente provido. (TJRS – AC (00)00000-0000– RS – 16a C.Cív. – Rela Desa Genaceia da Silva Alberton – J. 23.06.1999)”

Conclui-se, tal prática, na verdade, é mais uma tentativa das instituições financeiras de frustrar o regramento legal sobre a estipulação dos juros e multa moratória, mais uma vez com o objetivo do lucro a qualquer custo.

É certo, então, que a cobrança nas hipóteses de financiamento de encargos em decorrência da mora do consumidor limitam-se pelo rigor da lei a 2% de multa somados a 1% ao mês de juros de mora.

Sendo assim, o contestante, deseja a liberação da dívida, contudo, dentro dos limites da legalidade, compensando-se todo o crédito que tem em face da instituição financeira autora, sob pena de violação do princípio constitucional de defesa do consumidor e a lei federal que determina a compensação de créditos, arts. 1364 e 1366, ambos do NCCB/2002 .

Pelo exposto, requer seja determinada a vinda aos autos de demonstrativo de todas as quantias pagas, de número 001 a 006, relativas aos meses de junho de 2019 até novembro de 2019, a fim de ser verificado o saldo credor do contestante, para fim de fundamentar o pedido de compensação previsto nos arts. 1366 e 1364, do NCCB/2002, tudo na forma do direito do consumidor à inversão do ônus da prova, insculpido no CDC, art. 6o, VIII.

VII – DO PEDIDO

Dessa forma, requerer o Réu que V. Exa.:

a) Conceda-lhe o exercício do direito fundamental à Gratuidade de Justiça, densificado no art. 5o., LXXIV, da C.R.F.B.;

b) Julgue extinto o processo, sem análise do mérito, face a nulidade absoluta do procedimento draconiano do DL 911/69 e suas posteriores modificações, declarando – incidenter tantum – a inconstitucionalidade do procedimento que fere o princípio constitucional da isonomia entre as partes, o princípio constitucional de defesa do consumidor e o princípio constitucional do devido processo legal;

c) Julgue o processo extinto, sem análise do mérito, uma vez que o verdadeiro destinatário final do produto não é o réu e sim seu esposo, de modo que falece ao contestante legitimidade para ocupar o pólo passivo desta demanda, tudo na forma do art. 267, VI, do CPC;

d) Por amor ao debate, em não sendo declarado nulo todo o procedimento, ou não sendo o processo extinto por ilegitimidade da parte ré,

1. que seja condicionada a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente (DL 911/69, art. 3o, § 1o) e apreendido por ordem desse r. juízo, até a realização de perícia consistente em avaliação do bem e da depreciação que sofreu nos meses

de maio de 2019 até a data de sua apreensão, tudo com o fito de embasar o direito à devolução das quantias pagas, na forma do art. 52 e 53 do Código de Defesa do Consumidor;

2. que seja determinada a vinda aos autos de demonstrativo de todas as quantias pagas, a fim de ser verificado o saldo credor do contestante, para fim de fundamentar o pedido de compensação previsto nos arts. 1366 e 1364, do NCCB/2002 , tudo na forma do direito do consumidor à inversão do ônus da prova, insculpido no CDC, art. 6o, VIII, assim como descontado todo e qualquer valor cobrado à título de custas extra ou judiciais, uma vez que o contestante é beneficiário da gratuidade de justiça.

Requer a condenação do autor em honorários a serem revertidos em favor do CEJUR-DPGE.

Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental superveniente e pericial, consistente em avaliação do bem apreendido.

Nestes Termos, Pede deferimento.

São Gonçalo, 19 de agosto de 2020.